Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009211-72.2023.8.26.0637" – Página 2 de 3

Silvia Correa Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335439569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CORREA BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE EVERSON CANTO DA MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA CORREA BORGES Advogado …

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Processo nº 1009211-68.2025.4.01.3600

ID: 306209386

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE CAMILO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009211-68.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1009211-93.2024.4.01.3312

ID: 338921633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-93.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCIANE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANY APARECIDA BARBOSA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009211-93.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1009211-77.2025.4.01.9999

ID: 329328442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009211-77.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUENY CARLA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELMA ROSA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009211-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5607929-09.2024.8.09.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUENY CARLA SOUSA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009211-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5607929-09.2024.8.09.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUENY CARLA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELMA ROSA RODRIGUES - GO62923-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1009211-77.2025.4.01.9999 APELANTE: LAUENY CARLA SOUSA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação da parte autora em face da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, requisito para a concessão do benefício. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de salário-maternidade rural, previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. Ao final, requer o provimento do recurso para que o benefício seja concedido As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009211-77.2025.4.01.9999 APELANTE: LAUENY CARLA SOUSA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside em verificar se a parte autora logrou comprovar, mediante início de prova material contemporânea, o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento dos filhos ocorridos em 14/04/2021 e 15/04/2024, requisito essencial para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2010, reputou inconstitucional a exigência do cumprimento da carência para as seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Entretanto, a concessão de benefício previdenciário à segurada especial exige a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme determina o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, nos termos da Súmula 149. No caso em análise, para comprovar sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Informe de Rendimentos da Associação dos Pequenos Produtores de Leite de Petrolina de Goiás – APROLEITE, na qual consta que a autora mantém vínculo com a associação desde janeiro de 2021, emitida em 28/02/2024; b) contrato particular de parceria rural celebrado em 01/02/2021; c) notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários emitidas no ano de 2024; e a ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina-GO. Por outro lado, a prova testemunhal corroborou o início de prova material e as alegações da parte autora de que sempre trabalhou no meio rural em regime de economia familiar. Dessa forma, demonstrado o exercício de atividade campesina em momento anterior e não longínquo ao parto, considero comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, como foram preenchidos os requisitos autorizadores da percepção do benefício previdenciário, parte autora tem direito ao benefício de salário-maternidade. Os termos iniciais dos benefícios devem ser fixados nas datas dos nascimentos das crianças em 14/04/2021 e 15/04/2024, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). A partir da EC 113/2021, incidirá unicamente a SELIC. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder o benefício de salário-maternidade, com termos iniciais dos benefícios nas datas dos partos ocorridos em 14/04/2021 e 15/04/2024- DIB. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009211-77.2025.4.01.9999 APELANTE: LAUENY CARLA SOUSA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural. A negativa baseou-se na ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial, por meio de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos períodos imediatamente anteriores aos partos ocorridos em 14/04/2021 e 15/04/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de carência, conforme entendimento firmado na ADI 2010 pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Para a segurada especial, exige-se início de prova material contemporânea, a ser corroborada por testemunhas, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ. 5. No caso concreto, a parte autora apresentou diversos documentos, entre eles: declaração de vínculo associativo à APROLEITE, contrato de parceria rural, notas fiscais de produtos agropecuários e filiação a sindicato rural. 6. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a atuação da autora na atividade rural, em regime de economia familiar, de forma contínua e anterior aos partos. 7. Considerando a existência de início de prova material e sua confirmação por prova testemunhal idônea, restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da condição de segurada especial. 8. O termo inicial dos benefícios deve ser fixado nas datas dos nascimentos das crianças: 14/04/2021 e 15/04/2024. 9. Aplicam-se à condenação os critérios de atualização monetária e juros fixados no RE 870.947 (Tema 810/STF), no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), e, a partir da EC 113/2021, exclusivamente a SELIC. 10. Inversão do ônus da sucumbência. Não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema 1.059/STJ, dado o provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para concessão do benefício de salário-maternidade, com termos iniciais nas datas dos partos ocorridos em 14/04/2021 e 15/04/2024. Inversão do ônus da sucumbência. Sem majoração de honorários. Tese de julgamento:"1. Para fins de concessão de salário-maternidade rural à segurada especial, exige-se início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A documentação associativa, sindical e fiscal, quando aliada à prova oral, é apta a comprovar o exercício da atividade rurícola. 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do parto." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 71 a 73; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2010; STJ, Súmula 149; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); STJ, REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1009211-23.2025.4.01.4100

ID: 305766725

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR ANTUNES DE SALES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009211-23.2025.4.01.4100 AUTOR: ODAIR ANTUNES DE SALES Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR…

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Processo nº 1009211-95.2025.4.01.3300

ID: 279695199

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009211-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA BOMFIM DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009211-95.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009211-95.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLA BOMFIM DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009211-11.2024.4.01.3307

ID: 304876573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-11.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA FERNANDA SILVA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES FARIA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009211-11.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. A. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE ALVES FARIA CRUZ - BA57968 e ANA FERNANDA SILVA PEREIRA - BA81789 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença retro, ao argumento de houve omissão, por não ter havido o direcionamento do cumprimento da obrigação, conforme as regras de repartição de competência. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38), passo a decidir. DECIDO. Sabe-se que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou sentença ou ainda correção de erro material. No presente caso, não assiste razão ao embargante. Isso porque a decisão embargada não padece do vício de omissão ou erro material. Ao contrário, da sua leitura e do seu cotejo com os argumentos trazidos pelas partes, observa-se que o Magistrado prolator do decisum explanou suas razões de decidir em exaustiva e clara fundamentação. Ademais, no tocante à dispensação do medicamento, a decisão, após tecer considerações acerca da repartição de competências entre os entes, foi clara ao determinar que ‘O Estado deverá fornecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, por meio da sua secretaria de saúde, o tratamento pleiteado - e enquanto houver prescrição médica, indicando nesses autos, no referido prazo, o nome do servidor que fará a entrega sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00 que poderá ser majorada em caso de inadimplemento.”, condenando a União a promover o devido ressarcimento. Em verdade, ao que parece, os embargos foram opostos de forma equivocada ou apenas com o intuito protelatório, devendo ser o réu advertido de que a reiteração de tais condutas pode ensejar a aplicação das penalidades cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Permanece a sentença tal qual lançada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1009211-51.2024.4.01.4005

ID: 305310661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-51.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100921… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009211-51.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DIAS DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - PI22129 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009211-42.2023.4.01.3502

ID: 314923502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009211-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARCOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009211-42.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009211-42.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEBER MARCOS MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009211-05.2025.4.01.4300

ID: 321056574

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-05.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CILENE MONTEIRO BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009211-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE MONTEIRO BRITO D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009211-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE MONTEIRO BRITO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO - TO7440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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