Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008256-04.2023.8.26.0229" – Página 2 de 10

Processo nº 1008256-43.2025.4.01.3307

ID: 337743482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELCIDES CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008256-43.2025.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-50.2024.4.01.3704

ID: 331136318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-50.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CORACI RIBEIRO FOLHA G. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008256-50.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) G. R. D. S. e outr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008256-80.2024.4.01.3306

ID: 313388934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-80.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNUSIA CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1008256-80.2024.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Getulio Vargas x Juan Felipe Teixeira Naue

ID: 327358425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008256-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008256-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003323-30.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008256-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003323-30.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO - GO62711-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008256-70.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Getúlio Vargas em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada aceitasse o histórico escolar do impetrante para fins de análise curricular em processo seletivo de residência médica, atribuindo a pontuação respectiva e ou apresentando justificativa adequada para a ausência de pontuação. A parte agravante alegou grave lesão à ordem pública administrativa e defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora em certames públicos. Afirmou, ainda, que houve homologação definitiva do resultado do processo seletivo, o que levaria à impossibilidade lógica de satisfação do pretendido pelo impetrante, tendo em conta que já teriam sido preenchidas todas as vagas para a residência médica. Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008256-70.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada aceitasse o histórico escolar do impetrante para fins de análise curricular em processo seletivo de residência médica, atribuindo a pontuação respectiva e/ou apresentando justificativa adequada para a ausência de pontuação. Verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária (processo 1003323-30.2025.4.01.3500), concedendo em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade na atribuição de nota zero ao impetrante na fase de análise curricular do processo seletivo ENARE 2024/2025, determinando fosse considerado como válido o histórico escolar apresentado, conforme critérios previstos em edital, sem exigência de coeficiente de rendimento como condição para pontuação. A perda do superveniente de objeto da ação ocorre quando não se vislumbra mais utilidade em seu julgamento, dada a satisfação da pretensão que se almejava obter judicialmente, caracterizando, assim, a falta de interesse processual na continuidade do feito. Conforme entendimento firmado pelo STJ, “a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade” (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). A conclusão quanto à perda do objeto do agravo de instrumento depende do teor da decisão impugnada e do conteúdo da sentença, que deverão ser examinados pelo Tribunal para aferir se realmente houve perda do interesse recursal. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE ANUIU COM OS TERMOS DO CUMPRIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E, AINDA, CONTRÁRIO À TESE DO ASSISTIDO. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU O ACÓRDÃO QUE EMBASOU O DECRETO DE EXTINÇÃO E REPRISTINOU OS EFEITOS DAQUELA PRIMEIRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003)" (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206). 2. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento em decorrência de posterior prolação de sentença, fundada em acórdão proferido pelo Tribunal estadual que veio a ser reformado por ocasião da interposição de recurso especial, quando a decisão reconhecida como válida tem o condão de impedir a análise dos temas que a fundamentaram. 3. Uma vez reconhecida, por esta Corte Superior, a validade daquela anterior decisão que indeferiu o ingresso de CARLOS como assistente do fundo demandado, que, inclusive, já havia concordado com os termos do cumprimento de sentença, não devem prevalecer o ato judicial que extinguiu o cumprimento de sentença e os que dele decorreram. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.227/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Assim, em razão do conteúdo da decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar caso a caso se a superveniência da sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença prolatada. Nesse sentido, confira-se entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Em razão da pluralidade de conteúdo que pode assumir a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar casuisticamente se a superveniência de sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, o que ocorre mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença de mérito prolatada. Precedente da Corte Especial nos EAREsp n. 488.188/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015. 2. Diante da superveniência de sentença que julgou improcedente o pedido principal, reconhecendo a ausência de responsabilidade da empresa recorrida pelo alegado defeito no serviço, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento de agravo de instrumento que pretende a obtenção de informações que se limitariam a viabilizar a aferição da dimensão do dano já afastado pela sentença. 3. Caso em que o agravo de instrumento perdeu objeto, por ausência superveniente de interesse e de utilidade em seu julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.318.894/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No caso em análise, verifica-se que foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança na ação originária que deu ensejo ao presente recurso. Não subsiste, portanto, utilidade no julgamento de agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença que julgou procedentes os pedidos principais. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença. Encontra-se, portanto, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento e do agravo retido, com a superveniente perda do seu objeto (art. 932, III, do CPC e art. 29, XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal). RAZÕES PELAS QUAIS se julga prejudicado o agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008256-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003323-30.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO - GO62711-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PEDIDO PROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada aceitasse o histórico escolar do impetrante na fase de análise curricular em processo seletivo de residência médica, atribuindo a pontuação respectiva e/ou apresentando justificativa adequada para a ausência de pontuação. 2. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o deferimento do pedido de liminar, diante da superveniência da sentença que concedeu a segurança. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença que denegou a segurança. 3. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Getulio Vargas x Juan Felipe Teixeira Naue

