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Processo nº 1010281-90.2024.4.01.0000

ID: 262552704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010281-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE THOMAZ DE MELLO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RANGEL DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010281-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 000… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010281-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000480-63.2002.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ACRE VEICULOS LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS RANGEL DA SILVA - AC2001-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ACRE VEICULOS LIMITADA - CNPJ: 04.065.355/0001-10 (EMBARGANTE)]. Polo passivo: [UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EMBARGADO)]. Outros participantes: [, FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO - CPF: 001.048.922-34 (TERCEIRO INTERESSADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOSE THOMAZ DE MELLO NETO - CPF: 557.692.688-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MACIEL NUNES DOS SANTOS Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1010281-12.2023.4.01.3303

ID: 327649085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-12.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010281-12.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010281-12.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON DE SOUZA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 13/06/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2099214666) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (22 anos, não trabalha) possua diagnóstico de Ambliopia (CID: H54.2), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a patologia não ocasiona incapacidade para atividades laborativas ou restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tampouco dificulta a execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário ou outras tarefas habituais dignas de nota. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Emely Patricio Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305153751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010281-24.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMELY PATRICIO MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMELY PATRICIO… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMELY PATRICIO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS BEZERRA - PA22557 1010281-24.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1010281-93.2024.4.01.3200

ID: 309545688

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL COLARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010281-93.2024.4.01.3200 AUTOR: MANUEL COLARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. Sem manifestação, autos conclusos. Manaus/AM, data da assinatura Servidor(a)

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Processo nº 1010281-60.2024.4.01.3502

ID: 332867410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-60.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIANNE BATISTA DA SILVA

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PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010281-60.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010281-60.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO DA SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCIO BATISTA DA SILVA - DF76703 e RAIANNE BATISTA DA SILVA - DF75599 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Por meio de petição (id:2197010251), a autarquia previdenciária ré formulou proposta de ACORDO, nos moldes a seguir: concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 21/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo. No tocante às prestações vencidas entre a DIB e a DIP, propõe o pagamento à parte autora, do valor de R$22.953,73, correspondente a aproximadamente 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente mediante expedição de RPV. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2197263091), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2197263116) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome de PAULO MÁRCIO BATISTA DA SILVA,OAB-DF 76.703. Tendo em vista a manifesta anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar da data de entrada do requerimento (DIB:21/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e RMI no valor de 1 (um) salário mínimo. As parcelas em atraso, em relação às prestações vencidas entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 22.953,73 Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010281-51.2024.4.01.3311

ID: 298384761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-51.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 29/07/2024 (NB 715.586.192-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 11/11/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (35 anos – empregada domestica) é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3); Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.1); Condromalácia patelar (CID M22.4); Transtorno de menisco devido à ruptura antiga (CID M 23.2). No entanto, concluiu que as enfermidades constatadas não incapacitam a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1010281-32.2025.4.01.3500

ID: 307610875

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAEL VERAS PIMENTEL

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HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010281-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010281-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EDELAIR REGINA DE JESUS SANTOS AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA Advogados do(a) AUTOR: HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154, ISMAEL VERAS PIMENTEL - GO65398, LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2183627628). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2178496655). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (21/09/2020), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA, EDELAIR REGINA DE JESUS SANTOS CPF: 048.062.119-58 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 21/09/2020 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010281-91.2024.4.01.4300

ID: 277637601

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-91.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELLEN COSTA MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010281-91.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILMA FERREIRA DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010281-91.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN COSTA MIRANDA - TO10.049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do falecimento de Roberto Muniz Campista, ocorrido em 16/10/2021, invocando a qualidade de segurado(a) especial rural do instituidor. Alega que que manteve união estável com o falecido por aproximadamente 15 anos, da qual advieram três filhos, e que, portanto, faz jus ao reconhecimento de sua condição de dependente previdenciária. O INSS indeferiu o benefício sob o fundamento que o instituidor somente manteve a qualidade de segurado até 15/04/1994 e que não houve a apresentação de documentos que comprovem atividade rural. REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, Roberto Muniz Campista, ocorrido em 16/10/2021, foi comprovado mediante certidão de óbito. QUALIDADE DE SEGURADO DO PRETENSO INSTITUIDOR: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). No caso sob análise, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material da condição de segurado especial do instituidor falecido: a) Nota fiscal de aquisição de motoserra, emitida em 03/04/2020, em nome do instituidor, contendo endereço localizado na Fazenda Recanto dos Pássaros (Id 2142947628); b) Fatura de energia elétrica, datada de 02/01/2018, também em nome do instituidor, com o mesmo endereço rural (Id 2142947665); c) Fichas escolares de matrícula de descendentes, nas quais consta a profissão de lavrador atribuída ao instituidor (Id 2142947807 e Id 2142947839); d) Registro de atendimento médico em que o falecido é qualificado como lavrador (Id 2142947873). Tais documentos configuram início de prova material. No entanto, em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada, a caracterização da atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e exercida com exclusividade, demanda a complementação por meio de prova testemunhal robusta, coerente e harmônica. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, revelando-se insuficiente e contraditória, não se prestando a corroborar, de maneira inequívoca, a condição de segurado especial do instituidor. A autora em seu depoimento pessoal declarou que vivia com o instituidor e seus filhos na Fazenda Recanto dos Pássaros, situada a cerca de 23 km de Taquaruçu, que produziam alimentos voltados para o próprio consumo, como abóbora, além de manterem criação de galinhas e bodes, e cultivarem uma horta. Acrescentou que, eventualmente, alugavam pasto recebendo entre R$ 500,00 e R$ 600,00, mas que tal prática não era contínua. Esclareceu que Roberto possuía uma caminhonete antiga, sem, contudo, saber o ano de fabricação. Questionada sobre o falecimento de Roberto, informou que ele foi morto nas proximidades da casa da Rua Mutum. Segundo ela, logo após a morte, a fazenda foi invadida, fato que motivou sua mudança para a zona urbana. Declarou que Roberto já havia se candidatado ao cargo de vereador, embora não tenha sido eleito. Assegurou que durante o período da convivência, o companheiro nunca exerceu outra atividade senão as relacionadas à vida rural na fazenda. Indagada pelo INSS, afirmou que, ao que sabia, o único bem deixado por Roberto era a fazenda, cujo domínio ainda estaria sendo discutido judicialmente, razão pela qual não possuía qualquer documentação. Estimou que a propriedade tinha cerca de 104 alqueires e declarou que, desde o início da relação, o casal passou a viver no local, não havendo outros ocupantes. Especificou que a conta de energia da fazenda girava em torno de R$ 500,00, valor que se devia principalmente ao funcionamento da bomba d’água do poço. Entretanto, a testemunha Ismael Coelho de Santo relatou que conhecia o casal desde 2009, tendo se relacionado comercialmente com Roberto a partir de 2016. Mencionou que adquiriu uma propriedade próxima com intermediação do instituidor, ainda que formalmente o vendedor fosse terceiro de nome Cláudio. Descreveu a chácara do instituidor como uma área rural comum, utilizada para moradia e criação de animais, como galinhas e porcos, sem atividade agrícola relevante. Afirmou que Roberto não tinha outra ocupação, atuando apenas nas atividades relacionadas à propriedade rural. Já a testemunha Flávia Lopes Guimarães Lira, relatou que era vizinha da família na Rua Mutum, morando porta a porta, sem muro entre as casas. Ressaltou que sua convivência com o instituidor ocorreu exclusivamente no âmbito urbano e afirmou desconhecer a Fazenda Recanto dos Pássaros. informou que, além da atividades na chácara, o falecido também atuava na compra e venda de posses de terras (atividade conhecida na região como “catira”), o que sugere exercício de atividade econômica incompatível com o enquadramento como segurado especial, por configurar atividade típica de contribuinte individual. Dessa forma, o conjunto da prova oral fragilizou a versão apresentada pela parte autora, ao revelar contradições quanto ao local de residência do instituidor e à natureza de suas atividades econômicas, inclusive com menção a prática reiterada de intermediação imobiliária, o que infirma a sua condição de segurado especial. No caso, a análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do instituidor evidencia que o último vínculo empregatício encerrou-se em 01/02/1993, sem qualquer recolhimento de contribuição previdenciária após essa data. Assim, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a qualidade de segurado manteve-se até 15/05/1994, quando se esgotou o período de graça de 12 meses. Diante da ausência de contribuições posteriores e da não comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o instituidor perdeu a qualidade de segurado antes de seu falecimento. Importa destacar que, a atividade do instituidor como intermediador de compra e venda de bens, enquadra-se como de contribuinte individual, nos moldes do artigo 11, inciso V, alínea “g”, da Lei n.º 8.213/1991, cuja filiação à Previdência Social depende de inscrição e efetivo recolhimento de contribuições, o que não se verificou no caso. Dessa forma, não restou demonstrada a condição de segurado especial do instituidor à época do óbito. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em razão da inexistência da qualidade de segurado, resta prejudicada a análise da qualidade de dependente da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010281-66.2024.4.01.3500

ID: 292883000

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010281-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR: ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO - GO64595 REU: U. F. D. G. SENTENÇA I - RELATÓRIO Rodrigo Corrêa Pires ajuizou ação de redução de carga horária, com pedido de antecipação de tutela, em face da Universidade Federal de Goiás, distribuída em 15/03/2024 (ID 2086750193). O autor, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração (SIAPE 1934429) desde 2012, lotado no Gabinete do Reitor, pleiteia redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais (50% de redução), sem redução de vencimentos nem compensação de horário, com base no artigo 98, § 3º, da Lei 8.112/90. Fundamenta o pedido no fato de possuir filho menor Davi Soares Pires, nascido em 30/11/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2021, conforme laudo neuropediátrico da Dra. Aline Rodrigues Belo (CRM-GO 19322) de 26/05/2022 (ID 2086786149) e relatório pediátrico da Dra. Aline Kassia Souza Munis (ID 2086786150). A documentação médica comprova a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo fonoterapia (4h semanais), musicoterapia (1h), psicoterapia + acompanhamento terapêutico (4h), terapia ocupacional (4h), psicopedagogia (1h) e psicomotricidade (1h), totalizando 15 horas semanais de terapias distribuídas em três clínicas distintas (IOR, Clínica Amplitude e Clínica Mundo Kids), conforme cronograma detalhado (ID 2086786155). O autor comprova que protocolou pedido administrativo através do processo SEI 23070.003412/2024-59 em 23/01/2024 (ID 2086786152). A SIASS-UFG realizou primeira perícia em 30/01/2024 (Laudo 012.416/2024), concedendo redução para 6 horas diárias ao invés das 4 horas pleiteadas. Após pedido de reconsideração em 15/02/2024, nova perícia em 14/03/2024 (Laudo 038.010/2024) manteve a decisão anterior. A UFG implementou a decisão através da Portaria nº 637 de 1º/02/2024. Juntou precedentes administrativos internos demonstrando concessões de reduções variadas para outros servidores com dependentes deficientes através das Portarias 3890/2021, 3417/2022, 3795/2022, 5355/2022 e 2047/2023 (ID 2086786157). Por emenda de 19/03/2024 (ID 2092551679), declarou insuficiência de recursos e esclareceu sobre o segredo de justiça. Despacho de 04/04/2024 (ID 2114704659) deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou citação da ré e informou que a tutela de urgência seria apreciada após a contestação. A UFG apresentou contestação em 26/06/2024 (ID 2134328559), representada pela Procuradora Federal Juliana Malta, arguindo preliminarmente questões sobre a justiça gratuita em razão dos vencimentos do autor (R$ 7.383,51 em junho/2024, R$ 8.359,59 em maio/2024 e R$ 8.009,87 em abril/2024). No mérito, sustentou a improcedência do pedido, defendendo a legalidade do procedimento pericial que concedeu redução de 25% (6 horas diárias), a adequação da composição da junta médica com dois peritos conforme Comunicado nº 564617/2023, o esgotamento da via administrativa sem recurso formal no prazo legal, e a suficiência da redução concedida considerando os limites normativos da Instrução Normativa nº 02/2018. Juntou informações administrativas complementares (ID 2134329346 e 2134329399), incluindo contracheques, ficha funcional e manifestações das diretorias da UFG confirmando a existência do processo administrativo e a legalidade do procedimento pericial. Decisão de 27/06/2024 (ID 2134509056) manteve os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. O magistrado reconheceu o direito ao horário especial previsto no art. 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/90 e a condição de pessoa com deficiência do menor portador de TEA, mas fundamentou o indeferimento na validade da perícia médica oficial que concluiu pela necessidade de 6 horas diárias, na adequação da composição da junta médica por dois profissionais com unanimidade, na possibilidade de adaptação dos horários das terapias, no dever de solidariedade dos pais na criação dos filhos e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Determinou vista para réplica. Petição intercorrente da ré de 28/08/2024 (ID 2145385605) informou não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões Preliminares Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Embora o autor possua vencimentos superiores ao limite objetivo estabelecido no art. 790, § 3º da CLT, o tratamento especializado do filho com TEA demanda despesas extras significativas, conforme demonstrado pelos laudos médicos e cronograma terapêutico intensivo. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência não foi eficazmente infirmada, conforme já decidido na decisão de 27/06/2024. II.2 - Mérito II.2.1 - Do Direito ao Horário Especial O artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 assegura horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. A Lei 13.370/2016 estendeu esse direito ao servidor que tenha dependente com deficiência. O menor Davi Soares Pires é pessoa com deficiência nos termos da Lei 12.764/2012, conforme laudos médicos juntados. II.2.2 - Da Validade do Procedimento Administrativo e Presunção de Legitimidade O procedimento administrativo observou o devido processo legal. A junta médica foi composta por dois peritos em conformidade com o Comunicado nº 564617/2023, que permite composição com 2 ou 3 profissionais, exigindo terceiro apenas em caso de empate. Houve unanimidade entre os peritos, tornando desnecessária a participação de terceiro