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"1019966-04.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1019966-63.2025.4.01.3500

ID: 338221684

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019966-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA KAROLYNE FERRAZ LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1019966-63.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELMA ALVES DO…

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Processo nº 1019966-27.2025.4.01.3900

ID: 316783313

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019966-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIABE FERREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1019966-27.2025.4.01.3900 AUTOR: ALBERTO JORGE DOS SANTOS RODRIGUES …

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Processo nº 1019966-61.2024.4.01.3900

ID: 334186723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1019966-61.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA HORA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019966-61.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019966-61.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIO DA HORA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019966-61.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019966-61.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CAIO DA HORA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019966-61.2024.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto por Caio da Hora Silva contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Relatora que, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à apelação interposta para reforma da sentença que denegou a segurança requerida em mandado impetrado contra ato do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Pará – UFPA. A sentença de origem indeferiu o pedido de abertura de processo de revalidação na modalidade simplificada de diploma de Medicina obtido no exterior, sob o fundamento de que não foram juntados diplomas da mesma instituição de origem que tenham sido revalidados nos últimos cinco anos, conforme exige o art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. Na apelação, o recorrente sustentou que a negativa da UFPA violou o disposto na referida Resolução, pois sua instituição de origem – Universidad Técnica Privada Cosmos – UNITEPC – já teve diplomas revalidados por outras universidades brasileiras, conforme verificado na Plataforma Carolina Bori. Argumentou, ainda, que a autonomia universitária não pode se sobrepor às normas legais e que a revalidação simplificada é um direito líquido e certo quando presentes os requisitos normativos. A decisão monocrática, ao examinar os autos, firmou-se no entendimento consolidado no Tema 599 do STJ, segundo o qual não há ilegalidade na definição, pelas universidades públicas, de critérios específicos para revalidação de diplomas estrangeiros, em atenção à autonomia administrativa e didático-científica assegurada pela Constituição Federal. Inconformado, o agravante insurge-se contra essa decisão por meio de agravo interno, reiterando os argumentos da apelação e enfatizando que a negativa da universidade fere os dispositivos da Resolução CNE nº 1/2022, o princípio da legalidade, e o entendimento do STJ no AgRg no REsp 1322283/CE, o qual veda limitações não previstas em lei. A decisão agravada não condenou a parte em honorários advocatícios, em razão da vedação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem contrarrazões. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1019966-61.2024.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de agravo interno interposto por Caio da Hora Silva contra decisão monocrática que negou provimento à apelação por meio da qual era pretendida reforma de sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de compelir a Universidade Federal do Pará – UFPA a admitir pedido de revalidação de diploma estrangeiro na modalidade simplificada, conforme disciplinado pela Resolução CNE/CES nº 1/2022. A parte agravante sustenta que sua instituição de origem, a Universidad Técnica Privada Cosmos – UNITEPC, teve diplomas revalidados por outras universidades brasileiras nos últimos cinco anos, conforme consulta à Plataforma Carolina Bori, o que demonstraria o preenchimento dos requisitos do art. 11 da referida Resolução. Alega, ainda, que a negativa de tramitação fere direito líquido e certo, ao mesmo tempo em que configura violação à legalidade e desvio na aplicação do princípio da autonomia universitária. Por sua vez, a decisão monocrática agravada negou provimento à apelação com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, adotando entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 599, firmou tese no sentido de que as universidades públicas podem fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, sem que isso configure ilegalidade, dada a autonomia conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. I – Mérito Do cabimento da tramitação simplificada nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2022 A Resolução CNE/CES nº 1/2022 dispõe, em seu art. 11, que cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, devem receber tramitação simplificada. Contudo, para a aplicação dessa previsão, exige-se a demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos ali estabelecidos. Conforme bem fundamentado pela sentença de primeiro grau, a parte impetrante não comprovou que diplomas emitidos pela mesma instituição de origem tenham sido revalidados por instituição pública de ensino superior nos últimos cinco anos. A mera indicação de que outras universidades tenham promovido revalidação de diplomas oriundos da UNITEPC, desacompanhada de documentação idônea e específica, não supre a exigência normativa. Ademais, o procedimento simplificado de revalidação exige verificação de aderência entre os cursos, currículos e critérios acadêmicos, não se tratando de um direito automático, mas condicionado à aderência dos critérios objetivos e à observância das normas internas das universidades revalidadoras. Da autonomia universitária e jurisprudência consolidada O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599, consolidou a tese de que a universidade pública tem competência para disciplinar, por norma interna, o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, nos termos do art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. Assim, não há ilegalidade na recusa da UFPA em admitir o pedido de revalidação simplificada, especialmente diante da ausência de comprovação da condição imposta pela norma (art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1/2022), e considerando a inexistência de norma geral que imponha às universidades o dever de aceitar, sem critérios próprios, o ingresso automático de todo e qualquer requerente em processo simplificado. O argumento de que a autonomia universitária se converteu em barreira intransponível não se sustenta, uma vez que não se verifica desvio ou abuso no exercício dessa prerrogativa. Ao contrário, a UFPA apenas exerceu, nos limites da Constituição e da LDB, sua competência institucional para regulamentar e conduzir seus procedimentos de revalidação, observando, inclusive, os princípios da proteção à vida e à saúde pública, tão sensíveis à atuação médica. Da ausência e prova pré-constituía A necessidade de as provas serem apresentadas juntamente com a inicial é uma decorrência da natureza jurídico-processual do mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo de atos ilegais ou decorrentes de abuso do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No caso presente, não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo a ação mandamental dilação probatória, não merece reparo a decisão que confirmou a sentença denegatória da segurança. II – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação, por seus próprios fundamentos. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019966-61.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019966-61.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CAIO DA HORA SILVA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Caio da Hora Silva contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Relatora, que, com base no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à apelação interposta para reformar sentença que denegou segurança requerida em mandado de segurança. 2. O impetrante buscava compelir a Universidade Federal do Pará – UFPA a admitir pedido de revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior, na modalidade simplificada, conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2022. 3. A sentença de origem denegou a segurança sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de diplomas da mesma instituição de origem revalidados nos últimos cinco anos por universidade pública brasileira, exigência constante do art. 11 da referida resolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa da UFPA quanto ao processamento simplificado do pedido de revalidação de diploma de Medicina emitido por universidade estrangeira violou o disposto na Resolução CNE/CES nº 1/2022 e se afrontou o princípio da legalidade e a jurisprudência do STJ quanto à autonomia universitária e aos limites normativos do procedimento de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1/2022 condiciona a revalidação simplificada à comprovação de que diplomas da mesma instituição de origem tenham sido revalidados por universidades públicas brasileiras nos últimos cinco anos. Tal comprovação não foi apresentada de forma idônea e específica. 6. A jurisprudência consolidada do STJ, ao julgar o Tema 599, reconhece a legitimidade de as universidades públicas estabelecerem critérios específicos, por norma interna, para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos da autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/1988 e art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. 7. A UFPA exerceu regularmente sua competência institucional, ao recusar o processamento simplificado por ausência de comprovação dos requisitos objetivos exigidos. Não há prova de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade impetrada. 8. A ação mandamental exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, o que não foi demonstrado pelo impetrante. Inviável a produção de provas em sede de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação. Teses de julgamento: "1. A revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina exige a comprovação de que diplomas da mesma instituição de origem foram revalidados por universidades públicas brasileiras nos últimos cinco anos.”; “2. A ausência de prova idônea e específica inviabiliza o processamento simplificado.”; “3. As universidades públicas detêm autonomia para disciplinar, por norma interna, o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme o art. 207 da CF/1988.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX e art. 207; CPC, art. 932, IV, “c”, e art. 373, I; Lei nº 9.394/1996, art. 53, V; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CNE/CES nº 1/2022, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 599 – Repetitivo. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900

ID: 304908084

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019966-66.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY CAPELA TOZI

Intimação polo passivo

Advogados:

GABRIEL RUBINGER BETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071454

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071462

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071470

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071477

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071487

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

ID: 276071496

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019966-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DOS SANTOS ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019966-72.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: PAULA DE CASSIA BENTO LINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAOLA MATOS DE REZENDE GUIMARAES NEVES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO PEREIRA MUNHOZ GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA DANIELLA FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOUVEIA IZOLAN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PABLO DE MORAIS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PATRICIA GOMES DE MELO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA CORREA BARRETO NOBRE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) PAULA DOS SANTOS ODA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1019966-04.2024.8.26.0482" – Página 1 de 2

Processo nº 1019966-63.2025.4.01.3500

Processo nº 1019966-27.2025.4.01.3900

Processo nº 1019966-61.2024.4.01.3900

Processo nº 1019966-66.2021.4.01.3900

Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400

Processo nº 1019966-72.2025.4.01.3400