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Processo nº 1010769-43.2024.4.01.4301

ID: 325641099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-43.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MACIVANIA DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010769-26.2021.4.01.9999

ID: 336355739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-26.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI DRESSLER

Acórdão

Advogados:

MARCIA BRESSAN CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACI DRESSLER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MARCIA BRESSAN CELLA - MT24605/B-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JACI DRESSLER, declarando a especialidade dos períodos 01/06/1981 - 30/11/1982, 01/12/1982 - 30/05/1983 e 01/03/1984 - 28/04/1995 (ID 116227212 – Pág. 149/154). Nas razões recursais (ID 116227212 – Pág. 155/158), o INSS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 492 do CPC, ao argumento de que o juízo a quo teria decidido de forma extra petita ao reconhecer o período de atividade especial compreendido entre 01/03/1984 - 28/04/1995, embora o autor só tivesse postulado expressamente o reconhecimento de frações dos intervalos 01/03/1984 - 20/09/1990 e 01/07/1991 - 18/05/1992. No mérito, impugna o reconhecimento da atividade especial em todos os períodos acolhidos na sentença, sustentando, em síntese, a ausência de prova de exercício da função de motorista de ônibus ou caminhão de carga em caráter permanente, nos moldes exigidos pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Alega, especificamente, que no período de 01/06/1981 - 30/11/1982 não há comprovação da atividade especial; que no período de 01/12/1982 - 30/05/1983 consta apenas uma GPS sem elementos mínimos para atestar a função exercida; e que no período de 01/03/1984 - 28/04/1995, além de inexistirem vínculos contínuos, não há provas do exercício de atividade especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Com efeito, a exordial delineou com precisão o objeto da demanda, individualizando os intervalos que, segundo o postulante, mereceriam cômputo diferenciado (ID 116227212 – Pág. 58/75): f) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: […] f.2) reconhecer o tempo de serviço especial desenvolvido durante os períodos de 01/08/1976 a 03/04/1978; 01/11/1980 a 31/12/1980; 01/06/1981 a 30/11/1982; 01/12/1982 a 30/05/1983; 01/03/1984 a 20/09/1990; 01/07/1991 a 18/05/1992; 01/02/1998 a 02/01/2002; 04/10/2004 a 31/01/2006 e, de 01/08/2010 até a data da DER 22/09/2017. O decisum combatido, porém, determinou ao INSS que averbasse como especial o lapso temporal 01/03/1984 – 28/04/1995, extrapolando o efetivamente reclamado e, por conseguinte, vulnerando o princípio da adstrição ao pedido, consagrado no art. 492 do CPC. É certo que “o transbordamento do pedido inaugural da ação civil pelo "Estado julgador", posto romper a necessária simetria entre a res in judicio deducta e o julgado que a aprecia e decide quanto à sua procedência, importa em nulidade da prestação de jurisdição e em irremediável atentado à ordem jurídica” (CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 297). Não se mostra necessário, contudo, anular por completo o decisum, sendo viável simplesmente expurgar do dispositivo a fração que ultrapassou os lindes do pedido autoral. Honra-se, assim, o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, evitando-se o desnecessário retorno dos autos ao juízo de origem e proporcionando às partes célere resolução da controvérsia, em consonância com a orientação do art. 4º do CPC. No que tange às demais frações temporais, encontram-se, em sua maioria, anotadas na CTPS (ID 116227212 – Pág. 8/14), e autorizam o enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. Ainda que os registros não especifiquem expressamente que o apelado exercia a condução de caminhões, extrai-se essa informação das anotações periféricas da CTPS. O intervalo 01/06/1981 – 30/11/1982, por exemplo, compreendeu serviços prestados à Transortiga Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de sorte que o próprio objeto social da empresa autoriza concluir que o demandante operava caminhões de elevada tonelagem. Idêntico raciocínio deve espraiar-se ao interregno 01/03/1984 – 20/09/1990, de serviços prestados à Transportadora Delfim Ltda., cuja especialidade era o transporte rodoviário, como consta da própria CTPS. Por fim, a Sotana Transportes Ltda., onde o autor trabalhou no período 01/07/1991 – 18/05/1992, consignou o CBO nº 98560 na CTPS, compatível com a direção de caminhões de carga e transporte rodoviário. Reconhece-se, todavia, que o interstício 01/12/1982 – 30/05/1983 não se encontra registrado na CTPS, e que as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias não especificam a atividade exercida (ID 116227212 – Pág. 29/31), razão pela qual esse recorte contributivo não se mostra apto a receber contagem majorada. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (I) declarar como comum o período 01/12/1982 – 30/05/1983; e (II) remover da sentença a obrigação imposta ao INSS de averbar a suposta especialidade dos períodos 21/09/1990 – 30/06/1991 e 19/05/1992 – 28/04/1995, mantida a declaração de especialidade dos períodos 01/06/1981 – 30/11/1982, 01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBJETO SOCIAL DOS EMPREGADORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborais da parte autora como motorista, incluindo lapso temporal não expressamente postulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao reconhecer período de atividade especial não expressamente postulado; e (ii) saber se os períodos laborais como motorista estão suficientemente comprovados para fins de reconhecimento de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu julgamento extra petita ao reconhecer o período 01/03/1984 – 28/04/1995, quando a parte autora postulou apenas frações específicas desse intervalo (01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992). 4. Aplica-se o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, expurgando-se do dispositivo apenas a fração que ultrapassou os limites do pedido autoral, sem necessidade de anulação completa da sentença. 5. O objeto social das empresas empregadoras autoriza concluir o exercício de atividade especial como motorista de caminhão, enquadrando-se nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. 6. O período 01/12/1982 – 30/05/1983 não possui registro na CTPS nem especificação de atividade nas guias de recolhimento previdenciário, sendo insuficiente para comprovar atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita o reconhecimento de período de atividade especial em extensão superior à expressamente postulada na inicial." "2. O objeto social da empresa empregadora pode ser utilizado para comprovar o exercício de atividade especial como motorista" "3. As guias de recolhimento previdenciário sem especificação da atividade exercida são insuficientes para comprovar tempo especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; Decretos nº 53.831/1964, item 2.4.4, e nº 83.080/1979, item 2.4.2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1010769-15.2024.4.01.3502

ID: 305751337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CESAR SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010769-15.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON CESAR SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No caso destes autos, a parte autora, embora intimada, não comprovou o indeferimento na esfera administrativa. Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração. Essa situação leva-me à conclusão de que está ausente uma das condições da ação, que é o interesse de agir. De fato, considerando que não houve negativa da Administração quanto à pretensão da autora, não há pretensão resistida e dessa forma, não há lide, logo não há necessidade de provimento jurisdicional. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Luana Casaes Rocha Santos x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 325483702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-94.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CASAES ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 1010769-94.2024.4.01.3314 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CASAES ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 1010769-94.2024.4.01.3314 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CASAES ROCHA SANTOS REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Afasto, por ora, a alegação de ilegitimidade passiva da instituição de ensino porque, ainda que não se constate culpa na recusa à matrícula, sua participação na lide será relevante no cumprimento de eventual ordem de matrícula extemporânea. Considerando que o FNDE deixou de exercer as funções de agente operador e financeiro desde a edição da Lei n. 13.530/2017, bem como de atuar como gestor do SisFIES, excluo a autarquia da lide. Retifique-se a autuação. Por outro lado, deduz-se da competência prevista nos arts. 3º, I, “a”, 3º, I, da Lei n. 10.260/2001 e das informações disponíveis no Portal do NOVO FIES que a seleção dos estudantes para as vagas do FIES tem sido realizadas pelo Ministério da Educação (MEC)[1], certamente por intermédio de sua Secretaria de Educação Superior (SESU). Inclusive, a UNIÃO apresentou contestação sem suscitar ilegitimidade passiva. Quanto ao ponto ainda controvertido na lide, observo que a UNIÃO apresentou manifestação genérica, enquanto a autora comprovou diversas tentativas de obter informações a respeito da classificação final na seleção para o FIES. Neste cenário, considerando a hipossuficiência técnica e a impossibilidade de a estudante comprovar sua suspeita de preterição na seleção, determino a intimação da UNIÃO para que, no prazo de 10 dias preste informações sobre o resultado final da seleção contratos FIES do curso de Medicina da Faculdade Estácio de Alagoinhas no semestre 2024.1, esclarecendo a posição final da autora e do último estudante selecionado, bem como os motivos pelos quais a autora não teria sido convocada. Atendida a determinação, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias e voltem os autos conclusos para sentença. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto [1] https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/fies/Paginas/default.aspx

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Processo nº 1010769-27.2024.4.01.3304

ID: 328626159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENICIA SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010769-27.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010769-27.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1010769-12.2025.4.01.4300

ID: 333218283

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-12.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010769-12.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN EVANGELISTA CARD… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010769-12.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN EVANGELISTA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é o caso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010769-76.2024.4.01.3902

ID: 320716428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-76.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA ANDRADE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA ANDRADE CIRTOL OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY KAUANY CAPITANI MIRANDA - PA38096 1010769-76.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1010769-79.2023.4.01.0000

ID: 294188637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010769-79.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA DA COSTA ROCHA - PI16242-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALINE FERNANDES RODRIGUES e CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010769-79.2023.4.01.0000

ID: 294188642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010769-79.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA DA COSTA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010769-79.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019089-06.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALINE FERNANDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA DA COSTA ROCHA - PI16242-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALINE FERNANDES RODRIGUES e CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010769-30.2025.4.01.4100

ID: 313742708

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEREU SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010769-30.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: NEREU SOUZA CHAVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010769-30.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: NEREU SOUZA CHAVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Providências finais. Cumprida a determinação ora estabelecida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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