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"1010458-40.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1010458-93.2025.4.01.9999

ID: 332252535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010458-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA BARBOSA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010458-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-02.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VITORIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010458-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000855-02.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VITORIA BARBOSA LINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010458-93.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA VITORIA BARBOSA LINO em face do INSS objetivando o pagamento de benefício previdenciário decorrente de decisão judicial. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários. A parte autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da Sentença a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010458-93.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA VITORIA BARBOSA LINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que não houve manifestação da autarquia quanto aos cálculos apresentados. Proferida sentença extinguindo a ação, pela satisfação da obrigação, sem fixar honorários. Recorre a parte autora requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. Assim, discute-se nos autos sobre a incidência ou não de fixação de honorários advocatícios ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação consoante § 7º do art. 85 do CPC/2015, que dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria entendia que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação” (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Entretanto, posteriormente, a Corte alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). Observa-se que, considerando a virada jurisprudencial, foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01/07/2024. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em 15/08/2023 e o pagamento foi efetivado mediante RPV (para pagamento de valores até sessenta salários-mínimos). Portanto, independentemente do fato de ter havido ou não a oposição de embargos à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC/2015, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários-mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC/2015, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Considerando a natureza e a importância da causa e a apresentação dos cálculos pela parte autora, sem impugnação por parte do INSS, evidenciado que o proveito econômico não supera o valor previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/2015, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010458-93.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANA VITORIA BARBOSA LINO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE CRÉDITO POR MEIO DE RPV. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA VITORIA BARBOSA LINO contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante requerendo a reforma da Sentença a fim de que sejam fixados honorários advocatícios também na fase executória, pois o pedido de cumprimento de sentença foi anterior à publicação do acórdão que firmou o Tema 1.190 do STJ. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria entendia que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação” (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 3. Entretanto, posteriormente, a Corte alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). 4. Observa-se que, considerando a virada jurisprudencial, foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01/07/2024. 5. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em 15/08/2023 e o pagamento foi efetivado mediante RPV (para pagamento de valores até sessenta salários-mínimos). Portanto, independentemente do fato de ter havido ou não a oposição de embargos à execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Considerando a natureza e a importância da causa e a apresentação dos cálculos pelo INSS, evidenciado que o proveito econômico não supera o valor previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/2015, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010458-75.2025.4.01.3700

ID: 307863259

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010458-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010458-75.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINALVA ALMEIDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE - MA20255 e JOAO FERREIRA DA SILVA NETO - MA20061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010458-58.2023.4.01.3502

ID: 278598745

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010458-58.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A, PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010458-58.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010458-15.2024.4.01.3311

ID: 321758292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-15.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRES CARVALHO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010458-15.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA ANDRADE DOS SANTOS REU: INSTIT… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010458-15.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA ANDRADE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 10/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010458-93.2025.4.01.3500

ID: 312680294

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVARES DE SA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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GABRIEL JAIME VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010458-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010458-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOAQUIM TAVARES DE SA NETO (394.228.951-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6428892921 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 25/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/10/2022) DIP 01/05/2025 DCB 02/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.315,61. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1010458-52.2024.4.01.4301

ID: 299950985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RANIELLY DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010458-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010458-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RANIELLY DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora objetiva o pagamento do benefício de salário-maternidade decorrente do nascimento de seu filho, JOÃO MIGUEL DE SOUSA FIGUEREDO, em 28/12/2020. Argumenta que mantinha, na data do parto, a qualidade de segurada da previdência social. Contudo, teve o pleito indeferido porque, segundo o INSS, não comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento, tendo perdido a qualidade de segurada. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade" No caso dos autos, o nascimento do filho encontra-se comprovado por meio da certidão de nascimento anexada aos autos. Contudo, a análise dos autos demonstra que a autora perdeu a qualidade de segurada antes do nascimento da criança. Conforme se verifica do extrato do CNIS, o último vínculo empregatício da autora anterior ao parto foi com a empresa JBS S/A, encerrado em 08/05/2018. Considerando o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurada se manteve até 08/05/2019. Embora a autora tenha declarado no requerimento administrativo (ID 2168983713) estar desempregada no momento do parto, tal alegação não foi suficientemente comprovada nos autos. Ademais, mesmo considerando eventual prorrogação adicional de 12 meses por desemprego involuntário, o período máximo de graça se encerraria em 08/05/2020, não alcançando a data do nascimento em dezembro de 2020. Logo, ainda que se considere hipoteticamente a prorrogação do período de graça para 24 meses, a qualidade de segurada não estaria satisfeita. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, em 21/03/2024, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, tal decisão não afasta o requisito fundamental da manutenção da qualidade de segurada no momento do fato gerador. A dispensa de carência não se confunde com a exigência de qualidade de segurada, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário. Embora tenha havido vínculos posteriores em 2022, estes são posteriores ao fato gerador (nascimento em 2020), não podendo retroagir para amparar o direito ao benefício. Dessa forma, ausente a qualidade de segurada na data do parto, não há como deferir o benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC.. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010458-64.2024.4.01.4200

