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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071504

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071513

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071520

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071527

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071534

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900

ID: 278561105

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019966-66.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA RECORRIDO: SHIRLEY CAPELA TOZI Advogados do(a) RECORRIDO: GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A O processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900

ID: 278534915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019966-66.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA RECORRIDO: SHIRLEY CAPELA TOZI Advogados do(a) RECORRIDO: GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A O processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900

ID: 278520213

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019966-66.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA RECORRIDO: SHIRLEY CAPELA TOZI Advogados do(a) RECORRIDO: GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A O processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1019966-69.2025.4.01.3304

ID: 336092138

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019966-69.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ REIS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1019966-69.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1019966-69.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEUBO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ REIS COUTINHO - BA60247 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prescrição de multa de trânsito, cumulada com pedido de anulação de ato administrativo e requerimento de tutela de urgência, proposta por Cleubo Gonçalves da Silva em face da União Federal, objetivando o reconhecimento da prescrição da multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal em 23/02/2020, bem como a suspensão de seus efeitos. O autor afirma que foi autuado por infração ao art. 165-A do CTB e que, até a presente data, a Administração Pública não promoveu qualquer cobrança da penalidade, seja na esfera administrativa, seja judicialmente, razão pela qual requer o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Alega ainda que a multa vem gerando prejuízos à sua esfera jurídica, como o abatimento do valor de venda de seu veículo, impedimento ao licenciamento e riscos de inscrição em dívida ativa. Postula, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa e de seus efeitos. Com a inicial vieram documentos. É o relato do necessário. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), além da reversibilidade da medida postulada. No caso concreto, não se vislumbra, de plano, a presença da probabilidade do direito. Embora o autor alegue prescrição da multa de trânsito com base na ausência de cobrança por parte da Administração, tal afirmação demanda comprovação que somente poderá ser adequadamente verificada após a manifestação da parte ré, mediante eventual juntada do procedimento administrativo correspondente. Também não se verifica a urgência alegada, uma vez que o próprio autor admite que a suposta inércia da Administração perdura desde o ano de 2020. A alegação de urgência é, portanto, incompatível com a tese aventada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a ré para que apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá juntar aos autos documentos pertinentes ao julgamento da lide. Com a juntada de novos documentos, arguição de questões preliminares, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ou pedido fundamentado de produção de provas, intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal Titular

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Processo nº 1019966-55.2024.4.01.3902

ID: 313332807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019966-55.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019966-55.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019966-55.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENICE RIBEIRO CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2022/2023. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. 2. FUNDAMENTOS 2.1 PRELIMINAR. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência há muito consolidou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas (Tema 350, STF): PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (TRF-1 - AC: 00598692520104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 23/11/2018). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1). Na espécie, intimada a apresentar, dentre outros documentos, o comprovante de requerimento administrativo do benefício do seguro desemprego de pescador profissional, a parte autora assim não o fez, restando caracterizada a ausência do interesse de agir. Ações judiciais como a que se apresenta procuram, em verdade, "inverter o balcão", trazendo indevidamente ao Judiciário demandas que deveriam, no mérito, ser regularmente apreciadas na seara administrativa. 3. DISPOSITIVO Diante dos argumentos declinados, RECONHEÇO QUESTÃO PRELIMINAR ESSENCIAL e julgo extingo o feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir da parte autora (art. 485, VI, CPC). Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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