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Processo nº 1013204-81.2023.4.01.3312

ID: 317029279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013204-81.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DOS SANTOS SANTANA M. J. S. D. S. NATHALIA SANTOS DA SILVA P. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES VIDAL DE FREITAS

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HELLEN ALVIM ROCHA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013204-81.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1013204-81.2023.4.01.3312

ID: 317029284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013204-81.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DOS SANTOS SANTANA M. J. S. D. S. NATHALIA SANTOS DA SILVA P. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES VIDAL DE FREITAS

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HELLEN ALVIM ROCHA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013204-81.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1013204-81.2023.4.01.3312

ID: 317029287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013204-81.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DOS SANTOS SANTANA M. J. S. D. S. NATHALIA SANTOS DA SILVA P. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES VIDAL DE FREITAS

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HELLEN ALVIM ROCHA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013204-81.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1013204-81.2023.4.01.3312

ID: 317029291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013204-81.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DOS SANTOS SANTANA M. J. S. D. S. NATHALIA SANTOS DA SILVA P. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES VIDAL DE FREITAS

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HELLEN ALVIM ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013204-81.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1013204-74.2025.4.01.4100

ID: 337159356

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013204-74.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1013204-74.2025.4.01.4100 AUTOR: ELIZANA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZ…

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Processo nº 1013204-02.2023.4.01.9999

ID: 327227166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013204-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVALDIR FRAGA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425397-26.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425397-26.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DEVALDIR FRAGA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZAIDONIR REZENDE ARAUJO - GO38819-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013204-02.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Mineiros/GO, que, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada por Devaldir Fraga de Oliveira, julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (19/08/2020), com implantação no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros conforme o manual de cálculo da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou a condição de segurado especial. Alega ainda a existência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS e que os documentos juntados são meramente declaratórios ou extemporâneos. Defende que a decisão deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da prescrição quinquenal, observância dos juros e correção monetária conforme o Tema 905/STJ e EC 113/2021, além da fixação dos honorários em patamar mínimo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta que a sentença analisou adequadamente as provas constantes dos autos, especialmente os documentos rurais apresentados e os testemunhos prestados em juízo. Argumenta que os vínculos em CTPS são compatíveis com a condição de trabalhador rural, e que não há necessidade de autodeclaração, pois o início de prova material foi complementado por prova testemunhal robusta. Rechaça, ainda, qualquer discussão sobre aposentadoria por idade híbrida, uma vez que não foi objeto da inicial. Pede a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013204-02.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural formulado por Devaldir Fraga de Oliveira, reconhecendo a condição de segurado especial e determinando a implantação do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Em suas razões, o apelante sustenta que a documentação apresentada não comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, notadamente diante da existência de vínculos empregatícios urbanos e da juntada de documentos fiscais que demonstram movimentações financeiras incompatíveis com o conceito de trabalho voltado à subsistência. Requer, por conseguinte, a reforma integral da sentença. Por sua vez, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, alegando que a prova testemunhal confirma o labor rural em regime de economia familiar e que os documentos juntados aos autos demonstram o cumprimento dos requisitos legais. Passo ao exame do mérito. I. Mérito 1. Da documentação apresentada como início de prova material Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário depende da apresentação de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal idônea. Nos autos, a parte autora apresentou, dentre outros documentos, cópia da CTPS contendo registros de vínculos laborais em estabelecimentos rurais, notas fiscais e comprovantes de ITR, documentos que, em tese, se prestam a compor o início de prova material da atividade rural. Entretanto, embora a CTPS configure prova plena quanto aos períodos ali registrados e constitua válido início de prova material quanto ao restante do período de carência, a eficácia dessa prova pode ser afastada quando constatada a existência de elementos que a infirmem ou revelem a descaracterização da condição de segurado especial. 2. Da incompatibilidade com o regime de economia familiar Conforme prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Nesse contexto, constata-se nos autos a existência de nota fiscal de venda de gado com valor superior a R$ 78.000,00, além de notas fiscais de transporte de insumos em valores expressivos e movimentações comerciais atípicas para beneficiário que pleiteia o enquadramento como segurado especial. Tais elementos revelam, de forma inequívoca, o exercício de atividade econômica estruturada, com grau de organização e capacidade de produção que extrapola o conceito de agricultura de subsistência em regime de economia familiar, conforme exigido pela norma previdenciária. A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer que operações financeiras vultosas, ainda que exercidas no meio rural, são aptas a afastar a condição de segurado especial, sobretudo quando não justificados os meios de produção utilizados e a destinação comercial da produção. 3. Da ausência de comprovação da condição de segurado especial Ainda que os vínculos urbanos esporádicos constantes do CNIS não sejam suficientes, por si sós, para afastar a condição de segurado especial, no presente caso, a conjugação dos dados constantes da CTPS com as provas documentais de comercialização de produção em grande escala evidencia que a parte autora não se enquadra nos limites legais do art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91. Portanto, embora haja início de prova material, a totalidade do conjunto probatório conduz à conclusão de que não restou comprovada a condição de segurado especial, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por idade na forma pretendida. 4. Inversão do quadro sucumbencial. Considerando a modificação do quadro sucumbencial fixado na primeira instância, devem ser invertidos os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, do CPC. 5. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido inicial, diante da ausência de comprovação da condição de segurado especial do autor nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013204-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425397-26.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DEVALDIR FRAGA DE OLIVEIRA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, com fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O juízo de origem entendeu que os documentos rurais apresentados, aliados à prova testemunhal colhida, seriam suficientes à comprovação da condição de segurado especial do autor. 3. A controvérsia envolve a verificação dos seguintes pontos: (i) saber se os documentos apresentados e a prova testemunhal são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência; e (ii) se os elementos constantes dos autos afastam a condição de segurado especial do autor, nos termos do art. 11, VII e §1º, da Lei nº 8.213/91. 4. A comprovação do tempo de serviço rural, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. 5. Embora o autor tenha apresentado CTPS com vínculos rurais e documentos fiscais, constatou-se a existência de notas fiscais de comercialização de gado com valores expressivos, além de operações financeiras incompatíveis com a subsistência familiar. Tais evidências afastam o enquadramento do autor como segurado especial, pois revelam estrutura produtiva superior ao conceito legal de regime de economia familiar previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. 6. A conjugação da documentação apresentada com os dados extraídos do CNIS e as notas fiscais revela situação incompatível com os pressupostos exigidos para concessão da aposentadoria rural por idade. 7. Reformada a sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Não se aplica a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. 8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013204-57.2023.4.01.3902

ID: 312753017

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013204-57.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO MARAJO BATISTA Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO MARAJO BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-A, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013204-57.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1013204-76.2021.4.01.3304

ID: 336230604

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013204-76.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA HELENA SOUZA ARAUJO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA HELENA SOUZA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL DA SILVA - BA826-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013204-76.2021.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1013204-97.2022.4.01.3900

ID: 311350180

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013204-97.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JACQUELINE MATILDE DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HUMBERTO VIEIRA CAGNI Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HUMBERTO VIEIRA CAGNI Advogado do(a) RECORRENTE: JACQUELINE MATILDE DA SILVA - SP419661-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1013204-97.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 9 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1013204-74.2025.4.01.4100

ID: 336107668

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013204-74.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013204-74.2025.4.01.4100 AUTOR: ELIZANA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013204-74.2025.4.01.4100 AUTOR: ELIZANA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Pedido de tutela de urgência Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em linha de cognição sumária, vejo que a pretensão buscada nestes autos depende de dilação probatória no que diz respeito à satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, exigindo prova de que a requerente é pessoa com deficiência, além de ser avaliada a vulnerabilidade econômica de seu grupo familiar, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte autora. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Perícia socioeconômica. No que toca à situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, desde já fica dispensada a realização de perícia técnica com visitação à residência da autora, sendo que a averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família do requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc, ) Oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que eventualmente ainda não tenha juntado e que comprovem as afirmações iniciais, a fim de imprimir maior celeridade ao processo e, até mesmo, em caso de prova plena, suprir eventual fase de instrução: a) Vídeos ou fotos que comprovem a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. b) Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos do grupo familiar (excluídos os menores que não trabalhem). Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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