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Processo nº 1008183-73.2022.4.01.3308

ID: 278218505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008183-73.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA SILVA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008183-73.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1008183-73.2022.4.01.3308

ID: 278218511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008183-73.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA SILVA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008183-73.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1008183-71.2025.4.01.3307

ID: 321277108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008183-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON ARAUJO HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008183-71.2025.…

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Processo nº 1008183-54.2024.4.01.4100

ID: 321474300

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008183-54.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENIVANDO DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

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DIMAS VITOR MORET DO VALE

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ALYSSON BRUNO SOARES

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LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1008183-54.2024.4.01.410…

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Processo nº 1008183-81.2024.4.01.3703

ID: 293285198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008183-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCIANNE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008183-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008183-81.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEYCIANNE SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008183-43.2022.4.01.3900

ID: 290776452

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008183-43.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER FRUTAS LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1008183-43.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1008183-43.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SUPER FRUTAS LTDA - EPP, SERGIO SILVEIRA NUNES CITAÇÃO: EXECUTADO: SUPER FRUTAS LTDA - EPP CNPJ: 11.566.590/0001-30 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.909,35 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 4 de junho de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22030509194704000000952227873 SUPER FRUTAS LTDA - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22030509194718200000952227874 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22030912111837600000957937375 Despacho Despacho 22041217282820500000958259330 Citação Citação 22041810420758500001020649454 Documentos Diversos Documentos Diversos 22041814082685300001021489481 Certidão Certidão 22051608505382800001070444938 1008183432022 Documentos Diversos 22051608505391700001070444939 Citação Citação 22051613322796900001071504445 Certidão de devolução de mandado Devolução de Mandado 22081617084435400001263558442 Ato ordinatório Ato ordinatório 22090119071425500001289900458 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22090209481939300001290305935 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565460800001297527475 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565485500001297527476 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565500300001297527477 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565513300001297527478 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565527000001297550429 Despacho Despacho 23022309542889800001488867046 Citação Citação 23022318362133900001490213557 Documentos Diversos Documentos Diversos 23022809301732200001494850559 Documentos Diversos Documentos Diversos 23032813004380500001536204548 1008183432022 (2) Documentos Diversos 23032813011303300001536204550 Citação Citação 23032913214612000001538342037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23051519472584400001606362560 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051915402754100001613995075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23052209395789000001615267544 Petição intercorrente Petição intercorrente 23063010374515300001673194153 Despacho Despacho 23071412014942100001694667173 Citação Citação 23071417040618800001695580171 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23081813213558100001747786268 Ato ordinatório Ato ordinatório 23083018471733500001768047274 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23083018554847600001768087255 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090510505258400001776505372 Despacho Despacho 23090615431615200001779929354 Citação Citação 23091217122652700001786977357 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120322035231300001924050855 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23120409114852600001924356847 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121223155624400001940770359 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121223155638400001940770360 Decisão Decisão 24110813013022000002136477239 Consulta Consulta 24112211070550100002139118884 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES 1 Protocolo Sisbajud Negativo 24112211070562300002139118955 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES 2 Protocolo Sisbajud Negativo 24112211070572700002139119036 Despacho Despacho 25060215014256900000031265383

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Processo nº 1008183-11.2024.4.01.9999

ID: 329264753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-11.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AVELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

