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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

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Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013072-32.2024.4.01.0000

ID: 333903055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Aquino De Oliveira e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0018099-33.2003.4.01.3400, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de novas requisições de pagamento. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo e na necessidade de dar andamento ao feito, que tramita há vários anos. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em resumo, que: há coisa julgada material que fixou os juros de mora em 12% ao ano (1% ao mês), e que os novos cálculos desrespeitaram essa taxa; a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 810; a correção monetária deve incidir até a data do efetivo pagamento, e não ser cessada em 2017. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas, a União Federal defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a correção dos critérios de cálculo aplicados pelo juízo, com base no princípio do tempus regit actum e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição dos critérios de cálculo — especificamente juros de mora e correção monetária — aplicáveis à expedição de novos precatórios em substituição àqueles anteriormente cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes defendem a aplicação de juros de 12% ao ano, em observância à coisa julgada, e de correção monetária pelo IPCA-E, com base em precedente vinculante do STF. Dos juros de mora e da coisa julgada A coisa julgada, instituto constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) e disciplinado nos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, constitui pilar do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais de mérito contra as quais não caiba mais recurso. No caso em apreço, os agravantes demonstram que a questão relativa aos juros de mora já foi objeto de decisão definitiva nestes autos. Este egrégio Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento anterior, decidiu expressamente que: “na hipótese dos autos, considerando que a ação originária foi ajuizada em 1994, mas a apelação da União e a remessa oficial foi julgada nesta Corte em 08.05.2002, ou seja, depois da vigência do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1º da Lei nº. 9.494/97 (fixando os juros de mora no percentual de 0,5% a.m.) deve ser mantido o percentual fixado no referido título judicial [1%], sob pena de ofensa à coisa julgada.”. A referida decisão transitou em julgado, tornando imutável o critério de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano) para a atualização do débito exequendo. A elaboração de novos cálculos em fase de cumprimento de sentença, ainda que em decorrência do cancelamento de precatórios anteriores, não confere ao juízo ou à Contadoria a faculdade de alterar os parâmetros já acobertados pelo manto da coisa julgada. Desse modo, a decisão agravada, ao homologar cálculos que, aparentemente, não observaram a taxa de juros de mora definida no título executivo, merece reforma neste ponto, a fim de se preservar a autoridade da coisa julgada. Da Correção Monetária e do Tema 810/STF Quanto ao índice de correção monetária, assiste igualmente razão aos agravantes. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O referido precedente é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. Além disso, não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação imediata aos processos em curso. O cancelamento administrativo dos precatórios, com base na Lei n. 13.463/2017, não tem o poder de alterar a natureza do crédito ou de suprimir o direito à sua integral recomposição monetária. A correção monetária não constitui um plus, mas mera ferramenta para a manutenção do valor real da moeda corroído pela inflação. Assim, a atualização do crédito deve ser plena, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento, utilizando-se para tanto o índice que melhor reflita a inflação do período, que, conforme definido pelo STF, é o IPCA-E. Dessa forma, a decisão que homologou cálculos de atualização monetária com base na TR, em detrimento do IPCA-E, diverge da orientação vinculante da Suprema Corte e deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para que elabore novos cálculos, observando os seguintes critérios: incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme definido no título executivo transitado em julgado; e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir até a data da expedição dos novos precatórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013072-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial para a expedição de novos precatórios, em substituição aos que foram cancelados com base na Lei n. 13.463/2017. Os agravantes se insurgem contra os critérios de juros de mora e de correção monetária aplicados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os critérios de juros de mora e correção monetária utilizados para o cálculo do novo precatório devem observar o que foi decidido no título executivo judicial transitado em julgado e em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 810/STF), ou se o cancelamento dos precatórios anteriores autoriza a aplicação de novos parâmetros. 3. Os juros de mora, quando definidos em título executivo judicial transitado em julgado, integram a coisa julgada material e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 502 do CPC e ao princípio da segurança jurídica. A decisão anterior deste Tribunal, citada pelos agravantes, confirmou a taxa de 1% ao mês, tornando a matéria imutável. 4. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, determinando a aplicação do IPCA-E. Tal precedente é de observância obrigatória e imediata e não houve modulação dos seus efeitos. 5. O cancelamento dos precatórios com base na Lei n. 13.463/2017 representa mera medida administrativa que não afeta a substância do direito de crédito, o qual deve ser plenamente atualizado até a data do novo pagamento, a fim de se preservar seu valor real. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a elaboração de novos cálculos com a aplicação de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do título executivo e do Tema 810/STF. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013072-05.2024.4.01.3307

ID: 321798591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013072-05.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. N. M. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA ABELHA CARRIJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-05.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. N. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ABELHA CARRIJO - BA52265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013072-33.2024.4.01.4300

ID: 325109124

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013072-33.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JPA - DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARA AMARO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE RABELLO HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO WULFF SCHUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-33.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-33.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JPA - DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867, PEDRO WULFF SCHUCH - RS111165, ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI - RS113803, FELIPE RABELLO HESSEL - RS97233 e LARA AMARO DOS SANTOS - RS115411 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013072-90.2019.4.01.3400

ID: 324331008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-90.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES - EIRELI - EPP, MARIA JOSE RIBEIRO, JOSE GERALDO RIBEIRO, ENEIDA SCATAMBURLO RIBEIRO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A O processo nº 1013072-90.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1013072-48.2023.4.01.3304

ID: 328830635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-48.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-48.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONIZIO SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - BA59424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013072-17.2025.4.01.4100

ID: 336106423

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE EDUARDO CRUZ MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO REZENDE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO REZENDE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013072-17.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE CRUZ DE MELO AUTOR: ANDRE EDUARDO CRUZ MELO RÉU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013072-17.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE CRUZ DE MELO AUTOR: ANDRE EDUARDO CRUZ MELO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em sede de cognição sumária, verifico que a pretensão deduzida nos autos demanda dilação probatória quanto à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível a submissão de todas as informações trazidas pela parte autora ao contraditório. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - regularize a sua representação processual, apresentando procuração do autor; - apresente cópia dos documentos pessoais (RG e CPF - frente/verso); Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, depreque-se à Comarca de Ariquemes para agendamento e realização de perícia médica, considerando que o autor encontra-se no CENTRO DE RECUPERÃO KADOSH na BR 364,km 497, lote 21A,gleba 35 Área Rural de Ariquemes –RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1013072-62.2025.4.01.3600

ID: 309943015

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013072-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013072-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SIMONE ROSA SANTANA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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