ID: 327358482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008256-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008256-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003323-30.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008256-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003323-30.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO - GO62711-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008256-70.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Getúlio Vargas em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada aceitasse o histórico escolar do impetrante para fins de análise curricular em processo seletivo de residência médica, atribuindo a pontuação respectiva e ou apresentando justificativa adequada para a ausência de pontuação. A parte agravante alegou grave lesão à ordem pública administrativa e defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora em certames públicos. Afirmou, ainda, que houve homologação definitiva do resultado do processo seletivo, o que levaria à impossibilidade lógica de satisfação do pretendido pelo impetrante, tendo em conta que já teriam sido preenchidas todas as vagas para a residência médica. Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008256-70.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada aceitasse o histórico escolar do impetrante para fins de análise curricular em processo seletivo de residência médica, atribuindo a pontuação respectiva e/ou apresentando justificativa adequada para a ausência de pontuação. Verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária (processo 1003323-30.2025.4.01.3500), concedendo em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade na atribuição de nota zero ao impetrante na fase de análise curricular do processo seletivo ENARE 2024/2025, determinando fosse considerado como válido o histórico escolar apresentado, conforme critérios previstos em edital, sem exigência de coeficiente de rendimento como condição para pontuação. A perda do superveniente de objeto da ação ocorre quando não se vislumbra mais utilidade em seu julgamento, dada a satisfação da pretensão que se almejava obter judicialmente, caracterizando, assim, a falta de interesse processual na continuidade do feito. Conforme entendimento firmado pelo STJ, “a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade” (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). A conclusão quanto à perda do objeto do agravo de instrumento depende do teor da decisão impugnada e do conteúdo da sentença, que deverão ser examinados pelo Tribunal para aferir se realmente houve perda do interesse recursal. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE ANUIU COM OS TERMOS DO CUMPRIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E, AINDA, CONTRÁRIO À TESE DO ASSISTIDO. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU O ACÓRDÃO QUE EMBASOU O DECRETO DE EXTINÇÃO E REPRISTINOU OS EFEITOS DAQUELA PRIMEIRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003)" (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206). 2. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento em decorrência de posterior prolação de sentença, fundada em acórdão proferido pelo Tribunal estadual que veio a ser reformado por ocasião da interposição de recurso especial, quando a decisão reconhecida como válida tem o condão de impedir a análise dos temas que a fundamentaram. 3. Uma vez reconhecida, por esta Corte Superior, a validade daquela anterior decisão que indeferiu o ingresso de CARLOS como assistente do fundo demandado, que, inclusive, já havia concordado com os termos do cumprimento de sentença, não devem prevalecer o ato judicial que extinguiu o cumprimento de sentença e os que dele decorreram. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.227/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Assim, em razão do conteúdo da decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar caso a caso se a superveniência da sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença prolatada. Nesse sentido, confira-se entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Em razão da pluralidade de conteúdo que pode assumir a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar casuisticamente se a superveniência de sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, o que ocorre mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença de mérito prolatada. Precedente da Corte Especial nos EAREsp n. 488.188/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015. 2. Diante da superveniência de sentença que julgou improcedente o pedido principal, reconhecendo a ausência de responsabilidade da empresa recorrida pelo alegado defeito no serviço, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento de agravo de instrumento que pretende a obtenção de informações que se limitariam a viabilizar a aferição da dimensão do dano já afastado pela sentença. 3. Caso em que o agravo de instrumento perdeu objeto, por ausência superveniente de interesse e de utilidade em seu julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.318.894/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No caso em análise, verifica-se que foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança na ação originária que deu ensejo ao presente recurso. Não subsiste, portanto, utilidade no julgamento de agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença que julgou procedentes os pedidos principais. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença. Encontra-se, portanto, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento e do agravo retido, com a superveniente perda do seu objeto (art. 932, III, do CPC e art. 29, XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal). RAZÕES PELAS QUAIS se julga prejudicado o agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008256-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003323-30.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO - GO62711-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PEDIDO PROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a autoridade impetrada aceitasse o histórico escolar do impetrante na fase de análise curricular em processo seletivo de residência médica, atribuindo a pontuação respectiva e/ou apresentando justificativa adequada para a ausência de pontuação. 2. Não subsiste utilidade no julgamento de agravo de instrumento que se insurgiu contra o deferimento do pedido de liminar, diante da superveniência da sentença que concedeu a segurança. Nesse caso, deve a parte manejar o recurso adequado para reformar a sentença que denegou a segurança. 3. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-36.2022.4.01.3311

