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Processo nº 1011392-97.2025.4.01.4002

ID: 306831306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-97.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DAISON CARVALHO DE SOUSA

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FRANCISCO HEITOR RIBEIRO FIGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011392-97.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1011392-48.2025.4.01.3307

ID: 328798785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOMITO CORDEIRO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011392-48.2025.…

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Processo nº 1011392-70.2019.4.01.3400

ID: 328694952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011392-70.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA Advogado do(a) …

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Processo nº 1011392-09.2025.4.01.3902

ID: 307296860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-09.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1011392-09.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: WALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS RÉ…

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Processo nº 1011392-94.2025.4.01.4100

ID: 328835736

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. J. V. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANE EVANGELISTA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1011392-94.2025.4.01.4100 AUTOR: J. J. V. R. REPRESENTANTE: REBECA VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamant…

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Processo nº 1011392-02.2022.4.01.4100

ID: 333657377

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011392-02.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ RAMOS DAS NEVES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDRESSA BATISTA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1011392-02.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011392-02.2022.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1011392-02.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011392-02.2022.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:BRAZ RAMOS DAS NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA BATISTA SANTOS - GO63777-A DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido de custeio de tratamento médico formulado por servidor aposentado, em razão de sequelas de moléstia ocupacional causadas pela exposição a DDT. A sentença entendeu que o autor demonstrou nexo de causalidade entre sua condição clínica atual e a exposição química ao organoclorado DDT, reconhecendo o direito à inclusão em plano de saúde coletivo da autarquia, sem carência ou qualquer custo, inclusive com antecipação de tutela, com base no art. 300 do CPC. Em suas razões, a FUNASA sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o autor foi redistribuído ao Ministério da Saúde desde 2010. No mérito, alega prescrição quinquenal, coisa julgada, ausência de renúncia ao teto do JEF, bem como inexistência de dano atual, inexistência de nexo causal e ausência de previsão legal para a concessão do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a FUNASA é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, mesmo após a redistribuição do servidor ao Ministério da Saúde; (ii) saber se está configurada a prescrição ou coisa julgada em relação à pretensão atual; (iii) saber se houve demonstração suficiente de que o autor sofre de moléstia ocupacional relacionada à exposição ocupacional ao DDT, de modo a justificar o custeio de tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão veiculada está alicerçada no reconhecimento de doença ocupacional (moléstia decorrente de exposição contínua a DDT), a qual exige, por consequência, custeio de tratamento contínuo, nos moldes fixados na sentença. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O vínculo empregatício com a FUNASA foi o contexto onde se deu a exposição do autor a agente químico tóxico, e o fato de ter sido posteriormente redistribuído ao Ministério da Saúde não elide a responsabilidade da FUNASA pelos danos então causados. O vínculo jurídico é relevante apenas até o momento da causação do dano, o que, no presente caso, remonta à época de exercício na fundação pública, como corretamente ponderado na sentença. Quanto à prescrição e coisa julgada, não assiste razão ao recorrente. Conforme consta das contrarrazões, o processo anterior (nº 0000545-17.2006.4.01.4100) julgou pedido de indenização por danos morais, ao passo que esta demanda objetiva providência distinta — o custeio direto do tratamento médico. Portanto, não há identidade de pedidos, o que afasta litispendência e coisa julgada. Ainda nesse ponto, a tese fixada no Tema 1023/STJ é clara ao dispor que a prescrição em casos como o presente inicia-se com a efetiva ciência dos malefícios causados pela exposição ao DDT. Essa ciência se deu apenas em 2021, quando foi produzido laudo da junta médica do SIASS/FUNASA, reconhecendo a patologia ocupacional, o que torna prematura qualquer alegação de prescrição fundada na redistribuição do servidor em 2010. Quanto ao mérito propriamente dito, há nos autos prova técnica idônea e suficiente, emitida por junta oficial da Administração Pública (SIASS/FUNASA, Porto Velho), firmada por três médicos, que concluiu expressamente: “Apresenta cromatografia gasosa positiva para DDT, além de sintomas compatíveis com INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR ORGANOCLORADOS. […] Recomenda-se que o servidor possua um plano de saúde, para adequado tratamento.” A validade desse laudo, elaborado por junta administrativa, não foi infirmada por nenhum documento técnico idôneo em sentido contrário. A alegação genérica de que o uso do DDT era autorizado ou que outros fatores poderiam contribuir para os sintomas, não desconstitui a conclusão da perícia oficial, que reconheceu diretamente o nexo de causalidade entre a exposição ocupacional e o quadro clínico atual. A responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, resta configurada quando demonstrado o dano e o nexo com o exercício funcional. E, mesmo que se entendesse por responsabilidade subjetiva, o histórico de ausência de EPI, contato direto e uso de substância tóxica sem controle adequado, conforme relatado pelo autor e não desmentido pela FUNASA, revela conduta negligente que autoriza a responsabilização. Por fim, inexiste qualquer óbice jurídico ao custeio de plano de saúde institucional pelo ente empregador público em casos de moléstia profissional, sendo essa obrigação mera extensão do dever de proteção à saúde do servidor e decorrência da própria responsabilidade administrativa reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sem custas. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Intime-se. Porto Velho/RO data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal

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Processo nº 1011392-85.2024.4.01.3500

ID: 336193184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011392-85.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LETICIA THALITA BARBOZA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GABRIELY TAVARES DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GABRIELY TAVARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA THALITA BARBOZA DE SOUZA - GO67773-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1011392-85.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1011392-85.2024.4.01.9999

ID: 292340632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011392-85.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-91.2016.8.10.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS ARAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-91.2016.8.10.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812-A e MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-91.2016.8.10.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812-A e MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não reconheceu o direito à percepção do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurada especial. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-91.2016.8.10.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812-A e MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, segurada especial, em que a autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de existência de documento apto a servir como início de prova material preenchendo todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 27/10/2015. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais, certidão de nascimento de sua filha, sem qualificação rural, certidão de nascimento próprio, ficha médica, certidão eleitoral, recibo de comércio local, declarações, cartão de vacina e CTPS, sem anotações. Ademais, verifica-se dos autos que tendo sido oportunizada instrução, a autora deixou de produzir prova testemunhal. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos ou extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, tratando-se, portanto, de documento não revestido de segurança jurídica. Com efeito, a despeito das alegações constantes em razões de apelação, não restou comprovado, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, o inicio razoável de prova material, não sendo suficiente, a análise isolada da prova testemunhal com vistas a corroborar a qualidade de segurada especial do pretenso instituidor do benefício. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o não provimento do recurso. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Fixo os honorários recursais em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011392-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-91.2016.8.10.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRESSA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812-A e MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 27/10/2015.Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais, certidão de nascimento de sua filha, sem qualificação rural, certidão de nascimento próprio, ficha médica, certidão eleitoral, recibo de comércio local, declarações, cartão de vacina e CTPS, sem anotações. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos ou extemporaneamente ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações, tratando-se, portanto, de documento não revestido de segurança jurídica. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis ou extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO á apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1011392-94.2024.4.01.3400

ID: 326334023

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011392-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BRUNO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE CASTRO DE SOUZA

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ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1011392-94.2024.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIME BRUNO JUNIOR EX… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1011392-94.2024.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIME BRUNO JUNIOR EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO Inicialmente, tendo em vista os documentos apresentados pela parte exequente (id 2053708158), defiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado (id 2053684692). Ademais, proceda-se à exclusão dos honorários sucumbências da conta apresentada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral (RE nº 1.309.081/MA-RG): “[o]s honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. De mais a mais, como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários. Dito isso, e considerado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste, na forma pactuada. O que faço inclusive com apoio no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF. À vista do exposto, homologo o valor apresentado pela parte executada (id 2128148106), com a exclusão dos honorários sucumbenciais. Lado outro, considerando o excesso apresentado (R$ 5.670,01), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária, art. 98, § 3.°, do aludido Codex processual. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.897.903/DF, julg. cit.; EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, julg. cit.; AgInt no AREsp 1.724.132/SC, julg. cit.). Dito isso, expeçam-se as requisições de pagamento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, migrem-se os requisitórios à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento da requisição expedida. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1011392-47.2023.4.01.4300

ID: 331170498

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011392-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011392-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011392-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLOVES DE SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de julho de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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