Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008620-06.2023.8.26.0704" – Página 2 de 3

Processo nº 1008620-43.2024.4.01.3309

ID: 277640692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008620-43.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008620-43.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008620-04.2024.4.01.4001

ID: 276191970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-04.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008620-04.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008620-54.2025.4.01.3100

ID: 308620635

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIENE LAURENTINO DA CUNHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR SOUTO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008620-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Ramos De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317020260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-31.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1008620-31.2024.4.01…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008620-50.2022.4.01.3200

ID: 320875810

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008620-50.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA SPINOLA TONELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008620-50.2022.4.01.3200 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CANDIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEYTON BAEVE DE SOU… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008620-50.2022.4.01.3200 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CANDIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909, FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO - AM14985, VERIDIANA SPINOLA TONELLI - AM11323 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1008620-50.2022.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008620-07.2023.4.01.3300

ID: 292559906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008620-07.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI SAPUCAIA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008620-07.2023.4.01.3300 EXEQUENTE: ALOISIO FERREIRA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008620-15.2025.4.01.3307

ID: 333772079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ALVINO SANTANA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALANA CAROLINA SANTANA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008620-86.2023.4.01.9999

ID: 333516725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008620-86.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002757-65.2021.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI FERREIRA DE LI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002757-65.2021.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI FERREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Darci Ferreira Lima contra sentença, nos autos do cumprimento de sentença em que se reconheceu parcialmente o direito à execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário. Na sentença, o juízo revogou decisão anterior que determinava a expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício de auxílio-doença, ao fundamento de que o termo final do benefício (DCB) teria ocorrido na data da publicação da sentença concessiva, em 25/11/2019. Condenou, ainda, o patrono do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e aquele inicialmente executado (R$ 14.527,98), nos termos do art. 81 do CPC, sob o argumento de que houve tentativa reiterada e temerária de obtenção indevida do benefício, mesmo após expresso esgotamento do direito reconhecido. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que não agiu com dolo ou culpa, tampouco teve a intenção de alterar a verdade dos fatos ou induzir o juízo a erro. Afirma que apenas buscava o cumprimento da sentença transitada em julgado, e que, tão logo foi intimado a corrigir os cálculos, assim procedeu. Sustenta a inexistência de prejuízo processual à parte contrária e defende a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a penalidade imposta, ou, alternativamente, a sua redução ou parcelamento, bem como a concessão de tutela antecipada para implantação do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI FERREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação cível interposta por Darci Ferreira Lima contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença de benefício previdenciário, reconheceu excesso de execução, revogou decisão de implantação do benefício e impôs multa por litigância de má-fé ao patrono do autor, fixada em 5% sobre a diferença entre o valor executado e o valor considerado devido. A insurgência recursal se volta exclusivamente contra a imposição da penalidade por litigância de má-fé. Sustenta o apelante que não houve conduta dolosa ou ardilosa, tampouco prejuízo processual ao INSS. Afirma que apresentou nova planilha de cálculos tão logo foi intimado e que agiu em estrito exercício do direito de ação, buscando a efetivação de decisão judicial transitada em julgado que reconhecera seu direito ao benefício de auxílio-doença. Argumenta que a aplicação da sanção exige demonstração cabal de dolo e prejuízo, o que não teria sido verificado no caso concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Passo ao exame do mérito. A sentença reconheceu que o termo final do benefício concedido judicialmente foi a data de publicação da sentença originária, em 25 de novembro de 2019. Considerando que o autor, ao iniciar o cumprimento de sentença, incluiu parcelas vencidas além dessa data, foi considerado excesso de execução. Em razão disso, entendeu o magistrado que houve conduta processual temerária e reiterada, motivo pelo qual impôs multa por litigância de má-fé com base nos incisos II e V do art. 80 e art. 81, ambos do CPC. É firme a jurisprudência de nossos tribunais superiores no sentido de que a configuração da litigância de má-fé exige a presença de três elementos cumulativos: a prática de ato tipificado em algum dos incisos do art. 80 do CPC, a demonstração do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de causar prejuízo à parte adversa, e a comprovação do efetivo prejuízo processual. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer elemento que comprove intenção maliciosa do autor ou de seu procurador. Embora tenha havido erro na apuração inicial dos valores a executar, o mesmo foi corrigido após intimação judicial, com a apresentação de novos cálculos. Não se verifica conduta persistente de resistência injustificada ao andamento do feito, tampouco tentativa de induzir o juízo em erro por meio de artifícios ou manobras processuais. Ressalte-se que o próprio comportamento processual do autor revela boa-fé, na medida em que atendeu prontamente à determinação para retificação dos valores. A insistência no pedido de implantação do benefício, embora juridicamente indevida, deve ser interpretada como fruto de zelo profissional na busca da efetivação de provimento judicial, e não como ardil doloso. Não bastasse, a sentença que aplicou a penalidade não individualizou de forma suficiente os fatos que configurariam a má-fé, limitando-se a apontar, de maneira genérica, uma suposta tentativa de ludibriar o juízo. Tal fundamentação, por sua generalidade, não satisfaz as exigências legais nem jurisprudenciais para imposição de sanção tão gravosa. A jurisprudência transcrita pelo apelante é clara no sentido de que a simples propositura de ação, ainda que julgada improcedente ou que contenha erros materiais posteriormente corrigidos, não autoriza, por si só, a imposição da sanção processual. Não se pode, portanto, admitir a penalidade de má-fé em situação na qual não se evidencia conduta dolosa, tampouco prejuízo concreto à parte contrária. A pena de litigância de má-fé é medida excepcional, que somente deve ser aplicada em hipóteses de manifesta intenção de obstrução da justiça ou de alteração fraudulenta da verdade dos fatos, o que não se verifica no presente feito. A boa-fé objetiva rege o comportamento das partes ao longo do processo, e presume-se que os atos praticados decorrem de legítimo exercício do direito de ação e defesa. A simples falha no cálculo da execução, ainda que implique excesso temporário, não configura por si só ato processual temerário, sobretudo quando sanada de imediato pela parte autora após intimação específica do juízo. Além disso, a ausência de impugnação substancial por parte da autarquia executada, que se limitou a tomar ciência dos novos cálculos sem qualquer insurgência ou demonstração de prejuízo, corrobora a inexistência de má-fé processual. A inércia do INSS, aliada à pronta correção dos valores por parte do exequente, reforça a conclusão de que não houve prática intencional voltada a alterar a verdade dos fatos ou frustrar a boa ordem processual. Quanto ao pedido de antecipação de tutela formulado na apelação, para que se determine ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário, não há como deferi-lo. A sentença transitada em julgado fixou expressamente o termo final do benefício em 25 de novembro de 2019, data da publicação. O cumprimento de sentença deve se restringir aos limites objetivos do título executivo. Não cabe, nesta sede, rediscutir a extensão temporal do benefício ou determinar sua prorrogação, matéria que sequer foi objeto da demanda originária. Ademais, o pedido de tutela antecipada recursal se mostra desconectado do objeto da apelação, que versa exclusivamente sobre a imposição de multa por má-fé. O requerimento de tutela formulado na petição de apelação possui natureza autônoma, sem amparo na parte dispositiva da sentença anterior, tampouco há comprovação de perigo de dano atual, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de afastar integralmente a multa por litigância de má-fé imposta ao patrono do autor na sentença recorrida e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008620-86.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI FERREIRA DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO ALÉM DO TERMO FINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO. CONDUTA PRONTAMENTE SANADA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a subsunção da conduta processual da parte a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, além da comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo à parte adversa. 2. No caso concreto, embora tenha havido erro na execução inicial quanto ao termo final do benefício previdenciário, o autor apresentou nova planilha de cálculos após intimação, não restando caracterizada conduta dolosa nem prática atentatória à boa-fé processual. 3. Inexistente fundamentação específica na sentença e ausente qualquer prejuízo demonstrado ao INSS, impõe-se a exclusão da penalidade. 4. Pedido de tutela antecipada recursal para nova implantação do benefício indeferido, por incompatibilidade com os limites do título judicial e com o objeto da apelação. 5. Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada indeferida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008620-46.2024.4.01.3502

ID: 310545562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-46.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008620-46.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008620-14.2023.4.01.4300

ID: 337917728

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008620-14.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IVANETE ALVES CAMARA ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008620-14.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008620-14.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANETE ALVES CAMARA ROSA - MA14531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes