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Processo nº 1010389-10.2025.4.01.4002

ID: 310162903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-10.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DA COSTA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010389-10.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010389-86.2024.4.01.3309

ID: 316416945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-86.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010389-86.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010389-05.2023.4.01.3703

ID: 315010814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-05.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZILENE CONCEICAO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1010389-05.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1010389-71.2019.4.01.9999

ID: 295117875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010389-71.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENESES FILHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1010389-07.2024.4.01.3400

ID: 292367487

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010389-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1010389-07.2024.4.01.3400

ID: 292408540

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010389-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1010389-70.2025.4.01.3400

ID: 294114789

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1010389-70.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGGIZA CARVALHAES DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTEIRO BOECHAT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1010389-70.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS…

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Processo nº 1010389-71.2019.4.01.9999

ID: 327103575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010389-71.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENESES FILHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010389-71.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000935-20.2018.8.27.2738 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010389-71.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000935-20.2018.8.27.2738 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO SANTOS DA SILVA - TO7069-A e FRANCISCA CLARA BARBOSA DE MENESES FILHA - TO7098-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO SANTOS DA SILVA - TO7069-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010389-71.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Taguatinga/TO, nos autos da Ação Declaratória de Tempo de Contribuição c/c pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, movida por Manoel Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença reconheceu como tempo de contribuição os períodos de 07/01/1989 a 31/12/1992, 10/04/1992 a 25/08/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 31/12/1999, todos prestados junto ao Município de Taguatinga/TO, determinando o registro destes períodos para efeitos previdenciários. No entanto, indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de que o autor não teria atingido o tempo mínimo de carência necessário. O INSS interpôs apelação alegando erro material quanto ao reconhecimento do período de 07/01/1989 a 31/12/1992, sustentando que o vínculo do autor com o Município de Taguatinga/TO teria iniciado apenas em 01/07/1989, conforme declaração emitida pela própria municipalidade. Requereu, assim, a reforma da sentença para ajustar o período de averbação. Por sua vez, o autor interpôs apelação alegando, em síntese, erro de cálculo quanto à soma dos períodos contributivos, argumentando que, de acordo com o processo administrativo e o CNIS, teria direito ao cômputo de 23 anos, 9 meses e 29 dias (Tabela 1) e, ainda, ao reconhecimento de 11 anos, 4 meses e 9 dias (Tabela 2) de contribuição. Sustentou que a soma desses períodos perfaz o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a reforma da sentença para reconhecer integralmente os períodos de contribuição mencionados e, por consequência, a concessão do benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, a inversão da sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Foram juntados aos autos diversos documentos comprobatórios, incluindo CTPS, contracheques e o extrato do CNIS, os quais corroboram as alegações do autor acerca dos vínculos empregatícios e das remunerações relativas aos períodos de contribuição questionados. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010389-71.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Sustenta o autor que, ao considerar todos os períodos laborados e reconhecidos judicialmente, inclusive os vínculos de trabalho constantes do CNIS e dos documentos anexados, teria tempo de contribuição superior a 35 anos, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, portanto, a reforma da sentença para o reconhecimento integral dos períodos de trabalho e, consequentemente, a concessão do benefício. Por sua vez, o INSS recorreu, alegando erro material na sentença de primeiro grau, sustentando que o vínculo empregatício com o Município de Taguatinga/TO iniciou-se em 01/07/1989 e não em 07/01/1989, conforme declaração da própria municipalidade. Requereu, assim, a correção do período para fins de averbação. Conforme consta da sentença, foi reconhecido ao autor o tempo de contribuição relativo aos seguintes períodos laborados no Município de Taguatinga/TO: de 07/01/1989 a 31/12/1992, de 10/04/1992 a 25/08/1997, de 01/01/1998 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 31/12/1999, com base nos documentos apresentados e provas testemunhais. Contudo, o INSS alega erro material quanto ao início do vínculo, sustentando que o autor foi admitido apenas em 01/07/1989, conforme declaração da própria municipalidade. Analisando os documentos anexados aos autos (declaração da Prefeitura e contracheques), verifica-se que a admissão formal ocorreu em 01/07/1989, razão pela qual se ajusta o início do vínculo para essa data, mantendo-se a integralidade do reconhecimento judicial para fins de registro. O autor, em sua apelação, alega que teria trabalhado na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal entre 03/11/1976 e 03/12/1987. Contudo, ao analisar o extrato de cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS, verifica-se que esse período já foi devidamente computado na via administrativa, não havendo controvérsia a respeito. Portanto, não há necessidade de pronunciamento judicial sobre esse ponto específico, pois o período já integra o cálculo do INSS. Realizando a contagem do tempo de contribuição, considerando os períodos reconhecidos judicialmente, os ajustes de sobreposição de vínculos e os dados constantes do CNIS, verifica-se que o autor totaliza aproximadamente 30 anos e 6 meses de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (25/04/2016). Dessa forma, não atinge o tempo mínimo de 35 anos exigido para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. O argumento de erro material quanto ao início do vínculo merece acolhimento para ajustar o período inicial para 01/07/1989, sem prejuízo do reconhecimento judicial do vínculo como um todo, preservando-se a coerência probatória e a efetividade da decisão. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, mantendo a sentença no ponto em que reconheceu parcialmente os períodos de contribuição, ajustando, porém, o início do vínculo com o Município de Taguatinga/TO para 01/07/1989, conforme alegado pelo INSS. Dou provimento à apelação do INSS para essa correção. Sem majoração de honorários, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, tendo em vista a sucumbência recíproca fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010389-71.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000935-20.2018.8.27.2738 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE TAGUATINGA/TO. INÍCIO DO VÍNCULO AJUSTADO PARA 01/07/1989. PERÍODO NA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL JÁ COMPUTADO PELO INSS. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora a sentença não tenha abordado expressamente o vínculo do autor com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (03/11/1976 a 03/12/1987), verifica-se, do extrato de cálculo de tempo de contribuição do INSS, que tal período foi integralmente computado na via administrativa, não havendo controvérsia judicial a seu respeito. 2. Quanto ao vínculo com o Município de Taguatinga/TO, conforme documentação apresentada e declaração da própria municipalidade, o período correto de início é 01/07/1989, não havendo prejuízo ao autor quanto ao reconhecimento judicial do vínculo. 3. Realizada a contagem de tempo de contribuição, observa-se que o autor não atinge os 35 anos exigidos para aposentadoria por tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício. 4. Apelação do autor a que se nega provimento. Apelação do INSS provida, para ajustar a data de início do vínculo com o Município de Taguatinga/TO. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1010389-07.2024.4.01.3400

ID: 311122877

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010389-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. D. NILDA OLIVEIRA DUARTE

Intimação polo passivo

Advogados:

NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010389-07.2024.4…

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Processo nº 1010389-07.2024.4.01.3400

ID: 311122911

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010389-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. D. NILDA OLIVEIRA DUARTE

Intimação polo passivo

Advogados:

NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010389-07.2024.4…

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