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GISELIA SILVA ROCHA

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008183-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001855-86.2010.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA AVELINA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008183-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001855-86.2010.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA AVELINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A, JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A e MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008183-11.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AVELINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14/04/2021. Nas razões recursais, a parte autora sustentou que preenchia os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, notadamente a condição de segurado especial do falecido e sua própria condição de dependente. Alega que o óbito do instituidor ocorreu em 08/04/2007 e que, à luz da Súmula 340 do STJ, a legislação vigente à época deveria ser aplicada. No tocante à qualidade de segurado, defendeu que o falecido exercia atividade rural, apresentando CTPS com vínculos intercalados como empregado rural em diversos períodos entre 1992 a 2005, declarações de associação e sindicato rural, além de depoimentos testemunhais. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008183-11.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AVELINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a recorrente demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 08/04/2007, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 08/04/2007, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Desse modo, é necessário verificar se o falecido pode ser enquadrado como segurado especial da Previdência Social. Compulsando os autos, extrai-se da CTPS do segurado que ele manteve vínculos como empregado rural nos períodos de 01/06/1992 a 16/09/1993, de 02/05/1994 a 13/09/1994, de 01/06/2004 a 10/03/2005, 01/04/2005 a 05/2005. Além disso, foi juntada aos autos declaração da Associação Grupo 13 de Trabalhadores Rurais de Santa Rita do Trivelato-MT acerca do assentamento da autora e do falecido desde 10/01/2005, bem como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Mutum-MT informando que o falecido é sócio do sindicato desde 09/05/2006. O início de prova material foi corroborado por depoimento testemunhal colhido em 14/04/2021. Assim, a qualidade de segurado especial do de cujus está demonstrada. Resta, assim, verificar a qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor do benefício. Para aferir a união estável com o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, a parte autora anexou a declaração da Associação Grupo 13 de Trabalhadores Rurais Idosos de que o falecido e ela permaneceram juntos no Assentamento desde 10/05/2005. Dessa forma, a apelante comprovou a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados, assim como, os depoimentos das testemunhas demonstram a existência de união estável entre ela o de cujus à época do óbito. Em consequência disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, inc. I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 08/04/2007 e o requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2014, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. A pensão deverá vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, do art. 77 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 13.135/2015. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial do benefício fixado em 23/05/2014, com duração vitalícia. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008183-11.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AVELINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 2007. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte. 2. A apelante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, alegando a qualidade de segurado especial do falecido e sua própria condição de dependente. Argumenta que o óbito do instituidor ocorreu em 08/04/2007, devendo ser aplicada a legislação vigente à época, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. 3. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, a apelante apresentou CTPS com vínculos como empregado rural, declarações de associação e sindicato rural, além de depoimentos testemunhais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja concedido o benefício de pensão por morte rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural, especificamente quanto à qualidade de segurado especial do falecido e à sua própria condição de dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ. O óbito do instituidor ocorreu em 08/04/2007. 6. A comprovação do tempo de serviço rural para fins previdenciários exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e Tema Repetitivo nº 554 do STJ. 7. No presente caso, a qualidade de segurado especial do falecido foi demonstrada por meio de início de prova material, consistente em registros na CTPS, declarações de associação e sindicato rural, corroborados por prova testemunhal colhida em audiência. 8. A condição de dependente econômica da autora em relação ao instituidor da pensão foi comprovada pela declaração da Associação Grupo 13 de Trabalhadores Rurais Idosos e pelos depoimentos das testemunhas, que atestaram a existência de união estável à época do óbito. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que o óbito ocorreu em 08/04/2007 e o requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2014, ou seja, após o prazo de 30 dias previsto na redação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 vigente à época, o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. 10. A pensão deverá ser vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 11. A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros do RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e REsp nº 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de pensão por morte rural, com termo inicial fixado em 23/05/2014 e duração vitalícia. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de pensão por morte rural, a qualidade de segurado especial do instituidor pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O termo inicial da pensão por morte, em caso de óbito ocorrido antes da Lei nº 9.528/1997 e requerimento administrativo posterior a 30 dias do falecimento, é a data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, "a" e "c", 16, 26, I, 55, § 3º, 74, I, e 77, § 2º, "c", item 6; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.135/2015; Lei nº 13.183/2015; Lei nº 13.846/2019; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 340; STJ, Tema Repetitivo nº 297; STJ, Tema Repetitivo nº 554; STJ, AgInt no REsp nº 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp nº 1865663/PR); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.492.221 (Tema 905). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1008183-30.2018.4.01.3400

ID: 293724941

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008183-30.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1008183-30.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA, V H … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1008183-30.2018.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA, V H O DE SOUZA CONFECCOES E ACESSORIOS - ME D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor de V H O DE SOUZA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS - ME e OUTROS, visando ao recebimento de valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário – Giro CAIXA Fácil, celebrada nas operações nº 04.1297.734.0000155-42 e nº 04.1297.734.0000164-33, e do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrado na operação nº 1297.003.00000114-0 . Em virtude das tentativas infrutíferas de citação dos Réus, foi determinada a citação por edital e nomeado o Núcleo de Prática Judiciária do Centro Universitário de Brasília – NPJ/UNICEUB como curador especial do polo passivo (Id. 1784563562). Os Réus apresentaram embargos à monitória (Id. 2133302657), arguindo, em sede preliminar, nulidade da citação por edital e, no mérito, pleitearam a improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos acostada sob o Id. 2143671018. Instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, os Réus requereram a realização de prova pericial contábil, ao passo que a Autora nada postulou. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, uma vez que respeitadas as determinações dos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, procedendo-se larga busca pelos endereços dos demandados; e, ao contrário do afirmado nos embargos a monitórios, houve pesquisa no nome da pessoa jurídica ré, conforme se extrai dos documentos de Id. 169735356 e 1035350266. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, pois nos autos foram cumpridas as determinações dos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, com ampla diligência para localização dos demandados. Ao contrário do alegado nos embargos monitórios, foi realizada pesquisa também em nome da pessoa jurídica ré, conforme demonstram os documentos constantes nos Ids. 169735356 e 1035350266. DEFIRO a gratuidade de justiça e a realização de prova pericial. Nomeio o Sr. Cesar Oliveira Lobo, CPF n. 398.869.211-53, para atuar como expert no feito, devendo ser informado que o arbitramento e pagamento dos honorários serão feitos nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para dar início a perícia. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários periciais no limite máximo contido na tabela da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Devendo seu levantamento somente ocorrer após a conclusão integral da perícia, inclusive com a prestação de esclarecimentos e a oitiva do perito em audiência, se necessário. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1001922-32.2025.4.01.3100

ID: 326407959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1001922-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO COSTA DA GAMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SANTOS FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS), LAURO PINTO CARDOSO NETO, JULIANO GONCALVES RIBEIRO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, GISELE RAMALHO LOPES, GUILHERME RESENDE ARANTES REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: MARILANDIA DOS SANTOS DE SALES, PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS, MUNICIPIO DE PORTO GRANDE, JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA, ANILTON GALVAO LOPES, PEDRO CELSO MONTEIRO JORDAO, ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS, ULISSES DE PAULA GUIMARAES DA SILVA, NARSON DA SILVA SANTOS, ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO, FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ Advogados do(a) REQUERIDO: ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS - AP5073-A, ARNALDO SANTOS FILHO - AP620-A, REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO - AP2713-A Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257-A Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA - AP2543-A, ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Pedido de busca e apreensão criminal nº 1008183-06.2022.4.01.0000, instaurado a partir da representação policial ID 2171867664 no Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP, para apurar suposta associação criminosa (art. 288 CP) liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, então Prefeito de Porto Grande/AP, com possíveis delitos de peculato (art. 312 CP), corrupção ativa (art. 333 CP) e corrupção passiva (art. 317 CP). Fatos: i) pagamento mensal de vantagens indevidas a vereadores, operacionalizado por PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde mediante notas fiscais falsas confeccionadas por ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO. Decisão ID 2171867684, de 06-04-2022, deferiu buscas e cautelares. TRF1 declinou competência em 29-01-2025 (ID 2171867773) após término do segundo mandato (2019-2021). Autos redistribuídos sob nº 1001922-32.2025.4.01.3100 em 13-02-2025 (ID 2171867924). MPF requereu reavaliação em 09-04-2025 (ID 2181371378) em razão do HC 232.627/DF. 2. A questão consiste em definir se, à luz dos precedentes do STF (HC 232.627/DF e Inq 4787 AgR-QO, 12-03-2025), subsiste a competência originária do TRF1 para processar medidas cautelares referentes a crimes praticados por Prefeito no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que a investigação tenha iniciado após o término do mandato. 3. A prerrogativa de foro prevista no art. 29, X, da Constituição, reafirmada pelas Súmulas 208 e 702 do STJ, foi estabilizada pelos novos precedentes do STF, que mantêm o foro quando o fato ocorreu no cargo e em razão dele, independentemente do momento da persecução. Os delitos investigados ocorreram entre 2019 e 2021 e guardam nexo funcional com as atribuições da chefia do Executivo municipal. A presença de investigados sem foro não autoriza cisão, cabendo ao tribunal decidir sobre eventual desmembramento. 4. Pedido procedente. Declino da competência e determino a remessa integral dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, com preservação de todos os atos processuais. Intimem-se Polícia Federal e Ministério Público Federal. Tese de julgamento: “1. A prerrogativa de foro para crimes praticados no exercício do cargo de Prefeito e em razão das funções subsiste mesmo após o término do mandato, ainda que a investigação se inicie posteriormente. 2. A existência de autoridade com foro especial atrai a competência do tribunal competente, incumbindo-lhe decidir sobre eventual desmembramento.” DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, autuado originalmente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sob o nº 1008183-06.2022.4.01.0000, iniciado a partir da representação policial (ID 2171867664), formulada, por sua vez, no interesse do Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP. Referido inquérito foi instaurado com o propósito de apurar suposta prática de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em tese liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, à época Prefeito do Município de Porto Grande/AP, com possível prática de crimes de peculato (art. 312 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP). As condutas investigadas consistiriam, em tese, em i) Pagamento de vantagens indevidas a vereadores ("mensalinho") mediante repasses financeiros mensais a vereadores da base aliada para garantir apoio político, operacionalizados pelos então secretários PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) Desvio de verbas da saúde: Utilização da servidora ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO para confeccionar notas fiscais fraudulentas com o objetivo de desviar recursos do Fundo Municipal de Saúde em benefício direto do prefeito. Por meio da decisão de ID 2171867684, proferida em 06 de abril de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deferiu o pedido de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares correlatas. A decisão de ID 2171867684, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em 06 de abril de 2022, deferiu o pedido de busca e apreensão e outras cautelares. Posteriormente, o mencionado Tribunal declinou da competência para este juízo federal de primeiro grau, por meio da Decisão Terminativa de ID 2171867773, datada de 29 de janeiro de 2025, com fundamento no entendimento firmado no julgamento da Ação Penal 937 QO, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o investigado já não exercia cargo com prerrogativa de foro. O feito foi remetido ao juízo atual em 13/02/2025 (Id n.º 2171867774), ocasião em que foi redistribuído sob a numeração atual (Id n.º 2171867924). Pouco depois, sobreveio, contudo, requerimento do Ministério Público Federal (ID 2181371378), datado de 09 de abril de 2025, pleiteando a reavaliação da competência, à luz da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, segundo a qual permanece a prerrogativa de foro nos casos de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que a persecução penal tenha se iniciado após o término do mandato. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X, prevê que os Prefeitos devem ser processados e julgados perante o Tribunal competente. Esse comando é corroborado pelas Súmulas 208 e 702 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 208 STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 702 STJ. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. A controvérsia instaurada reside em definir se, à luz da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, permanece a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para apreciação de medidas cautelares relacionadas a crimes praticados por prefeito no exercício de suas funções, ou se a matéria deve ser processada pelo presente juízo de primeiro grau. No julgamento da Ação Penal 937 QO/RJ, em 03 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e (ii) após o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se manteria em razão de o agente público ocupar ou deixar de ocupar o cargo. Considerando o marco de perpetuação do foro por prerrogativa de função do precedente acima e que o presente feito se encontrava ainda em fase investigatória, foi proferida a decisão de declínio de Id n.º 2171867773, após o término do segundo mandato do investigado JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, remetendo os autos a este juízo de primeira instância. Contudo, o Plenário do STF, em recente julgamento no Habeas Corpus nº 232.627/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão realizada em 12/03/2025, alterou parcialmente o entendimento antes fixado, superando o item (ii) da tese anteriormente firmada e consignou a aplicação imediata deste novo entendimento. Vejamos: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Inobstante o referido HC versar sobre o foro para tramitação de Ação Penal em andamento, o STF em julgado distinto que se seguiu, apreciando questão de ordem no inquérito, já de sua competência, de n.º 4787/ES envolvendo ex-parlamentar, consolidou a nova compreensão, ratificando sua aplicabilidade também às investigações sem denúncia oferecida, salientando que o foro especial visa proteger o cargo e evitar flutuações de competência por manobras de renúncia ou término de mandato: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. [...] O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. [...] É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. [...] ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.(Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Nesse contexto, a competência originária do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região subsiste para processar e julgar os delitos investigados, praticados durante o exercício do cargo de Prefeito e em razão das respectivas funções. Constata-se nos autos que os fatos delituosos teriam ocorrido no período em que o investigado detinha mandato eletivo, entre 2019 e 2021 (posto que eleito em 2016 e reeleito em 2020), e guardam nexo funcional evidente entre as condutas apuradas e as atribuições próprias da chefia do Executivo municipal, notadamente na gestão e no alegado desvio de verbas federais vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, bem como no relacionamento institucional com o Poder Legislativo local. A cessação do mandato, portanto, não interfere mais na definição da competência, segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto aos demais investigados, ainda que não detentores de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de autoridade com tal prerrogativa atrai a competência do tribunal superior competente, sendo vedado ao juízo de primeiro grau decidir, por conta própria, sobre eventual desmembramento. Destaca-se, a esse respeito, o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: HC 0011878-43.2013.4.03.0000 – TRF3 – Primeira Turma – Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita – e-DJF3 Judicial 1, 29/11/2013: “8. Constatada a presença de conversas relacionadas a pessoas detentoras de foro privilegiado, de conteúdo criminoso, em tese, não caberia ao Juízo de primeiro grau a continuidade da presidência da investigação, tampouco a autorização de medidas relativas a ela, como a prorrogação de interceptação telefônica. 9. Tampouco caberia ao Juízo impetrado acolher o desmembramento do feito, promovido de maneira indireta pelo Procurador da República de Jales/SP, ao oferecer a denúncia apenas contra os investigados sem prerrogativa de foro, e remeter à Procuradoria Regional cópia do procedimento para investigação das pessoas com prerrogativa de foro. 10. Tal manobra não poderia ter sido efetuada, dado que o envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro nas investigações era da ciência do MPF de Jales/SP e do Juízo impetrado. Seria de rigor a remessa pela autoridade judiciária de nível hierárquico inferior à autoridade judiciária de nível hierárquico superior dos autos do inquérito e todos os seus incidentes, sendo descabido o desmembramento indireto do feito mediante oferecimento de denúncia contra as pessoas sem prerrogativa de foro e a remessa de peças para continuidade das investigações com relação às autoridades com esta prerrogativa. 11. Cabe ao órgão judiciário de hierarquia superior o juízo de conveniência e oportunidade quanto à eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro. Portanto, constatada a existência de autoridade com foro por prerrogativa de função e havendo orientação consolidada quanto à competência do tribunal de segundo grau para decidir sobre eventual cisão do feito, impõe-se o declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sem reservas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com determinação de remessa do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 1001922-32.2025.4.01.3100 ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos do HC 232.627/DF e do Inq 4787 AgR-QO, ressalvando-se a plena validade de todos os atos processuais até então regularmente praticados. Intimem-se o MPF e a PF, via DJE, e as defesas via DJEN. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURT NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1008183-05.2019.4.01.3300

ID: 280644273

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-05.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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LEON ANGELO MATTEI

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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CLERISTON PITON BULHOES

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008183-05.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008183-05.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (tipo A) EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 88954153). Réplica da parte autora (ID 96930867). Instados a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 164609920), ao passo que o INSS não requereu provas (ID 172797351). Indeferida a prova pericial e oportunizada à parte autora a eventual complementação da prova documental (ID 210265394). O autor requereu a expedição de ofício à empregadora para a juntada de LTCAT (ID 298650357). O pedido da parte autora foi indeferido e determinada a intimação da parte autora para eventuais requerimentos (ID 530400396). O autor reiterou o pedido de expedição de ofício à empregadora para a juntada de LTCAT (ID 550508393). Em despacho de ID 725056489, foi oportunizado à parte autora prazo para a juntada do LTCAT. O autor informou que ajuizou reclamatória trabalhista contra a PETROBRAS, com o objetivo de obter a exibição do LTCAT e demais documentos essenciais para comprovar sua exposição a condições insalubres no período de 01/01/2004 a 18/12/2012. Diante disso, requereu a suspensão do presente processo até que os documentos fossem apresentados na Justiça do Trabalho. O pedido de suspensão do processo foi deferido por seis meses (ID 1019388252). O autor informou que a Justiça do Trabalho se declarou incompetente. Diante disso, o autor reiterou o pedido de expedição de ofício à PETROBRAS (ID 1501370888). Foi determinada a expedição de ofício à PETROBRAS para a juntada de LTCAT (ID 1637919893), o que foi cumprido, conforme documento de ID 1887309191. O autor alegou que o LTCAT juntado não corresponde ao laudo técnico que deu origem ao PPP emitido em 18/02/2019. Sustentou que a empresa descumpriu a ordem judicial ao apresentar um laudo novo, elaborado exclusivamente para esta ação, em vez de apresentar o documento original que efetivamente embasou o PPP. Assim, requereu que seja determinada a juntada aos autos do LTCAT verdadeiro ou documento equivalente que subsidiou o PPP de 2019 (ID 2018646676). O INSS reiterou os argumentos apresentados na contestação e sustentou que o LTCAT juntado aos autos não comprova a exposição do autor a ruído acima do limite legal (ID 2035911177). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do art. 98 e ss. do CPC. A parte autora alegou que a PETROBRAS teria descumprido a decisão judicial que determinou a juntada aos autos do LTCAT que teria servido de base para o preenchimento do PPP emitido em 18/02/2019, sustentando que o documento apresentado (LTCAT de 05/06/2023) não corresponderia ao laudo original. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme consta dos autos, a PETROBRAS atendeu à ordem judicial e apresentou o LTCAT requerido, juntando documento técnico elaborado por profissional habilitado, nos moldes do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A análise do referido LTCAT revela que suas informações são compatíveis com os dados constantes no PPP anteriormente juntado (ID 70672564), inexistindo qualquer contradição objetiva ou inconsistência técnica entre os documentos. Importante destacar que o fato de o LTCAT ter sido emitido em momento posterior à emissão do PPP não invalida, por si só, sua eficácia ou autenticidade, especialmente quando elaborado com base em registros técnicos contemporâneos ao período laboral analisado. Ressalte-se, ainda, que a própria empresa consignou no documento as fontes utilizadas para reconstrução das condições ambientais da época, inexistindo elementos concretos nos autos que desabonem sua credibilidade ou indiquem falsidade ou omissão relevante. Dessa forma, não há nos autos elementos objetivos que demonstrem qualquer descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, tampouco justificativa idônea para a expedição de novo ofício à PETROBRAS ou à empresa META, para apresentação de documentos que, até o momento, não se revelaram imprescindíveis à formação do convencimento do juízo. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à PETROBRAS para juntada de novo LTCAT ou de relatórios elaborados pela empresa META. Passo a analisar a preliminar arguida em contestação. A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado requerimento administrativo de revisão prévio à propositura da presente demanda, não merece acolhimento. Com efeito, é certo que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), firmou o entendimento de que, como regra geral, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito passível de apreciação judicial antes da manifestação do INSS. Contudo, o mesmo julgado ressalvou situações excepcionais, nas quais se admite o ajuizamento direto da ação, mesmo na ausência de pedido administrativo. Dentre essas hipóteses excepcionais, destaca-se a pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já concedido, cenário que se apresenta nos presentes autos. Além disso, mesmo que o requerente não tenha apresentado todos os documentos no momento inicial do pedido administrativo, isso não impede a demonstração posterior dos requisitos necessários em sede judicial. Dessa forma, a ausência de apresentação de documentos na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse processual. Com efeito, o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, de modo que, compete a autarquia solicitar informações ou documentos, possibilitando que a melhor prestação previdenciária possível seja concedida. Neste sentido: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA TNU. ELEMENTO NOVO DE PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DISPENSA DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de carência de interesse de agir, uma vez que fora juntada nos presentes autos documentação não oferecida no processo administrativo, pelo que consistiria em matéria de fato não levada ao prévio conhecimento da Administração. 2. Com a devida vênia, a sentença deve ser anulada. 3. Primeiramente, como sinaliza a jurisprudência da TNU, havendo prévio requerimento administrativo e preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à prestação previdenciária desde então, independente do conteúdo do processo administrativo, na medida em que compete ao INSS auxiliar e instruir o segurado, assegurando a correta instrução do processo administrativo. 4. A atividade jurisdicional na seguridade social destina-se primordialmente ao acertamento da relação, resguardando a efetividade do direito fundamental à proteção social, não estando, portanto, limitada ao mero controle de legalidade do ato administrativo, pelo que o interesse de agir do segurado não decorre apenas da ilegitimidade da negativa administrativa, mas também de fato superveniente que comprove o direito requerido. 5. Nesse sentido, eis o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO RURAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. SÚMULA 33/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos necessários para a comprovação de fatos determinantes da concessão do benefício não se confundem com os requisitos do benefício em si mesmos, mas são apenas instrumentos para a demonstração do preenchimento desses requisitos. A concessão do benefício, ainda que na via judicial, é ato declaratório de um direito existente anteriormente. 2. Não há qualquer previsão normativa válida que limite os efeitos financeiros à data da apresentação dos novos elementos probatórios. 3. O pagamento de benefício devido ao segurado não pode ser considerado punição à autarquia. 4. Nos termos da súmula 33 da TNU, "quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001883-35.2015.4.01.3801, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, data do julgamento: 06/11/2019, sem grifo no original). 6. Além disso, não se pode confundir matéria de fato nova com elemento novo de prova, de modo que, se a Administração tinha ciência do tempo contributivo pretendido pela parte autora, não há com isso burla ao prévio requerimento administrativo consagrado no RE n. 631.240/MG. Entendimento contrário significaria admitir a impossibilidade de produção de qualquer outra prova em juízo, inclusive a pericial, tendo em vista que seria marcada por elementos não conhecidos previamente pelo INSS. 7. A propósito: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA DE FATO À ADMINISTRAÇÃO. ELEMENTO NOVO DE PROVA. QUESTÃO AFETA AOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO OU REVISÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a existência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 2 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 3 - No caso em exame, trata-se de pleito de concessão de benefício, ajuizado posteriormente à tese firmada pela Corte Suprema. 4 - Tem-se que a matéria de fato foi deduzida administrativamente, de sorte que dispensado o protocolamento de requerimento administrativo, tendente tão somente a levar novos elementos de prova ao conhecimento da Administração. 5 - Não há se confundir matéria de fato nova, com elemento novo de prova, para fins de avaliação da existência de interesse processual, segundo os limites específicos da tese firmada pela Corte Suprema. 6 - A questão, eventualmente, pode ser relevante para fins de fixação dos efeitos financeiros caso se entenda procedente o pedido, matéria ora pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.124), situação cuja avaliação de mérito se dará no curso da instrução processual. 7 - Apelação provida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.(ApCiv 5003108-34.2022.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DATA: 17/11/2022, sem grifo no original). 8. Enfim, a nova documentação trazida no processo judicial poderá interferir nos efeitos financeiros do benefício, na medida em que repercutirá ou não na caracterização da mora da Administração consoante indica o Tema 1.124 do STJ, ainda a ser julgado, mas não infirma o interesse de agir da parte autora, que se encontra caracterizado, sendo certo ainda que, como preconiza a tese firmada no RE n. 631.240/MG, não se exige o esgotamento da instância administrativa. 9. Reconhecido o interesse de agir, caberia aplicar o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Todavia, considerando cuidar-se de matéria de fato e a possibilidade de abertura da instrução probatória, a causa não está pronta para imediato julgamento do mérito, de maneira que outro caminho não há senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a continuidade da ação. 10. Sentença anulada, para, superando a preliminar de carência de interesse processual, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de dar regular andamento ao feito, com a abertura da instrução probatória e, ao final, a prolação de sentença de mérito. 11. Sem condenação em honorários, por não restar caracterizada a hipótese autorizadora (art. 55 da Lei 9.099/95). 12. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TRF-1 - AGREXT: 1016779-79.2022.4.01.3200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Dou início à apreciação do mérito da demanda. Debruçando-me sobre a legislação de regência, observo que, até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/1960, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 e no Anexo do Decreto nº 53.831/1964; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei nº 9.528/1997. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Importante mencionar ainda que, segundo o enunciado da AGU 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n.º 2.171/97. Após essa data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos. Com a edição do Decreto n.º 4.882/03, apenas os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando a regra do tempus regitactum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental o que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – AARESP 1243474, Quinta Turma, julgado em 15.05.2012, publicado em 21.06.2012 no DJE) (destaquei) Cumpre ressaltar que, no julgamento do Tema 1083, o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Contudo, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço. No caso dos autos, a parte autora pretende revisão de benefício previdenciário com o objetivo de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS em 20/10/2014, em aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Alegou que o INSS reconheceu como tempo especial apenas parte do vínculo com a PETROBRAS (de 1983 a 1998), deixando de enquadrar outros períodos em que exerceu atividades insalubres: como soldador na empresa EMPA S.A. (01/02/1983 a 01/06/1983) e durante exposições a ruído excessivo na PETROBRAS (03/12/1998 a 20/10/2014). Conforme exposto, até 28/04/1995, a legislação permite o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido em decorrência do enquadramento por categoria profissional. O autor requereu o enquadramento do período de 01/02/1983 a 01/06/1983, laborado na empresa EMPA S.A., como tempo especial com base no exercício da função de soldador, atividade que estaria prevista no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 como presumidamente insalubre. A função de soldador é considerada atividade especial por enquadramento de categoria profissional, conforme previsão no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Com base na presunção legal de exposição a agentes nocivos, é desnecessária a demonstração por laudo técnico. Tal presunção se sustentava no entendimento consolidado à época de que determinadas ocupações, por sua natureza intrínseca, envolviam riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Conforme evidenciado pela CTPS (ID 70672564 - Pág. 33), o autor exerceu, durante o período controvertido, a função de soldador, inserindo-se nos exatos moldes da previsão normativa acima mencionada. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/02/1983 a 01/06/1983, laborado na empresa EMPA S.A., em razão do enquadramento por categoria profissional. Por sua vez, para comprovar a especialidade do período laborado na PETROBRAS, o autor juntou ao processo administrativo o PPP de ID 70672564 - Pág. 67, que indica a exposição a ruído na intensidade de 92,3dB(A) no período de 03/12/1998 e 31/12/2003. A medição do período acima ultrapassou os limites de tolerância previstos na legislação de regência. Para o período anterior a 19/11/2003, ultrapassou o limite de 90 decibéis definido pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. E para o período a partir de 19/11/2003, ultrapassou o limite de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Quanto à metodologia utilizada, cumpre destacar que, nos termos do Tema 174 da TNU, somente a partir de 19/11/2003 se tornou obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15. Portanto, é dispensada a indicação de metodologia de aferição do ruído para os períodos anteriores a 19/11/2003. A despeito disso, constou do PPP a NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia utilizada. Ressalte-se que, ainda que o EPI tenha sido eficaz, a atividade há de ser considerada especial, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral. Quanto à exigência de habitualidade e permanência da exposição, no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário, também não fazendo prova, por si só, em desfavor do segurado. De qualquer forma, há observação no PPP que indica que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 03/12/1998 e 31/12/2003, laborado na PETROBRAS, em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Em relação à especialidade do período de 01/01/2004 a 20/10/2014, também laborado na PETROBRAS, o autor anexou à petição inicial o PPP de ID 70672564, que indica a exposição a ruído na intensidade de 86dB(A) no intervalo de 19/12/2012 a 06/01/2017, acima do limite de tolerância de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Foi observada a técnica de aferição adequada do agente ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO), devendo a atividade ser considerada especial, ainda que o EPI tenha sido eficaz, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. Além disso, o uso de EPI ao longo do tempo demonstra que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que restou comprovada a habitualidade e a permanência. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 19/12/2012 a 20/10/2014, laborado na PETROBRAS, em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Por outro lado, o mesmo PPP indica a exposição a ruído na intensidade de 82,0dB(A) no intervalo de 01/01/2004 a 18/12/2012, abaixo, pois, do limite de tolerância de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte autora quanto à alegada inconsistência entre o nível de ruído registrado no PPP emitido pela PETROBRAS em 18/02/2019 e as condições efetivamente vivenciadas no ambiente de trabalho entre 01/01/2004 e 18/12/2012. Conforme consta dos autos, o LTCAT juntado pela empresa confirma, de forma clara e objetiva, que o nível de ruído ao qual o autor esteve exposto nesse período era de 82,0dB(A), exatamente como declarado no referido PPP. No que se refere à tentativa do autor de relativizar esse valor com base em sua jornada de trabalho superior a 8 horas, argumentando que o limite de tolerância deveria ser proporcionalmente reduzido, tal interpretação não encontra respaldo na legislação previdenciária brasileira. O Decreto nº 4.882/2003 estabeleceu de forma objetiva o limite máximo de 85 dB(A) como parâmetro fixo para fins de caracterização da atividade especial por exposição ao ruído, tomando como referência uma jornada padrão de 8 horas diárias. Esse valor constitui um critério normativo, e não um limite técnico ajustável conforme a duração da jornada, razão pela qual não pode ser automaticamente reduzido com base em fórmulas de proporcionalidade. De forma técnica, a metodologia aplicável em casos de jornadas superiores a 8 horas é definida pela FUNDACENTRO, por meio da Norma de Higiene Ocupacional NHO-01, a qual orienta que os valores de ruído obtidos durante a medição devem ser convertidos para o chamado Nível de Exposição Normalizado (NEN). Esse procedimento ajusta a medição real para uma jornada padrão de 8 horas, mesmo que o trabalhador tenha uma jornada superior a 8 horas, o que permite a comparação direta com o limite legal de 85 dB(A) previsto na legislação previdenciária. Portanto, tratando-se de nível de ruído inferior ao limite legal de 85 dB(A) previsto para o período, e estando o valor de 82,0 dB(A) devidamente confirmado por documentação técnica idônea, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2004 a 18/12/2012, laborado na PETROBRAS. Neste contexto, somando-se os períodos especiais reconhecidos nesta sentença e os reconhecidos administrativamente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/10/2014), a parte autora perfazia um total de 22 anos, 8 meses e 25 dias sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, conforme a tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/08/1961 Sexo Masculino DER 20/10/2014 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA 01/02/1983 01/06/1983 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 5 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 03/06/1983 24/03/1986 Especial 25 anos 2 anos, 9 meses e 22 dias 33 6 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/04/1986 05/03/1997 Especial 25 anos 10 anos, 11 meses e 5 dias 132 7 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 06/03/1997 02/12/1998 Especial 25 anos 1 ano, 8 meses e 27 dias 21 8 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 03/12/1998 31/12/2003 Especial 25 anos 5 anos, 0 meses e 28 dias 60 10 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 19/12/2012 06/01/2017 Especial 25 anos 4 anos, 0 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 50 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RFSSA (ACNISVR) 02/02/1976 01/01/1979 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 36 2 COMANDO DA AERONAUTICA (ACNISVR) 14/07/1980 01/08/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 18 dias 14 3 CARDAM SA (ACNISVR) 02/02/1982 30/12/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 9 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/01/2004 18/12/2012 1.00 8 anos, 11 meses e 18 dias 107 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (20/10/2014) 22 anos, 8 meses e 25 dias Inaplicável 442 53 anos, 2 meses e 14 dias Inaplicável Com efeito, em 20/10/2014 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial, visto que não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos. Ainda que o pedido formulado pelo autor tenha se limitado à concessão da aposentadoria especial, é possível o reconhecimento, de ofício, do direito à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, tendo em vista o princípio da concessão do melhor benefício previdenciário. O reconhecimento do tempo especial convertido em comum altera a quantidade total de tempo de contribuição considerada na data do requerimento administrativo (DER), conforme demonstrado na tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 06/08/1961 Sexo Masculino DER 20/10/2014 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RFSSA (ACNISVR) 02/02/1976 01/01/1979 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 36 2 COMANDO DA AERONAUTICA (ACNISVR) 14/07/1980 01/08/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 18 dias 14 3 CARDAM SA (ACNISVR) 02/02/1982 30/12/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 4 EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA 01/02/1983 01/06/1983 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 1 mês e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 19 dias 5 5 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 03/06/1983 24/03/1986 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 22 dias + 1 ano, 1 mês e 14 dias = 3 anos, 11 meses e 6 dias 33 6 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/04/1986 05/03/1997 1.40 Especial 10 anos, 11 meses e 5 dias + 4 anos, 4 meses e 14 dias = 15 anos, 3 meses e 19 dias 132 7 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 06/03/1997 02/12/1998 1.40 Especial 1 ano, 8 meses e 27 dias + 0 anos, 8 meses e 10 dias = 2 anos, 5 meses e 7 dias 21 8 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 03/12/1998 31/12/2003 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 28 dias + 2 anos, 0 meses e 11 dias = 7 anos, 1 mês e 9 dias 60 9 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/01/2004 18/12/2012 1.00 8 anos, 11 meses e 18 dias 107 10 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 19/12/2012 06/01/2017 1.40 Especial 4 anos, 0 meses e 18 dias + 1 ano, 7 meses e 13 dias = 5 anos, 8 meses e 1 dia Período parcialmente posterior à DER 50 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 27 anos, 0 meses e 27 dias 252 37 anos, 4 meses e 10 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 2 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 28 anos, 4 meses e 26 dias 263 38 anos, 3 meses e 22 dias inaplicável Até a DER (20/10/2014) 45 anos, 8 meses e 1 dia 442 53 anos, 2 meses e 14 dias inaplicável Com efeito, convertendo-se em comum o período especial reconhecido nesta sentença, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/10/2014), a parte autora perfazia um total de 45 anos, 8 meses e 1 dia. Tal circunstância pode resultar na geração de prestações mais vantajosas. Desse modo, reconhece-se o direito do autor à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição com base no novo tempo reconhecido, assegurando-se, assim, a efetividade do princípio da concessão do melhor benefício, ainda que não tenha havido formulação de pedido expresso neste sentido. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento em parte, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Quanto às custas, o INSS é isento e não houve nenhuma antecipação por parte do autor de modo a condenar a autarquia ao reembolso. De outro lado, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, restando suspensa, portanto, a sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. No que tange aos honorários advocatícios, a base de cálculo, para apuração do valor devido pela parte autora ao INSS, corresponderá a importância que esta deixou de auferir, consistente na diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido pelo demandante com esta demanda. Já com relação aos honorários devidos pelo INSS à parte autora, a base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo demandante com esta demanda (art. 85, §2º do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas percentuais indicadas no art. 85, §3º, do CPC, de modo incidir sobre o valor atualizado da condenação, aplicando-se o percentual mínimo. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para declarar como especial os períodos mencionados, determinando que o réu proceda à respectiva averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora. Condeno, ainda, o réu a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei 11.960/09), estes desde a citação (Súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC 113/2021. O INSS é isento de custas, não havendo custas em reembolso. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). À parte autora, imponho a condenação em custas e honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício, eis que ainda que seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade de a condenação ultrapassar o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, inc. I do CPC, conforme inteligência do Tribunal Regional Federal de 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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