Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010385-06.2023.8.26.0609" – Página 2 de 3

Processo nº 1010385-07.2024.4.01.4002

ID: 281140683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-07.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE VIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010385-07.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010385-21.2025.4.01.3307

ID: 329659946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA XAVIER DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010385-21.2025.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010385-92.2018.4.01.0000

ID: 328685657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010385-92.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice De Jesus Sobrinho x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331491072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-58.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE JESUS SOBRINHO

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1010385-58.2024.4.01.3306 CL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900

ID: 329756943

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-90.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/08/2025 Horário: 13:00 Local: 6ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 03 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP e 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 06/08/2025 às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 13h do dia 04/08/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010385-10.2024.4.01.4001

ID: 334000740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010385-10.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARIA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE PACHECO BEZERRA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-10.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-10.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELITA MARIA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE PACHECO BEZERRA LUZ - PI17275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900

ID: 311347560

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-90.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010385-65.2023.4.01.3703

ID: 311493786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010385-65.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VERAS CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRICILLA BRITO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-65.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO VERAS CUTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - PI15766 e PRICILLA BRITO LIMA - PI5957 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010385-21.2025.4.01.3307

ID: 337114203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010385-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINA XAVIER DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-21.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARINA XAVIER DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468, FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 e FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010385-24.2025.4.01.9999

ID: 329103729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDINEIA SANTANA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência da incapacidade (doc. 4373306165, fls. 142 e seguintes). A parte autora requer a reforma integral da sentença eis que presente a incapacidade, bem assim os demais requisitos hábeis ao benefício da aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos (doc. 437306165, fls. 149 e posteriores): a) O recebimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial; b) Subsidiariamente, a realização de nova perícia médica, conduzida por especialista em psiquiatria, para melhor avaliação da condição incapacitante da Apelante; c) A condenação do INSS ao pagamento do benefício desde a data da cessão do benefício ocorrido em 30/11/2023; d) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido indeferido o benefício requerido pela parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora possui registro de vínculo empregatício, como segurada obrigatória (empregada doméstica) durante o período de 2016 até 2023, tendo percebido diversos benefícios de auxílio-doença desde 08/2014 até 11/2023 (informações CNIS: doc. 437306165, fls. 84-86). Assim, considerando a data de cessação do último auxílio-doença, em 30/11/2023, pode-se afirmar que a parte autora manteve-se segurada até 15/1/2025, conforme art. 15, inciso II e §2º, da Lei n° 8.213/1991. A perícia médica foi realizada em 26/8/2024. A perita afirmou que no momento de realização do exame, a demandante encontrava-se com a doença compensada clinicamente. Contudo, descreveu a doença da seguinte forma (doc. 437306165, fls. 66-73): A parte requerente de 46 anos apresenta o histórico patológico de esquizofrenia com data mínima do diagnóstico em 08 de março de 2023, conforme a receita médica com a prescrição do medicamento com efeito antipsicótico. O único atestado médico apresentado, datado em 23 de fevereiro de 2024, descreve sinais de doença descompensada e com a orientação do afastamento das suas atividades laborais sem informar a proposta de mudança de tratamento. (...) Histórico familiar: mãe com esquizofrenia. (...) patologia crônica (...) CID F20.0 é o código para Esquizofrenia paranoide com data mínima do início da doença: 08 de março de 2023. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório (relatório médico particular, informação de se tratar de doença congênita, sem possibilidade de cura, com períodos de descompensação da enfermidade) e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 48 anos de idade, com histórico de percepção de vários benefícios de auxílio-doença, desde 8/2014 até 11/2023, também com histórico da genitora portadora do mesmo diagnóstico - esquizofrenia paranóide), sendo-lhe devida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4, DIB: 2/10/2023, doc. 437306165, fls. 84-86). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da natureza da doença neuropsíquica padecida e a intermitência desta, que recomendam o devido zelo àqueles que estão no mesmo recinto com o paciente, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições próprias da postulante. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, dou provimento ao recurso da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4), observados os artigos 70 da Lei n° 8.212/1991, e 101 da Lei n° 8.213/1991. Defiro a tutela provisória, com fundamento no art. 497, § 3º, do CPC e determino ao INSS que cumpra a ordem de implantar o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação em custas, pois não houve desembolso pela autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, sendo isento o INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ao teor da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010385-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003598-11.2024.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANIA FERREIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUDINEIA SANTANA DA CRUZ - MT29217-A e MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. PERCEPÇÃO DE VÁRIOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, DURANTE QUASE 10 ANOS. HÁ INCAPACIDADE PATENTE: ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB: DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora possui registro de vínculo empregatício, como segurada obrigatória (empregada doméstica) durante o período de 2016 até 2023, tendo percebido diversos benefícios de auxílio-doença desde 08/2014 até 11/2023 (informações CNIS: doc. 437306165, fls. 84-86). 3. Assim, considerando a data de cessação do último auxílio-doença, em 30/11/2023, pode-se afirmar que a parte autora manteve-se segurada até 15/1/2025, conforme art. 15, inciso II e §2º, da Lei n° 8.213/1991. 4. A perícia médica foi realizada em 26/8/2024. A perita afirmou que no momento de realização do exame, a demandante encontrava-se com a doença compensada clinicamente. Contudo, descreveu a doença da seguinte forma (doc. 437306165, fls. 66-73): A parte requerente de 46 anos apresenta o histórico patológico de esquizofrenia com data mínima do diagnóstico em 08 de março de 2023, conforme a receita médica com a prescrição do medicamento com efeito antipsicótico. O único atestado médico apresentado, datado em 23 de fevereiro de 2024, descreve sinais de doença descompensada e com a orientação do afastamento das suas atividades laborais sem informar a proposta de mudança de tratamento. (...) Histórico familiar: mãe com esquizofrenia. (...) patologia crônica (...) CID F20.0 é o código para Esquizofrenia paranoide com data mínima do início da doença: 08 de março de 2023. 5. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório (relatório médico particular, informação de se tratar de doença congênita, sem possibilidade de cura, com períodos de descompensação da enfermidade) e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 48 anos de idade, com histórico de percepção de vários benefícios de auxílio-doença, desde 8/2014 até 11/2023, também com histórico da genitora portadora do mesmo diagnóstico - esquizofrenia paranóide), sendo-lhe devida, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4, DIB: 2/10/2023, doc. 437306165, fls. 84-86). 6. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da natureza da doença neuropsíquica padecida e a intermitência desta, que recomendam o devido zelo àqueles que estão no mesmo recinto com o paciente, aspectos que impedem a realocação em outra atividade 7. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições próprias da postulante. 8. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 9. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença, em 30/11/2023 (NB 645.966.909-4), observados os artigos 70 da Lei n° 8.212/1991, e 101 da Lei n° 8.213/1991. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes