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Processo nº 1010391-75.2023.4.01.3314

ID: 308671291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-75.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010391-75.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1010391-37.2025.4.01.3304

ID: 337790247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010391-37.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMEURI OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010391-37.2025.4.01.330…

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Processo nº 1010391-38.2024.4.01.3703

ID: 315019277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-38.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVILA JAMYLLY REIS BRANDAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1010391-38.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1010391-74.2024.4.01.3400

ID: 295638217

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010391-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DECOREVIDROS VIDRACARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1010391-74.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DEC…

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Processo nº 1010391-86.2025.4.01.3902

ID: 317760095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-86.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISETE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010391-86.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1010391-14.2024.4.01.4002

ID: 307993819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-14.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA DOS SANTOS L. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010391-14.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010391-14.2024.4.01.4002

ID: 307993824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-14.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA DOS SANTOS L. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010391-14.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010391-31.2025.4.01.9999

ID: 327481003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010391-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LEMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANE DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO LEMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANE DA CUNHA - RO6380 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença em que se julgou procedente o pedido formulado pela parte autora/apelada em demanda de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, condenando-se a autarquia previdenciária à implantação do benefício a partir de 11/3/2024, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de juros e honorários advocatícios fixados em 10% sobre tais parcelas. Em suas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício, por possuir suposta renda per capita que excederia os limites legais estabelecidos no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora argumenta que a sentença merece ser mantida, pois a condição de miserabilidade restou comprovada tanto pelo estudo socioeconômico quanto pela ausência de rendimentos próprios. Ressalta a incapacidade total, definitiva e irreversível reconhecida em laudo médico-pericial, e aduz que a jurisprudência atual, inclusive no âmbito do STJ e STF, admite aferição da vulnerabilidade para além da renda per capita. Os autos foram encaminhados a este Tribunal para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. O art. 203, V, da Constituição da República prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse direito encontra-se fundamentalmente na Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), de cujo art. 20 extraem-se os dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício: 1) Requisito subjetivo: exigência de que o postulante ao benefício seja pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e 2) Requisito socioeconômico: o requerente deve comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (situação de “miserabilidade”), utilizando-se como critério de avaliação a renda familiar mensal per capita, que, de acordo com a literalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e ao menos em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tratando-se de requisitos cumulativos, a concessão do benefício demanda o cumprimento de ambos, de modo que a ausência de um deles prejudica a análise do outro. É importante registrar, ainda, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e da Reclamação n. 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, no que se refere ao critério objetivo da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o entendimento do STF, esse patamar legal corresponde a um critério mínimo para o reconhecimento da miserabilidade, sendo que a carência econômica pode ser aferida no caso concreto por critérios diversos, ainda que superado tal patamar. Em sentido semelhante, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. No caso sob exame, é incontroverso o atendimento do requisito subjetivo, na medida em que a parte autora/apelada, nascida em 28/9/1948, possuía 76 (setenta e seis) anos de idade na data do requerimento administrativo (13/11/2024). Por outro lado, no que diz respeito ao requisito socioeconômico, o estudo elaborado por assistente social oficial evidencia que a parte autora/apelada reside sozinha, não possui qualquer fonte de renda própria e depende do auxílio esporádico de filhos para cobrir despesas essenciais, como alimentação, remédios e aluguel. A moradia é modesta e alugada, e os gastos mensais ordinários superam amplamente os recursos disponíveis. Consignou-se, por fim, que a condição da parte requerente compromete a própria subsistência com dignidade, caracterizando situação de vulnerabilidade social real e concreta. Nesse particular, ainda que o INSS aponte, sem prova efetiva nos autos, suposta renda per capita superior ao limite legal, a jurisprudência pátria, reconhece, como visto, que a limitação objetiva da renda familiar não é o único critério para a aferição da miserabilidade. A análise deve se estender a elementos concretos da realidade social e pessoal do requerente, sendo possível a aferição da insuficiência de recursos por outros meios de prova, como o laudo social. Diante desse panorama, impõe-se a conclusão de que a parte autora/apelada preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, de modo que nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO LEMES DA SILVA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. LAUDO SOCIOECONÔMICO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 2. A decisão recorrida reconheceu a satisfação dos requisitos legais, notadamente a idade superior a 65 anos e a condição de vulnerabilidade social, evidenciada pelo laudo socioeconômico, determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária e juros. 3. O INSS sustenta, genericamente, que a renda mensal per capita do grupo familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo e que não há comprovação de despesas excepcionais que justifiquem a flexibilização do critério objetivo. 4. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à vulnerabilidade econômica. 5. O art. 203, V, da CRFB/1988 assegura o benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência que não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. 6. O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos subjetivo (idade mínima de 65 anos ou deficiência) e socioeconômico (ausência de meios próprios ou familiares de manutenção). 7. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e na Reclamação n. 4374, declarou a inconstitucionalidade do critério da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo como requisito absoluto para a concessão do benefício assistencial. 8. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico evidencia que a parte autora/apelada reside sozinha, não possui qualquer fonte de renda própria e depende do auxílio esporádico de filhos para cobrir despesas essenciais, como alimentação, remédios e aluguel. A moradia é modesta e alugada, e os gastos mensais ordinários superam amplamente os recursos disponíveis. Consignou-se, por fim, que a condição da parte requerente compromete a própria subsistência com dignidade, caracterizando situação de vulnerabilidade social real e concreta. 10. Embora o INSS alegue renda per capita superior ao limite legal, não há nos autos prova nesse sentido. Além disso, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é apenas um indicativo da miserabilidade, podendo esta ser demonstrada por outros meios probatórios. 11. Dessa forma, reputam-se atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, de modo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. 12. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se a verba honorária em 2% sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1010391-20.2024.4.01.4000

ID: 300094469

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010391-20.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA NERY DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010391-20.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010391-20.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA NERY DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010391-67.2025.4.01.3100

ID: 337978628

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010391-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARQUES PE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010391-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARQUES PESSOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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