Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008083-43.2024.8.26.0229" – Página 2 de 3

Processo nº 1008083-74.2025.4.01.4000

ID: 291074175

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-74.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GECILENE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KALLENMAX DE CARVALHO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-74.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-13.2025.4.01.3600

ID: 282951723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-13.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008083-74.2025.4.01.4000

ID: 328572898

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-74.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GECILENE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KALLENMAX DE CARVALHO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-74.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-22.2025.4.01.3500

ID: 278389810

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEROLIN LORRAYNE DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEBERSON SALES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA ALMEIDA BASILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-50.2024.4.01.3502

ID: 328799970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-50.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ONOFRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELISA OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO HORACIO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008083-50.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-78.2024.4.01.4301

ID: 325755164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CICERA MORENO DA SILVA EXECUTADO:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CICERA MORENO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-31.2025.4.01.3400

ID: 332453591

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ESDRAS WYGOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RAMOS DO CARMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008083-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008083-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEM LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE RAMOS DO CARMO - DF61523 e ESDRAS WYGOR RIBEIRO DE SOUZA - DF78303 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. As partes transigiram por ocasião da proposta de acordo apresentada pelo réu. Logo, homologo o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b do NCPC. Retifique-se a autuação da classe judicial para cumprimento de sentença. A implantação do benefício, inclusive para fins de registro, deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS para apresentar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Apresentados os cálculos, vista ao (à) credor (a) pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se de plano o competente requisitório, de acordo com a legislação vigente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Brasília, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-47.2025.4.01.4300

ID: 316885043

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047685-59.2021.4.01.3500

ID: 306055409

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047685-59.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS SANTOS BORBA MARCELO MARTINS BORBA

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1047685-59.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1047685-59.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO MARTINS BORBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR – GO13220 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Marcelo Martins Borba e Ana Maria dos Santos Borba, visando à satisfação de crédito tributário no valor inicial de R$ 43.288.236,06. No curso da demanda, os executados informaram que os bens imóveis penhorados — a saber, a Fazenda Nossa Senhora de Lourdes, matrícula nº 9.805 do Cartório de Registro de Imóveis de Crixás/GO, e 50% de 1.368 vagas de garagem localizadas no edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília/DF — são suficientes para garantir integralmente a execução, motivo pelo qual requereram o cancelamento da penhora online complementar, diante da manifesta desnecessidade da medida. Decido. A Fazenda Nossa Senhora de Lourdes foi objeto de avaliação judicial no valor de R$ 51.852.850,00, conforme auto de avaliação juntado aos autos (ID 2181951309). As vagas de garagem foram avaliadas no valor total de R$ 54.720.000,00, sendo que a fração de 50%, penhorada nestes autos, corresponde a R$ 27.360.000,00. Referida avaliação decorre de laudo elaborado na Execução Fiscal nº 1034698-25.2020.4.01.3500 (ID 2182777796), cujo aproveitamento admito, como prova emprestada, com anuência expressa da Fazenda Nacional. Dessa forma, a soma dos bens imóveis penhorados atinge o montante de R$ 79.212.850,00, valor superior ao crédito exequendo. Consta, ainda, a realização de penhora online, via SISBAJUD, que resultou no bloqueio total da quantia de R$ 3.018.970,41, provenientes de contas e aplicações financeiras dos executados (ID 2171716672). Na hipótese dos autos, verifica-se do procedimento de aferição que os bens imóveis penhorados são suficientes para assegurar a execução, não persistindo, após a avaliação levada a efeito, razão para a manutenção da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD, de modo a não impor constrição patrimonial além do necessário à garantia do crédito exequendo, atendendo assim ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 2171716672), mantendo-se, contudo, a constrição dos bens imóveis já penhorados, os quais garantem de forma plena a execução. Proceda-se ao regular prosseguimento da execução fiscal, com as garantias atualmente existentes. Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1008083-46.2025.4.01.0000, comunicando-se esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008083-22.2025.4.01.3500

ID: 331484017

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEROLIN LORRAYNE DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WEBERSON SALES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA ALMEIDA BASILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008083-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008083-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEROLIN LORRAYNE DA CRUZ COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANNA ALMEIDA BASILIO - GO74330 e WEBERSON SALES FERREIRA - GO74563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes