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"1011736-96.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 1011736-39.2024.4.01.3703

ID: 314992435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1011736-39.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1011736-24.2024.4.01.3902

ID: 319487836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-24.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINA MARINHO DE LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARINHO DE LACERDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011736-24.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1011736-35.2020.4.01.3200

ID: 292815229

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011736-35.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA AGUIAR COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PALOMA ANUNCIACAO BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSEMI FERREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011736-35.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FE…

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Processo nº 1011736-35.2020.4.01.3200

ID: 292815237

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011736-35.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA AGUIAR COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO VIEIRALVES DONATO LOPES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMERSON PAXA PINTO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PALOMA ANUNCIACAO BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSEMI FERREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011736-35.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FE…

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Processo nº 1011736-80.2021.4.01.3400

ID: 259136827

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011736-80.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO CARVALHO BARROS

Edital

Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal da SJDF EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO: 1011736-80.2021.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO …

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Processo nº 1011736-80.2021.4.01.3400

ID: 259136834

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011736-80.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPLANA TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA - EPP

Edital

Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal da SJDF EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO: 1011736-80.2021.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO …

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Processo nº 1011736-12.2024.4.01.4100

ID: 314988516

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-12.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ELCY DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1011736-12.2024.4.01.4100 AUTOR: REGINALDO ELCY DA CUNHA Advogado(s) do reclamante: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE R…

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Processo nº 1011736-37.2022.4.01.9999

ID: 308527027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011736-37.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011736-37.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002057-94.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ALEXANDRE DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011736-37.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002057-94.2019.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011736-37.2022.4.01.9999 APELANTE: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS em face da sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/09/2021. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que houve análise inadequada do conjunto probatório, destacando a apresentação de documentos contemporâneos ao período de carência, em nome próprio, como notas fiscais de comercialização entre 2014 e 2017, bem como Declaração de Aptidão ao PRONAF emitida em 2013 com validade até 2016. Ressalta que a prova testemunhal foi harmônica e convergente ao afirmar o labor agrícola contínuo em regime de economia familiar na propriedade dos pais, com quem sempre residiu. Alega ainda omissão do juízo quanto ao depoimento pessoal, que foi indevidamente dispensado na audiência. Ao final, requer a concessão do benefício desde a DER (24/05/2018). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011736-37.2022.4.01.9999 APELANTE: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, com fundamento em início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não foi demonstrado o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, pois os documentos acostados aos autos não abrangeriam de forma suficiente o intervalo de 180 meses imediatamente anterior à DER (24/05/2018), e que, assim, não se poderia admitir prova exclusivamente testemunhal. Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra a sentença, sustentando que houve análise inadequada do conjunto probatório. Destaca que apresentou documentos contemporâneos ao período de carência, em nome próprio, como notas fiscais de 2014 a 2017 e a Declaração de Aptidão ao PRONAF emitida em 2013, com validade até 2016. Alega que a prova testemunhal foi coerente, demonstrando labor rural contínuo em regime de economia familiar na propriedade dos pais, com quem sempre residiu e trabalhou. Afirma ainda que houve omissão do juízo a quo quanto ao depoimento pessoal, dispensado na audiência, e requer a concessão do benefício desde a DER. Assiste razão ao recorrente. O conjunto probatório revela a existência de início de prova material contemporâneo ao período de carência, consistente em documentos emitidos entre 2013 e 2017, incluindo notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e DAP válida por três anos, todos em nome do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite que tais documentos, ainda que descontínuos, sejam suficientes para caracterizar o início de prova material, especialmente quando corroborados por prova testemunhal idônea e harmônica. Na audiência de instrução, realizada em 15/09/2021, as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor sempre trabalhou na agricultura, ao lado dos pais, em regime de economia familiar, desenvolvendo atividades como cultivo de milho, mandioca e melancia, além de produção de farinha, permanecendo na zona rural até os dias atuais. A prova testemunhal, nesse contexto, serve como elemento de reforço à documentação já presente, cumprindo o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e no art. 62 do Decreto 3.048/1999. A sentença, ao desconsiderar a valoração conjunta dos elementos de prova documental e testemunhal, incorreu em erro de julgamento. A exigência de um documento por ano de carência é incompatível com a jurisprudência consolidada, que reconhece a informalidade do trabalho agrícola em regime de economia familiar e admite que documentos em nome de membros do núcleo familiar (como os pais) também possam servir como início de prova material, especialmente quando reforçados por documentos em nome próprio do requerente. Configurada, portanto, a qualidade de segurado especial e implementada a idade mínima de 60 anos em 01/01/2017, é de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a DER (24/05/2018). Ademais, diante da incompatibilidade entre a percepção cumulativa de benefício assistencial (LOAS) e benefício previdenciário, deve ser determinado o cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0, a contar de 08/07/2022. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade rural desde 24/05/2018 e determinar o cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0 a contar de 08/07/2022. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011736-37.2022.4.01.9999 APELANTE: JUAREZ ALEXANDRE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de insuficiência de início de prova material relativa ao período de carência de 180 meses anteriores à DER (24/05/2018). 2. O autor alegou exercício de labor rural em regime de economia familiar, com apresentação de documentos em nome próprio, como notas fiscais de comercialização de 2014 a 2017 e Declaração de Aptidão ao PRONAF válida de 2013 a 2016. Requereu o reconhecimento do direito ao benefício com efeitos financeiros desde a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a condição de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos apresentados entre 2013 e 2017 configuram início de prova material contemporâneo ao período de carência. 5. A prova testemunhal produzida confirmou a continuidade do labor rural em regime de economia familiar, desde a juventude do autor até os dias atuais, em imóvel rural pertencente aos pais. 6. A jurisprudência admite a valoração conjunta da prova material e testemunhal, dispensando a exigência de um documento por ano de carência. A informalidade típica da atividade rural justifica a flexibilização da prova documental, sobretudo em contextos familiares. 7. Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, é devida a aposentadoria por idade rural desde 24/05/2018. 8. Determina-se o cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0, a contar de 08/07/2022, em razão da incompatibilidade com a percepção de benefício previdenciário. 9. Inversão do ônus da sucumbência, sem majoração de honorários, conforme Tema 1.059 do STJ. Correção monetária e juros nos termos do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural desde 24/05/2018, com cancelamento do benefício assistencial n. 711.757.285-0 a contar de 08/07/2022. Tese de julgamento: "1. Admite-se início de prova material descontínuo e em nome do próprio requerente para fins de comprovação da atividade rural, quando corroborado por prova testemunhal harmônica. 2. O conjunto probatório deve ser analisado de forma conjunta, considerando-se a informalidade do regime de economia familiar. 3. É devida a concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 62. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1011736-93.2025.4.01.3900

ID: 317670815

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011736-93.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PRAZERES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011736-93.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Óbito de Cônjuge] …

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Processo nº 1011736-56.2025.4.01.0000

ID: 332327282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011736-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011736-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002517-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011736-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002517-41.2025.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: WILLIAN SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS - PI9265-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILLIAN SILVA MARTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1011736-96.2022.8.26.0302" – Página 2 de 4

Processo nº 1011736-39.2024.4.01.3703

Processo nº 1011736-24.2024.4.01.3902

Processo nº 1011736-35.2020.4.01.3200

Processo nº 1011736-35.2020.4.01.3200

Processo nº 1011736-80.2021.4.01.3400

Processo nº 1011736-80.2021.4.01.3400

Processo nº 1011736-12.2024.4.01.4100

Processo nº 1011736-37.2022.4.01.9999

Processo nº 1011736-93.2025.4.01.3900

Processo nº 1011736-56.2025.4.01.0000