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"1010658-03.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1010658-16.2024.4.01.3701

ID: 315261012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-16.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILTON LIMA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010658-16.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1010658-97.2025.4.01.3307

ID: 319097687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010658-97.2025.…

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Processo nº 1010658-19.2024.4.01.3312

ID: 324892506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-19.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MISAEL VIANA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010658-19.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1010658-96.2023.4.01.4300

ID: 298296874

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010658-96.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010658-96.2023.4.01.43…

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Processo nº 1010658-22.2024.4.01.3311

ID: 318707752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010658-22.2024.4.01.3311 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiênci…

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Processo nº 1010658-23.2023.4.01.3904

ID: 292692105

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010658-23.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA CASTELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1010658-55.2025.4.01.4000

ID: 277423233

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010658-55.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIO CESAR MAGALHAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010658-55.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010658-55.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NATALIA DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010658-49.2024.4.01.3302

ID: 328446486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010658-49.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. J. ANA PAULA GONCALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010658-49.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. G. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DOS SANTOS - BA56023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010658-49.2024.4.01.3302

ID: 328446491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010658-49.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. J. ANA PAULA GONCALVES DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010658-49.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. G. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DOS SANTOS - BA56023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010658-86.2024.4.01.3904

ID: 334328619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL MOUTINHO RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1010658-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1010658-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MOUTINHO RAMOS - PA29114 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida na condição de segurada especial referente à requerimento administrativo efetuado em 06/10/2020. O sistema jurídico rejeita a duplicidade de manifestações judiciais relativas às mesmas partes, com o mesmo objeto e com fundamento na mesma causa de pedir. Em situação assim ocorre o fenômeno da litispendência ou coisa julgada, pressupostos processuais negativos estes, cuja constatação impõe o prematuro encerramento do feito. Com efeito, foi noticiada nos autos a existência de outra demanda ajuizada pela parte autora com identidade dos elementos da ação, já transitada em julgado, distribuída sob o n. 1004973- 06.2021.4.01.3904, inclusive baseada no mesmo requerimento administrativo, tornando inviável o conhecimento do mérito da presente demanda. Frise-se que a documentação juntada nestes autos é essencialmente a mesma apresentada na primeira ação proposta ou é contemporânea à nova solicitação administrativa, sendo, por tanto, imprestável a comprovar a carência prevista em lei. Ademais, a tese firmada pelo STJ junto ao tema repetitivo nº 629 não se aplica ao caso em testilha, já que para restar configurada a carência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgado do mérito, é necessária a ausência de conteúdo probatório mínimo eficaz a instruir a inicial, o que não se verificou na ação anterior, já que a despeito de possuir início de prova material, não foi considerada suficientemente hábil a comprovar o implemento da carência, é o que se depreende do seguinte excerto extraído do julgado: “Contudo a prova documental mostrou-se insuficiente à prova do exercício de atividade rurícola pelo tempo estabelecido em lei”. Por fim, considerando que a postura da parte autora causa trabalho pelo poder judiciário, que usa recursos públicos para reapreciar demanda já ajuizada, condeno a parte em custas judiciais e má-fé no importe de um salário mínimo, condicionando o ajuizamento de nova ação ao pagamento da referida condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 80, I e V, e 81, §2º, ambos do CPC. 3. Dispositivo: Diante do exposto, em face da ocorrência de coisa julgada, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas no valor de um salário mínimo, condicionando o ajuizamento de nova ação à comprovação do pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010658-03.2024.8.26.0624" – Página 2 de 3

Processo nº 1010658-16.2024.4.01.3701

Processo nº 1010658-97.2025.4.01.3307

Processo nº 1010658-19.2024.4.01.3312

Processo nº 1010658-96.2023.4.01.4300

Processo nº 1010658-22.2024.4.01.3311

Processo nº 1010658-23.2023.4.01.3904

Processo nº 1010658-55.2025.4.01.4000

Processo nº 1010658-49.2024.4.01.3302

Processo nº 1010658-49.2024.4.01.3302

Processo nº 1010658-86.2024.4.01.3904