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Processo nº 1012904-06.2024.4.01.9999

ID: 339061518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012904-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA

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POLIANA XAVIER VIEIRA

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CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012904-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002624-21.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON JOSE BARRETO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012904-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002624-21.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDSON JOSE BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A e JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012904-06.2024.4.01.9999 APELANTE: EDSON JOSE BARRETO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Edson José Barreto contra sentença proferida pelo juízo de origem que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laborativa. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (id. 421255516 - pág. 200/213), o apelante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois o laudo judicial apresentou respostas ambíguas e o perito não respondeu a quesito complementar essencial referente à necessidade de exames específicos para avaliação plena da capacidade laborativa. Requer, por esse motivo, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de nova prova técnica. Alternativamente, postula a reforma da sentença, com o reconhecimento da sua incapacidade laboral e a consequente concessão do benefício, ressaltando que preenche os requisitos legais, inclusive quanto à qualidade de segurado e à carência. Argumenta, ainda, com base no princípio do in dubio pro misero, que a dúvida quanto à incapacidade deve ser interpretada em seu favor. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012904-06.2024.4.01.9999 APELANTE: EDSON JOSE BARRETO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Preliminar – Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa A parte apelante sustenta que o perito judicial deixou de responder a quesito complementar essencial, consistente na indicação de quais exames seriam necessários para permitir análise plena da capacidade laborativa da parte autora. Alega, com isso, cerceamento de defesa e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Entretanto, conforme se observa dos autos, o juízo de origem deferiu o pedido de complementação pericial, conforme registrado no ID 421255516, oportunidade em que o perito apresentou as informações adicionais solicitadas. Dessa forma, não há que se cogitar em nova intimação do expert nem em reabertura da instrução, sob pena de perpetuação da fase probatória e afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). O processo judicial não pode se converter em tentativa sucessiva de obtenção de um resultado favorável, especialmente quando a prova técnica já foi realizada e complementada de modo formalmente adequado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. Mérito Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez exige, cumulativamente: (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência legal e (iii) a constatação de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos particulares, o juízo de origem baseou sua decisão no laudo pericial oficial (id. 421255516 - pág. 144/151), elaborado por profissional nomeado pelo juízo, que não constatou incapacidade laborativa atual, mesmo após complementação do laudo original. Como é cediço, o laudo pericial judicial possui presunção de imparcialidade e tecnicidade, não podendo ser afastado por meras alegações genéricas. Nesse sentido, o entendimento já está consolidado na jurisprudência deste Tribunal: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.” (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 06/09/2023). É importante destacar, ainda, que incumbe à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, competia-lhe trazer aos autos exames médicos atualizados e tecnicamente fundamentados, capazes de infirmar o conteúdo do laudo judicial, o que não foi feito. Não se pode admitir que o processo seja mantido indefinidamente em instrução para a produção de sucessivas provas técnicas, sob risco de comprometer a estabilidade e a efetividade da jurisdição. A invocação do princípio in dubio pro misero tampouco se sustenta, uma vez que não se trata de dúvida relevante ou incerteza no conjunto probatório, mas de laudo pericial claro quanto à ausência de incapacidade atual. Desse modo, não se verifica nos autos a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade, sendo correta a conclusão pela improcedência do pedido. III. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de contrarrazões e da inexistência de trabalho adicional do patrono da parte recorrida em grau recursal. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012904-06.2024.4.01.9999 APELANTE: EDSON JOSE BARRETO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA - MT16915-A, JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA - MT31185/O, POLIANA XAVIER VIEIRA - MT29889-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juízo de origem defere pedido de complementação pericial e o perito judicial apresenta resposta aos quesitos formulados, inexistindo omissão relevante que justifique a reabertura da instrução probatória. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente para o trabalho. 3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e devidamente complementado, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, não tendo sido infirmado por prova técnica idônea e contemporânea em sentido contrário. 4. Alegações genéricas e documentos unilaterais não têm o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial. 5. Ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício por incapacidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1012904-54.2020.4.01.3400

ID: 275957135

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012904-54.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012904-54.2020.4…

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Processo nº 1012904-42.2024.4.01.3100

ID: 315602974

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE GARCIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012904-42.2024.4.01.3100 AUTOR: KATIANE GARCIA MORAES REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012904-42.2024.4.01.3100 AUTOR: KATIANE GARCIA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012904-87.2025.4.01.3300

ID: 335570398

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012904-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUVANICE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012904-87.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012904-87.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUVANICE DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012904-22.2022.4.01.3000

ID: 319569618

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012904-22.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLIANE LOPES SAMPAIO NERYS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012904-22.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012904-22.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILLIANE LOPES SAMPAIO NERYS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012904-78.2025.4.01.3400

ID: 325532358

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1012904-78.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1012904-78.2025.4.01.3400 AUTOR: IRENE FRANCISCA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 39.283,15 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE FRANCISCA DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença de ID 2186072577, que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao fundamento de que o objeto da presente ação é o indeferimento do benefício NB 648.155.592-6, requerido em 29/02/2024, e não a prorrogação do benefício NB 716.411.906-5, como constou na decisão embargada. Alega, ainda, que o indeferimento foi devidamente comprovado nos documentos anexados à inicial (IDs 2172228846 e 2173421901), não havendo exigência legal de concessão administrativa prévia para o ajuizamento da ação. Com razão a parte embargante. A petição inicial é clara ao indicar que a demanda tem por objeto o indeferimento administrativo do benefício NB 648.155.592-6, requerido em 29/02/2024, conforme documentação juntada aos autos. A sentença embargada, ao considerar como objeto da ação a prorrogação de benefício anterior (NB 716.411.906-5), incorreu em erro material, o que comprometeu a análise do interesse de agir. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, revogar a sentença de ID 2186072577 e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida análise do pedido formulado na inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando os princípios da economia processual, celeridade e informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, bem como a improbabilidade de obtenção de conciliação antes de realizada perícia judicial, a audiência prevista no art. 334 do NCPC é desnecessária, devendo a parte ré informar, em preliminar na peça de contestação, se há possibilidade de acordo. Designe-se, com urgência, perícia médica a ser realizada por especialista indicado na inicial. Na falta de especialista ou, tendo a parte autora alegado enfermidade em mais de uma especialidade, designe-se perícia com médico do trabalho. Em atenção ao disposto ao artigo 28, § 1º, inciso I, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de ausência da parte da autora à perícia designada, a própria Central de Perícias deverá redesignar o procedimento, mediante justificativa da parte, salvo reiteração. Após a juntada do laudo pericial ao processo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Se o INSS apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve remeter os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o feito à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Brasília, data da assinatura digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1012904-85.2024.4.01.3700

ID: 306692717

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-85.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR ARAUJO MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS SOUSA SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1012904-85.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1012904-85.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE RIBAMAR ARAUJO MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Apurou-se no transcorrer da instrução que o(a) autor(a) tem registro de vínculos urbanos, o último com saída em 12/02/2015. Conforme a Lei 8.213/91, se o autor trabalhou por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, durante um ano, dentro do período de carência, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial que poderíamos inferir de algum início de prova material anterior ao trabalho urbano. Isso já foi sedimentado no âmbito da TNU: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Para o período anterior a 20/6/2008 (vigência da Lei 11.718/2008, que incluiu o inciso III no §9º do art. 11 da Lei 8.213/91), havia o entendimento de que o prazo para esse trabalho urbano que descaracterizaria a qualidade de segurado especial seria de um ano. Mas no mesmo PEDILEF acima essa questão foi superada: 3. Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo. O intervalo entre períodos de atividade rural não afeta a imediatidade, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. 4. Não há coerência em utilizar os parâmetros do período de graça na definição de um “tempo rural remoto”, provocado por uma “interrupção” da atividade, capaz de gerar a “perda da vocação” rural. Todos esses critérios são inexistentes na lei e decorrem de uma confusão entre imediatidade e continuidade. Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”. 5. A opção legislativa está em perfeita harmonia com a política pública constitucional para a previdência social. Seria incoerente, injusto e incompatível com os princípios da vedação à proteção insuficiente e da uniformidade e equivalência da proteção previdenciária das populações urbana e rural permitir que anos de trabalho no campo se transformassem em um nada jurídico. (…) 9. A partir do 1º dia do mês seguinte da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano, o segurado deixa de se enquadrar como especial, passando a integrar nova categoria de segurado obrigatório. Cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Resta, portanto, ao(à) autor(a), a juntada de início de prova material posterior à data de saída do último vínculo urbano, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, Tema Repetitivo 629, 2015). Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para juntar início de prova material em 15 dias.

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Processo nº 1012904-15.2025.4.01.4100

ID: 336106341

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYAN MARQUES DE OLIVEIRA MEDEIROS

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JOSE VICTOR SOARES BARROSO

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JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012904-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012904-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Óbito de Companheiro/Companheira, Óbito de Cônjuge] D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Prova oral. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), a fim de comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1012904-66.2025.4.01.3307

ID: 337818239

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012904-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012904-66.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012904-66.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAIANE OLIVEIRA CAMPOS POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - 26/CRPMF 4 NE e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que Autoridade Coatora proceda à realização da perícia médica, e julgue o pedido administrativo formulado pelo Impetrante. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). Analiso o caso dos autos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Cediço que nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066, o STF homologou, em 08/02/2021, Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No próprio acordo restou fixado que os prazos nele estabelecidos somente seriam aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial “para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento”(cláusula 6.1). Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Pois bem. O acordo homologado no RE 1171152 teve a seguinte questão submetida a julgamento: “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação por período superior ao acordo homologado no RE 1171152. Mais que isso, o aludido acordo prevê, na clausula terceira, que “A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento”. Ou ainda, de maneira excepcional, “O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento”. Pois bem. Ainda que eventualmente na situação posta a unidade da Perícia Médica Federal fosse classificada como de difícil provimento, a perícia deveria ser agendada com lapso máximo de 90 dias. Não foi o que ocorreu, realizado o requerimento do benefício junto ao INSS, no dia 05/06/2025, a perícia médica foi reagendada para o dia 18/11/2025 e a perícia social para o dia 21/11/2025, em total descumprimento dos prazos estipulado no acordo sobredito. Verifico, portanto, que nestas situações mister que o Poder Judiciário fixe prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/União reagende a perícia médica da parte impetrante, para que seja realizada no prazo de 15 dias, conforme previsão da cláusula sétima do aludido acordo (Implantações em tutelas de urgência)[1]. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar que o Impetrado, no prazo de 15 (quinze), promova a realização de perícia médica e social da parte impetrante, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de outras punições administrativas e penais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da União (art. 7°, inciso II, da Lei n.° 12.016/2009). Intime-se. Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias.

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