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Processo nº 1012912-46.2025.4.01.3500

ID: 277107681

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA PAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012912-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1012912-86.2024.4.01.3304

ID: 298787898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-86.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L. M. G. D. S. OLITA NUNES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1012912-86.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) T…

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Processo nº 1012912-08.2024.4.01.4300

ID: 314154282

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-08.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012912-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUNICE ALVES Advogado… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012912-08.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUNICE ALVES Advogado do(a) AUTOR: DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO - TO5258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade em face do INSS. Os dados do CNIS revelam que a parte autora recolheu contribuições na condição de segurado facultativo pertencente à família de baixa de renda, entretanto encontram-se com indicadores de pendências. O § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 dispõe que se considera família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Portanto, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um dos requisitos para a validade das contribuições na alíquota de 5%. Nos termos do enunciado nº. 161 do XII FONAJEF, “Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito” (Aprovado no XII FONAJEF). Assim, nos termos do Art. 7º do Decreto nº. 6.135/07, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, comprovando: a) que está inscrita e com o cadastro atualizado no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal; b) a data em que foi efetuada referida inscrição, demonstrando que foi anterior ou contemporânea aos recolhimentos na condição de segurado facultativo de baixa renda; c) qual atividade laborativa exercia à época, tendo em vista que, na perícia médica judicial, declarou exercer atividade doméstica, o que pode configurar exercício de trabalho remunerado, incompatível com a condição de segurado facultativo de baixa renda. Após, venham-me os autos conclusos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1012912-80.2024.4.01.3500

ID: 294365176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IURI RICARDO LAURICIO Advogado do(a) APELAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IURI RICARDO LAURICIO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS O processo nº 1012912-80.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1012912-24.2021.4.01.3100

ID: 261067033

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-24.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS MILAGRES DA ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) PROCESSO: 1012912-24.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) PROCESSO: 1012912-24.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DOS MILAGRES DA ROCHA DIAS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF De ordem do MMº. Juiz Federal DIOGO DA MOTA SANTOS, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento que foi expedido este edital para: FINALIDADE: INTIMAR FRANCISCO DOS MILAGRES DA ROCHA DIAS - CPF: 640.210.412-49, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trecho segue transcrito: SENTENÇA (...) Se não há qualquer diferença passada, a improcedência é medida que se impõe. Quanto a eventuais diferenças posteriores a 17/6/2024, não há interesse de agir, pois, como estabelecido pela Corte Suprema, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação para que a remuneração da conta vinculada tenha como piso ao menos a inflação. Logo, vê-se que são necessários dois requisitos: remuneração inferior à inflação medida no ano e deliberação do Conselho Curador, o que não se verifica presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos referentes a períodos pretéritos, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação a diferenças eventualmente verificadas após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, julgo o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em Primeira Instância. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Interposto recurso, dê-se ao feito o rito estatuído pelo artigo 332, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para interposição de recurso, somente através de advogado ou Defensor Público, é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital. SEDE DO JUÍZO: 3ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rodovia Norte/Sul, s/n. Infraero II - Fone: (96) 3198-9350 - Opção 3. Macapá/AP. CEP: 68.908-911. E-mail: 03vara.ap@trf1.jus.br Macapá, 22 de abril de 2025. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1012912-94.2022.4.01.4100

ID: 316200059

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012912-94.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.I ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012912-94.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012912-94.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J.I ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO VALIM - RO6320 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de J.I ENGENHARIA LTDA, para recebimento de dívida inscrita em dívida ativa. Foi deferido bloqueio de valores concomitantemente à citação (Id. 1316669793), resultando no bloqueio de R$ 164.626,48 (Id. 1559091421). Efetuado o bloqueio, a executada compareceu espontaneamente aos autos informando o parcelamento da dívida, requerendo a suspensão dos autos e o levantamento dos valores bloqueados (Id. 1555965861). Decisão de Id. 1561278381 indeferiu o pedido, uma vez que o bloqueio foi efetivado anteriormente à adesão ao parcelamento. Em petição de Id. 1572244856 a executada pugna pela reconsideração da decisão, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento da folha de salários. Em petição de Id. 1602188884 a União manifesta discordância com a liberação dos valores. Posteriormente, em petição de Id. 2157486221 a União informa a rescisão do parcelamento e requer o prosseguimento da execução para o recebimento do valor atualizado, após a rescisão, de R$ 182.843,08. Requereu, ainda, a transformação em pagamento definitivo dos valores já constritos, e o acionamento da penhora on-line, via Sisbajud, dos ativos financeiros da executada até o limite do valor exequendo, com a utilização da funcionalidade de repetição (uso diário por 30 dias - “teimosinha”). É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido da executada de reconsideração da decisão de Id. 1561278381, que indeferiu o levantamento dos valores bloqueados, mantendo-a por seus próprios fundamentos. DEFIRO o pedido da credora de transformação em pagamento definitivo dos valores já constritos e DETERMINO à Secretaria que transfira o saldo de Id. 1559091421 para uma conta judicial, via sistema SISBAJUD. Ato contínuo, EXPEÇA-SE ofício à instituição bancária Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão em renda definitiva, em favor da UNIÃO, utilizando-se os códigos informados pela exequente (Id. 2157486221). Cumprida a determinação, proceda-se a juntada da comprovação desta operação bancária nos presentes autos. Cópia desta decisão serve como Ofício. Ainda, DEFIRO, via SISBAJUD, o bloqueio de valores depositados em nome do executado, até o valor da dívida. Em seguida, dê-se vista à credora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto à extinção do feito pelo pagamento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1012912-17.2023.4.01.9999

ID: 308561868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA OLIVEIRA AGUIAR JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho inválido sob curatela. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 329995126 - Pág. 258), a parte recorrente pediu a reforma parcial da sentença e sustentou, em síntese, que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito da mãe do autor, ocorrido em 15/08/2014, uma vez que até esta data a pensão por morte foi recebida pela genitora. Alegou, concretamente, que é absolutamente incapaz desde antes do óbito do pai, sendo beneficiário de BPC desde o ano 2000, e que, por essa razão, não incide a prescrição sobre as parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Invocou o art. 198, I, do Código Civil, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, segundo a qual a pensão é devida desde o óbito quando o requerente é absolutamente incapaz e não há outro dependente habilitado após a cessação da pensão da genitora. Requereu o afastamento da prescrição e a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. Não houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 330912121 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Conforme visto, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, inclusive curatelada, conforme os documentos apresentados nos autos. Em laudo elaborado pelo próprio INSS (ID 329995126 - Pág. 54), atestou-se a DII em 30/09/1948, data anterior ao óbito do instituidor. A condição de invalidez do autor também foi reforçada pela documentação médica juntada (ID 329995126 - Pág. 47). Por ser absolutamente incapaz, seria inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019 e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o requerimento administrativo do autor foi formulado apenas em 17/02/2021, mais de quinze anos após o óbito do instituidor (25/01/2005). Durante esse período, a mãe do autor, Jovita de Oliveira Aguiar, já havia sido habilitada e vinha recebendo a totalidade do benefício de pensão por morte até a data de seu falecimento, ocorrido em 15/08/2014. Com efeito, em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 RECORRENTE: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho maior inválido. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1012912-17.2023.4.01.9999

ID: 308561874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA OLIVEIRA AGUIAR JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho inválido sob curatela. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 329995126 - Pág. 258), a parte recorrente pediu a reforma parcial da sentença e sustentou, em síntese, que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito da mãe do autor, ocorrido em 15/08/2014, uma vez que até esta data a pensão por morte foi recebida pela genitora. Alegou, concretamente, que é absolutamente incapaz desde antes do óbito do pai, sendo beneficiário de BPC desde o ano 2000, e que, por essa razão, não incide a prescrição sobre as parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Invocou o art. 198, I, do Código Civil, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, segundo a qual a pensão é devida desde o óbito quando o requerente é absolutamente incapaz e não há outro dependente habilitado após a cessação da pensão da genitora. Requereu o afastamento da prescrição e a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. Não houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 330912121 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Conforme visto, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, inclusive curatelada, conforme os documentos apresentados nos autos. Em laudo elaborado pelo próprio INSS (ID 329995126 - Pág. 54), atestou-se a DII em 30/09/1948, data anterior ao óbito do instituidor. A condição de invalidez do autor também foi reforçada pela documentação médica juntada (ID 329995126 - Pág. 47). Por ser absolutamente incapaz, seria inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019 e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o requerimento administrativo do autor foi formulado apenas em 17/02/2021, mais de quinze anos após o óbito do instituidor (25/01/2005). Durante esse período, a mãe do autor, Jovita de Oliveira Aguiar, já havia sido habilitada e vinha recebendo a totalidade do benefício de pensão por morte até a data de seu falecimento, ocorrido em 15/08/2014. Com efeito, em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 RECORRENTE: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho maior inválido. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1012912-10.2025.4.01.3900

ID: 322164369

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHARON JENNIFER BRITO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA LIMA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUSA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012912-10.2025.4.01.3900 AUTOR: SHARON JENNIFER BRITO AMARAL REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012912-10.2025.4.01.3900 AUTOR: SHARON JENNIFER BRITO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central, e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Após a juntada laudo pericial, sendo este favorável, os autos serão encaminhados diretamente ao CEJUC para realização da citação do INSS, no prazo de 30 dias, de acordo com a portaria 01/2025, da Coordenação dos Juizados. Sendo o laudo desfavorável, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou sobre a proposta de acordo e se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012912-56.2024.4.01.3314

ID: 276414317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1012912-56.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITRICULTURA MARATA LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROP… 1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROPRIAÇÃO (90) SENTENÇA TIPO B Trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, ajuizada pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face de REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA , com fulcro no art. 11 do Decreto-Lei 3.365/41, objetivando o pagamento da indenização proposta pela Autora e a expropriação da área objeto da presente ação em favor da União. Os pedidos formulados justificam-se em razão da realização da obra de Implantação e Pavimentação na Rodovia BR-101/BA, tendo ocorrido a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel objeto da lide. Com a inicial foram juntados documentos, a fim de instruir os pedidos formulados. Por provocação do Sistema de Conciliação do TRF1, os autos digitais foram encaminhados para o CEJUC/SJBA para que fossem adotadas providências necessárias a possível conciliação entre as partes. Realizada audiência de conciliação, em ambiente virtual, via sistema Microsoft Teams, as partes chegaram a entendimento e foi celebrado acordo. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento fora da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12, §2º, I, do Código de Processo Civil. Da análise da ata da audiência de conciliação, verifica-se a ausência de obstáculo à homologação do acordo, nos termos em que se apresenta. A transação entre as partes, desde que capazes e acerca de direitos disponíveis, pode ser efetivada a qualquer tempo, restando ao juízo apenas fazer valer a vontade comum. Assim, considerando a licitude do objeto transacionado, a regularidade da representação das partes, bem como a amplitude da autonomia conferida à vontade das partes com vistas à pacificação social mediante a resolução consensual dos conflitos (CPC, art. 139, inciso V), HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, nos termos acordados, para que surta seus efeitos legais, em relação ao(à) expropriado(a) acordante (nome do réu), nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. A fim de dar efetividade às disposições contidas no Acordo, determino que a Secretaria: 1. Publique o edital para conhecimento de terceiros, conforme exigência no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41; 2. Escoado o prazo dos editais e juntado aos autos o comprovante de transferência pelo DNIT, diretamente na conta do expropriado(a), conceda vista ao réu para ciência e eventual manifestação; 3. Caso tenha ocorrido o depósito judicial dos valores acordados, junte aos autos os extratos correspondentes e, após, solicite à CEF, onde está depositada a quantia, a adoção das providências necessárias à transferência dos valores para a conta indicada pelo(a) expropriado(a) na petição de ID. 2180734053, desde que cumpridas as determinações do art. 34 do DL 3.365/41, incluindo a comprovação da inexistência de dividas que recaiam sobre o imóvel expropriado, conforme item "d" da ata de audiência; 3.1. Atente-se a instituição bancária que os valores a serem liberados referem-se ao pagamento de indenização à parte ré para desocupação do imóvel objeto da lide, nos dos valores acordados entre as partes, devendo a CEF realizar a transferência até o limite do valor constante na ata de audiência da sessão de conciliação, valendo a presente decisão como ofício para tanto. 3.2. Ressalto que, em caso de eventual transferência dos valores abrigados para novas contas da operação 635, fica ratificada também a(s) transferência(s) da(s) nova(s) conta(s) judicial(is) criada(s) para a(s) conta(s) de destino mencionadas na ata da audiência de conciliação; 3.3. Realizada a operação, a instituição bancária terá o prazo de 10 (dez) dias para encaminhar à serventia, por meio dos e-mails 01vara.alh@trf1.jus.br com cópia para sepip.01vara.alh@trf1.jus.br, documentos que comprovem o cumprimento da ordem, nos quais deverão constar a especificação das contas de origem e de destino, e a respectiva titularidade. 3.4. Apresentado(s) o(s) comprovante(s), vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Na ausência de comprovação de pagamento pelo DNIT, intime-se a autarquia sobre a necessidade de cumprir, no prazo acordado, as determinações constantes na audiência de conciliação, devendo realizar o depósito integral do valor da indenização. 5. Caso existam valores remanescentes depositados nos autos, que excedem a quantia acordada, intime o DNIT, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, para que forneça os dados necessários para conversão em renda dos valores remanescente na conta judicial vinculada ao feito. Após, oficie à CEF para que seja cumprida a diligência de conversão, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe os dados apresentados pelo DNIT. A presente sentença servirá como ofício para a abertura de matrícula e registro do imóvel em nome da União, cabendo ao expropriante providenciar as diligências pertinentes junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Diante da intimação das partes em audiência e da desistência dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado na data da presente homologação. Realizado o levantamento/transferência dos valores, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto

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