profissional. O servidor foi devidamente comunicado sobre a possibilidade de recurso, mas não o apresentou no prazo legal de 30 dias. O pedido de reconsideração foi adequadamente processado pelos mesmos médicos da avaliação inicial, conforme previsto na regulamentação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme estabelece o direito administrativo brasileiro, e a junta médica oficial concluiu pela necessidade de horário especial limitado a 6 horas diárias. Esta conclusão foi produto de avaliação médica criteriosa e imparcial, considerando o melhor interesse do servidor e a necessidade de acompanhamento de seu filho deficiente, sem comprometer a prestação dos serviços públicos pela UFG. II.2.3 - Da Insuficiência de Elementos para Alteração da Decisão Pericial Conforme fundamentado na decisão liminar, a própria Lei 8.112/90 condiciona o deferimento da redução da jornada à aprovação da Junta Médica Oficial. Eventual alteração da decisão proferida pela referida junta pressupõe a existência de ilegalidade ou, no mínimo, de falta de razoabilidade da conclusão médica. Não se verifica no caso elementos aptos a justificar a alteração da decisão da Junta Médica Oficial. A composição da junta por dois profissionais é válida, pois houve unanimidade entre eles. Além disso, existe a possibilidade de alteração e adaptação dos horários das atividades do menor à já reduzida jornada de trabalho do autor, e as atividades que porventura ainda coincidirem com o horário laboral podem ser acompanhadas pela mãe ou por pessoa de confiança da família, sem que isso implique negligência paterna ou prejuízo para o desenvolvimento do filho. II.2.4 - Do Dever de Solidariedade dos Pais e Análise Individual de Cada Caso A própria Constituição Federal, em seu art. 229, determina o dever de solidariedade dos pais na criação e educação dos filhos. O autor não demonstrou dificuldades específicas que impediriam a mãe ou outro responsável de acompanhar a criança nas terapias. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando-se fatores como o grau da deficiência, o fato de a criança estar totalmente sob os cuidados de apenas um dos genitores, entre outros aspectos relevantes. Os precedentes administrativos internos juntados pelo autor sempre ocorreram "em conformidade com Laudo Médico Pericial", demonstrando que a análise individualizada é a regra aplicada pela própria instituição. II.2.5 - Da manutenção da decisão proferida liminarmente. Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: Pretende o polo ativo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante o oferecimento de crédito penhorado em processo de execução que lhe fora cedido (1007847-89.2023.8.26.0047). De outro lado, a União sustenta que a garantia é inidônea, bem como a impossibilidade de se garantir crédito objeto de parcelamento não rescindido. Pois bem. Certo, admite-se o oferecimento de garantia antecipada de crédito tributário passível de cobrança. Contudo, o meio oferecido deve atender às normas que regem o tema para que seja considerado idôneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 21/03/2024) Na espécie, a Portaria/PGFN n. 33/2018 estabelece que somente o débito notificado para pagamento pode ser objeto de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º. No caso de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o devedor deverá apresentar: I - comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; II - laudo de avaliação; e III - certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis. § 3º Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, um ano contado da data da oferta. Desse modo, em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada. Ademais, tem razão a União quanto sustenta a falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito colacionado aos autos digitais, além da ausência de certeza quanto à existência, liquidez e viabilidade do suposto crédito. Isso porque o documento particular somente faz prova em relação próprio signatário, não possuído eficácia em relação a terceiro (art. 408 do CPC). Esse o quadro, não há falar em abusividade na recusa, pois devidamente fundamentada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. Uma vez oferecido bem em garantia da execução, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a parte executada não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa seria suficiente para um pagamento mínimo do crédito tributário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006151-39.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, também, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Conforme constou do Despacho da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor da UFG, a decisão de conceder redução de 25% na carga horária foi fundamentada na necessidade de equilíbrio entre as necessidades do servidor e a viabilidade operacional da instituição, considerando os impactos de uma redução significativa de carga horária sem compensação. A concessão da redução de carga horária não ocorre de forma automática, devendo ser avaliada por junta médica que analisa cada caso individualmente, seguindo critérios técnicos e normativos. O fato de existir a possibilidade de redução não implica que ela será concedida em todos os casos. Enfim, as alegações autorais não são fortes o suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das conclusões do laudo da junta médica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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