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"1014247-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1014247-27.2025.4.01.0000

ID: 333542091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014247-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

SALVADOR CLARINDO CAMPELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014247-27.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014247-27.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A AGRAVADO: LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA FILHO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: SALVADOR CLARINDO CAMPELO - AM1712 Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA FILHO para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1014247-14.2022.4.01.3304

ID: 319276727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014247-14.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1014247-14.2022.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSETE DA SILVA ALM… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1014247-14.2022.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSETE DA SILVA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Após a realização da perícia judicial – ao tomar ciência do respectivo laudo, cujas conclusões do perito foram desfavoráveis à pretensão da parte autora – foi apresentado requerimento de desistência da ação. Depois de instruído o processo, com diversos atos judiciais praticados e gasto de dinheiro público, inclusive para pagamento de perícia para atender à parte autora, numa unidade judicial já abarrotada de processos, considero descabido o pedido de desistência, e o faço com base no parágrafo único do art. 200 do CPC (a desistência da ação só produz efeito após homologação judicial). O processo civil brasileiro é regido pelos princípios (i) da primazia do julgamento de mérito, (ii) da cooperação das partes para resolução da demanda, (iii) da efetividade da jurisdição e (iv) do dever de boa-fé (arts. 4°, 5° e 6° do CPC). Assim, se é direito da parte autora apresentar suas pretensões em juízo, também é direito do réu ver a questão resolvida em definitivo (CPC, art. 485, § 4°; STJ, súmula 240), bem como é dever do Judiciário solucionar definitivamente a demanda sempre que possível, inclusive para evitar repetição desnecessária de ações, o que não é evitado quando o processo é extinto sem julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e passo a apreciar o mérito. Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1557796865). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1014247-55.2024.4.01.3300

ID: 335768859

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014247-55.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014247-55.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014247-55.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATAS LIMA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Alega, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou, merecendo a majoração da verba indenizatória. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão na presente demanda é a complementação do valor pago no âmbito administrativo. Não acolho ainda a impugnação da assistência judiciária gratuita, uma vez que a demandada não trouxe prova para desconstituir a declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre usado para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, conforme regulamentado na Lei 6.194/1974 e alterações. Nos termos do art. 3º da Lei 6.194/1974, vigente à época do sinistro, em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Ainda de acordo com o § 1º do art. 3º da citada legislação: “ § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Ademais, a legislação instituiu uma modalidade de indenização que independe de culpa, bastando a prova do acidente e a do dano para o pagamento da compensação (art. 5º da Lei 6.194/1974). No caso dos autos, verifica-se que o seguro DPVAT foi deferido em razão da invalidez permanente decorrente da perda da mobilidade de um tornozelo - Lado Direito, com enquadramento da perda em grau leve (25%) e percentual de 6,75%, o que correspondeu ao valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), já pago administrativamente. Com o fito de esclarecer a natureza das sequelas decorrentes de acidente automotor por via terrestre foi determinada a realização de perícia médica. Em laudo pericial judicial (Id 2152250033), o expert concluiu que houve perda da função do tornozelo direito em 50%. Em impugnação ao laudo, a própria Caixa reconheceu que o autor teve dano parcial incompleto médio (50%) do tornozelo direito, ressaltando que "lesão no TORNOZELO DIREITO, que corresponde a 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com limitação funcional de grau MODERADO (50%), o qual corresponde ao montante de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)". Nesse contexto, entendo que a lesão do autor é capaz de majorar a indenização recebida, nos termos do at. 3º, § 1º, da Lei 6.194/1974., fazendo jus ao pagamento de complementação do valor do seguro DPVAT. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a CAIXA a pagar a indenização do seguro DPVAT em favor da parte autora no percentual de 12,5%, correspondente a R$1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), abatendo-se a quantia já recebida administrativamente, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, a partir da citação (Súmula 426, STJ), e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 580, STJ). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1014247-82.2025.4.01.3700

ID: 293756204

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014247-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE JESUS MAIA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1014247-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1014247-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR DE JESUS MAIA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: ( x ) indicando o domicílio e a residência do autor, conforme artigo 319,II, do CPC; ( x ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1014247-64.2024.4.01.3200

ID: 332372553

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014247-64.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVID OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1014247-64.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVID OLIVEIRA CAVALCANTE IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1014247-64.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVID OLIVEIRA CAVALCANTE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FLAVIO BATISTA requerendo que se determine ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Alega o impetrante que, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 09/06/2019, sofreu múltiplas fraturas nos membros inferiores, resultando em sequelas permanentes. Afirma que, à época, gozou de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 02/06/2021, e, posteriormente, em 29/01/2023, protocolou pedido administrativo de auxílio-acidente, conforme protocolo nº 444512743. Relata que a perícia médica foi agendada apenas para 08/03/2024, mais de um ano após o requerimento, tendo comparecido devidamente munido de laudos e exames. Informa que, embora a perícia tenha sido realizada na data designada e concluída em 12/03/2024, até o momento da impetração, não houve disponibilização do resultado nem decisão administrativa sobre o pedido, permanecendo o status de “cumprimento de exigência” no sistema do INSS. Sustenta que houve omissão administrativa, ferindo o direito líquido e certo à apreciação tempestiva do requerimento, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (art. 49), bem como o acordo homologado no Tema 1.066 do STF, que estabelece prazo de 60 dias para análise de pedidos de auxílio-acidente. Ressalta que já se passaram mais de 18 meses desde o protocolo do pedido administrativo e mais de 60 dias desde a realização da perícia, sem resposta da autarquia. Alega possuir direito líquido e certo à análise do pedido no prazo legal, e que tal omissão viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), sendo o mandado de segurança a via cabível para sanar a lesão. Liminar deferida (Id 2126774408). Autoridade intimada. A autoridade impetrada prestou as informações. Parecer ministerial no Id 2137221291. União requer ser ingresso no feito (Id 2138417138) Vieram os autos conclusos para julgamento É relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: [...] Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, devendo a secretaria proceder à retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na divulgação do resultado de perícia médica realizada em março de 2024. No âmbito do Recurso Extraordinário n.1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi realizada em 08/03/2024. Em consulta à plataforma do INSS, não consta registro de laudo recente. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada disponibilize o resultado da perícia do impetrante (Protocolo 729712109) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. À míngua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. [...] Compulsando os autos, observo que a autoridade informou que o ato da perícia foi realizada em 08/03/2024, conforme Id 2128209209. No entanto, não foi trazida a informação sobre o resultado do pretendido laudo. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2126774408, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para determinar que a autoridade impetrada disponibilize o resultado da perícia do impetrante (Protocolo 729712109) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão.. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se as partes. Intime-se a autoridade por oficial de justiça plantonista. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014247-64.2025.4.01.3900

ID: 298695862

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014247-64.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANJOS RABELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014247-64.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014247-64.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAM ANJOS RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por WILLIAM ANJOS RABELO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para que a parte Autora possa prosseguir regularmente no certame, mediante o cômputo provisório da pontuação em sua nota final, garantindo-lhe a participação no curso de formação, na condição de candidato sub judice. d) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos para anular as questões indicadas, de maneira a atribuir a respectiva pontuação à nota da parte Autora, com a regular participação no concurso e garantia de convocação, caso dentro das vagas. Narra a inicial que o autor inscreveu-se no CNU, para concorrer às vagas do Bloco 4. Relata ter realizado provas objetivas eivadas de erros grosseiros, diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiram conhecimentos não previstos no conteúdo programático do edital. Em decorrência disso, considera ter sido prejudicado em sua classificação e pretende a anulação das questões 1, 4 e 13 do turno na manhã e 16, 21, 33, 35, 38 e 39 do turno da tarde. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2180557283 indeferiu a tutela de urgência, excluiu da lide a Fundação Cesgranrio e indeferiu a gratuidade judicial, determinando a emenda da inicial para recolhimento de custas iniciais. Custas iniciais recolhidas, conforme informado no id 2183264380. Citada, a União apresentou contestação (id 2186070640). Preliminarmente, alegou necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como apresentou impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a via judicial não é apropriada para que o candidato conteste as questões ou peça revisão de notas. Defendeu que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, nem cabe a este interferir autonomia da banca examinadora na correção das provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares. a) Litisconsórcio passivo necessário Entende a União pela necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com citação dos demais candidatos a serem atingidos por eventual alteração no gabarito. Incabível o deferimento de tal pleito. A demanda visa a anulação de questões, com a atribuição da respectiva pontuação ao autor. Assim, a princípio, não há que se falar em terceiros diretamente atingidos, pois ainda que julgada procedente a ação, não seria possível concluir que a nota do autor seria suficiente para seguir às demais fases do certame, o que dependeria da sua classificação conforme outros critérios definidos no edital. Inexistem, no momento, candidatos atingidos, uma vez que a classificação final do candidato dependerá do seu futuro avanço a outras fases previstas no edital, o que, no momento, não resta garantido. b) Impugnação ao valor da causa Afirma a União que o valor da causa deveria corresponder a 12 vezes a remuneração do cargo cuja nomeação pretende a parte autora, de modo a corresponder ao conteúdo econômico do direito discutido. Não obstante, destaco que a demanda visa a anulação de questões, com consequente incorporação da pontuação correspondente. Dessa forma, não pleiteia o autor a nomeação no concurso, mas mera anulação de questões. Assim, ainda que procedente a presente demanda, não há garantia de que, de fato, a nota alcançada pelo autor seria suficiente para resultar em sua aprovação definitiva no concurso, que ainda pressupõe a posterior aprovação nas demais fases. Por tal razão, não considero necessária a retificação do valor da causa, ante à não visualização de proveito econômico imediato. c) Impugnação à gratuidade judicial A União pugnou pelo indeferimento do pedido de gratuidade judicial da autora. Contudo, na decisão de id 2180557283 este Juízo indeferiu a gratuidade judicial, determinando o recolhimento de custas iniciais pelo autor, cujo pagamento já restou comprovado nos autos. Assim, a preliminar não se aplica ao caso sob análise. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Mérito. No caso sob análise, insurge-se o autor contra o gabarito do Concurso Público Unificado, considerando-se prejudicado na pontuação, por entender que as questões 1, 4 e 13 do turno na manhã e as questões 16, 21, 33, 35, 38 e 39 do turno da tarde estariam em descompasso com o edital, por não apresentar resposta correta ou apresentar mais de uma alternativa correta. Logo de início, importa destacar que nossa jurisprudência pacificou o entendimento de que o Judiciário não pode realizar controle jurisdicional de atos administrativos, substituindo a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, sob pena de intervenção ilegítima em âmbito estritamente discricionário da administração pública. Nesse viés, foi firmado pelo STF o Tema 485, de repercussão geral, que assim definiu: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.853, leading case do Tema 485 acima colacionado, foi reconhecido que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Ou seja, o controle do ato administrativo está adstrito ao exame da sua legalidade. No mesmo sentido, seguem precedentes: MS 30859, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; MS 30144 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; MS 27260/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009; RE 440335 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008; RE 526600 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007; RE 268244, Relator(a): Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 09/05/2000; MS 21176, Relator(a): Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1990. Realizados os esclarecimentos acima, passo à análise das questões cuja anulação é requerida na inicial. Em síntese, assim resumem-se as impugnações de cada questão pelo autor: Questão 1 - Turno manhã: exigiu conhecimento jurisprudencial e de legislação extravagante que extrapolam conteúdo programático do edital. Questão 4 - Turno manhã: possui mais de uma alternativa correta. Questão 13 - Turno manhã: não há alternativa correta. Questão 16 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Questão 21 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Questão 33 - Turno Tarde: discrepância conceitual entre o comando da questão e a definição técnica prevista na NR-33. Divergência conceitual entre a alternativa apontada como correta e o texto oficial da NR-33. Questão 35 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Questão 38 - Turno Tarde: exigiu conhecimento não constante no conteúdo programático Questão 39 - Turno Tarde: possui mais de uma alternativa correta Como se visualiza, apenas as questões 1 e 38, do turno da tarde, são questionadas sob o fundamento de extrapolar o conteúdo previsto no edital. As demais questões apresentam inconsistências/erro na correção. Versando a impugnação das questões 4, 13, 16, 21, 33, 35 e 39 sobre inconsistências de gabarito e de critérios de correção de prova, é inegável que a análise das alternativas de cada questão demandaria necessariamente a revisão pelo Poder Judiciário do conteúdo e do gabarito das questões da prova do CNU. Como exposto alhures, o controle pelo Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade, com mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Não pode adentrar no critério de correção definido pela banca, substituindo-a na indicação de alternativas corretas a serem adotadas. Especificamente na questão 33, o autor questiona a redação da alternativa indicada oficialmente como correta, uma vez que não corresponde ao texto expresso na NR-33. Aduz que a apontada como correta pela banca apresenta o termo "deficiência na ventilação", que não consta na definição da NR-33, que por sua vez faz referência a "deficiência de oxigênio". Ora, é certo que a NR-33 insere-se no tópico "2.8 Cuidados e protocolos com respeito ao trabalho em espaços confinados" do eixo temático 4 - Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Quanto a tal ponto, sequer questiona o autor a não compatibilidade com conteúdo do edital, uma vez que a NR-33 era conteúdo implícito do mencionado tópico. Não havendo discussão sobre cobrança de conteúdo não previsto no edital, é evidente tratar-se de irresignação com a redação da alternativa, em comparação com o texto da aludida NR. Configura-se, assim, como mais uma situação enquadrada como inconsistência na correção, que demandaria análise do conteúdo da questão, o que é vedado ao Judiciário. Dessa forma, concluo que a causa de pedir relativa às questões 4, 13, 16, 21, 33, 35 e 39 insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo insuscetível de controle jurisdicional, em respeito ao definido no Recurso Extraordinário 632.853 do STF. Em relação à questão 1 da prova prestada no turno da manhã, afirma o autor que para aplicar o comando da questão os candidatos precisam ter um domínio avançado de direito constitucional e de direito penal, indo além de noções sobre os desafios do Estado de Direito. Vejamos o teor da questão: 1. A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade para participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a): (A) trabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial. (B) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos. (C) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero. (D) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes. (E) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal. Conforme narrado na inicial, a banca considerou como correta a alternativa E. A esse respeito, considero que o tema abordado na questão 1 do Turno da Manhã mostra-se compatível com os seguintes tópicos do Edital do certame: "1.3 Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado"; "2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã"; "2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado"; "2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero"; "4 DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE 4.1 Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade étnico-racial; diversidade cultural estão compreendidas no conteúdo programático em questão." No caso, a análise da questão demandava apenas conhecimento sobre a jurisprudência do STF, no âmbito da incidência dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (inclusive em relação ao preso - Tema 485 da Repercussão Geral e ADPF 336), os quais se inserem implicitamente nos tópicos acima mencionados. Por óbvio, muitos temas previstos em editais de concurso público são consideravelmente amplos e podem abarcar múltiplos direcionamentos nos estudos, envolvendo não apenas leis e doutrina, mas também jurisprudência correlata. Some-se a isso, tratar-se de um concurso do porte do Concurso Nacional Unificado, que envolveu áreas e cargos diversos, de abrangência nacional. Desse modo, havendo no conteúdo programático exigência expressa de conhecimentos sobre Estado de Direito e a Constituição Cidadã de 1988, bem como sobre efetivação de direitos humanos e combate à discriminação, não verifico violação do edital que justifique a anulação da questão. Sendo o assunto compatível com o previsto no edital, o Judiciário não pode intervir na decisão da banca examinadora quanto a qual posicionamento doutrinário adotar na elaboração das suas questões, pois isto configuraria intervenção no mérito administrativo, o que é vedado. Prosseguindo na análise da questão 38 do Turno da Tarde, segue o teor: 38. O trabalho do profissional de saúde nas unidades, em particular nos hospitais, está submetido a um risco biológico aumentado por acidentes de trabalho, causados por material perfurocortante. O modelo de abordagem e intervenção (baseado na mudança de comportamento das pessoas em direção à promoção da saúde) que leva os trabalhadores a utilizarem formas mais seguras de trabalho é o seguinte: (A) de King. (B) de Bandura. (C) de Pender. (D) de Green & Kreuter (E) da Teoria Social Ecológica Na inicial, questiona o autor o domínio avançado exigido sobre os modelos relacionados à prevenção da saúde, que iria além das noções básicas previstas no edital. Indicou que não foram especificados no edital quais modelos seriam cobrados na prova e que em outros eixos temáticos do conteúdo programático os modelos foram especificados. Entendo, contudo, de forma diversa. O enquadramento da questão no edital pode ser observado no eixo temático 4 - segurança e saúde do trabalhador e da trabalhadora, nos seguintes tópicos: "6. Biossegurança Vigilância e Promoção da saúde do trabalhador: 6.1 Noções conceituais em biossegurança, vigilância e promoção da saúde do trabalhador e da trabalhadora. (...) 6.4 Noções conceituais em gestão de riscos relacionadas a programas prevencionistas". Em que pese o conteúdo programático seja amplo e possa abarcar estudos diversos, não há exigência de que edital traga previsão explícita dos modelos que pretende cobrar em cada assunto. O fato de terem sido cobrados modelos específicos no conteúdo relacionado ao eixo de sociologia não implica concluir que nos assuntos de outros eixos também serão especificados modelos certos. Dada a abrangência dos editais é comum considerar-se temas explícitos como aqueles com expressa previsão editalícia e temas implícitos aqueles que, embora não sejam indicados de forma literal, estão contidos em tópicos previstos no conteúdo programático. Tratando-se de matéria que não pertence aos conhecimentos gerais e sim aos conhecimentos específicos do bloco 4, é natural que a cobrança da banca examinadora não se restrinja a conceitos básicos mas também possa tratar com maior profundidade o conhecimento dos candidatos. Nesse ponto, ressalto, uma vez mais, que o entendimento doutrinário adotado pela banca na confecção de suas questões é matéria inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo vedado ao Judiciário interferir neste mérito. Dessa forma, a análise promovida pelo Judiciário restringe-se ao aspecto legal, ou seja, a conformidade do conteúdo cobrado em prova com aquele indicado no edital. Verificando-se tal compatibilidade, não cabe este Juízo substituir a banca em seus critérios de correção e elaboração de questões. Não considero, portanto, que as questões 1 e 38 do turno da tarde exigiram conhecimentos que extrapolam o conteúdo programático do edital, inviabilizando-se sua anulação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1014247-06.2023.8.26.0602" – Página 2 de 2

Processo nº 1014247-27.2025.4.01.0000

Processo nº 1014247-14.2022.4.01.3304

Processo nº 1014247-55.2024.4.01.3300

Processo nº 1014247-82.2025.4.01.3700

Processo nº 1014247-64.2024.4.01.3200

Processo nº 1014247-64.2025.4.01.3900