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L. R. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331380160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-22.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. O. R. V. B. O.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1010404-22.2024.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federa…

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Processo nº 1000607-71.2022.4.01.3100

ID: 317893794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000607-71.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DIAS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000607-71.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-71.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CARLOS DIAS CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000607-71.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000607-71.2022.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CARLOS DIAS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - DF27421-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000607-71.2022.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, nos autos de Ação Cominatória proposta por JEAN CARLOS DIAS CONCEICAO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, objetivando provimento jurisdicional que declare nula decisão da Comissão de Heteroidentificação, reconheça o fenótipo autodeclarado pelo Autor e determine à ré que o matricule na instituição. O magistrado sentenciante julgou improcedentes o pedido de anulação da decisão da Comissão de Heteroidentificação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sustenta, em síntese, que “concorreu a vaga no curso de medicina da Unifap e fez a autodeclaração de sua cor parda, tendo sido indeferida sua matrícula eis que, ao talante da comissão de heteroidentificação da UNIFAP, não preenchia os requisitos”, motivo pelo qual teve negada sua inscrição “ao argumento de que não cumpria os requisitos para alcançar o fenótipo que se iguala ao ser pardo”. Em suas razões recursais, o Autor sustenta que o Judiciário pode interferir no mérito administrativo de decisão de comissão de heteroidentificação e anular ou reformar seu julgamento, se houver provas que evidentemente a contrariem. Afirma ainda que, no atual caso, a comissão proferiu uma decisão genérica e inválida, pois não foi acompanhada do devido embasamento, nem da necessária motivação de que devem ser instruídos os atos da administração pública. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000607-71.2022.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação do ato administrativo que eliminou a parte autora no procedimento de heteroidentificação, tornando definitivo o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras e pardas. Sobre o tema, a Lei nº 12.990/2014, no art. 2º, garante aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim como determina que poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, in verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Com efeito, extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que é admissível a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos negros. Nessa mesma direção, o colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, bem como declarando, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto à possibilidade do procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro, para fins de comprovação da veracidade da autodeclaração feita por candidatos em concurso público, com a finalidade de concorrer às vagas reservadas em certame público pela Lei 12.990/2014. No caso concreto, verifica-se que a eliminação do apelante baseou-se em análise realizada pela Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu que a candidata não possuía as características fenotípicas de parda. Todavia, ao analisar os documentos trazidos aos autos, constata-se que a referida decisão foi proferida sem motivação detalhada, limitando-se a um indeferimento genérico, sem apresentar os critérios ou justificativas que embasaram a conclusão da comissão. Este Tribunal tem reiteradamente entendido que as comissões de heteroidentificação não podem se limitar a desconsiderar a autodeclaração racial sem justificativa plausível. Em caso semelhante, a Quinta Turma deste TRF1, no julgamento da Apelação Cível na Ação Ordinária nº 1011387-95.2022.4.01.3900, entendeu que a verificação de fenótipo, quando contestada, deve ser acompanhada de decisão detalhada e devidamente motivada, para que seja possível o controle de sua legalidade. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. SENTENÇA MANTIDA. 1.Discute-se a legalidade do ato que indeferiu a inscrição da autora no curso de Pedagogia, em vaga reservada aos cotistas, e a forma como foi conduzido o procedimento administrativo de heteroidentificação, que desclassificou a candidata e a excluiu do certame. 2.A teor do art. 50, I, da Lei 9.74/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. 3. No caso dos autos, o Comissão de Avaliação, ao desclassificar a autora, foi vaga e genérica quanto aos fundamentos da decisão, informando apenas que a candidata é pessoa não negra. Assim, ausentes as razões da decisão administrativa, resta o ato desprovido de qualquer motivação, devendo ser mantida a sentença que assegurou à aluna a permanência no processo seletivo promovido pela UFPA, para ingressar no curso de Pedagogia, em vaga destinada às cotas raciais. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da autora, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1011387-95.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) Assim, verifico que o ato administrativo que impossibilitou o direito do autor de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras e pardas não atendeu ao requisito da motivação exigida pela Lei nº 9.784/1999 e pela jurisprudência, o que acarreta sua nulidade. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pela candidata, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pela recorrida (fotografias e documentos oficiais à fl. 18) demonstrando de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. Pelo exposto, dou provimento à apelação para tornar definitivo o direito da parte Autora de concorrer às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), mediante a anulação do ato que indeferiu sua autodeclaração como parda. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000607-71.2022.4.01.3100 Processo de origem: 1000607-71.2022.4.01.3100 APELANTE: JEAN CARLOS DIAS CONCEICAO APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDEAL DO AMAPÁ. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. PROVIMENTO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS (ART. 85, §§ §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação do ato administrativo que eliminou a parte autora no procedimento de heteroidentificação, tornando definitivo o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras e pardas. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 3. De outra senda, este Tribunal tem reiteradamente decidido que as comissões de heteroidentificação não podem se limitar a desconsiderar a autodeclaração racial sem justificativa plausível. Em caso semelhante, a Quinta Turma deste TRF1 entendeu que a verificação de fenótipo, quando contestada, deve ser acompanhada de decisão detalhada e devidamente motivada, para que seja possível o controle de sua legalidade (AC 1011387-95.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.). 4. No caso concreto, constata-se que a decisão realizada pela Comissão de Heteroidentificação foi proferida sem motivação detalhada, limitando-se a um indeferimento genérico, sem apresentar os critérios ou justificativas que embasaram sua conclusão. 5. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias e documentos oficiais à fl. 18) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens apresentadas. 6. Recurso provido tornando definitivo o direito da parte Autora de concorrer às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP), mediante a anulação do ato que indeferiu sua autodeclaração como parda. 7. Invertidos os ônus sucumbenciais. A verba honorária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1010404-36.2025.4.01.3304

ID: 332179616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA SOUZA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010404-36.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1007203-71.2022.4.01.3100

ID: 292683300

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007203-71.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALMEIDA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LISANDRA CRISTINA HAAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1007203-71.2022.4.01.3100

ID: 292683305

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007203-71.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALMEIDA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LISANDRA CRISTINA HAAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1007203-71.2022.4.01.3100

ID: 292683311

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007203-71.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALMEIDA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LISANDRA CRISTINA HAAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1010404-73.2025.4.01.4100

ID: 306040037

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-73.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1010404-73.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA EUZA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Direito à I…

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Processo nº 1010404-98.2024.4.01.4200

ID: 309285129

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-98.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010404-98.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNA DA SILVA COELHO REP…

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Processo nº 1010404-44.2023.4.01.4100

ID: 281110143

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010404-44.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. CUSTODIO CASARIN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA GISELE CASARIN SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010404-44.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A. C…

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Processo nº 1010404-82.2025.4.01.4000

ID: 304821571

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-82.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010404-82.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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