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Processo nº 1013039-27.2025.4.01.4100

ID: 334666095

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013039-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TEREZA CRISTINA CANOE FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1013039-27.2025.4.01.4100 AUTOR: RONALDO NASCIMENTO DE LIMA Advogado(s) do reclamante: TEREZA CRISTINA CANOE FER…

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Processo nº 1013039-92.2022.4.01.3304

ID: 280228483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013039-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA Advogados d…

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Processo nº 1013039-23.2021.4.01.9999

ID: 298064082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação do processo, que durou quase oito anos, pode ser imputada à União, caracterizando sua inércia, ou se decorreu exclusivamente de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, conforme precedente citado (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA). 4. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição", entendimento igualmente firmado no âmbito do STJ no julgamento do Tema 179 (REsp 1102431/RJ). 5. No caso concreto, verificou-se que a execução fiscal ficou paralisada no Juízo Estadual da Comarca de Jacundá/PA por quase oito anos, entre fevereiro de 2000 e janeiro de 2010, sem que a União tenha concorrido para a demora, estando a morosidade processual relacionada exclusivamente a entraves no âmbito do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013039-97.2023.4.01.3000

ID: 316606585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013039-97.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013039-97.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013039-97.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013039-61.2023.4.01.3400

ID: 320523166

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-61.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA GUERRA RONIE FERNANDES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO

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KAMILA LOPES CRUZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013039-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONIE FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013039-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONIE FERNANDES DA SILVA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350 e ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO RONIE FERNANDES DA SILVA CAMPOS e ALINE OLIVEIRA GUERRA ajuízam ação de procedimento comum contra o BANCO DO BRASIL S.A. e a UNIÃO, objetivando obter a declaração de inexistência de débito referente à suposta devolução de subsídio habitacional concedido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como indenização por danos materiais e morais. A União, ao apresentar a contestação, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a controvérsia decorre exclusivamente do contrato firmado entre os autores e o Banco do Brasil, agente operador do financiamento habitacional. Com efeito, conforme se extrai dos autos, a Controladoria-Geral da União (CGU) limitou-se a emitir recomendação para que o agente operador do FGTS (Banco do Brasil) revisasse os contratos com indícios de irregularidade, não tendo praticado qualquer ato concreto apto a ensejar a cobrança ora impugnada pelos autores. Como se sabe, a União não detém legitimidade passiva em ações que envolvem a execução e revisão de contratos habitacionais firmados diretamente entre beneficiários e instituições financeiras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, salvo quando demonstrada sua participação direta e específica no caso concreto, o que não se verifica nos presentes autos. Dessa forma, considerando que a relação jurídica impugnada decorre de contrato de financiamento celebrado exclusivamente entre os autores e o Banco do Brasil S.A., cabendo a este a análise da renda dos proponentes, a formalização contratual e, eventualmente, a revisão ou cobrança de valores, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide. Com tais considerações: a) diante da evidente ilegitimidade passiva da União, extingo o processo e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC; Condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, § 3º, do CPC); b) com relação ao Banco do Brasil S.A., DECLINO da competência para uma das varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Intimem-se os autores. Em seguida, remetam-se os autos ao juízo competente. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Ismael De Sousa Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323964738

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013039-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013039-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ISMAEL DE SOUSA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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