Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1020002-17.2023.8.26.0309" – Página 2 de 2

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073757

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073770

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073780

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073794

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073807

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020002-32.2025.4.01.0000

ID: 307169420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020002-32.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LEITE DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020002-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10083… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020002-32.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008350-37.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA LEITE DUARTE - GO45646-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AEROPREST COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002735-42.2024.4.01.3602

ID: 304787464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002735-42.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002735-42.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002735-42.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, proposta por CARLOS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT. A parte autora, eletricista de profissão, alega ter laborado por mais de 25 anos sob exposição permanente ao agente físico eletricidade, em tensão superior a 250 Volts, condição enquadrada como atividade especial nos termos do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8). Sustenta que obteve reconhecimento administrativo de parte dos períodos laborados até 05/03/1997, mas o INSS negou o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores a essa data, apesar da apresentação de formulários e documentos que comprovariam a manutenção das condições de risco. Decisão de id 2144888135 deferiu a justiça gratuita. Citado, o INSS ofertou contestação (id. 2157761534) alegando, em preliminar, a existência de decadência e prescrição quinquenal, além da necessidade de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais. No mérito, sustentou a ausência de comprovação válida da atividade especial nos períodos requeridos, a ineficácia dos documentos juntados (por ausência de responsável técnico e por serem extemporâneos), a inaplicabilidade da periculosidade como critério de enquadramento após o Decreto nº 2.172/97, e a impossibilidade de cômputo do auxílio-doença como tempo especial após a vigência do Decreto nº 10.410/2020. Requereu, ainda, a suspensão do feito com base no Tema 1209 do STF. Na réplica de id 2174994327 a parte autora rebateu todas as alegações da autarquia. Quanto à decadência e prescrição, argumentou que a data de entrada do requerimento administrativo foi 15/03/2021, e que a ação foi proposta dentro dos prazos legais. Em relação à alegada extemporaneidade dos laudos e ausência de assinatura técnica, defendeu que os documentos são válidos com base na IN 77/2015 e no Tema 208 da TNU, desde que haja declaração de inalteração do ambiente laboral. Esclareceu que a empresa Roma era prestadora de serviços à concessionária CEMAT (atual Energisa), cujas atividades foram desempenhadas em ambiente idêntico. Argumentou também, com base no Tema 998 do STJ e em portaria interna do INSS, que o período de afastamento por auxílio-doença deve ser computado como tempo especial. É o relatório. DECIDO. O acervo documental reunido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia sob apreciação, sendo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos (Lei n.º 8.213/91, art. 57). Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29.04.1995), considerava-se especial a atividade sujeita a determinados agentes nocivos e também aquela desenvolvida por categorias profissionais específicas (exposição ficta), conforme previsão dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 (art. 57). Nesse período, para o trabalho ser considerado como especial, não era necessário comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando a categoria profissional do trabalhador constasse do rol de atividades presumidamente especiais dos mencionados anexos, à exceção dos casos de exposição a ruído e calor (a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade foi exercida sob a égide dos decretos aludidos supra). Importante destacar que o rol das atividades apontadas nos anexos daqueles atos normativos como presumidamente insalubres ou perigosas não é taxativo. Na ausência de menção à atividade profissional do segurado, surgia a necessidade de comprovação da exposição de maneira habitual e permanente a agentes nocivos que comprometeriam a sua saúde e a sua integridade física. Corroborando tal tese, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou o Enunciado n.º 198 de sua súmula, com a orientação de que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02.12.1985). Com a edição da Lei n.º 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. No ponto, importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos n.º 83.080/79 e n.º 53.831/64 permaneceram vigentes até a edição do Decreto n.º 2.172/97. Editada a Medida Provisória n.º 1.523/96, foi estabelecida a exigência de que os formulários fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei n.º 9.528/97. Assim, no período de 06.03.1997 até 31.12.2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico. Por fim, a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 29.04.1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto n.º 53.831/1964 e do Decreto n.º 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.03.2015, DJe de 23.03.2015); b) de 30.04.1995 até 05.03.1997, a comprovação da exposição ao agente nocivo depende de formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador; c) de 06.03.1997 a 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01.04.2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Consigne-se, porém, que consoante disposição do § 1º do art. 161 da IN 20/2008, do § 2º do art. 272 da IN/PRESI 45/2010 e do art. 258 da IN 77/2015, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004, que contemple períodos laborados até 31.12.2003, mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. Relativamente ao ruído, o STJ firmou o entendimento de que os limites devem observar a seguinte cronologia: a) atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; b) atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97), tolerância de 90 dB; c) por fim, atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe de 05.12.2014).” O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003 instituiu a obrigatoriedade de utilização do critério NEN (também chamado de médica ponderada) para aferição do ruído. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083: REsp n.º 1.886.795/RS e REsp n.º 1.890.010/RS, publicação em 25.11.2021), entendeu que o juiz pode se valer do pico máximo de ruído quando não for indicado o NEN. Ainda sobre o reconhecimento de tempo especial, cumpre tecer algumas considerações sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Até 02/12/1998, não havia previsão legal do uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n.º 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91. Assim, a anotação no PPP de uso de EPI eficaz até 02/12/1998 não afasta o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento perfilhado pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). Mesmo depois daquela data, a anotação de fornecimento de EPI somente poderá descaracterizar a especialidade se o PPP preencher as condições estabelecidas no § 6º do artigo 279 da IN 77/2015. Por fim, cabe mencionar as duas teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE n.º 664335 quanto ao uso de EPI (Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), a saber: (1) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. (2) “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Com relação à comprovação do tempo de contribuição, oportuno mencionar o teor da Súmula n.º 75 da TNU, que dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. Verifica-se pelo CNIS da parte, que o autor trabalhou para diversos empregadores, apresentando os seguintes vínculos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAT MATERIAIS ELETRICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/03/1988 20/12/1988 1.00 0 anos, 9 meses e 20 dias 10 2 IGINO G VIEIRA NETO 01/02/1989 03/04/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 3 INSTALADORA ELETRICA ELBE CONSTRUTORA IND E COM LTDA 01/12/1989 31/05/1990 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 ELIZEU R DUARTE & CIA LTDA 01/08/1990 11/01/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 5 NEW STAR CORINAS E DECORACOES LTDA (AVRC-DEF) 18/11/1991 18/12/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 6 FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA 04/03/1992 01/06/1993 1.00 1 ano, 2 meses e 28 dias 16 7 PROJEL PROJETOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 01/03/1994 07/10/1998 1.00 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 8 ROMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 01/06/1999 18/08/2000 1.00 1 ano, 2 meses e 18 dias 15 9 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE IVIN-JORN- ENERGIA S.A. (IREM-ACD IREM-INDPEND) 04/06/2001 30/04/2025 1.00 23 anos, 10 meses e 27 dias Período parcialmente posterior à DER 287 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5542723400) 16/11/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (15/03/2021) 28 anos, 10 meses e 10 dias 352 52 anos, 0 meses e 2 dias 80.8667 Considerando o reconhecimento administrativo da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora, deve-se reputar incontroversa a especialidade dos períodos laborais compreendidos entre: 1º de março de 1988 a 20 de dezembro de 1988; 1º de fevereiro de 1989 a 3 de abril de 1989; 1º de dezembro de 1989 a 31 de maio de 1990; 1º de agosto de 1990 a 11 de janeiro de 1991; e 1º de março de 1994 a 5 de março de 1997. Tal reconhecimento administrativo, por implicar anuência expressa do INSS quanto à presença de agentes nocivos ou à exposição habitual e permanente a condições especiais, afasta qualquer controvérsia sobre a natureza especial desses interregnos, No intuito de comprovar a especialidade dos períodos de labor posteriores ao advento da Lei n. 9.032/95, ou mesmo de períodos anteriores de atividades exercidas que não são aptas ao mero enquadramento profissional previsto na legislação de regência, o demandante colacionou aos autos os PPPs de Ids 2138955553 cujos os agentes e períodos passo a analisar adiante: - PERÍODO de 06/03/1997 a 07/10/1998 Empresa: PROJEL PROJETOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco choque elétrico acima de 250 volts Cargo/Função desempenhada: Montador Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2138955553 pag.44 Fundamentação: A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nas hipóteses de exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não é suficiente para afastar a caracterização da atividade como especial, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) registre a eficácia dos dispositivos de segurança. Conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, os EPIs indicados para a proteção contra os efeitos nocivos da eletricidade incluem capacetes, luvas, mangas isolantes, vestimentas condutivas e calçados específicos. Não obstante, tais equipamentos têm apenas o condão de mitigar os riscos, sem, contudo, neutralizá-los integralmente, especialmente quando a atividade expõe o trabalhador a correntes elétricas de alta tensão de forma habitual e permanente. A esse respeito, destaca-se a recente decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1020002-37.2022.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, que assim assentou: “É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo.” O referido acórdão ainda ressaltou que, especificamente quanto ao agente “eletricidade”, a anotação no PPP sobre o fornecimento de EPI eficaz é juridicamente irrelevante para fins de descaracterização da especialidade, pois o risco permanece intrínseco e ineliminável. Esse entendimento, ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região. Diante disso, resta consolidado que a exposição a eletricidade em níveis superiores a 250 volts, ainda que com o uso dos EPIs regulamentares, configura condição especial de trabalho para fins previdenciários, autorizando o cômputo diferenciado do tempo de serviço, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Conclusão: O período 06/03/1997 a 07/10/1998 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão da eletricidade. - PERÍODO de 01/06/1999 a 18/08/2000 Empresa: ROMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco choque elétrico acima de 250 