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Processo nº 1006923-75.2023.4.01.3000

ID: 321107538

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006923-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCIANE CRUZ FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006923-75.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1000230-75.2023.4.01.3000

ID: 306362945

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000230-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAMASCENO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000230-75.2023.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317561324

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317990241

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1008766-84.2024.4.01.3309

ID: 318163394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-84.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEAGO PINHEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-84.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1008766-84.2024.4.01.3309

ID: 336297521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-84.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEAGO PINHEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-84.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1008766-06.2023.4.01.3702

ID: 315642209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-06.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-06.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1010803-75.2023.4.01.3000

ID: 325690266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010803-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. O. D. S. EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010803-75.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010803-75.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010803-75.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010803-75.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. A. O. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010803-75.2023.4.01.3000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por A A O DOS S, representada por seu genitor, para condenar o réu à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, fixando o termo inicial na data de nascimento da parte autora (21/04/2019), com o pagamento das parcelas vencidas até a data de progressão do instituidor ao regime aberto, reconhecendo a qualidade de segurado do genitor à época da prisão e a ausência de prescrição em razão da condição de absoluta incapacidade da beneficiária. O INSS sustenta, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à qualidade de segurado e ao termo inicial fixado, pugnando pela reforma integral da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010803-75.2023.4.01.3000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo (art. 14 da Lei n. 12016/2009 c/c art. 1011 do NCPC). Nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver recolhido à prisão em regime fechado, desde que cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso IV, da mesma lei, e desde que o segurado não receba remuneração, nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário. A finalidade desse benefício é minimizar a vulnerabilidade dos dependentes do segurado recluso, assegurando-lhes meios mínimos de subsistência, em atenção ao princípio da intranscendência da pena. O art. 201, IV, da CF/88, dispõe que o auxílio-reclusão é devido aos “dependentes do segurado de baixa renda”. O STF, no RE 587365 (rel. Min. Ricardo Lewandowski), já firmou entendimento que deve ser levado em conta o numerário do segurado, e não o dos dependentes, a fim de aferir se há renda baixa a permitir a concessão do auxílio-reclusão. A análise do critério da renda deve ser realizada no momento do recolhimento à prisão, ou seja, não deve ser considerada a renda do último salário de contribuição, caso seja diversa a época do encarceramento (STJ; AgRg no Resp. 1.232.467/SC; Rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma; julgado em 10/02/2015; DJe 20/02/2011). Ressalte-se que o registro do Ministério do Trabalho e Emprego não é o único meio de prova da condição de desempregado, podendo ser suprido por outras provas constantes dos autos, inclusive testemunhal. Precedentes: (Resp. 1.338.295/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma; julgado em 25/11/2014; DJe 01/12/2014; Pet. 7.115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Terceira Seção; julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Federal de Rio Branco/AC, que julgou procedente o pedido inicial formulado por A. A. O. D. S., representada por seu genitor, para concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, fixando o termo inicial na data de seu nascimento (21/04/2019) e determinando o pagamento das parcelas vencidas até a cessação do benefício em razão do regime aberto. O INSS, em suas razões recursais, sustenta, em suma, a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, defendendo que o instituidor não detinha qualidade de segurado à época do recolhimento à prisão e que o prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991 impediria a retroação dos efeitos financeiros do benefício. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, importa destacar que a prisão do instituidor do benefício, Ezequiel Ferreira dos Santos, ocorreu em 07/02/2018, devendo ser aplicado o regramento legal vigente à época do fato gerador, em observância ao princípio tempus regit actum, de modo que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, não incidem no presente caso. Assim, os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser analisados conforme as disposições originais da Lei nº 8.213/1991. Conforme delineado nos autos, restou incontroverso que a parte autora é filha menor do instituidor, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/1991. Ademais, a certidão de nascimento acostada aos autos confirma o nascimento em 21/04/2019, sendo indiscutível a condição de absolutamente incapaz, afastando, por conseguinte, qualquer alegação de prescrição das parcelas vencidas. Quanto à qualidade de segurado do recluso, verifica-se que, à época da prisão, este encontrava-se desempregado, sendo aplicável a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, em razão do desemprego involuntário, devidamente comprovado nos autos por meio de prova testemunhal colhida em audiência. Destarte, a ausência de anotações recentes em CTPS não é suficiente para afastar a condição de segurado, cabendo ao autor o direito à extensão do período de graça, como bem reconhecido na sentença. No tocante ao requisito da renda, observa-se que, conforme sedimentado no REsp nº 1.485.417/MS (Tema 896), para os segurados desempregados não há que se falar em aferição de última remuneração, devendo prevalecer a ausência de renda como parâmetro, não incidindo, portanto, a limitação prevista para segurados empregados. Por outro lado, rechaça-se, ainda, a tese recursal referente à fixação do termo inicial do benefício. Como bem fundamentado na sentença, o art. 198, I, do Código Civil, dispõe expressamente que não corre prescrição contra absolutamente incapaz, de forma que, tratando-se de menor incapaz, a ausência de requerimento administrativo tempestivo não impede o reconhecimento do direito às parcelas vencidas desde a data de nascimento, sendo irrelevante a regra do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 no presente contexto. A jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ corrobora tal entendimento, reconhecendo que, em se tratando de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício deve retroagir à data do fato gerador, afastando-se qualquer limitação prescricional, sendo garantido, portanto, o pagamento das parcelas desde a data do nascimento, no caso em apreço, até a cessação do benefício em virtude da progressão do regime prisional. Dessa forma, verifica-se que a sentença atacada apreciou adequadamente a matéria posta, analisando os elementos fáticos e jurídicos pertinentes, estando em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, não merecendo qualquer reparo. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010803-75.2023.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. O. D. S. REPRESENTANTE: EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SEGURADO DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO NASCIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, é benefício de natureza alimentar destinado aos dependentes do segurado de baixa renda, que, recolhido à prisão em regime fechado, mantenha a qualidade de segurado, visando assegurar a subsistência do núcleo familiar em situação de vulnerabilidade. 2. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado à época do encarceramento, mediante a prorrogação do período de graça em razão do desemprego involuntário, nos termos do art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991, não há óbice ao reconhecimento do direito ao benefício. 3. A condição de dependente da autora, filha menor absolutamente incapaz do segurado instituidor, é presumida por força do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, afastando-se a necessidade de comprovação adicional de dependência econômica. 4. A ausência de requerimento administrativo durante a reclusão não impede o reconhecimento do direito ao benefício desde a data do nascimento da menor, uma vez que, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra absolutamente incapaz. 5. Demonstrados os requisitos legais e preenchidas as condições normativas para a concessão do auxílio-reclusão no período pleiteado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao benefício e condenou o INSS ao pagamento das parcelas devidas, devidamente corrigidas. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1010803-75.2023.4.01.3000

ID: 325690285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010803-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. O. D. S. EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010803-75.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010803-75.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010803-75.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010803-75.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. A. O. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010803-75.2023.4.01.3000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por A A O DOS S, representada por seu genitor, para condenar o réu à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, fixando o termo inicial na data de nascimento da parte autora (21/04/2019), com o pagamento das parcelas vencidas até a data de progressão do instituidor ao regime aberto, reconhecendo a qualidade de segurado do genitor à época da prisão e a ausência de prescrição em razão da condição de absoluta incapacidade da beneficiária. O INSS sustenta, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à qualidade de segurado e ao termo inicial fixado, pugnando pela reforma integral da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010803-75.2023.4.01.3000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo (art. 14 da Lei n. 12016/2009 c/c art. 1011 do NCPC). Nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver recolhido à prisão em regime fechado, desde que cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso IV, da mesma lei, e desde que o segurado não receba remuneração, nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário. A finalidade desse benefício é minimizar a vulnerabilidade dos dependentes do segurado recluso, assegurando-lhes meios mínimos de subsistência, em atenção ao princípio da intranscendência da pena. O art. 201, IV, da CF/88, dispõe que o auxílio-reclusão é devido aos “dependentes do segurado de baixa renda”. O STF, no RE 587365 (rel. Min. Ricardo Lewandowski), já firmou entendimento que deve ser levado em conta o numerário do segurado, e não o dos dependentes, a fim de aferir se há renda baixa a permitir a concessão do auxílio-reclusão. A análise do critério da renda deve ser realizada no momento do recolhimento à prisão, ou seja, não deve ser considerada a renda do último salário de contribuição, caso seja diversa a época do encarceramento (STJ; AgRg no Resp. 1.232.467/SC; Rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma; julgado em 10/02/2015; DJe 20/02/2011). Ressalte-se que o registro do Ministério do Trabalho e Emprego não é o único meio de prova da condição de desempregado, podendo ser suprido por outras provas constantes dos autos, inclusive testemunhal. Precedentes: (Resp. 1.338.295/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma; julgado em 25/11/2014; DJe 01/12/2014; Pet. 7.115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Terceira Seção; julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Federal de Rio Branco/AC, que julgou procedente o pedido inicial formulado por A. A. O. D. S., representada por seu genitor, para concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, fixando o termo inicial na data de seu nascimento (21/04/2019) e determinando o pagamento das parcelas vencidas até a cessação do benefício em razão do regime aberto. O INSS, em suas razões recursais, sustenta, em suma, a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, defendendo que o instituidor não detinha qualidade de segurado à época do recolhimento à prisão e que o prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991 impediria a retroação dos efeitos financeiros do benefício. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, importa destacar que a prisão do instituidor do benefício, Ezequiel Ferreira dos Santos, ocorreu em 07/02/2018, devendo ser aplicado o regramento legal vigente à época do fato gerador, em observância ao princípio tempus regit actum, de modo que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, não incidem no presente caso. Assim, os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser analisados conforme as disposições originais da Lei nº 8.213/1991. Conforme delineado nos autos, restou incontroverso que a parte autora é filha menor do instituidor, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/1991. Ademais, a certidão de nascimento acostada aos autos confirma o nascimento em 21/04/2019, sendo indiscutível a condição de absolutamente incapaz, afastando, por conseguinte, qualquer alegação de prescrição das parcelas vencidas. Quanto à qualidade de segurado do recluso, verifica-se que, à época da prisão, este encontrava-se desempregado, sendo aplicável a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, em razão do desemprego involuntário, devidamente comprovado nos autos por meio de prova testemunhal colhida em audiência. Destarte, a ausência de anotações recentes em CTPS não é suficiente para afastar a condição de segurado, cabendo ao autor o direito à extensão do período de graça, como bem reconhecido na sentença. No tocante ao requisito da renda, observa-se que, conforme sedimentado no REsp nº 1.485.417/MS (Tema 896), para os segurados desempregados não há que se falar em aferição de última remuneração, devendo prevalecer a ausência de renda como parâmetro, não incidindo, portanto, a limitação prevista para segurados empregados. Por outro lado, rechaça-se, ainda, a tese recursal referente à fixação do termo inicial do benefício. Como bem fundamentado na sentença, o art. 198, I, do Código Civil, dispõe expressamente que não corre prescrição contra absolutamente incapaz, de forma que, tratando-se de menor incapaz, a ausência de requerimento administrativo tempestivo não impede o reconhecimento do direito às parcelas vencidas desde a data de nascimento, sendo irrelevante a regra do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 no presente contexto. A jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ corrobora tal entendimento, reconhecendo que, em se tratando de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício deve retroagir à data do fato gerador, afastando-se qualquer limitação prescricional, sendo garantido, portanto, o pagamento das parcelas desde a data do nascimento, no caso em apreço, até a cessação do benefício em virtude da progressão do regime prisional. Dessa forma, verifica-se que a sentença atacada apreciou adequadamente a matéria posta, analisando os elementos fáticos e jurídicos pertinentes, estando em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, não merecendo qualquer reparo. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010803-75.2023.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. O. D. S. REPRESENTANTE: EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SEGURADO DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO NASCIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, é benefício de natureza alimentar destinado aos dependentes do segurado de baixa renda, que, recolhido à prisão em regime fechado, mantenha a qualidade de segurado, visando assegurar a subsistência do núcleo familiar em situação de vulnerabilidade. 2. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado à época do encarceramento, mediante a prorrogação do período de graça em razão do desemprego involuntário, nos termos do art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991, não há óbice ao reconhecimento do direito ao benefício. 3. A condição de dependente da autora, filha menor absolutamente incapaz do segurado instituidor, é presumida por força do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, afastando-se a necessidade de comprovação adicional de dependência econômica. 4. A ausência de requerimento administrativo durante a reclusão não impede o reconhecimento do direito ao benefício desde a data do nascimento da menor, uma vez que, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra absolutamente incapaz. 5. Demonstrados os requisitos legais e preenchidas as condições normativas para a concessão do auxílio-reclusão no período pleiteado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao benefício e condenou o INSS ao pagamento das parcelas devidas, devidamente corrigidas. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. 7. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1008766-17.2025.4.01.3902

ID: 283092622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-17.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LORENA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILA REISSY ANDRADE DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1008766-17.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE…

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