Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1013046-85.2023.8.26.0405" – Página 2 de 2

Processo nº 1013046-31.2025.4.01.3902

ID: 321337161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013046-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VINHOTE DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013046-31.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ANDRESSA VINHOTE DA TRINDADE RÉU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013046-19.2024.4.01.3400

ID: 338053881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013046-19.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAMYLLA DA CRUZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZIA GOMES DE SOUZA Advogado do(a) RECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013046-97.2025.4.01.0000

ID: 298097911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013046-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA REBECA SELMAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ISRAEL MATIAS SELMAN DA SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ISRAEL MATIAS SELMAN DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA REBECA SELMAN DA SILVA - PE30065-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA O processo nº 1013046-97.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013046-67.2020.4.01.3300

ID: 307284050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013046-67.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELCIO MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013046-67.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013046-67.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013046-67.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013046-67.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOELCIO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO CESAR DA SILVA LIMA - BA10491-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013046-67.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (Id 260919029) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1013046-67.2020.4.01.3300, ajuizada em face de JOELCIO MARTINS DA SILVA, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a decadência do direito do Tribunal de Contas da União (TCU) de instaurar a Tomada de Contas Especial (TCE) TC 027.610/2017-9, que deu origem ao título executado (Acórdão nº 1420/2019-TCU-1ª Câmara). A sentença recorrida (Id 260919029), após afastar a prescrição da pretensão executória com base no Tema 899 do STF (RE 636886), fundamentou-se na ocorrência de decadência para a instauração da TCE. Considerou que, entre os fatos que ensejaram a apuração (repasse de verbas federais em 12/12/2001 e término da vigência do convênio em 31/12/2006) e a citação do executado na TCE (ocorrida em 13/08/2018), transcorreram mais de 15 anos. Aplicando, por analogia com diversas normas de direito administrativo (Decreto nº 20.910/32, Lei nº 9.784/99, Lei nº 9.873/99), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração exercer seu poder de controle, concluiu pela extinção do direito de constituir o título executivo. Em suas razões recursais (Id 260919031), a União sustenta, em síntese, que: a) a sentença se equivocou ao aplicar o instituto da decadência, confundindo-o com prescrição e o alcance do Tema 899/STF, que trata da prescrição da fase judicial (execução); b) não há prazo decadencial legalmente previsto para instauração de TCE, sendo aplicável, conforme entendimento do TCU (Ac. 1.441/2016-Plenário), o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos do Código Civil (art. 205); c) ainda que se considerasse aplicável algum prazo (quinquenal ou decenal), este foi interrompido por atos inequívocos da Administração, consistentes nas notificações enviadas ao executado e seu sucessor em 07/12/2007 (Ofício 1123/2007) e 08/07/2011 (Ofício 1581/2011), conforme consta do Relatório da TCE 283/2016; d) afastada a decadência/prescrição na fase de controle, e sendo tempestiva a execução, a sentença deve ser reformada para determinar o prosseguimento do feito. Requer, ao final, o provimento do recurso e o prequestionamento da matéria. O Apelado foi citado para apresentar contrarrazões (Id 260919033 e Id 260919034), mas interpôs Embargos à Execução (Id 260919040), que foram rejeitados por inadequação da via eleita, determinando-se o desentranhamento e a remessa dos autos a este Tribunal para julgamento da apelação (Id 260919044). O Ministério Público Federal, em parecer (Id 262819024), opina pelo desprovimento da apelação, por entender correta a aplicação do prazo decadencial quinquenal para a instauração da TCE, conforme raciocínio da sentença e interpretação do Tema 899/STF. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013046-67.2020.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia central dos autos reside em definir se ocorreu a extinção da pretensão punitiva ou ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação aos fatos apurados na Tomada de Contas Especial (TCE) nº TC 027.610/2017-9, que resultou no Acórdão nº 1420/2019-TCU-1ª Câmara, título que fundamenta a presente execução extrajudicial. A sentença recorrida reconheceu a decadência quinquenal do direito de o TCU instaurar a referida TCE, extinguindo, por consequência, a execução. A União apela, sustentando a inocorrência de decadência ou prescrição na fase de controle externo, mormente em razão de atos interruptivos praticados pela Administração. Da Prescritibilidade da Pretensão Punitiva e Ressarcitória do TCU Inicialmente, cumpre assentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Com isso, superou-se anterior entendimento, inclusive sumulado pelo TCU (Súmula 282), acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. A regra, portanto, é a prescritibilidade. A exceção de imprescritibilidade ficou restrita, conforme decidido no RE 852.475/SP (Tema 897 da Repercussão Geral), às "ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", hipótese que não se confunde com a mera irregularidade em prestação de contas apurada em TCE, como no caso dos autos. Definida a prescritibilidade, resta estabelecer qual o regime jurídico aplicável aos prazos extintivos no âmbito da atuação do TCU, especialmente na fase que antecede a execução judicial, ou seja, na fase de controle externo que culmina na constituição do título (Acórdão condenatório). A jurisprudência, inclusive do STF, tem se orientado pela aplicação da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências". Referida lei fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício da ação punitiva federal, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (art. 1º). Importante destacar que a mesma Lei nº 9.873/99 prevê, em seu art. 2º, causas que interrompem a prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo. Dentre elas, destacam-se a citação ou notificação válida do investigado (inciso I) e "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" (inciso II). A lei também prevê a hipótese de prescrição intercorrente, caso o processo administrativo fique paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º). Nesse sentido, a aplicação da Lei nº 9.873/99 ao TCU foi reconhecida pelo STF no julgamento do MS 32.201/DF, bem como por Tribunais Regionais Federais, conforme se depreende dos seguintes julgados, trazidos à colação pela própria defesa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. (MS 32201, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017). 2. A Lei nº 9.873/1999 estabelece 03 (três) prazos que devem ser observados no tocante à prescrição do poder sancionador da Administração Pública Federal: a) 05 (cinco) anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade (prescrição da pretensão punitiva); b) 03 (três) anos se o processo administrativo ficar paralisado pendente de julgamento ou despacho (prescrição administrativa intercorrente); e c) 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito para a cobrança judicial (prescrição da pretensão executória). 3. Quando há o dever de prestar contas, o termo inicial da prescrição é contado da data do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas. Não havendo o dever de prestar contas, o prazo prescricional é contado a partir da data do conhecimento do fato pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas da União, levando-se em consideração o que ocorrer primeiro (ADI nº 5509, julgada em 11/11/2021 pelo Tribunal Pleno, relator Ministro Edson Fachin). 4. Entretanto, não corre prescrição na fase de fiscalização preliminar (anterior à futura e eventual TCE), que é o próprio exame das contas, porquanto não tem natureza sancionatória e, consequentemente, não representa o exercício do poder punitivo estatal. Há, nesse período, suspensão do curso do prazo da prescrição (Mandado de Segurança nº 36.111/PB, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 19/05/2020). 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50302650820244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 05/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRAZO EXTINTIVO PARA O ADMINISTRADOR PRESTAR AS CONTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o momento fático analisado no RE 636886 (ajuizamento da ação de execução) seja posterior ao aqui discutido (instauração da tomada de contas especial), a ratio decidendi ali firmada - o princípio da prescritibilidade é a regra no ordenamento jurídico pátrio - se aplica ao presente feito. 2. No âmbito jurisprudencial, o tema foi analisado pela C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido decidido que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo decadencial 5 (cinco) anos para exigir do administrado a comprovação de aplicação regular de verbas pública, por analogia com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (REsp 1480350/RS). A partir do mencionado precedente, aquela E. Corte Superior passou a adotar o entendimento de que seria quinquenal o prazo para o Tribunal de Contas exigir do administrado a prestação de contas, variando, contudo, a sua natureza, se decadencial ou se prescricional. 3. A questão também já foi analisada pela C. Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou decidido que o prazo para que o Tribunal de Contas aplique multas é prescricional de 5 anos, aplicando-se o art. 1º da Lei nº 9.873/99 (MS 32201). 4. A linha de raciocínio da C. Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal parece a mais adequada, porquanto considerou que o prazo prescricional se inicia “( ...) no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado” (art. 1º da Lei nº 9.873/1999). 5. A conduta imputada à recorrida tem natureza permanente, já que, segundo o TCU, restou “sem comprovação de aplicação a importância de NCz$ 1.174.000,00 (cerca de 233 mil UFIR)”. Durante a vigência do Convênio nº 1398/GM/89, a recorrente poderia empregar a verba repassada nos termos avençados. Somente a partir do termo ad quem do Convenio é que o Tribunal de Contas poderia, legitimamente, questionar a má utilização das verbas públicas federais. 6. O Convênio nº 1398/GM/89 não foi juntado pela recorrente, prova esta cujo ônus lhe é atribuído por força do art. 333, II, do CPC/1973, diploma legal vigente à época da prolação da sentença e que deve ser adotado para o julgamento deste recurso 7. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00060309820104036105, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 13/01/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. FISCALIZAÇÃO PRELIMINAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. DECADÊNCIA. LEI 9.873/99. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMA 899 DO STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA AFASTADA. 1. Acerca do prazo decadencial para a constituição do título de execução fundado na Lei 8.443/92, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que a prescrição da pretensão punitiva no TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999. 2. Em princípio, não corre prescrição na fase de fiscalização preliminar (anterior à futura e eventual Tomada de Contas Especial), por tratar-se de fiscalização sem natureza sancionatória e não representar, portanto, o exercício do poder punitivo estatal. Há, nesse período, a suspensão do prazo prescricional (Mandado de Segurança nº 36.111/PB, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 19/05/2020). 3. As causas interruptivas incidem tantas vezes quanto presentes os suportes fáticos, inclusive no âmbito do controle interno, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.873/1999. 4. É entendimento desta 12ª Turma que o ressarcimento gerado em ações do TCU é prescritível, em conformidade com o Tema 899 do Supremo Tribunal Federal, salvo se o prejuízo decorrer de ilícito tipificado na Lei 8.429/92 (lei da improbidade administrativa). 5. Conquanto apontado em levantamento de auditoria preliminar o valor aproximado do prejuízo, a efetiva quantificação dos débitos ocorreu somente no âmbito da Tomada de Contas Especial. 6. Não tendo a parte autora efetivamente figurado nos autos do levantamento de auditoria (Tomada de Contas), feito que, segundo a própria UNIÃO, não tinha por objeto a apuração de eventuais danos ao erário, e tendo a efetiva citação/notificação ocorrido na Tomada de Contas Especial mais de cinco anos após a conclusão das obras e da própria autuação do levantamento de auditoria, é de ser reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema nº 1076 em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que não é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (a depender da presença da Fazenda Pública na lide). O arbitramento por equidade somente é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 8. Respeitado o julgado no Tema 1076, o arbitramento de honorários por apreciação equitativa não se aplica à hipótese dos autos, em que o valor da causa é elevado. Desse modo, considerada a presença da Fazenda Pública na lide, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º a 6º, e nos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, todos do CPC. 9. Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da UNIÃO diante da sucumbência recursal. 10. Provida a apelação da parte autora e improvida a apelação da UNIÃO. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50007380720174047000 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 11/12/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2024) Delineado o marco legal e jurisprudencial, passa-se à análise do caso concreto. Do Caso Concreto Conforme consta dos autos, inclusive da sentença apelada (Id 260919029 - pág. 4) e do acórdão do TCU (Id 260919019 - pág. 2), os recursos federais foram repassados ao Município de Santaluz/BA em parcela única creditada em 12/12/2001. O prazo para prestação de contas era de 60 dias após a liberação da última parcela, findando-se, portanto, em 10/02/2002. A vigência do convênio se estendeu até 31/12/2006. Considerando o termo inicial mais favorável à Administração, qual seja, o fim da vigência do convênio, o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 começou a fluir em 01/01/2007. Contudo, a própria União informa em sua apelação (Id 260919031 - pág. 6) e a sentença também menciona (Id 260919029 - pág. 1), com base no Relatório da TCE, que a Administração praticou atos inequívocos de apuração dos fatos, notificando o executado e seu sucessor por meio dos Ofícios nº 1123/2007, de 07/12/2007, e nº 1581/2011, de 08/07/2011. Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/1999 e da jurisprudência (v.g., TRF-4 AC 50007380720174047000), tais notificações constituem causas interruptivas da prescrição. A cada interrupção, o prazo quinquenal recomeça a correr por inteiro. Considerando a última interrupção ocorrida em 08/07/2011, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a conclusão da apuração e constituição da penalidade (ou seja, para a notificação/citação válida no âmbito da TCE) findar-se-ia em 08/07/2016. Entretanto, conforme informado na própria sentença (Id 260919029 - pág. 4), a citação do executado na Tomada de Contas Especial TC 027.610/2017-9 somente ocorreu em 13/08/2018. Verifica-se, assim, que entre a última causa interruptiva válida (08/07/2011) e a efetiva citação do responsável no processo administrativo sancionatório (13/08/2018), transcorreram mais de 7 (sete) anos, superando, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Dessa forma, embora a sentença tenha se fundamentado na decadência, o resultado de extinção do processo deve ser mantido, pois, na verdade, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal (exercida pelo TCU) para apurar os fatos e constituir o título executivo. A ocorrência da prescrição na fase administrativa impede a formação válida do título que embasa a presente execução. Ressalte-se que não se trata de prescrição intercorrente (paralisação do processo por mais de 3 anos), mas da prescrição direta da pretensão punitiva, pela demora superior a 5 anos entre o último marco interruptivo e a citação do responsável na TCE. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a sentença deixou de condenar a exequente por não ter havido angularização da relação processual na execução. Mantido o resultado de extinção do processo antes da citação válida do executado na execução, mantém-se a não condenação em honorários sucumbenciais nesta fase. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União, mantendo a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), ainda que por fundamento diverso, qual seja, o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão punitiva do TCU para a constituição do título executivo, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem pela não angularização processual. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013046-67.2020.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOELCIO MARTINS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRAZO QUINQUENAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução de título extrajudicial fundada em Acórdão do TCU (nº 1420/2019-1ª Câmara), oriundo de Tomada de Contas Especial (TCE TC 027.610/2017-9), instaurada para apurar irregularidades na aplicação de recursos federais repassados em 12/12/2001 ao Município de Santaluz/BA (Convênio com vigência até 31/12/2006). Sentença extinguiu a execução por decadência do direito de instaurar a TCE. Apelação da União alega inocorrência de prazo extintivo, face a interrupções por notificações em 2007 e 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU para apurar os fatos e constituir o título executivo, considerando a aplicação da Lei nº 9.873/1999, o termo inicial, as causas interruptivas e o prazo quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão punitiva da Administração Pública Federal, exercida pelo TCU no âmbito da Tomada de Contas Especial, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.873/1999 (STF MS 32.201; TRF-4 AG 50302650820244040000). A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU também prescreve em 5 (cinco) anos, conforme Tema 899 do STF (RE 636.886), ressalvada a imprescritibilidade em caso de ato de improbidade doloso (Tema 897 STF). O prazo prescricional quinquenal da Lei nº 9.873/99 é interrompido, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (art. 2º, II), incluindo notificações administrativas ao responsável (TRF-4 AC 50007380720174047000). A cada interrupção, o prazo recomeça a correr por inteiro. No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se, no máximo, em 01/01/2007 (após o fim da vigência do convênio). Foi interrompido por notificações administrativas em 07/12/2007 e, posteriormente, em 08/07/2011. Considerando a última interrupção em 08/07/2011, o prazo prescricional de 5 anos expirou em 08/07/2016. Contudo, a citação válida do executado na TCE somente ocorreu em 13/08/2018, quando já fulminada pela prescrição a pretensão punitiva do TCU. Embora a sentença tenha se fundado em decadência, o resultado de extinção do processo está correto, devendo ser mantido pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão punitiva que antecede a formação do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença de extinção do processo mantida por fundamento diverso (prescrição quinquenal da Lei nº 9.873/1999). Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A pretensão punitiva exercida pelo Tribunal de Contas da União em processo de Tomada de Contas Especial submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.873/1999. 2. As notificações administrativas que importem apuração do fato constituem causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999. 3. Transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre o último marco interruptivo e a citação válida do responsável no âmbito da Tomada de Contas Especial, opera-se a prescrição da pretensão punitiva, o que obsta a constituição válida do título executivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, § 5º; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF RE 636.886/AL (Tema 899); STF RE 852.475/SP (Tema 897); STF MS 32.201/DF; TRF-4 AG 50302650820244040000; TRF-3 ApCiv 00060309820104036105; TRF-4 AC 50007380720174047000. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013046-69.2023.4.01.4300

ID: 320073186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013046-69.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013046-69.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013046-69.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013046-69.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013046-69.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013046-69.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI em face da sentença ID 397508172 proferida em demanda na qual se discute, em síntese, a possibilidade, ou não, de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, relativos ao valor do ICMS em suas bases de cálculo. A ora apelante - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI -, em defesa de sua pretensão trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação ID 397508180. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 397508193). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013046-69.2023.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. De início, impende ressaltar, concessa venia, que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 69), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Importa destacar, além do mais, que, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 756), firmou a tese no sentido de que “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) (Destaquei). Faz-se necessário mencionar, por oportuno, que a Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança do PIS, assim estabelece: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, prevê a Lei nº 10.833/2003, relativamente à COFINS, que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Por sua vez, a Lei nº 14.592/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, estabelece que: Art. 6º. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Art. 7º. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: §2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Assim, com a devida venia de entendimento outro, é de se concluir que, na forma do entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, “(...) as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo”, a teor dos acórdãos cujas ementas vão abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 574.706 (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. CREDITAMENTO DO PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. LEI Nº 14.592/2023. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJe de 15/03/2017). 2. Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do julgado no RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral) no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, alteradas pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, que tratam da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, nunca reconheceram o direito de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. 4. As referidas alterações estão de acordo com o princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS ao afastar o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo. 5. Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia Corte: "as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo. [...] Não houve violação do art. 62, §10, da Constituição Federal, uma vez que a Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/23, foi publicada em 21/12/2022, enquanto a Medida Provisória 1.159/2023, teve a sua publicação em 12/1/2023, portanto, as referidas medidas provisórias são relativas a sessões legislativas diferentes. [...] Apelação não provida" (AMS 1077339-41.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 29/09/2024). 6. Apelação não provida. (AMS 1037929-39.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) (Destaquei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 574.706 (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. CREDITAMENTO DO PIS E COFINS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.147/2022 E 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Cabível a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento ao ente credor (Estado ou Distrito Federal). 3. Conforme o art. 195, §12, da Constituição Federal, cabe à lei definir os setores de atividade econômica para os quais a Contribuição para o PIS e a COFINS serão cobradas não cumulativamente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 841979 (Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 08-02-2023 Public 09-02-2023), fixou a seguinte tese jurídica: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, §12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF 358/03) e 404/04. III. É constitucional o §3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". 4. A não cumulatividade do PIS e COFINS consiste na apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica, desde que não desoneradas tributariamente, pois as Leis nº 10.637/2002 (art.3º, §2º, II) e 10833/2003 (art.3º, §2º, II), que tratam, respectivamente, da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, nunca reconheceram o direito de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas referidas contribuições sociais. 5. Desse modo, as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo. 6. Não houve violação do art. 62, §10, da Constituição Federal, uma vez que a Medida Provisória nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/23, foi publicada em 21/12/2022, enquanto a Medida Provisória 1.159/2023, teve a sua publicação em 12/1/2023, portanto, as referidas medidas provisórias são relativas a sessões legislativas diferentes. 7. Apelação não provida (AMS 1077339-41.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 29/09/2024). (Destaquei). Por fim, impende ressaltar, concessa venia, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.127 manifestou entendimento no sentido, em resumo, de que “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”, na forma do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1. Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) (Destaquei) No caso, com licença de posicionamento diverso, não há que falar na ocorrência da prática do chamado “contrabando legislativo”, como alegado nas razões do recurso. Merece realce, a esse respeito, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido, em síntese, de que, “Sob o prisma da pertinência temática, não se revela qualquer inconstitucionalidade decorrente da alteração promovida pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de sua vigência, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS.”, bem como que, “Também não se configura qualquer ofensa ao entendimento exarado na ADI 5.127/DF, invocada pela parte recorrente, haja vista que não houve a inclusão de matéria estranha na medida provisória submetida à conversão, e, justamente por isso, não se evidencia a prática do "contrabando legislativo", procedimento considerado inconstitucional e antidemocrático pela Suprema Corte", a teor do acórdão, cuja ementa vai abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/2023 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.592/2023. ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DISCIPLINADA POR LEI ORDINÁRIA. TEMA 756/STF. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE "CONTRABANDO LEGISLATIVO". 1. Recurso de apelação interposto pela empresa demandante contra sentença proferida em sede de ação mandamental que julgou improcedente o pedido de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/CONFINS para fins de apuração do crédito correspondente às contribuições, em decorrência da aplicação dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, que promoveram alterações na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de 01/05/2023, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a parte recorrente que a Lei nº 14.592/2023 viola os dispositivos da LC nº 95/1988 e da Constituição Federal. Isso porque, além de não tratar de um único objeto (afronta ao inciso I, art. 7º, da LC nº 95/1988), também contém matéria estranha ao objeto da MP nº 1.147/2022, que foi convertida na Lei nº 14.592/2023, ao dispor sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência e de créditos de PIS/COFINS, tema que, segundo advoga, não teria qualquer vinculação por afinidade, pertinência ou conexão, em afronta ao inciso II, art. 7º, da LC nº 95/1988. Acrescenta que o Congresso teria incluído dispositivos totalmente alheios à temática da MP nº 1.147/2022, valendo-se da prática de "contrabando legislativo", vedada pelo ordenamento, conforme entendimento exarado na ADI nº 5.127/DF. 3. O mandado de segurança afigura-se como via inadequada para declaração de inconstitucionalidade de Lei de forma autônoma, nada obstante se admita a possibilidade de apreciação de forma meramente incidental, consoante disciplinado no Tema 430/STJ. A discussão subjacente da ação diz com a inconstitucionalidade formal dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, porquanto, segundo aduz a parte recorrente, teriam sido inseridos mediante emenda parlamentar em projeto de conversão da MP nº 1.147/2022 na referida lei, culminando com a inclusão dos referidos dispositivos, originalmente presentes na MP nº 1.159/2023. A estratégia do Congresso, advogam os recorrentes, caracterizaria o fenômeno do "contrabando legislativo", prática vedada pelo ordenamento, conforme entendimento exarado na ADI nº 5.127/DF, por introduzir objeto absolutamente distinto daquele originalmente veiculado no texto apresentado à conversão da 1.147/2022. 4. Do cotejo da legislação envolvida na liça ora analisada, verifica-se que não se sustenta o argumento de que ocorreu o "contrabando legislativo", visto que, o fenômeno caracteriza-se pela introdução de matéria estranha à medida provisória submetida à conversão, hipótese, entretanto, não verificado nos autos. Como se pode observar, as matérias tratadas nos normativos ora questionados encontram-se alinhadas por pertinência temática, inseridas no mesmo ramo do direito e disciplinando o contexto de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, desde a sua origem com a MP nº 1.147/2022. A questão atinente às referidas contribuições se mostra, frise-se, como um traço comum que se fez presente na Medida Provisória nº 1.147/2022, na MP nº 1.159/2023, e, por fim, na lei delas derivada, Lei nº 14.592/2023. 5. Sob o prisma da pertinência temática, não se revela qualquer inconstitucionalidade decorrente da alteração promovida pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de sua vigência, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS. Também não se configura qualquer ofensa ao entendimento exarado na ADI 5.127/DF, invocada pela parte recorrente, haja vista que não houve a inclusão de matéria estranha na medida provisória submetida à conversão, e, justamente por isso, não se evidencia a prática do "contrabando legislativo", procedimento considerado inconstitucional e antidemocrático pela Suprema Corte. 6. No que concerne à forma como os dispositivos ora questionados foram incorporados no projeto de conversão da MP nº 1.147/2022, mediante emenda parlamentar, tem-se que a irresignação não merece prosperar. O que o ordenamento não tolera é a inclusão de matéria estranha àquela tratada na MP a ser convertida; por outro lado, não estabelece qualquer restrição ao fato de determinada matéria, inserida como emenda, ter figurado em outra medida provisória anterior. Assim, não se tratando de matéria estranha, não haveria óbice à inclusão de emendas durante a tramitação do projeto de conversão da MP em outra norma jurídica, porquanto não configurado o famigerado contrabando legislativo, hipótese, como visto, já afastada no presente 'decisum'. Precedentes: (ADI 5769, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023; e PROCESSO: 08015995620234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2023). 7. A Constituição Federal, no que alude à edição de medidas provisórias, estabelece restrições quanto ao seu conteúdo (cf. art. 62, § 1º), hipótese de que não se cuida na presente demanda, e à "reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo" (cf. art. 62, § 10). 'In casu', sequer se aplica essa vedação, na medida em que, embora a MP nº 1.159/2023 tenha perdido sua eficácia, por decurso de prazo, as disposições ora questionadas já haviam, antes de decorrido o prazo de caducidade - frise-se -, sido incorporadas à MP nº 1.147/2022 efetivamente convertida na Lei nº 14.592/2023, tendo, inclusive, sido expressamente revogada pelo referido diploma. O panorama normativo indica que toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei fique restrita ao respectivo tema, somente não sendo admitida a apresentação de emendas sem pertinência temática com a MP, consoante dispõe a Resolução 1/2002, do Congresso Nacional, que trata sobre os procedimentos para tramitação das medidas provisórias: "Art. 4º (...) § 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar". 8. Dessa forma, também sob essa perspectiva, deve ser rejeitada a tese da incompatibilidade dos dispositivos impugnados com o regime constitucional, previsto no 155, II, § 2º, XII, alínea "i" da Constituição Federal, e infraconstitucional, previsto no art. 13, § 1º, I, da LC nº 87/96 (Lei Kandir), posto se referirem ao ICMS, estabelecendo a competência legislativa para sua instituição e meio legal de fixação da respectiva base de cálculo. Com efeito, os citados dispositivos tidos por violados pelos apelantes tratam de matéria diversa desta objeto do presente Writ, porquanto são normas cuja sistemática não se aplica às Contribuições para o PIS e a COFINS que encontram fundamento no art. 195, da Constituição Federal, consoante definido no Tema 756/STF. Versando o 'mandamus' sobre a base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS, não se mostra legítima a aplicação das normas que regem instituto diverso, ou seja, aquelas que regem o ICMS considerado de forma autônoma, tema que com este não se confunde e cuja sistemática não poderia ser transplantada para disciplinar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e a COFINS. 9. À vista desse cenário, perde força igualmente o argumento de que houve violação aos incisos I e II, do art. 7º, da LC nº 95/1988, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Segundo sustentam os apelantes, além de não tratar de um único objeto, em afronta ao inciso I, art. 7º, da LC nº 95/1988, também contém matéria estranha ao objeto da MP nº 1.147/2022, que foi convertida na Lei nº 14.592/2023. Todavia, como já visto alhures, não se confirmou a alegação de que ao dispor sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de incidência e de créditos de PIS/COFINS, a MP em comento teria tratado de tema sem qualquer vinculação por afinidade, pertinência ou conexão, haja vista a demonstração de que os diplomas envolvidos estavam estritamente relacionados à temática comum e concernente a um único ramo do direito (Direito Tributário), além de tratarem da sistemática de contribuição para o PIS e para a COFINS. 10. No que tange ao argumento de que cada lei tratará de um único objeto também não prospera. Conforme se infere da dicção do art. 5º do aludido normativo, o objeto da lei será aquele definido em sua ementa. Assim, conforme já se salientou, a lei resultante de conversão de medida provisória tratou especificamente das matérias a que se dispôs, guardando a devida pertinência temática. Logo, também sob esse prisma, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de incompatibilidade com a Constituição, para fins de afastar a aplicação dos artigos 6º e 7º, como pretendem os apelantes. Digo de nota a observação de que durante os trâmites de conversão, essas questões relacionadas à constitucionalidade e à técnica legislativa foram oportunamente esclarecidas, conforme excertos extraídos do Parecer de Aprovação Parecer nº 73, de 2023-PLEN/SF. 11. A parte recorrente também afirma que a Lei nº 14.592/2023, ao excluir o ICMS do conceito de valor de operação, colide com a Constituição Federal e com a Lei Complementar que fixa a base de cálculo do imposto estadual. Aduz que o ICMS está necessariamente incluso na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS e a pretensão de exclui-lo dessa base, na forma da Lei nº 14.592/2023, envolveria a alteração do conceito de "valor de operação", previstos nas Leis nsº 10.637/2002 e 10.833/2003, na Lei Complementar nº 87/1996 e na própria Constituição Federal. Nada obstante, a sistemática da base de cálculo do ICMS em si mesmo considerado exige, de fato, que seja disciplinado por meio de lei complementar. Todavia, tal preceito não se aplica à base de cálculo do PIS e da COFINS, por se submeterem à disciplina da lei ordinária, consoante definido no Tema 756/STF. Assim, nenhum óbice se revela na adoção de lei ordinária para a alteração da sistemática concernente ao PIS e à COFINS, pois em nada repercutiu sobre base do ICMS propriamente dito e que continuou sendo regulado por lei complementar. 12. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade formal dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, pois não comprovada qualquer incompatibilidade com os dispositivos indicados pela parte recorrente. 13. No que concerne à não-cumulatividade em relação às contribuições para o PIS e COFINS, cumpre asseverar que a não-cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente daquela relacionada ao IPI e ao ICMS, não é regida diretamente pela Constituição Federal, sendo da competência do legislador ordinário a sua regulamentação (§12 do art. 195 da CF/88), o qual, mediante lei, pode deliberar com maior liberdade sobre as regras do regime não-cumulativo das contribuições em tela, como bem atesta a tese firmada pelo STF no Tema n. 756, da repercussão geral, sem que isso represente ofensa ao regime da não-cumulação. 14. Com efeito, a norma da MP 1.159/23 e da Lei nº 14.592/2023 que ensejou a impetração do 'mandamus' é a que, alterando as Leis n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003, exclui o montante do ICMS dos créditos de PIS/COFINS gerados na aquisição de mercadorias. Referida alteração legislativa foi decorrente da conclusão de que se o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, por certo não deveria também compor a base de cálculo dos créditos gerados por esses mesmos tributos, sendo decorrência lógica que não representa qualquer abalo ao princípio da não-cumulatividade previsto no mandamento constitucional (art. 195, § 12). Nesse particular, como já visto, em se tratando de PIS e COFINS, a hipótese de não-cumulatividade pode ser disciplinada por lei ordinária, pois, diferentemente do IPI ou do ICMS, por exemplo, conta com expressa previsão constitucional autorizando essa disciplina por lei ordinária. Diversamente, é a sistemática aplicável ao ICMS ou ao IPI que se submetem ao rito da lei complementar. 15. A regra da não inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS é consectária da própria decisão do Pretório Excelso no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) aplicada ao sistema da não-cumulatividade, não havendo inconstitucionalidade a ser expurgada. 16. Descabe, portanto, cogitar a inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS, eis que "Embora não tenha o STF tratado expressamente das hipóteses de creditamento das contribuições para o PIS/COFINS não cumulativas, os efeitos do referido precedente vinculante já haviam enquadrado na época o contribuinte na hipótese legal de vedação de creditamento que era prevista expressamente no art. 3º, §2º , inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 na sua redação originária anterior à MP 1159 e à Lei nº14592" (PROCESSO: 08077409120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2023). 17. Tomando-se por base o posicionamento recente do STF (Tema 756), bem como a constitucionalidade da legislação de regência, incabível se revela o creditamento das verbas requeridas pela parte impetrante. 18. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF5, Processo 0811371-90.2023.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, julgado em 04/12/2023) (Destaquei) Não merece, dessa forma, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 42/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013046-69.2023.4.01.4300 APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GURUPI APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706. TEMA 756. LEI N º 14.592/2023. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. “CONTRABANDO LEGISLATIVO”. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 756), firmou a tese no sentido de que “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança” (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). 3. Nos termos do entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, “(...) as alterações efetuadas nas referidas Leis, pelos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592, de 30/5/2023, em decorrência do julgamento pelo STF do RE 574.706/PR e da fixação da tese jurídica no Tema 69, estão integralmente adequadas ao princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS, pois coerentemente afasta o benefício de crédito do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, uma vez que o ICMS também não pode ser mais incluído nas suas bases de cálculo” (AMS 1077339-41.2023.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 29/09/2024). 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.127 manifestou entendimento no sentido, em resumo, de que “Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória” (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016). 6. No caso, não há que falar na ocorrência da prática do chamado “contrabando legislativo”, tendo em vista o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido, em síntese, “Sob o prisma da pertinência temática, não se revela qualquer inconstitucionalidade decorrente da alteração promovida pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 na legislação do PIS e da COFINS, mediante inclusão do inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para limitar, a partir de sua vigência, o direito dos contribuintes à parcela do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS.”, bem como que, “Também não se configura qualquer ofensa ao entendimento exarado na ADI 5.127/DF, invocada pela parte recorrente, haja vista que não houve a inclusão de matéria estranha na medida provisória submetida à conversão, e, justamente por isso, não se evidencia a prática do "contrabando legislativo", procedimento considerado inconstitucional e antidemocrático pela Suprema Corte"(TRF5, Processo 0811371-90.2023.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, julgado em 04/12/2023) 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0046535-16.2014.4.01.3400

ID: 322773288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0046535-16.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO GARCIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FONSECA ROLLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046535-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046535-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CELSO GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A, ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A e FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0046535-16.2014.4.01.3400 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046535-16.2014.4.01.3400, impetrado por Celso Garcia de Oliveira contra ato atribuído ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELSO GARCIA DE OLIVEIRA, contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO-CEFOR, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, objetivando, em sede liminar, sua imediata inclusão no rol dos candidatos aprovados e classificados como portadores de necessidades especiais para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo. No mérito, requer a sua reinclusão no rol dos candidatos portadores de deficiência aprovados permitindo a sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. O impetrante narra que participou no concurso para o cargo de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Polícia Legislativa, concorrendo através das vagas destinadas aos portadores de deficiência, sendo aprovado. Sustenta que sofre de perda auditiva neurossensorial de grau severo nos tons grave e perda profunda nas freqüências agudas na orelha direita e que, nessa condição, se inscreveu nas vagas de portadores de necessidades especiais. No entanto, para sua surpresa, a Junta Médica oficial, quando da realização de perícia médica, entendeu que o candidato não se enquadrava como pessoa com deficiência e que a perda auditiva unilateral não se enquadrava como condição prevista no Decreto nº 3.298/99. Disse, ainda, que desta decisão interpôs recurso administrativo que não fora provido. A inicial foi instruída com documentos. Consoante decisão de fls.137/141 o pedido liminar foi indeferido. O autor interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (fls.146/164). A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 179/191, em que argüiu as preliminares de ausência de citação dos demais candidatos aprovados, de valor da causa incompatível e ausência de prova pré-constituída e, no mérito sustentou pela vinculação ao edital e legalidade do ato impugnado, sob o argumento de que a junta médica examinadora atestou que o impetrante não possuía perda auditiva bilateral, na forma exigida no referido Decreto n. 3.298/99. Juntou documentos de fls. 193/211. O Representante do MPF se eximiu de oferecer parecer (fls.216/ 220). É o relatório A segurança foi concedida, como se depreende da inicial: Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF Em suas razões recursais, a União requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que o candidato, portador de perda auditiva unilateral, não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999; (ii) que conceder-lhe a possibilidade de inclusão na lista de candidatos com deficiência, sem que sua limitação sensorial esteja expressamente prevista na legislação aplicável, configura privilégio indevido em detrimento dos demais candidatos que efetivamente se enquadram como pessoas com deficiência; (iii) que as regras do edital não devem ser flexibilizadas conforme as particularidades de cada concorrente, razão pela qual os critérios de avaliação foram aplicados de forma uniforme a todos os participantes do certame; e (iv) que ao Poder Judiciário cabe exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito discricionário das decisões da Administração. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A questão central versa sobre a possibilidade de se considerar como deficiente a pessoa portadora de déficit auditivo unilateral, ou seja, aquele que apresenta perda auditiva acentuada em um dos ouvidos. Esta discussão repercute bastante na questão da reserva de vagas em concurso público. In casu, ainda na fase de inscrição, conforme consignado no Edital nº 01/2014- CEFOR (item 5.1), o impetrante teve sua inscrição deferida para concorrer na condição de portador de deficiência. Ocorre que após a homologação do resultado, a autoridade impetrada não incluiu o nome do candidato na lista de aprovados como portador de deficiência, por considerar que ela não se enquadrava no conceito de deficiente contido no Decreto nº 3.298/99 (art. 4º, II), que exigia a deficiência auditiva bilateral acima de 41 dB. O referido Decreto estabeleceu os critérios para o enquadramento da pessoa como portadora de deficiência, nestes termos: “Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I-deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (...) Art. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II- deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz 1000Hz 2000Hz e 3000Hz” Ora, conforme audiometria e laudo apresentados na perícia médica realizada, o Impetrante apresenta perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita. Ou seja, não há dúvidas de que o candidato se enquadra no conceito de portador de deficiência auditiva unilateral. É inegável, portanto, que a situação do impetrante não está prevista no rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Entretanto, tal caso vem sendo debatido por nossos Tribunais que entendem que é o caso de se considerar deficiência a perda unilateral de audição para efeito de vaga em concursos públicos eis que o art. II do art. 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º,I do mesmo Decreto. Nesse entendimento, confira-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU. SURDEZ UNILATERAL. DISACUSIA NEUROSENSORAIAL DE GRAU SEVERO A PROFUNDO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 34.436/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo do impetrante (perda de audição unilateral, disacusia neurosensorial de grau severo a profundo em lado esquerdo de causa idiopática e de caráter irreversível), afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovado a condição de deficiente físico do impetrante, excluindo-o do concurso público para o cargo de Analista do Ministério Público da União, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação provida. Sentença reformada.(AMS 0043958- 02.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014)Desta forma, tem-se que assiste razão ao impetrante. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. REJEIÇÃO. SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência física, para fins de aplicação da legislação protetiva." (AgRg no RMS 24.445/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). II - Desnecessária a citação de candidatos aprovados para o cargo almejado pela impetrante, visto que não se objetivou, com o provimento judicial, subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas assegurar-lhe o reconhecimento da deficiência física declarada no ato da inscrição e, o direito de participar das demais etapas do certame e conseqüente nomeação, de acordo com a classificação obtida. Preliminares rejeitadas III - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília porquanto, o laudo médico atestando a deficiência física da impetrante foi protocolada junto ao Cespe/UnB, que a considerou inapta para ingressar no serviço público na qualidade de deficiente física. IV - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". V - Sendo incontroverso que a candidata apresenta surdez unilateral no ouvido direito, mesmo que com audição normal no ouvido esquerdo, tem direito a ser classificada no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. VI - Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0003870-24.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.227 de 03/04/2013) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar na sentença e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que inclua, de acordo com a sua classificação, o nome do impetrante no rol dos candidatos portadores de deficiência ao cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, atribuição Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), e proceda à sua nomeação, posse e exercício de acordo com a classificação obtida. Sem custas e sem honorários na forma da Súmula 105/STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília, 13 de Maio de 2015. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal em auxílio à 16ª Vara –SJ/DF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o reconhecimento, ou não, da surdez unilateral como deficiência para fins de participação em concursos públicos na condição de pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Na espécie, o recorrido foi diagnosticado com perda auditiva neurossensorial de grau severo na orelha direita (ID 64880289, p. 58 r.ú.), CID 10: H90.5 – Perda de audição neurossensorial não especificada. Contudo, apesar do reconhecimento da surdez unilateral, não foi considerado deficiente na perícia médica (ID 64880289, p. 98/99 r.ú.). Quanto à possibilidade de realização de perícia para verificação da deficiência, não há qualquer questionamento. A controvérsia cinge-se, tão somente, em definir se o portador de surdez unilateral se qualifica ou não como pessoa com deficiência, para fins de concorrer às vagas reservadas a esse grupo nos concursos públicos. Nos autos, resta incontroverso que o apelado é portador de surdez unilateral, fato inclusive comprovado pelo médico perito do órgão interessado. A sentença de primeiro grau, como visto, concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora que o incluísse, de acordo com a sua classificação, no rol dos candidatos com deficiência aprovados para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, especialidade Policial Legislativo, conforme os termos do Edital nº 01/2014-CEFOR (item 5.1), bem como procedesse à respectiva nomeação e posse, conforme a classificação obtida. A União, inconformada, requer a reforma da sentença sob o argumento, em síntese, de que a surdez unilateral do impetrante não se enquadra no conceito legal de deficiência auditiva previsto no Decreto nº 3.298/99, o qual exige perda auditiva bilateral, e que a decisão judicial favorável ao candidato representa indevida intromissão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. As razões da apelante, no entanto, não merecem acolhimento. É certo que o Decreto nº 5.296/2004, ao alterar o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,, excluiu da qualificação de “deficiência auditiva” as pessoas com surdez unilateral, nos seguintes termos:. "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;" Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.768/2023, passaram a ser consideradas pessoas com deficiência, para todos os fins de direito, aquelas com limitação auditiva, unilateral ou bilateral, igual ou superior à média aritmética de 41 dB, aferida por audiograma nas mesmas frequências. Confira-se: "Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). § 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." Assim, para além da fundamentação contida na sentença, observa-se que a Lei nº 14.768/2023 deve ser aplicada retroativamente ao caso concreto, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Com a vigência da referida norma, considera-se revogada, ainda que de forma tácita, a previsão de que apenas a surdez bilateral configuraria deficiência auditiva, conforme dispunha o art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999, em razão da incidência do princípio segundo o qual a lei posterior prevalece sobre a anterior. Embora o ato de reprovação da apelada possa ser considerado um ato jurídico perfeito, na medida que estava em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, (art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999), entendo que a nova lei deve retroagir, por se tratar de comando concretizador de direitos fundamentais. Com efeito, o recorrido já era deficiente antes da vigência da superveniente Lei nº 14.768/2023, ainda que o direito posto não reconhecesse essa circunstância. Tanto era deficiente e se reconhecia como pessoa deficiente que se inscreveu no concurso para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. A demora do legislador em reconhecer a existência da pessoa como surda não altera a circunstância de que ela já era surda. Assim como, por exemplo, a demora do Estado para reconhecer a união de casais homossexuais não era capaz de afastar a existência dessas uniões. A subinclusividade de normas, portanto, não altera a realidade e não pode ser invocada para afastar a imediata aplicação da superveniente legislação que reconhece o direito fundamental de minorias marginalizadas de assim serem reconhecidas e de usufruírem das medidas afirmativas criadas pelo Estado para mitigar o abismo de oportunidades entre essas e os demais membros da sociedade. A corroborar essa perspectiva, a Corte Especial deste TRF-1, mesmo que como argumento de reforço, reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa do novo diploma, consoante disposto no voto vencedor proferido pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão: "Registre-se, por oportuno que, embora não tenha relevância para o deslinde do caso concreto, pois o direito líquido e certo da impetrante está embasado nos fundamentos já acima declinados, a Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023, veio a referendar o dito parecer do Conselho Federal de Fonoaudiologia, passando igualmente a estabelecer o valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) nas frequências sonoras aferidas no audiograma. Confira-se: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)". Esta 6ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse caso específico, no sentido do desprovimento da apelação da UNIÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. ALTERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. AFASTAMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela candidata excluída de certame público, sob o fundamento de que a superveniência da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito legal de deficiência auditiva, incluindo a surdez unilateral, constitui fato novo relevante para o julgamento. 2. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, abrangendo a surdez unilateral, em concretização de direito fundamental ao reconhecimento das pessoas com deficiência, possibilitando o acesso às medidas afirmativas destinadas a mitigar as desigualdades sociais. 3. O afastamento do ato jurídico perfeito, em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, permitindo que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente para minorar a histórica marginalização imposta a essas minorias. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reformar a decisão e reincluir a candidata no certame público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com direito a participar de todas as etapas do concurso, inclusive eventuais nomeação e posse, em caso de êxito, respeitada a ordem de classificação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.768/2023, que inclui a surdez unilateral no conceito de deficiência auditiva, aplica-se retroativamente aos processos em curso, concretizando o direito fundamental de a pessoa surda ser reconhecida enquanto tal". (EDAC 1075197-26.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG). No caso dos autos, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, do concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica em razão da surdez unilateral. O relatório médico constante nos autos comprova tratar-se de quadro clínico irreversível e de longo prazo. Dessa forma, revela-se ilegal a decisão administrativa que negou ao impetrante o direito de concorrer nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e da inclusão social. Por fim, quanto à possibilidade de nomeação, posse e investidura no cargo antes do trânsito em julgado, é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão com sentença favorável e acórdão unânime confirmá-la, conforme os julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO SUBJUDICE. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido para determinar a nomeação e posse do autor no cargo de Agente da Polícia Federal, concurso regido pelo Edital DPG/PF nº 1/2018). 2. Hipótese em que o autor foi considerado apto em nova avaliação psicológica, determinada judicialmente nos autos do agravo de instrumento nº 1013046-10.2019.4.01.0000 (vinculado ao processo nº 1010290-13.2019.4.01.3400), que também determinou a sua manutenção no concurso para a realização das demais fases do certame. Direito do autor confirmado no âmbito do tribunal - AC 1010290-13.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024. 3. Demonstrada a aptidão do candidato para a investidura no cargo pretendido, consectário lógico do reconhecimento do direito do autor, que foi aprovado no curso de formação profissional, última etapa do certame. 4. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público, e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências, na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior tenham sido nomeados. 5. Remessa necessária não conhecida. Afigura-se incabível a remessa necessária no caso dos autos, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I, do CPC. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1050381-14.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046535-16.2014.4.01.3400 Processo Referência: 0046535-16.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO GARCIA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. LEI Nº 14.768/2023. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do candidato, diagnosticado com surdez unilateral, no rol de aprovados na categoria de pessoas com deficiência, bem como sua nomeação e posse, observada a ordem de classificação. 2. No caso, o impetrante foi aprovado nas vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo, no concurso público da Câmara dos Deputados (Edital nº 01/2014). Contudo, não foi considerado deficiente na perícia médica, com fundamento no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, por apresentar apenas surdez unilateral. 3. A Lei nº 14.768/2023 alterou o conceito de deficiência auditiva, passando a abranger expressamente a surdez unilateral, em concretização do direito fundamental ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, viabilizando o acesso às medidas afirmativas destinadas à mitigação das desigualdades sociais. 4. O afastamento do ato jurídico perfeito, praticado em conformidade com a legislação anterior (Decreto nº 3.298/1999), justifica-se pela necessidade de efetivar o direito fundamental da pessoa com deficiência de ser reconhecida enquanto tal, possibilitando que usufrua das políticas públicas e ações afirmativas asseguradas constitucionalmente, com o objetivo de minorar a histórica marginalização imposta a esses grupos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes