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Processo nº 1009548-82.2024.4.01.3312

ID: 337758772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009548-82.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009548-82.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1009548-57.2025.4.01.3600

ID: 292957095

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-57.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FIRMINA DO ESPIRITO SANTO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON KRENZLIN BOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009548-57.2025.4.01.3600 AUTOR : BENEDITA FIRMINA DO ESPIRI…

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Processo nº 1009548-27.2024.4.01.0000

ID: 313290918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009548-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1009548-27.2024.4.01.0000 …

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Processo nº 1009548-79.2024.4.01.3313

ID: 291743673

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009548-79.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009548-79.202…

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Processo nº 1009548-24.2025.4.01.3902

ID: 277251095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELOIZA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009548-24.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: HELOIZA BARBOSA DOS SANTOS RÉU: …

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Processo nº 1009548-61.2024.4.01.3901

ID: 336407055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-61.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NORATO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANEZIA ARAUJO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009548-61.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009548-94.2024.4.01.3502

ID: 305687827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-94.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1009548-15.2024.4.01.3302

ID: 316617822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-15.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE LIMA SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1009548-15.2024.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1009548-37.2023.4.01.9999

ID: 325690250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-37.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA SAMARA LOPES COELHO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5133295-40.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5133295-40.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANDRESSA SAMARA LOPES COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A e CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009548-37.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Andressa Samara Lopes, condenando o réu à concessão do benefício de auxílio-acidente, com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/08/2015), respeitada a prescrição quinquenal, determinando sua implementação a partir da data da sentença, bem como condicionando eventual cessação futura do benefício à realização de prévia perícia administrativa pelo INSS. O INSS, em suas razões recursais, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que não ficou demonstrada redução específica da capacidade laborativa para a atividade habitual da autora (maquiadora), ressaltando que a existência de sequelas anatômicas, por si só, não gera direito ao auxílio-acidente. Por sua vez, a autora apresentou recurso adesivo limitado, posteriormente desistido, restando apenas o exame da apelação do INSS. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009548-37.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a concessão do auxílio-acidente quando as lesões sofridas resultarem em redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ressalte-se que tal benefício possui caráter indenizatório e é concedido mesmo nos casos em que o segurado permanece apto ao exercício de suas funções, desde que se comprove a redução de sua capacidade. Assim, os argumentos apresentados pelo INSS não merecem acolhida. Outrossim, no tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, este deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, as parcelas retroativas anteriores a 08/08/2014 estão prescritas, observando-se a Súmula 85 do STJ. Em suma, o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de natureza indenizatória, destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, passa a apresentar sequelas permanentes que reduzam, ainda que minimamente, sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. Exige-se, para tanto, o preenchimento de quatro requisitos básicos: a manutenção da qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a existência de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a limitação laboral subsequente. Importa sublinhar que a legislação não exige percentual mínimo de incapacidade, bastando que exista redução da capacidade, ainda que em grau leve. Do caso concreto: Cuida-se de ação ajuizada por Andressa Samara Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão das sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 10/12/2012. Narra a parte autora que, em virtude do sinistro, sofreu fraturas graves, com repercussões permanentes que impactaram diretamente sua capacidade laboral. Destaca-se que a autora percebeu auxílio-doença até 31/07/2015, data em que houve a cessação administrativa do benefício. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal, e condicionou a cessação do benefício à realização de prévia perícia pelo INSS. O magistrado fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, afastou a incidência do duplo grau obrigatório e determinou a intimação das partes para apresentação de cálculos após o trânsito em julgado. Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, sustentando que o laudo pericial não evidenciou redução específica da capacidade laborativa para a função exercida pela autora, qual seja, maquiadora. Defende que a existência de sequelas anatômicas ou funcionais, por si só, não configura direito ao auxílio-acidente, sendo imprescindível a demonstração de repercussão efetiva sobre a capacidade para o trabalho habitual. Por sua vez, a parte autora, em recurso adesivo, postula apenas o ajuste de entendimento quanto à necessidade de realização de nova perícia pelo INSS, considerando a superveniência de legislação específica que impõe essa verificação para manutenção ou cessação do benefício. Posteriormente, apresentou desistência do recurso adesivo, restando, portanto, apenas o exame da apelação do INSS. No mérito, o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e destina-se ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.109.591/SC (Tema 416), para fins de concessão do auxílio-acidente não é necessário apurar a extensão da lesão ou o grau de maior esforço para o desempenho das atividades habituais, bastando a comprovação de que há uma repercussão, ainda que mínima, sobre a capacidade laboral anterior. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido em juízo evidenciou que a autora apresenta sequelas permanentes resultantes de fratura no fêmur esquerdo, com limitação de movimentos, dor e rigidez no membro inferior, evoluindo para osteomielite e artrose no joelho esquerdo, quadro que culmina em invalidez parcial para atividades que exijam permanecer muito tempo em pé ou caminhar longas distâncias. Ainda que tenha sido registrado que a autora se encontra apta para atividades leves, não restam dúvidas quanto à existência de lesões permanentes que acarretam maior esforço para o desempenho das funções laborais habituais, sendo esta a interpretação correta a partir do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O argumento recursal de que não há correlação entre a lesão anatômica e a redução da capacidade específica para a atividade de maquiadora não merece prosperar. Como já assentado pela jurisprudência superior, a limitação funcional não precisa necessariamente impedir o exercício total da atividade para ensejar o direito ao benefício, bastando que gere maior esforço ou dificuldade para a execução das tarefas habituais. A exigência de prova pericial que demonstre redução quantitativa da produtividade laboral esvaziaria a finalidade protetiva do benefício, comprometendo a eficácia do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Cabe destacar que o próprio magistrado sentenciante condicionou a cessação do benefício à realização de perícia administrativa pelo INSS, em conformidade com a nova legislação aplicável, assegurando que eventual revisão do direito da autora seja precedida de adequada instrução técnica. Assim, não há reparos a serem feitos nesse ponto, devendo ser mantida a sentença tal como proferida, inclusive quanto à fixação da data de início do benefício e aos critérios de cálculo e atualização das parcelas atrasadas. Quanto à verba honorária, impõe-se sua majoração, com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez desprovido o recurso. Mantido o percentual de 10% fixado na origem sobre as parcelas vencidas até a sentença, majora-se a verba honorária em mais 2%, totalizando 12%, em consonância com a jurisprudência consolidada. No que diz respeito às custas processuais, observa-se que, nas ações previdenciárias ajuizadas na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, o INSS goza de isenção legal quando expressamente prevista em norma estadual, como ocorre, por exemplo, nos Estados do Mato Grosso, Acre, Rondônia, Goiás, Piauí, entre outros. Posto isto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e, considerando a desistência do recurso adesivo da parte autora, julgo prejudicado o seu exame. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009548-37.2023.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANDRESSA SAMARA LOPES COELHO Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A, CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO FUNCIONAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo irrelevante o grau ou nível da limitação funcional para a concessão do benefício. 2. No caso concreto, restou demonstrado, com base no laudo pericial judicial, que a autora sofreu fratura no fêmur esquerdo, evoluindo com osteomielite e artrose no joelho, gerando limitação de movimentos e dores crônicas, o que repercute diretamente sobre sua capacidade laborativa, ainda que apta a desempenhar atividades leves. 3. O argumento recursal de ausência de correlação específica entre as sequelas e a atividade de maquiadora não merece prosperar, considerando que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.109.591/SC, Tema 416), a simples existência de limitação funcional, ainda que mínima, é suficiente para ensejar a concessão do benefício, de natureza eminentemente indenizatória. 4. Correta a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-acidente, fixando a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, condicionando a manutenção do benefício à realização de prévia perícia administrativa pelo INSS. 5. Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1009548-48.2025.4.01.3700

ID: 305712516

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009548-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZILENE MARQUES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DACIANA ALMEIDA FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009548-48.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009548-48.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZILENE MARQUES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DACIANA ALMEIDA FREITAS - MA11213 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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