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Processo nº 1011769-68.2024.4.01.3302

ID: 336069533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-68.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA SILVA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISA CICERA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MANUELA DA SILVA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011769-68.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011769-68.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: GESSICA SILVA DE JESUS ALVES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro (INSS), na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011769-61.2021.4.01.9999

ID: 294341857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara de Jaciara-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a perda da qualidade de segurada por parte da autora, considerando que a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2020, e que a autora manteve a qualidade de segurada apenas até 15/08/2020, considerando o prazo de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que a concessão do benefício somente seria possível caso a incapacidade tivesse surgido durante a vigência da qualidade de segurada. Sustenta ainda que não se verificou nos autos indeferimento hábil do benefício administrativo compatível com a data da incapacidade apontada na perícia. Assim, requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a qualidade de segurada está demonstrada nos próprios documentos juntados aos autos, inclusive por documentos do próprio INSS. Argumenta que a autarquia reconheceu administrativamente a qualidade de segurada e apenas indeferiu o benefício por ausência de incapacidade. Impugna expressamente a fixação da data de início da incapacidade em setembro de 2020, apontada pela perícia, afirmando que os documentos médicos nos autos comprovam a existência de doenças degenerativas desde muito antes dessa data. Destaca, ainda, que gozou de benefícios anteriores com base nas mesmas enfermidades que ora fundamentam a concessão judicial, demonstrando a continuidade do quadro clínico e a inexistência de interrupção relevante que justificasse a perda da condição de segurada. Por fim, requer a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso cinge-se à controvérsia sobre a presença, ou não, da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laborativa, conforme reconhecida na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de auxílio-doença. A sentença proferida reconheceu a incapacidade parcial e permanente da parte autora para atividades que demandem esforço físico excessivo ou posturas que agravem patologias da coluna vertebral. Tal conclusão foi amparada em perícia judicial, que fixou como data de início da incapacidade o mês de setembro de 2020, e sobre a qual não paira controvérsia no presente momento. Ocorre que, em sede de apelação, a autarquia previdenciária suscita a ausência de qualidade de segurada da parte autora na mencionada data. Alega, com base no extrato do CNIS constante dos autos, que a autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2020, considerando-se os prazos legais previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91. E, sendo posterior a essa data o início da incapacidade, não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho. De fato, tendo sido indicada a data de início da incapacidade em setembro de 2020 pelo perito médico, e tendo tal conclusão sido acolhida pelo juízo sentenciante, é naquela data que devem estar reunidas todas as condições necessárias à concessão do benefício previdenciário, e não na data do requerimento administrativo, porque anterior. Para fins de concessão do benefício pretendido, é indiferente que na data do requerimento administrativo a parte autora possuísse qualidade de segurada, se esta mesma qualidade não estiver presente na data de início da incapacidade, quando esta for superveniente àquela. O art. 15 da referida norma regulamenta as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, ainda que cessado o recolhimento das contribuições ou o benefício previdenciário, estabelecendo prazos de graça conforme a situação do contribuinte. O último vínculo da autora com a Previdência Social decorreu da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em junho de 2019, conforme CNIS constante nos autos. A parte autora manteve a qualidade de segurada da Previdência Social por mais 12 meses após a cessação daquele vínculo (junho de 2020). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/08/2020. O §1º do artigo 15 determina a ampliação automática do período de graça para até 24 meses, caso o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado. Contudo, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora não alcançou esse número de contribuições de forma contínua, não se aplicando a ela a prorrogação prevista nesse dispositivo legal. Por outro lado, o §2º do mesmo artigo prevê a prorrogação do prazo do período de graça por mais 12 meses, nos casos de desemprego involuntário, desde que comprovado. Se demonstrado o estado de desemprego em 21/08/2020, a parte autora faria jus à manutenção da qualidade de segurada até 21/08/2021, o que cobriria a data fixada como início da incapacidade (setembro de 2020), fazendo incidir a proteção legal da Previdência Social. No entanto, não há nos autos prova documental cabal quanto à condição de desemprego da parte autora após agosto de 2020. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem admitido, todavia, que a comprovação do estado de desemprego pode se dar por outros meios idôneos, inclusive por prova testemunhal, e não apenas por registro em Carteira de Trabalho ou inscrição no sistema de intermediação de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO . DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO COMPROVÁ-LO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. 1. Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Acresça-se que tal prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, nos termos do art . 15 da Lei de Benefícios. 2. Com efeito, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para a comprovação do desemprego poderá ser suprida por outras provas, inclusive a testemunhal. ( AgRg na Pet 8 .694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9 .10.2012). 3. No caso, o vínculo empregatício da parte autora perdurou até 09/05/2011 (fl . 16) e a causa incapacitante supostamente eclodiu em 20/03/2013, conforme anotações em CTPS, comunicado de dispensa e ficha de atendimento de urgência (fls. 16/17 e 22). Portanto, a prova oral é relevante para a comprovação da causa que enseja a prorrogação do período de graça, situação que permitiria o cumprimento dos requisitos ensejadores do auxílio-doença na data de início da incapacidade.Porém, sem a coleta da referida prova e sem a designação de perícia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide e indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que o segurado não possuía qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade . 4. A deficiência instrutória ainda mais se sobreleva ante a ausência de prova técnica para a ratificação dos atestados médicos que instruem a petição inicial, pois é nela que o Juiz, de forma equidistante, encontra os elementos necessários para a composição adequada da lide. 5. Apelação provida . Sentença declarada nula para que haja o retorno dos autos à origem, a fim de que haja a adequada instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00059897920144019199 0005989-79.2014.4 .01.9199, Relator.: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 01/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/02/2018 e-DJF1) Assim, para que se garanta à parte autora a devida amplitude de defesa e a produção das provas necessárias à demonstração de sua condição jurídica, entendo ser necessária a reabertura da instrução processual, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa ser produzida prova testemunhal sobre seu eventual estado de desemprego no período imediatamente posterior a 21/08/2020. É imprescindível que a apuração acerca da condição de desemprego seja realizada sob o crivo do contraditório, garantindo-se ao INSS a possibilidade de fiscalização da regularidade e veracidade dos depoimentos prestados. Tal medida se coaduna com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, além de buscar o equilíbrio necessário na proteção dos direitos previdenciários. Logo, a reforma da sentença, nestes limites, se impõe, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, viabilizando a produção de prova testemunhal quanto à condição de desemprego da autora, com vistas à aplicação do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91. Conclusão. Ante tais considerações, dou parcial provimento à apelação do INSS, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se reabra a fase de instrução e seja oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal sobre sua condição de desemprego na data de 21/08/2020. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença exige a demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme estabelecido pelo art. 15 da mesma norma, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições se dá por prazo determinado ("período de graça"), com possibilidade de prorrogação em caso de desemprego involuntário, desde que devidamente comprovado. 3. No caso concreto, a incapacidade foi fixada em setembro de 2020, enquanto o período de graça da parte autora findou-se em 21/08/2020. Comprovada a condição de desemprego, aquela qualidade se prorrogaria até 21/08/2021. 4. A ausência de prova documental cabal da condição de desemprego não impede sua demonstração por outros meios idôneos, inclusive a prova testemunhal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (AgRg na Pet 8.694/PR, STJ). 5. A sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção da referida prova configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgado. 6. Reabertura da instrução processual determinada, com designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal sobre a situação de desemprego da parte autora no período imediatamente posterior a 21/08/2020. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual. Não há condenação em honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1011769-93.2019.4.01.3900

ID: 331279546

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011769-93.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CHERFAN SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

STEFANE MIRANDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011769-93.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011769-93.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: AUGUSTO CHERFAN SANTOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: STEFANE MIRANDA CASTRO - PA021017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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