V Cargo/Função desempenhada: Eletricista Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2138955553 pag.41 Fundamentação: Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aponte que o segurado esteve exposto a fator de risco com intensidade superior a 205 watts, nos termos exigidos para caracterização da especialidade da atividade, é imprescindível, para a validação do documento, a indicação expressa do responsável técnico pela medição e avaliação dos agentes nocivos, abrangendo todo o período laborativo declarado. Ressalte-se que, nos termos da legislação previdenciária vigente, a ausência total ou parcial dessa identificação no PPP pode, em tese, ser suprida mediante a juntada do respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por profissional habilitado. Contudo, tal substituição não se concretizou no presente feito, uma vez que o referido laudo não foi acostado aos autos, inviabilizando, assim, a comprovação plena da especialidade no período em questão. Nesse sentido segue a recente jurisprudência do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL . TEMA 208 DA TNU. PPP'S INCOMPLETOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 3. Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância, demonstrada em parecer técnico. 4 . Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite máximo permitido passou para 90 decibéis, posteriormente, em 19/11/2003, com a edição do Decreto 4.882/03, reduziu-se o limite de tolerância do agente físico para 85 decibéis. 5 . O Superior Tribunal de Justiça apreciou essa temática e consolidou a tese (Tema/Repetitivo nº 694) de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11 .2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art . 6º da LINDB (ex- LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)". 6. A verificação da intensidade do ruído pode ser efetivada mediante as metodologias estabelecidas na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO 01), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), por cálculo da média ponderada, e, não havendo a informação da média ponderada, justifica-se elaboração do cálculo pela média aritmética simples. 7 . Além de tais metodologias, pode a avaliação do ruído ser aferido por critérios e métodos que atendem à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, entre elas a dosimetria. 8. A TNU (Tema 174) assentou a tese de que: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 9 . No tema 208, a TNU fixou a tese quanto à necessidade de indicação do responsável pelo registro ambiental: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo" . [...] (TRF-1 - (AC): 10007045420214013602, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 05/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2024 PAG PJe 05/09/2024 PAG) Conclusão: Período não deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde. - PERÍODO de 04/06/2001 a 18/06/2020 (data do PPP) Empresa: ENERGISA MATO GROSSO Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco choque elétrico acima de 250 V Cargo/Função desempenhada: Auxiliar de eletricista de distribuição e coordenador de obras Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2138955553 pag.31 Fundamentação: Conforme exposto anteriormente, resta consolidado que a exposição a eletricidade em níveis superiores a 250 volts, ainda que com o uso dos EPIs regulamentares, configura condição especial de trabalho para fins previdenciários, autorizando o cômputo diferenciado do tempo de serviço, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Conclusão: O período 04/06/2001 a 18/06/2020 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão da eletricidade. De acordo com os documentos juntados aos autos e as considerações feitas, o autor comprovou o exercício dos seguintes períodos contributivos: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAT MATERIAIS ELETRICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/03/1988 20/12/1988 Especial 25 anos 0 anos, 9 meses e 20 dias 10 2 IGINO G VIEIRA NETO 01/02/1989 03/04/1989 Especial 25 anos 0 anos, 2 meses e 3 dias 3 3 INSTALADORA ELETRICA ELBE CONSTRUTORA IND E COM LTDA 01/12/1989 31/05/1990 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 ELIZEU R DUARTE & CIA LTDA 01/08/1990 11/01/1991 Especial 25 anos 0 anos, 5 meses e 11 dias 6 7 PROJEL PROJETOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 01/03/1994 07/10/1998 Especial 25 anos 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 9 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE IVIN-JORN- ENERGIA S.A. (IREM-ACD IREM-INDPEND) 04/06/2001 18/06/2020 Especial 25 anos 19 anos, 0 meses e 27 dias 229 11 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5542723400) 16/11/2012 31/12/2012 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 5 NEW STAR CORINAS E DECORACOES LTDA (AVRC-DEF) 18/11/1991 18/12/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 6 FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA 04/03/1992 01/06/1993 1.00 1 ano, 2 meses e 28 dias 16 8 ROMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 01/06/1999 18/08/2000 1.00 1 ano, 2 meses e 18 dias 15 10 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE IVIN-JORN- ENERGIA S.A. (IREM-ACD IREM-INDPEND) 19/06/2020 30/04/2025 1.00 4 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 58 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 24 anos, 11 meses e 21 dias Inaplicável 336 50 anos, 8 meses e 0 dias Inaplicável Até a DER (15/03/2021) 25 anos, 7 meses e 8 dias 28 anos, 10 meses e 10 dias 352 52 anos, 0 meses e 2 dias 80.8667 Verifica-se, portanto, que, não obstante o autor já contasse, na data de entrada do requerimento (DER), em 15 de março de 2021, com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial devidamente comprovado, não preenchia, naquela ocasião, o requisito etário-pontual estabelecido no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Com efeito, o segurado não atingia o somatório mínimo de 86 (oitenta e seis) pontos exigido pela norma constitucional para a concessão da aposentadoria especial pela regra de transição, computando apenas 80,8667 (oitenta vírgula oito mil seiscentos e sessenta e sete milésimos) pontos na referida data, conforme demonstrado nos autos. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, conforme artigos 85, §§ 2º e 4º, III, e 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e, recolhidas as custas remanescentes (15 dias), arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes