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Processo nº 1008113-57.2025.4.01.3500

ID: 313645095

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008113-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES RODRIGUES SOBRINHO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008113-57.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1008113-67.2024.4.01.3314

ID: 316208809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008113-67.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008113-67.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1008113-12.2025.4.01.4000

ID: 305133895

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008113-12.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA ABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TEIXEIRA IBIAPINA

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MARCOS ADELMO MONTEIRO SOARES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008113-12.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008113-64.2024.4.01.3315

ID: 296176697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008113-64.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAFFMA LOUREN CASTRO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008113-64.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1008113-82.2024.4.01.3309

ID: 328503968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008113-82.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GUAL TANUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACA MARIA FERNANDES AMARAL TANUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008113-82.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008113-37.2024.4.01.4003

ID: 330661916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008113-37.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KARY BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008113-37.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008113-98.2023.4.01.3315

ID: 317168665

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-98.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABELINA FRANCISCA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR IVO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008113-98.2023.4…

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Processo nº 1008113-25.2023.4.01.3307

ID: 311304309

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-25.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1008113-10.2022.4.01.3000

ID: 300478124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008113-10.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE

Acórdão

Advogados:

KELVE MENDONCA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008113-10.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008113-10.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008113-10.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008113-10.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELVE MENDONCA LIMA - RO9609-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado pelo 12ª. Turma desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. O acórdão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. Alega a parte embargante que houve omissão no julgado, pois deixou de se pronunciar acerca dos seguintes argumentos deduzidos pela autarquia federal: que, como não houve solicitação administrativa, o pedido não foi avaliado pelo Ministério da Saúde; que o benefício da carência estendida deve ser formulado por meio do sistema FIESMed, gerenciado pela União e não pela autarquia federal; que é obrigação dos agentes financeiros o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes e, desse modo, qualquer que seja a ordem judicial deve ser direcionada ao agente financeiro do contrato. Ressalta a pretensão de apreciação de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado embargado, bem como busca assegurar o exame de todas as questões suscitadas, para fins de prequestionamento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008113-10.2022.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, os embargos não merecem acolhimento. É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No entanto, as razões veiculadas nos presentes embargos, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da embargante com a fundamentação adotada no acórdão, caracterizando pretensão de reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos aclaratórios. Na verdade, o acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada sub judice, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo fundamentado e coeso, a legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, ao final, por negar provimento à apelação, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pela ora embargante. Acrescente-se recente jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça sobre a questão, na qual está indicado o posicionamento fixado neste julgamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente deste Tribunal. 3. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 5. Na hipótese, a especialidade de Medicina Intensiva, na qual a impetrante é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 6. Apelação provida. Agravo interno prejudicado. (AMS 1041576-67.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Além disso, já decidiu o STJ, in verbis: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008113-10.2022.4.01.3000 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra acórdão proferido pela 12ª. Turma do TRF1, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. A controvérsia envolve a prorrogação do período de carência em contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de ingresso da parte autora em programa de residência médica em especialidade prioritária. 2. No acórdão embargado, a Turma reconheceu a possibilidade de extensão da carência prevista no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, mesmo diante da ausência de requerimento administrativo prévio ou do início da amortização. A sentença de primeiro grau foi mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, especialmente quanto aos argumentos apresentados pela autarquia federal relativos: (i) à ausência de solicitação administrativa ao Ministério da Saúde; (ii) à alegação de que o requerimento de carência estendida deveria ser formalizado por meio do sistema FIESMed, não gerenciado pelo FNDE; e (iii) à competência dos agentes financeiros para acompanhamento das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos utilizados como instrumento de reexame da matéria. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes do caso, tendo adotado interpretação razoável da norma legal aplicável ao FIES, alinhada à jurisprudência consolidada no TRF1. 6. A jurisprudência do STJ dispõe que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia, conforme art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489; Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1041576-67.2023.4.01.3400, Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, PJe 09/04/2025; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1008113-98.2023.4.01.3315

ID: 298202301

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-98.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO VICTOR IVO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ABELINA FRANCISCA MAGALHAES Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ABELINA FRANCISCA MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR IVO FERNANDES - BA32728-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008113-98.2023.4.01.3315 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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