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Processo nº 1010649-38.2025.4.01.3307

ID: 320431474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-38.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SOUSA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010649-38.2025.…

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Processo nº 1010649-58.2023.4.01.4002

ID: 325114183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010649-58.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010649-58.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1010649-38.2025.4.01.3307

ID: 328799102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-38.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SOUSA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA RIBEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010649-38.2025.…

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Processo nº 1010649-78.2024.4.01.3305

ID: 301234488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-78.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] …

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Processo nº 1010649-06.2023.4.01.3502

ID: 307351271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010649-06.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODERICH ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010649-06.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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Processo nº 1010649-75.2024.4.01.9999

ID: 316487543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-75.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVA DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NILVA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010649-75.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 419741006 - Pág. 212 a 218). Tutela provisória concedida (ID 419741006 - Pág. 217). Existe divergência significativa entre o objeto da ação judicial e os argumentos apresentados no recurso de apelação. Embora o processo original e a sentença tratem da concessão de aposentadoria rural por idade, o recurso de apelação do INSS afirma que recorre contra sentença que condenou a autarquia à implantação de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (BPC-LOAS), conforme ID 419741006 - Pág. 220 a 222. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 419741006 - Pág. 240 a 243). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010649-75.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. O recurso não pode ser conhecido, porque os pressupostos recursais não se encontram presentes, ausência de dialeticidade (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida). A parte recorrente, em suas razões recursais, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. Existe divergência significativa entre o objeto da ação judicial e os argumentos apresentados no recurso de apelação. Embora o processo original e a sentença tratem da concessão de aposentadoria rural por idade, o recurso de apelação do INSS afirma que recorre contra sentença que condenou a autarquia à implantação de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (BPC-LOAS), conforme ID 419741006 - Pág. 220 a 222. A sentença recorrida julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo (ID 419741006 - Pág. 217). É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC/2015. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com os argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de converter o órgão a reformar o pronunciamento jurisdicional a prolatar outra decisão. Nesse sentido é o entendimento dos nos tribunais. Confiram-se os seguintes julgados (originais sem destaque): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995 STJ. INCIDÊNCIA APÓS 45 DIAS DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLANTADO O BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso quando há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Ao discorrer genericamente sobre agentes nocivos e tempo de contribuição, o INSS sequer informa qual dos períodos está impugnando já que vários foram os períodos averbados pela sentença e nem a razão do suposto erro da sentença, posto que em cada um dos vínculos o autor estava exposto a agente nocivo diferente. 2. Ao teor do entendimento firmado pelo STJ (Tema 995), "É possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Esta Corte já pacificou o entendimento de que não é possível a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a DIB deve ser fixada na data da citação. 3. No julgamento de embargos de declaração no RE 1727063, decidiu o STJ que "quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." 4. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido para determinar a fixação da DIB na data da citação; a incidência de juros de mora tão somente após transcorridos quarenta e cinco dias da data em que deveria ter sido implantado o benefício. (AC 1019712-50.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, configurada pela expiração do prazo para assinatura do convênio em data anterior ao ajuizamento da ação. 2. O recurso de apelação não enfrentou a fundamentação da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da petição inicial, os quais abordavam o mérito da questão. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente de forma clara e objetiva as razões de discordância com a decisão recorrida, conforme o art. 1.010, III, do CPC. A falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte a reiterar argumentos iniciais sem impugnar os motivos específicos da sentença, compromete o conhecimento do recurso. 4. Precedentes deste Tribunal e do STJ reconhecem a necessidade de observância ao princípio da dialeticidade, não bastando o simples inconformismo com a decisão atacada. 5. Recurso não conhecido. (AC 1002994-62.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada - Súmulas 7/STJ e 568/STJ, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre não conhecido. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.987.115/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, não conheço da apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010649-75.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0005269-57.2019.8.27.2740 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILVA DA SILVA LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade e fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação do INSS atende aos pressupostos recursais, notadamente o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente enfrente, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida e apresente os argumentos de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado. 4. A ausência de impugnação específica à fundamentação da sentença viola o art. 1.010, III, do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso. 5. O INSS, em sua apelação, deixou de atacar os fundamentos da sentença que tratou da concessão de aposentadoria rural por idade, limitou-se a apresentar argumentos relativos à concessão de benefício assistencial (LOAS), incompatíveis com o objeto da ação e da decisão judicial. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reforça a inadmissibilidade de recursos que não observam o princípio da dialeticidade, exige-se impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 5. Apelação do INSS não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1010649-41.2025.4.01.3500

ID: 310819404

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: H. T. D. S. REPRESENTANTE: GRACIELLY TERRA DA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778, POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA 1. Sob análise mandado de segurança pretendendo implantação imediata de Benefício de Prestação Continuada. O pedido de liminar foi indeferido. Antes de notificado o polo impetrado, a parte impetrante desistiu da ação. É o relato. 2. Quanto ao requerimento de desistência do feito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do CPC: Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Trata-se de direito disponível, o que viabiliza o acolhimento do pedido, até porque “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (Tema 530 do STF). 3. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada pela parte ativa e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se existentes, pela parte ativa. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010649-87.2019.4.01.3100

ID: 328961170

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010649-87.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR KACZAM MARCIANO PAZINATO

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON PEREIRA NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010649-87.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010649-87.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CLAUDIR KACZAM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 e MILTON PEREIRA NETO - AP2083 ATO ORDINATÓRIO (Ato praticado por delegação - Portaria 1/2025 - 4ª Vara Federal Criminal/AP) Destinatário: [ ] Ministério Público Federal [ ] Defensoria Pública da União [ ] Advogado(a): [X] Parte: CLAUDIR KACZAM; MARCIANO PAZINATO. [ ] Outro: O QUE PRECISA FAZER: Por determinação do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, deve: (Marque uma ou mais opções, conforme o caso) 1. Regularizar sua situação no processo: [ ] Apresentar procuração ou regularizar sua representação no processo [ ] Informar seu endereço atual [ ] Informar/atualizar endereço de testemunha(s) ou réu(s) [ ] Apresentar o documento: 2. Providências iniciais: [ ] Apresentar lista de testemunhas [ ] Indicar assistente técnico ou apresentar perguntas para perícia (Art. 159, §5º, CPP) [ ] Informar se tem interesse em acordo ou transação penal (para JEFCrim) 3. Cumprir decisões: [ ] Cumprir a medida determinada: ID [ ] Apresentar comprovante de cumprimento da obrigação [ ] Comprovar recolhimento de custas processuais [ ] Manifestar-se sobre laudo ou perícia juntada ao processo 4. Manifestações processuais: [ ] Manifestar-se sobre documento(s) juntado(s) aos autos (ID. ) [ ] Manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça [ ] Manifestar-se sobre devolução de Carta Precatória ([ ] cumprida/ [ ] não cumprida) [X] Apresentar memoriais (Prazo: 5 dias) [ ] Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Prazo: 8 dias - Art. 600, § 4º, CPP) [ ] Apresentar contrarrazões/resposta ao Recurso em Sentido Estrito (RESE) (Prazo: 2 dias - Art. 588 c/c 589, CPP) [ ] Outra manifestação: 5. Para processos de Execução Penal (SEEU): [ ] Cumprir condição imposta no PEC/PA [ ] Informar endereço para monitoração eletrônica [ ] Manifestar-se sobre cálculo de pena 6. Outras providências: [ ] Tomar ciência de: [ ] Manifestar-se sobre: [ ] Outra: PRAZO PARA CUMPRIMENTO (quando não especificado acima) [X] 5 dias / [ ] 10 dias / [ ] Outro prazo: ________________ para cumprir esta determinação. 2025-07-17 ADRIELE NEVES DE ALMEIDA *O presente documento adota os princípios da Linguagem Simples, em observância ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e à Recomendação CNJ n. 144/2023.

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Processo nº 1010649-89.2022.4.01.4100

ID: 333543217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-89.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA SILVA PONTE

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BRENDA MORAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010649-89.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010649-89.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VILMA PEREIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA MORAES SANTOS - RO8933 e LARISSA SILVA PONTE - RO8929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010649-41.2025.4.01.9999

ID: 332253108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ARISTIDES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

NELSON SALES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5059639-90.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5059639-90.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO ARISTIDES DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON SALES - GO1850 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010649-41.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO ARISTIDES DA SILVA FILHO em face do INSS objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, devido a partir de 25/08/2022 (data da cessação do auxílio-doença). O INSS interpõe recurso de apelação, alegando que visão monocular não gera incapacidade para a atividade habitual da parte autora e, diante dessa conclusão pericial, o adequado seria que a sentença tivesse julgado parcialmente o pedido e concedido auxílio acidente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010649-41.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício por incapacidade, proposta por FRANCISCO ARISTIDES DA SILVA FILHO contra o INSS. A sentença foi de procedência. O INSS interpõe recurso de apelação alegando que visão monocular não gera incapacidade para a atividade habitual da parte autora e, diante dessa conclusão pericial, o adequado seria que a sentença tivesse julgado parcialmente o pedido e concedido auxílio acidente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, o autor era empregado da JBS, desde fevereiro/2021, tendo recebido auxílio de novembro/2021 a agosto/2022, devido a acidente sofrido. O perito judicial constatou que o autor foi vítima de trauma em olho esquerdo, que cursou com lesão severa em outubro de 2021, mantendo quadro de cegueira total neste olho de forma permanente. Concluiu que a incapacidade é parcial e permanente. Afirmou ainda que a atividade do autor é moderada com esforços físicos no entanto repetitivos, porém a incapacidade do periciado não se relaciona com atividades físicas, podendo desempenhar algumas funções laborais, desde que seja observada sua redução da capacidade do campo visual (cego a esquerda), não podendo desempenhar funções de risco, como operação de equipamentos automotores ou afins. Dessa forma, não há incapacidade para a atividade desempenhada pela parte autora. Por outro lado, apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio-acidente, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados: contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, “[o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.” (REsp n. 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25.10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. Assim, constatada a perda da capacidade visual em um olho após acidente, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010649-41.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ARISTIDES DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: NELSON SALES - GO1850 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. PERÍCIA CONSTATOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXPILIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, requerendo sua reforma, alegando que visão monocular não gera incapacidade para a atividade habitual da parte autora e, diante dessa conclusão pericial, o adequado seria que a sentença tivesse julgado parcialmente o pedido e concedido auxílio acidente. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, o autor era empregado da JBS, desde fevereiro/2021, tendo recebido auxílio de novembro/2021 a agosto/2022, devido à acidente sofrido. O perito judicial constatou que o autor foi vítima de trauma em olho esquerdo, que cursou com lesão severa em outubro de 2021, mantendo quadro de cegueira total neste olho de forma permanente. Concluiu que a incapacidade é parcial e permanente. Afirmou ainda que a atividade do autor é moderada com esforços físicos no entanto repetitivos, porém a incapacidade do periciado não se relaciona com atividades físicas, podendo desempenhar algumas funções laborais, desde que seja observada sua redução da capacidade do campo visual (cego a esquerda), não podendo desempenhar funções de risco, como operação de equipamentos automotores ou afins. 4. Dessa forma, não há incapacidade para a atividade desempenhada pela parte autora e sim redução da capacidade, nos termos do anexo III, quadro 01, do Dec 3.048/1999. 5. Por outro lado, apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio-acidente, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 7. Assim, constatada a perda da capacidade visual em um olho após acidente, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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