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Eligiane Da Silva Santos e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309740335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-29.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIGIANE DA SILVA SANTOS ELISSON ANTONIO DA SILVA SANTOS EWERTON JOAO DA SILVA SANTOS ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS MARIA DA PAZ SANTOS MARTINS OSELITA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010271-29.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010271-29.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ - MA21843 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Trata-se de Ação promovida por MARIA DA PAZ SANTOS MARTINS e OUTROS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Aduzem os requerentes que são herdeiros de MARIA ELIAS SANTOS, a qual faleceu em 22/09/2022. A falecido deixou valores em conta poupança os quais os herdeiros não conseguiram sacar em sua totalidade, remanescendo ainda o valor de R$: 3.505, 25 (três mil quinhentos e cinco reais e vinte cinco centavos). Por essa razão, pleiteiam a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores existentes na conta poupança da falecida, bem como condenação em danos morais. No presente caso, verifico que a Justiça Federal não possui competência para processar a presente ação. Nesse sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seguinte entendimento, verbis: SÚMULA 161 - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. O mesmo entendimento deve ser aplicado com relação a eventual quantia em conta poupança da extinta. Nessa perspectiva, não há que se falar em qualquer dano moral indenizável nesse caso. Isto posto, RECONHEÇO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Autorizo, outrossim, se requerido, o desentranhamento dos documentos que instruem a ação, observadas as cautelas de praxe. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Sentença insuscetível de recurso (art. 5º, da Lei 10.259/01). Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010271-92.2024.4.01.3703

ID: 323215619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO OLIVEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010271-92.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010271-92.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010271-12.2025.4.01.0000

ID: 301073447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010271-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ELIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010271-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000130-34.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010271-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000130-34.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PEDRO ELIAS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301-A e FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM6445-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010271-12.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada por meio da Decisão nº 406/2024, da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 00190.111405/2022-04, com a consequente reintegração e manutenção do requerente no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), até o julgamento definitivo da ação originária. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o requerente exercia o cargo efetivo de médico na UFAM e, à época das irregularidades constatadas no PAD, encontrava-se cedido ao Estado do Amazonas, ocupando o cargo comissionado de Secretário de Estado da Saúde. Argumenta que, mesmo durante o período de cessão ao ente estadual, o servidor, na condição de agente público federal, estava sujeito aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/1990, devendo atuar com probidade no exercício da função pública assumida. Alega, ainda, a competência concorrente da Controladoria-Geral da União e a presença de dois requisitos que justificam a atuação direta do referido órgão, inexistindo, portanto, violação aos princípios constitucionais previstos nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição da República no trâmite do PAD. Defende, por fim, que, desde o início da apuração disciplinar, foi plenamente assegurada ao acusado a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa quanto aos fatos que lhe foram imputados. Requer o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010271-12.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada por meio da Decisão nº 406/2024, da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 00190.111405/2022-04, com a consequente reintegração e manutenção do requerente no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), até o julgamento definitivo da ação originária. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Nesses termos, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, deve ser confirmada a decisão objeto do presente recurso, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado com adequação o direito que regula a matéria, como se demonstra: (...) “O art. 300 do Código de Processo Civil, bem como o art. 305, ambos estabelecem os requisitos para a concessão da tutela de urgência, inclusive em caráter antecedente, estando eles plenamente configurados no caso concreto, diante da plausibilidade jurídica dos argumentos expostos e da presença de perigo de dano iminente. Justifico a seguir. A) DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 1. Inaplicabilidade da Lei nº 8.112/90 É incontroverso nos autos que, à época dos fatos investigados, o autor exercia cargo político de Secretário de Estado da Saúde do Amazonas, encontrando-se formalmente afastado da UFAM, por estar cedido ao Estado. Portanto, entendo que, no caso em exame, o vínculo com a UFAM encontrava-se suspenso para o exercício do cargo político, que possui natureza jurídica distinta do cargo efetivo federal, sendo regido por critérios políticos, não se submetendo ao regime disciplinar da Lei nº 8.112/90 naquele momento. A própria Constituição Federal, em seu art. 38, determina que o servidor cedido para exercer cargo político deve afastar-se do cargo efetivo. Além disso, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.112/90, a responsabilização administrativa exige a prática de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo público. O PAD, no entanto, baseou-se em fatos vinculados ao exercício do cargo político estadual, sem conexão direta com as funções de professor universitário na UFAM. Portanto, é patente a inadequação da utilização do regime disciplinar federal para penalizar condutas alegadamente praticadas fora do âmbito funcional do cargo efetivo. B) DA ILEGALIDADE DA AVOCAÇÃO DO PAD PELA CGU A CGU fundamentou a avocação do PAD nos termos do art. 4º, VIII, "a" e "b", do Decreto nº 5.480/2005, alegando retardamento injustificado por parte da UFAM e relevância dos fatos. Contudo, conforme demonstrado pelo autor, não teria ocorrido omissão injustificada da UFAM. O Reitor fundamentou sua posição na inexistência de interesse federal e na competência do Estado do Amazonas para apuração dos fatos, dada a natureza do cargo ocupado e o contexto local. Importante destacar que, nos processos judiciais correlatos à Operação Maus Caminhos, inclusive, foi expressamente reconhecida a ausência de interesse federal nos fatos investigados, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Amazonas. Tal situação reforça a ausência de motivação idônea para justificar a avocação direta pela CGU, violando-se os princípios constitucionais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88) e do devido processo legal. Não há nos autos qualquer prova concreta de que a UFAM tenha deliberadamente se omitido na apuração, tampouco justificativa plausível para não ter sido adotada a alternativa legalmente prevista de requisição de instauração do PAD, conforme art. 51, III, da Lei nº 13.844/2019, medida menos gravosa e plenamente suficiente. C) DO CERCEAMENTO DE DEFESA O autor também destaca que a portaria de instauração do PAD e os atos subsequentes careceram da necessária clareza quanto à individualização das condutas imputadas, não especificando objetivamente quais atos omissivos ou comissivos seriam de sua responsabilidade direta, tampouco estabelecendo a correlação entre os fatos e as normas violadas. Em análise dos documentos acostados, observa-se que o PAD baseou-se essencialmente em elementos obtidos em investigação criminal anterior, sem produção autônoma de provas no âmbito administrativo e sem delimitação precisa dos atos atribuídos ao requerente. Tal fato é possível, mediante a utilização da prova emprestada, devendo, contudo, ser observado o contraditório e a ampla defesa, nesses casos. Com efeito, restou demonstrado que o autor encontra-se demitido desde 19/12/2024, encontrando-se privado de sua remuneração e impossibilitado de prover sustento próprio e de sua família. Portanto, trata-se de situação que configura risco de dano grave e de difícil reparação, sobretudo pela natureza alimentar dos vencimentos suprimidos. Além disso, a Constituição Federal garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório, cuja inobservância enseja nulidade dos atos administrativos. Ante o exposto, firmo convicção de que as três principais teses contidas na inicial são procedentes, estando pois presentes tanto os requisitos do art. 300 do CPC quanto os do art. 305 (exposição clara da lide e seu fundamento, exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente para os fins especificados nos capítulos abaixo: Determino a imediata suspensão dos efeitos da penalidade de demissão determinada por meio da Decisão nº 406/2024 da Controladoria-Geral da União, no PAD nº 00190.111405/2022-04, e especificamente quanto à Portaria nº 2430/2024 da UFAM, devendo o Requerente ser reintegrado e mantido no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas até o julgamento definitivo desta ação;” (...) Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. No caso, a agravante não delineou argumentos idôneos de modo a afastar a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação reconhecidos na decisão recorrida. É que, em análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, observa-se possível cerceamento de defesa diante da ausência de individualização das condutas e do uso de provas sem observância ao contraditório. Considerando ainda o caráter alimentar da remuneração suprimida e o risco de dano irreparável à subsistência do servidor, mostra-se acertada a manutenção da tutela antecipada deferida, com vistas à sua reintegração até o julgamento final da ação originária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010271-12.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ELIAS DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301-A, FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM6445-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada por meio da Decisão nº 406/2024, da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 00190.111405/2022-04, com a consequente reintegração e manutenção do requerente no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), até o julgamento definitivo da ação originária. 2. A controvérsia reside no preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. 3. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. 4. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, ele se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 6. No caso, a agravante não delineou argumentos idôneos de modo a afastar a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação reconhecidos na decisão recorrida. É que, em análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, observa-se possível cerceamento de defesa diante da ausência de individualização das condutas e do uso de provas emprestadas sem observância ao contraditório. Considerando ainda o caráter alimentar da remuneração suprimida e o risco de dano irreparável à subsistência do servidor, mostra-se acertada a manutenção da tutela antecipada deferida, com vistas à sua reintegração até o julgamento final da ação originária. 7. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010271-44.2024.4.01.4301

ID: 299843099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-44.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

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MARCIO UGLEY DA COSTA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010271-44.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARLENE ALVES FEITOSA RÉ… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010271-44.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARLENE ALVES FEITOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Nas palavras da médica perita: "Existe impedimento natureza física que limita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, porém esse impedimento não pode ser caracterizado como de longa duração. Periciada apresenta quadro álgico ainda em investigação etiológica, iniciou tratamento com novos tipos de medicamentos no final de 2024, não sendo possível afirmar com convicção que esse impedimento terá duração igual ou superior à dois anos". A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido pelo perito judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010271-06.2025.4.01.3300

ID: 311520701

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANANDA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA DELUZ DA COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010271-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010271-06.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANANDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA DELUZ DA COSTA MARQUES - GO65017 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1010271-31.2025.4.01.4100

ID: 293148658

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-31.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICIANE LAIANE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010271-31.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010271-31.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: JOICIANE LAIANE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS - RO1994 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte, após o falecimento de seu companheiro, Nilton Leite Vieira, ocorrido em 28/07/2022. O requerimento administrativo NB 206.420.356-1, espécie 21 (DER: 01/08/2022) foi indeferido pelo INSS, com decisão confirmada em julgamento de recurso da parte autora, devido à falta de qualidade de dependente, “tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”. A autora informa na inicial que conviveu com o seu companheiro durante aproximadamente quatro anos e que conseguiu habilitação, em processo movido perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, vindo a receber metade das verbas trabalhistas devidas pela empregadora de seu falecido companheiro. Ainda, que obteve sentença de procedência de reconhecimento do vínculo de união estável, nos autos nº 7068599-11.2022.8.22.0001, que tramitou perante a 1ª Vara de Família de Porto Velho. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Em análise sumária, em que pese a documentação apresentada pela parte autora, a constituir início de prova material para a comprovação da união estável, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, sendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório. Segundo os comprovantes de residência apresentados, a parte autora reside no endereço da Rua Nova Iorque, nº 4419, Bairro Caladinho, em Porto Velho. O cadastro do CNIS em nome do falecido Nilton Leite Vieira informa o endereço da Rua Mamoré, nº 4465, casa 02, Bairro Caiari, sendo necessário esclarecer se eles de fato conviviam sob o mesmo teto, ao tempo do óbito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, por inexistirem os elementos necessários neste momento processual. Para a continuidade do feito e em atenção à necessidade de produção de prova testemunhal, saliento que esta Vara de Juizado conta atualmente com mais de seis mil processos em tramitação e grande parte destes são referentes a benefícios previdenciários. Nesses casos, era demandada a marcação de audiência para produção de prova oral. No entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidade - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença. Faculto à parte autora a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, a ser feita por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes: a) INTIME-SE a autora para promover a juntada de vídeo com o seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado, caso a parte aceite esse modelo de instrução e faça requerimento. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Existência de união estável: relatar se as partes conviviam como se casadas fossem e por quanto tempo teria durado tal relacionamento; mencionar se o relacionamento existia de fato há mais de dois anos; indicar o endereço do casal e se quando do falecimento do instituidor as partes ainda conviviam. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o reconhecimento da alegada união estável. Optando a parte autora pela juntada de depoimentos em vídeo, e não havendo requerimento de provas pela parte ré, concluo pela desnecessidade de audiência presencial. b) Ultrapassado o tem “a”, intime-se o INSS para manifestação. CITE-SE o INSS para contestar a ação, oportunidade em que a autarquia Ré deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar. Apresentada contestação, vista à autora, para réplica. Oportunamente, façam-se conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1010271-16.2024.4.01.3502

ID: 311256946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-16.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTANA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KINBERLY STEPHANIE PEREIRA DE MORAIS

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DANIELLE KARINE ALVES MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010271-16.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010271-16.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE SANTANA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que Cleonice Santana Leite pleiteia a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Cleidiomar Rosa de Jesus. A parte autora alega que manteve união estável com o de cujus. Diz ter requerido administrativamente o benefício de pensão por morte em 12/07/2024, o qual foi indeferido em razão da falta de qualidade de dependente (companheira). A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). O óbito está comprovado pela certidão id 2161732421. No que tange à qualidade de segurado do falecido, não há controvérsia, visto que ele verteu contribuições regularmente, e seu último vínculo foi interrompido em razão do falecimento (id 2161731873, pg. 18). Presentes os demais requisitos (óbito e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito), remanesce controvertida apenas a condição de dependente da parte autora. Em relação à qualidade de dependente, existem robustas provas de que a parte autora (Sra. Cleonice Santana Leite) manteve com o Sr. Cleidiomar Rosa de Jesus uma autêntica união estável. Registro que foram coligidas aos autos fotografias que ilustram o relacionamento familiar entre o Sr. Cleidiomar e a Sra. Cleonice (fl. 6 do id 2161730552). Além disso, na certidão de óbito do Sr. Francisco (fl. 13 do id 2161732421) consta a informação de que ele mantinha união estável com a Sra. Cleonice Santana Leite. Nesse andamento, destaco, ainda, a juntada ao caderno processual de um Informe de Admissão e Alta Hospitalar em que consta a parte autora como paciente e a assinatura do Sr. Cleidiomar como responsável (fl. 5 do id 2161731820). Corroborando esse acervo documental, o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento da testemunha Lucimar Pereira Rosa e da informante Stephanie Santana, foram convincentes ao confirmar que a autora convivia maritalmente com o Sr. Cleidiomar Rosa de Jesus, sem solução de continuidade da união estável. Com efeito, o início de prova material foi corroborado pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar a união estável entre o Sr. Cleidiomar e Sra. Cleonice por período superior a 2 (dois) anos. Em audiência, a testemunha Lucimar Pereira Rosa afirmou que o Sr. Cleidiomar mantinha um relacionamento com a Sra. Cleonice há aproximadamente 13 (treze) anos. Declarou que nesse período sempre residiram juntos. De sua vez, a informante Stephanie Santana confirmou a fala da primeira testemunha. As testemunhas foram, portanto, uníssonas em confirmar que o falecido companheiro da parte autora sempre convivera com ela, sem que o casal tenha se separado em algum momento. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que não restou dúvidas quanto à condição de dependente ostentada pela demandante. Gize-se que o benefício de pensão por morte ora reconhecido, cadastrado sob o NB 227.380.869-5, é devido desde a data do falecimento do instituidor Cleidiomar, ocorrido em 13 de junho de 2024, uma vez que o requerimento foi tempestivamente protocolado dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme disposto no inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Importa esclarecer, por oportuno, que a parte autora já é titular de benefício previdenciário ativo, consistente em pensão por morte desdobrada, cujo instituidor é o segurado Sebastião Cavalheiro Leite Filho, inscrito sob o Número de Benefício (NB) 190.818.325-7. Nos termos do artigo 24, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte no âmbito do mesmo regime previdenciário. Desse modo, impõe-se a dedução, na fase de cumprimento da sentença, das parcelas que tenham sido eventualmente adimplidas à parte autora a título de cota-parte do benefício nº 190.818.325-7, no período que vai da DIB do benefício nº 227.380.869-5 (13/06/2024) até a DCB do benefício nº 190.818.325-7 (exclusão da cota-parte da autora), a fim de evitar o recebimento acumulado de duas pensões no âmbito do RGPS no mesmo período. A pensão ora reconhecida será vitalícia, considerando que a parte autora e o instituidor da pensão mantiveram união estável por mais de dois anos, o segurado especial trabalhou por mais de 18 (dezoito) meses e a parte autora tinha 60 (sessenta) anos de idade à época do óbito do segurado (art. 77, § 2°, V, “c”, item 4, da Lei 8.213/91). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora (CLEONICE SANTANA LEITE) à concessão do benefício de pensão por morte - tendo como instituidor o segurado Cleidiomar Rosa de Jesus -, desde a data do óbito do segurado (DIB em 13/06/2024 e DIP em 01/06/2025), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP – devendo haver a compensação/abatimento dos valores pagos administrativamente referentes ao benefício inacumulável (NB: 190.818.325-7), no período que vai da DIB do benefício nº 227.380.869-5 (13/06/2024) até a DCB do benefício nº 190.818.325-7 (exclusão da cota-parte da autora). Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício nº 227.380.869-5 no prazo de 30 (trinta) dias e, ato contínuo, cesse o benefício nº 190.818.325-7 em relação à parte autora (exclua sua cota-parte), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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