ID: 280240435

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008256-36.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA DOS SANTOS DE SOUSA Advogado do(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-82.2025.4.01.3100

ID: 315500428

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILCINEIA OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIANE DA SILVA BASTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008256-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCINEIA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008256-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCINEIA OLIVEIRA SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 81 (Processo n.º 1050144-87.2023.4.01.0000), a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão datado de 27/6/2024, por unanimidade, decidiu admitir o IRDR, e, por maioria, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo, nos termos do voto da Relatora, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região, que versem sobre a questão delimitada, qual seja: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. Nos presentes autos, a matéria discutida é a percepção do seguro-desemprego pelo defeso do período de 15/11/2015 a 15/3/2016, razão pela qual incide a determinação de suspensão do feito referida acima. Ante o exposto, determino: a) a suspensão deste feito, em cumprimento ao acórdão da Primeira Seção do TRF1, no IRDR n.º 81 (Processo n.º 1050144-87.2023.4.01.0000), e com fulcro no art. 313, inc. IV, e art. 982, I, ambos do Código de Processo Civil; b) após o julgamento do IRDR n.º 81 (Processo n.º 1050144-87.2023.4.01.3100) pela Primeira Seção do TRF1 ou superado o prazo de um ano para julgamento, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, restabeleça-se a instrução processual, nos termos do art. 980, caput e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Suspenda-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-74.2024.4.01.3502

ID: 328914841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008256-74.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BISPO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008256-74.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HELIO BISPO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA - GO71515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença e acórdão. Decorrido o prazo sem manifestação e nada for requerido, os autos serão arquivados." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-32.2024.4.01.3904

ID: 314677271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-32.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TERCYO FEITOSA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008256-32.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008256-32.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: TERCYO FEITOSA PINHEIRO - PA22277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora requer a concessão de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 seguintes da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos são os seguintes: 1 – ser segurado do RGPS; 2 – ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; 3 – não ser a doença incapacitante anterior à filiação do segurado ao RGPS. Neste caso, não ficou comprovado o atendimento de um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, pois foi verificado, pelo exame pericial constante dos autos (id 2168003386), que a doença de que a parte requerente é portadora não está produzindo incapacidade para o trabalho. Portanto, ausente a incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos para o deferimento do benefício. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, ficará devidamente intimada. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 2 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008256-70.2025.4.01.0000

ID: 280587767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008256-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) AGRAVANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A AGRAVADO: JUAN FELIPE TEIXEIRA NAUE Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO - GO62711-A O processo nº 1008256-70.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes