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Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 339218618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA EDUARDO SANDRO MENDANHA LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. Os Agravantes suscitam a ilegalidade da decisão interlocutória, tendo em vista que a ação originária está prescrita, considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, que instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção do feito originário (ID 436228626). O pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi apreciado. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (ID 436623264). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, ajuizada pelo Ministério Público Federal, imputa aos Agravantes a prática de atos dolosos que causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, decorrentes da execução irregular de convênios firmados entre o Município de Montividiu do Norte/GO e o INCRA, além de pedir a condenação dos Requeridos às penas do art. 12, da mesma Lei. Inicialmente, cumpre registrar a desnecessidade de parecer do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis nos casos em que, como nesses autos, ele é o próprio Autor da ação principal e apresentou contraminuta ao Agravo do Requerido. Nesse sentido é a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme publicação adiante transcrita, in verbis: QO. MANIFESTAÇÃO. MP. PARTE. Em questão de ordem referente ao pedido do MP de retirar processo de pauta de julgamento para ter vista dos autos como custos legis, a Turma, preliminarmente, indeferiu o pedido em razão da unicidade institucional do MP. Logo, atuando o parquet como parte litigante, não haveria necessidade de ele se manifestar mais uma vez no processo. Anotou-se a existência de precedente da Primeira Seção em que o MP desejava fazer sustentação oral e se manifestar como custos legis. Naquela ocasião, observou-se que o MP é uno e, mesmo quando é parte, não deixa de ser custos legis, pois sempre defende a lei. Precedente citado: MS 14.041-DF, DJe 27/10/2009. QO no REsp 1.115.370-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 16/3/2010 (Informativo nº 406). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 2180561221 dos autos originários): “I. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente (Id. 1533648380) foi formulado com base na nova redação do art. 23 da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021. Ocorre que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR), o novo regime prescricional não tem aplicação retroativa, sendo aplicável apenas aos marcos temporais posteriores à vigência da nova lei (26.10.2021). No presente caso, entre a data de entrada em vigor da nova lei e a presente decisão, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no §5º do art. 23 da LIA, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal (IDs 2063322172 e 2142112386). Assim, não se verifica a consumação do prazo da prescrição intercorrente nos moldes do art. 23, §8º, da Lei nº 8.429/92.” A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Verifica-se que os atos ilícitos praticados pelos Agravantes ocorreram entre os anos de 2009 e 2010. Assim, caberá a aplicação do regime prescricional na forma então prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, considerando-se que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. A decisão agravada, ao não reconhecer a prescrição intercorrente, está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1017029-42.2023.4.01.3600

ID: 307165681

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-42.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANEULIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-42.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANEULIN COMERCIO DE…

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Processo nº 1017029-72.2024.4.01.3902

ID: 319488089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017029-72.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVARENGA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOICE SOUSA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-72.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1017029-56.2020.4.01.9999

ID: 275017033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017029-56.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JAIME VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: DIVINA MARIA REZENDE Advogados do(a) EMBA…

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Maneulin Comercio De Materiais De Construcao Ltda x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 336402756

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-42.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANEULIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IZAULINO JOAQUIM GAMA FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-42.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANEULIN COMERCIO DE…

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Maneulin Comercio De Materiais De Construcao Ltda x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 336402757

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-42.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANEULIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IZAULINO JOAQUIM GAMA FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-42.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANEULIN COMERCIO DE…

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Maneulin Comercio De Materiais De Construcao Ltda x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 336402758

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-42.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANEULIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IZAULINO JOAQUIM GAMA FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-42.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANEULIN COMERCIO DE…

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Processo nº 1017029-17.2024.4.01.9999

ID: 338273102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017029-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 274989212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01…

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Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 274989215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01…

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