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Processo nº 1013767-31.2025.4.01.3304

ID: 322289508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013767-31.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDINETE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013767-31.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDINETE DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013767-80.2025.4.01.3902

ID: 331708502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013767-80.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE MATOS GATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013767-80.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013767-80.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO DE MATOS GATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013767-05.2024.4.01.4100

ID: 315852767

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013767-05.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIR VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013767-05.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NADIR VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1013767-05.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NADIR VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - CE6709 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Nadir Vieira de Souza em face da Agência Nacional de Mineração – ANM, objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de cumprimento de sentença penal n. 1001743-86.2017.4.01.4100. Aduz que foi condenada criminalmente, juntamente com Abel Xavier Macedo, a reparação de danos ambientais no valor total de R$ 70.505,89, sendo R$ 53.400,00 relativos à recuperação de área degradada e R$ 17.105,89 ao valor econômico do recurso ambiental. Alega que a sentença não individualizou as condutas de cada condenado, razão pela qual defende a divisão proporcional da obrigação em 50% para cada um. Sustenta que já realizou pagamento parcial no valor de R$ 19.767,74, correspondente, segundo entende, à integralidade da parte que lhe caberia no tocante ao valor econômico do recurso ambiental. Requer o reconhecimento do excesso de execução, com fixação do seu saldo devedor em R$ 15.485,21, devidamente corrigido. A ANM apresentou contestação, sustentando inicialmente a preclusão da matéria por ausência de impugnação ao cumprimento da sentença no momento oportuno, nos termos do art. 523 do CPC, já que a embargante foi regularmente intimada em outubro de 2021 e permaneceu inerte por quase três anos. Assim, pleiteia a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, a ANM refuta a alegação de excesso de execução, argumentando que a sentença penal condenatória reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, com base no art. 942 do Código Civil, que determina solidariedade quando a ofensa ao direito for praticada por mais de um agente. Requer, por fim, a improcedência dos embargos (id 2150815401). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça Gratuita Inicialmente, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência nos autos e ausência de impugnação específica pela parte exequente. 2. Cabimento e Tempestividade da Ação – Inadequação da Via Eleita e Preclusão Antes de adentrar o mérito propriamente dito da alegação de excesso de execução, é necessário enfrentar a questão preliminar suscitada pela parte exequente, no sentido de que os presentes embargos são intempestivos, bem como acerca da via processual inadequada. De início, afasta-se qualquer alegação implícita de que o presente feito trate-se de execução fiscal ou de embargos à execução fiscal, como equivocadamente sugerido por alguns atos nos autos. Tal confusão não encontra amparo jurídico, tampouco processual. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal, a sentença penal condenatória transitada em julgado que reconhece o dever de reparação de danos à vítima constitui título executivo judicial. Vejamos o dispositivo: " Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. O regramento processual civil vigente é ainda mais claro. O art. 515, inciso VI, do CPC/2015, prevê expressamente como título executivo judicial a: “sentença penal condenatória transitada em julgado.” Assim, a execução da condenação imposta na esfera penal por danos ambientais, como se dá no presente caso, deve observar o procedimento de cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, especialmente quando se trata de obrigação de pagar quantia certa. Nos termos do art. 523 do CPC: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” Por conseguinte, não se trata de execução fiscal, tampouco são cabíveis os embargos à execução previstos na Lei 6.830/80 (LEF). A utilização indevida dessa via configura erro processual inequívoco por parte da embargante. No caso dos autos, a parte embargante (executada) foi regularmente intimada para pagamento do débito em 01/10/2021, conforme registrado nos documentos de págs. 71 e 73 do ID 2149484337, para que, no prazo de 15 dias, efetuasse o pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido esse prazo sem o adimplemento da obrigação, abria-se à parte executada o direito de, nos 15 dias subsequentes, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o art. 525 do CPC. Contudo, a executada permaneceu absolutamente inerte por período superior a dois anos. Somente em 12/04/2023 foi realizado bloqueio parcial da dívida via sistema BacenJud, conforme consta nas págs. 84/86 do ID 2149484337. Posteriormente, a executada foi intimada por mandado em 23/07/2024 (pgs. 93/94 e seguintes do ID 2149484337), ocasião em que houve equívoco na redação do mandado, pois constou a possibilidade de oferecimento de embargos no prazo de 30 dias, com referência expressa ao art. 16, §1º, da LEF – dispositivo inaplicável ao caso. Ocorre que essa referência equivocada não possui o condão de alterar a natureza do procedimento executório instaurado. Como demonstrado, trata-se de cumprimento de sentença judicial proferida na esfera penal, e o rito correto está disciplinado nos artigos 523 e seguintes do CPC. Não se pode aceitar que, por conta de um erro material constante na intimação, seja reaberto prazo processual já decaído há mais de dois anos, especialmente considerando que a executada foi validamente intimada para pagar o débito em 2021 e deixou transcorrer in albis o prazo tanto para pagamento voluntário quanto para impugnação. Nesse contexto, decorrido o prazo do art. 525 do CPC, preclui o direito de impugnar o cumprimento de sentença. Com efeito, a propositura autônoma de embargos à execução fora dos prazos legais caracteriza tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela preclusão. Assim, impõe-se reconhecer que a presente ação foi proposta: a) por meio processual inadequado (embargos à execução em lugar de impugnação ao cumprimento de sentença); b) de forma intempestiva, pois ajuizada muito além do prazo legal previsto no art. 525 do CPC, e c) e, ainda, em desconformidade com a natureza do título executivo judicial (sentença penal condenatória). Portanto, a análise do mérito encontra-se obstada pela preclusão, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, diante da inadequação da via processual eleita e da preclusão consumada para impugnar o cumprimento de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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