ID: 323938681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIOSVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum cível, ajuizada por AULICIO JOSÉ MARQUES DE MORAIS em face da UNIÃO, com pedido de reconhecimento do direito ao seu enquadramento, na qualidade de pensionista, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos subsequentes. A parte autora alega que é pensionista de Sônia Maria de Andrade Morais, servidora que prestou serviços no Governo do ex-Território Federal de Roraima, especificamente na Secretaria de Estado da Educação e Desportos, no cargo de Monitora, no período compreendido entre 01/03/1990 e 31/12/1995, sob regime celetista. Informa que a de cujus apresentou requerimento administrativo em 16/05/2015 (processo SEI 05502.059030/2015-80) pleiteando sua transposição para o quadro federal em extinção. Após seu falecimento, ocorrido em 20/11/2017, o autor, como pensionista, deu prosseguimento ao processo, reiterando o pedido de inclusão na condição de dependente, em 17/03/2022. Relata que todos os requisitos legais para o enquadramento foram satisfeitos, inclusive quanto à documentação comprobatória do vínculo funcional da falecida servidora com o ex-Território, bem como à sua escolaridade compatível com o cargo. Sustenta que a decisão administrativa proferida pela CEEXT foi equivocada ao indeferir o pedido com base unicamente no falecimento da ex-servidora, sem apreciar de forma adequada o direito do pensionista à transposição. Requer, ao final, a condenação da União à efetivação do enquadramento no cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, com inclusão em folha de pagamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. A União Federal apresentou contestação (ID. 2174017630), na qual reconhece que a falecida prestou serviços no ex-Território no período indicado, sob regime celetista e vinculada ao RGPS. Todavia, sustenta que não há previsão legal para a transposição de pensionistas vinculados ao RGPS, mesmo quando há previsão de transposição de aposentados, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.324/2018 exige como condição o retorno ao cargo anteriormente ocupado, o que não é possível no caso de pensionistas. Defende que a Lei nº 13.681/2018 elenca de forma taxativa as hipóteses de enquadramento e que a pretensão do autor não está abarcada por essas situações, motivo pelo qual não é possível estendê-la por analogia. Fundamenta sua argumentação no princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ID. 2158277938. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e encontrar-se suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à prolação da sentença, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno do direito do autor, na qualidade de pensionista de ex-servidora pública vinculada ao ex-Território de Roraima, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos correlatos. Trata-se de questão que demanda a análise do alcance da norma constitucional e infraconstitucional sobre a transposição de servidores e de seus dependentes, notadamente quando a servidora instituidora da pensão falece após ter formalizado, ainda em vida, requerimento administrativo de inclusão no quadro federal. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que a falecida Sônia Maria de Andrade Morais exerceu, entre 01/03/1990 e 31/12/1995, atividades de monitora vinculada à Secretaria de Educação do ex-Território Federal de Roraima, sob regime celetista e com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Consta nos autos que a referida servidora protocolizou requerimento administrativo em 16/05/2015, no processo SEI nº 05502.059030/2015-80, pleiteando sua transposição ao quadro da União, conforme as normas constitucionais e regulamentares vigentes à época. O óbito da servidora ocorreu em 20/11/2017. Após essa data, o autor, viúvo e pensionista da ex-servidora, assumiu a titularidade do interesse jurídico e deu seguimento ao procedimento administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), reiterando o pleito de inclusão no quadro federal, agora sob o fundamento de sua condição de beneficiário de pensão por morte. Em 16/09/2024, a CEEXT proferiu decisão administrativa de indeferimento do pedido, com base na ausência de previsão legal para a transposição de pensionistas de servidores que estavam vinculados ao RGPS e, sobretudo, com fundamento na impossibilidade de retorno ao cargo, exigência esta prevista no art. 5º do Decreto nº 9.324/2018. Entretanto, a interpretação adotada pela Administração Pública não pode prevalecer diante da realidade jurídica já consolidada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende de entendimento da Primeira Turma do TRF1, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1000084-96.2018.4.01.4103 (Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 05/12/2023), que estabeleceu diretrizes específicas sobre a extensão do direito à transposição para os pensionistas, nos casos em que o servidor falecido tenha formalizado sua opção em vida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FALECIDO EM 11/05/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO . CONSTITUCIONALIDADE DA EC 60/2009. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição do de cujus, Sr. Délcio Luiz Ravagnani, desde a data de 01/01/2014, assim como do direito da pensionista ao pagamento das diferenças devidas a título de pensão por morte, desde o falecimento, em 11/10/2015, consistentes na diferença entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebido caso tivesse ocorrido a transposição na data da opção, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2 . Na origem, a ação foi ajuizada por Ana Maria Pinho Ravagnani que, na condição de pensionista, requereu o direito à transposição e inclusão do falecido cônjuge no quadro em extinção da União, nos termos da Lei n. 12.249/2010, assim como o pagamento de valores retroativos e futuros dos vencimentos e vantagens da Lei n. 12 .800/2013. Alegou, para tanto, que o esposo, falecido em 11/05/2015, foi servidor do Estado de Rondônia e que requereu a pensão por morte junto ao IPERON, sendo que no processo administrativo n. 04093.004568/2013-91, embora determinada a transposição, até o ajuizamento da presente ação nada tinha sido cumprido . 3. É devida a extensão do enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal aos inativos e pensionistas, desde que o servidor ou instituidor de pensão, estivesse ativo, prestando serviços à administração direta ou indireta estadual ou federal, ou cedidos a outros órgãos, até 31/12/1991. Precedente (AC 0011429-27.2014 .4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) . 4. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12 .800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos `casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos . (...) Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (`a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1000732-37.2022 .4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). 5 . "Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4 .01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4 .01.4100, relator Juiz Federal convocado Newton Pereira Ramos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 6. No caso dos autos, consoante a Notificação n . 828/2016/CEEXT/DEPEX/SE-MP (ata 37), não obstante o de cujus ter registrado sua opção pela transposição em junho/2013, a transposição só fora deferida em novembro/2015, data posterior ao falecimento, ocorrido em 11/10/2015. 7. Quando não demonstrada a data da opção manifestada, não há impedimento a que a verificação da data de opção pela transposição para o quadro da Administração Federal fique postergada para a fase de liquidação/cumprimento do julgado. 8 . Se o servidor, ainda em vida, manifestou opção pela transposição e o pedido foi acolhido pelo órgão competente, não há como se negar o direito reconhecido pela própria Administração, pois o falecimento posterior não muda essa realidade, uma vez que os requisitos para a transposição foram devidamente atendidos. Precedente (AC 0002774-95.2016.4 .01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) 9. Apelação da União não provida . 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000849620184014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) O julgado em questão firmou entendimento no sentido de que, ainda que o procedimento de transposição se consume apenas em momento posterior ao óbito, o direito se consolida no momento em que o servidor manifestou sua opção, preenchendo os requisitos legais exigidos. Nestes termos, o falecimento posterior não afasta o direito adquirido à transposição, o qual pode ser usufruído por seus dependentes legais. Aplica-se, portanto, a mesma lógica ao presente caso, em que a de cujus apresentou o requerimento administrativo dentro do prazo e condições normativas aplicáveis, e cujo indeferimento baseou-se em interpretação restritiva e formalista da norma infraconstitucional, sem o devido enfrentamento dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do direito adquirido. Cabe ainda destacar que o próprio acórdão citado reconhece que “não sendo razoável imputar à parte autora o ônus da demora administrativa”, o direito à transposição deve ser preservado mesmo que o ato formal de deferimento ocorra após o falecimento do servidor. Dessa forma, estando comprovada: a existência de vínculo celetista com o ex-Território no período pertinente; a formalização do pedido de transposição pela servidora em vida; e a condição de pensionista legal do autor, entendo que assiste razão ao demandante quanto ao pedido de enquadramento no quadro em extinção da União, em razão do direito adquirido da de cujus. Por outro lado, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento de valores retroativos a título de complementação de pensão ou diferenças remuneratórias, seja por ausência de instrução probatória suficiente, seja porque o autor expressamente restringiu o objeto da demanda ao reconhecimento do direito ao enquadramento funcional e à consequente inclusão do benefício na folha de pagamento futura, o que limita o julgamento nos termos do art. 492 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE procedente o pedido, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito do autor, Aulicio José Marques de Morais, na qualidade de pensionista da servidora Sônia Maria de Andrade Morais, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da opção formalizada pela de cujus em 16/05/2015; b) determinar que a União proceda à inclusão do benefício de pensão correspondente ao cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, na folha de pagamento, com efeitos financeiros apenas futuros, a contar da efetiva implementação do enquadramento. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a natureza do litígio e o proveito econômico obtido. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010458-40.2024.8.26.0286" – Página 2 de 2

Processo nº 1010458-93.2025.4.01.9999

Processo nº 1010458-75.2025.4.01.3700

Processo nº 1010458-58.2023.4.01.3502

Processo nº 1010458-15.2024.4.01.3311

Processo nº 1010458-93.2025.4.01.3500

Processo nº 1010458-52.2024.4.01.4301

Processo nº 1010458-64.2024.4.01.4200