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Processo nº 1009567-96.2025.4.01.0000

ID: 274924829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009567-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE SOUSA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009567-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015137-48.2025.4.01…

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Processo nº 1009567-06.2024.4.01.3307

ID: 334276736

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009567-06.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BENTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009567-06.2024.4.01.330…

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Processo nº 1009567-57.2021.4.01.4100

ID: 330467591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-57.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SALETE JOCHEM QUEIROZ Advogado do(a) EMB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SALETE JOCHEM QUEIROZ Advogado do(a) EMBARGANTE: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1009567-57.2021.4.01.4100 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009567-06.2024.4.01.3307

ID: 310679740

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009567-06.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA BENTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANUSA BENTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RITA MARIA BRAS TERENCIO GONCALVES DA SILVA - BA48187-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009567-06.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1009567-91.2024.4.01.3311

ID: 277092712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009567-91.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10095… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009567-91.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDO MANOEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009567-96.2025.4.01.0000

ID: 329342131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009567-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009567-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009567-96.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) FUNDACAO CESGRANRIO para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1009567-09.2024.4.01.9999

ID: 294155151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009567-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCINDIO LOPES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009567-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-67.2002.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUCINDIO LOPES DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Santa Inês/MA, que julgou extinta a execução fiscal com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora intimada, a parte exequente permaneceu inerte após a celebração de parcelamento do crédito tributário, presumindo-se o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Fazenda Nacional, intimada a se manifestar quanto ao adimplemento de parcelamento tributário, permite a extinção da execução fiscal com base na presunção de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do débito e, consequentemente, a execução fiscal. 4. O parcelamento não configura causa de extinção da execução fiscal, tampouco presume a quitação da dívida, sendo necessário aguardar eventual inadimplemento para retomar o curso processual. 5. A ausência de manifestação da parte exequente, quando intimada para se manifestar sobre o adimplemento do parcelamento, não autoriza presunção de renúncia tácita ao crédito nem de extinção da obrigação. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal com base no cumprimento da obrigação exige demonstração inequívoca da satisfação do débito, sendo incabível sua presunção em razão do silêncio do credor. 7. O art. 40 da Lei 6.830/1980 estabelece que, na hipótese de inércia do exequente, o feito deve ser suspenso, com ciência da parte interessada, e não extinto. 8. Ausente prova da quitação da dívida, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, suspensa em razão do parcelamento vigente. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Iracely Silva Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309379416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009567-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACELY SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009567-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009567-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACELY SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 15:26:23) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009567-96.2025.4.01.0000

ID: 274935814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009567-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriane de Sousa Camargo contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência para a reanálise da correção de sua prova discursiva no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Alega que participou do referido certame, regido pelo Edital n. 05/2024, Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, executado pela Fundação Cesgranrio, sob a coordenação geral do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. Aduz que como concorreu no concurso como PcD – Pessoa com deficiência, por ter Transtorno do Espectro Autista – TEA (sua inscrição foi deferida, também já passou pela avaliação biopsicossocial), tem direito uma correção diferenciada da prova discursiva, conforme consta no item 3.1.3.1 do edital, direito, contudo, não observado pela Banca Examinadora do certame. Entendendo ter havido violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e demais normas legais que respaldam o direito do candidato com deficiência, requer a antecipação de tutela recursal para “[...] que seja determinado à parte agravada no prazo de 05 (cinco) dias, que realize a correção diferenciada da prova discursiva da autora, na forma do item 3.1.3.1 do edital, expondo os motivos para a atribuição da nota de cada quesito avaliado e possibilitando a interposição de novo recurso administrativo. Bem ainda, que a banca apresente essa recorreção em Juízo e, caso majorada a nota da autora, seja determinado à parte ré que promova a atualização de sua classificação na lista final de aprovados (considerando que o certame não tem outras etapas).”. (id. 433404063 – fls. 15). Gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, para tanto sendo necessária a demonstração simultânea da plausibilidade da pretensão recursal e do risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada. Neste juízo de cognição primária, diviso presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal requerida. Com efeito, a análise do acervo probatório dos autos, em exame de cognição sumária, revela que o critério de correção conferido pela Banca Examinadora não obedeceu, na espécie, ao quanto determinado pelo edital. De fato, o item 3.1.3.1 do edital do certame, que disciplina a questão, acha-se expresso nos seguintes termos: 3.1.3.1 - O candidato que solicitar atendimento para surdez, deficiência auditiva, surdocegueira, dislexia e/ou transtorno do espectro autista fará jus à correção diferenciada da prova discursiva, caso o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado seja aceito. Nessa perspectiva, tendo a agravante sido inscrita para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência por ser portadora de transtorno do espectro autista, e, ainda, tendo esse fato ficado expressamente comprovado pela avaliação biopsicossocial a que foi submetida pela Banca Examinadora, corroborado também pelo exame médico juntado aos autos, conforme atestam os documentos de ids. 433404080, 433404186 e 43340185, mostram-se plenamente atendidos os requisitos estabelecidos pelo mencionado item do Edital para que faça jus à correção diferenciada da sua prova discursiva. Importante ressaltar, nesse contexto, que não merece prevalecer o entendimento externado tanto na seara administrativa quanto na decisão agravada, no sentido de que a parte deveria ter solicitado o atendimento em decorrência do seu diagnóstico – comprovado, repise-se – de transtorno do espectro autista, para fazer jus a esse direito estabelecido no edital. É dizer, é corolário lógico/hermenêutico que se aplique à pessoa portadora de deficiência, assim declarada e comprovada, essa prerrogativa editalícia. Isso porque a solução da controvérsia deve abranger outros aspectos relevantes para concretização do direito alçado no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal (a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão), sob a ótica do também constitucional regramento inserto no artigo 227, §2º, da CF/88, que garante prioridade à pessoa com deficiência na efetivação de direitos e na criação de espaços acessíveis e oportunidades equitativas. Essa linha de intelecção deve ser observada na apreciação do caso concreto, tendo em conta, principalmente, a necessidade da adoção de medidas que efetivamente possibilitem o acesso igualitário a bens jurídicos pela pessoa com deficiência, tal como definido na Constituição Federal. Pautada em tais princípios é que a Sexta Turma deste Tribunal, em julgamento a recurso inserido na seara do direito à educação, garantiu a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior à pessoa com deficiência. Pela relevância da fundamentação, vale a transcrição da ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. DEFICIENTES AUDITIVOS. PROVAS DISCURSIVAS E DE REDAÇÃO. MECANISMOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A ausência de previsão legal específica para a adoção de mecanismos e critérios diferenciados de avaliação das provas discursivas e de redação dos candidatos com deficiência auditiva não pode servir de justificativa para a administração pública deixar de implementar as ações de sua competência constitucionalmente atribuídas, e o entendimento da Corte Suprema é no sentido de que o Estado não pode invocar o princípio da reserva do possível para justificar a sua inação quanto à implementação das políticas públicas e o cumprimento dos deveres do poder público. Precedentes do excelso STF. II - O art. 208, III, da Constituição Federal prevê que "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:...atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Precedentes deste Tribunal". III - Tal previsão constitucional tem por escopo proporcionar aos portadores de deficiência o acesso ao ensino em igualdades de condições com os demais, o que implica, necessariamente, a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior. IV - Conforme bem salientado na sentença, "Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a inicial, vê-se que os deficientes auditivos apresentam grande dificuldade para se expressarem em linguagem escrita, dada a base essencialmente fonética do nosso alfabeto. Mas nem por isso deixam eles de apresentar plena capacidade de aprendizado e compreensão, se bem que seus esforços se anulem na prática quando têm que realizar o exame de ingresso no ensino superior, particularmente na realização da prova de redação, porquanto são aplicados a eles os mesmos critérios de correção geral, sem atentar para as peculiaridades da escrita", apontado exemplos bem sucedidos de que "...se a prova de redação dos deficientes auditivos fosse objeto de correção apropriada, ou seja, por professores habilitados na educação desses alunos especiais, que dessem predominância ao aspecto semântico do texto, naturalmente haveria índice maior de aprovação deles nos vestibulares". V - A pretensão ministerial e a sentença estão amparados em estudos de especialistas - linguistas, fonoaudiólogos - que entendem que na aplicação de prova escrita aos deficientes auditivos deve ser levada em consideração a sua dificuldade em definir a extensão de uma sentença ou a correta regra gramatical, motivo pelo qual não pode ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical, mas sim o conteúdo do texto, extraindo daí a coerência e a exatidão das ideias. VI - Descabe falar em dificuldade na implantação da nova sistemática de correção, uma vez que o Ministério Público Federal no Estado do Piauí firmou Termo de Ajuste de Conduta com a Universidade Estadual do Piauí - UESPI e com o Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET para a adoção dos mesmos mecanismos e critérios aqui definidos, e somente a ora apelante se recusou a subscrevê-lo. VII - Recurso de apelação da FUFPI e remessa oficial aos quais se nega provimento.” (AC 0004080-60.2006.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019) Ademais, entendimento diverso vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem orientar as decisões administrativas e jurisdicionais. Desta forma, na espécie, diviso presente a plausibilidade do direito da parte agravante, sendo que o perigo da demora se evidencia pela própria continuidade do certame em voga. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a parte agravada proceda à correção diferenciada da prova discursiva da autora/agravante, na forma do item 3.1.3.1 do edital do concurso, promovendo, se o caso, a atualização de sua classificação na lista final. Comunique-se, com urgência, via e-mail, à agravada, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão, cientificando-se, também, o juízo a quo, para as medidas de sua competência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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