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"1020512-86.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

ID: 276045577

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020512-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FRANCIANE DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA ANTONIA SOUZA DA SILVA PINHEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLAVIO PEREIRA DE CARVALHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA RODRIGUES PAIVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIPES DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIANO DA SILVA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO SERRA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA BORGES MONTEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

ID: 276045582

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020512-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FRANCIANE DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA ANTONIA SOUZA DA SILVA PINHEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLAVIO PEREIRA DE CARVALHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA RODRIGUES PAIVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIPES DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIANO DA SILVA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO SERRA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA BORGES MONTEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

ID: 276045590

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020512-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FRANCIANE DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA ANTONIA SOUZA DA SILVA PINHEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLAVIO PEREIRA DE CARVALHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA RODRIGUES PAIVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIPES DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIANO DA SILVA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO SERRA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA BORGES MONTEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

ID: 276045595

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020512-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FRANCIANE DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA ANTONIA SOUZA DA SILVA PINHEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLAVIO PEREIRA DE CARVALHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA RODRIGUES PAIVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIPES DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIANO DA SILVA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO SERRA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA BORGES MONTEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

ID: 276045602

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020512-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FRANCIANE DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA ANTONIA SOUZA DA SILVA PINHEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLAVIO PEREIRA DE CARVALHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA RODRIGUES PAIVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIPES DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIANO DA SILVA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO SERRA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA BORGES MONTEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

ID: 276045606

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020512-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020512-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FRANCIANE DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA ANTONIA SOUZA DA SILVA PINHEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLAVIO PEREIRA DE CARVALHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA RODRIGUES PAIVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIPES DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FLORIANO DA SILVA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO SERRA SOUZA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FRANCISCA BORGES MONTEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020512-79.2024.4.01.0000

ID: 309712810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020512-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020512-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10400… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020512-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040098-76.2023.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL - RJ173534-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1020512-55.2024.4.01.3500

ID: 313468612

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020512-55.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VILELA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE VILELA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1020512-55.2024.4.01.3500

ID: 313651131

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020512-55.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VILELA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020512-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE VILELA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300

ID: 327606967

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO: JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - BA69604 e DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA - BA47201 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Jaqueline Errico Austregésilo Batista, em razão de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 6.255,03), aplicada por litigância de má-fé na fase de conhecimento. O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento ou impugnação. Diligência de penhora presencial resultou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Após requerimento da CEF, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e a intimação da executada. A executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, com pedido de liberação imediata, gratuidade de justiça e efeito suspensivo da execução, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e jurisprudência pertinente. É o breve relatório. DECIDO. Procedido o bloqueio de valores em conta da executada, esta compareceu em Juízo e apresentou manifestação, solicitando a retirada do gravame, sob o argumento de que verba onerada é de natureza salarial (verba rescisória) e, portanto, gravada com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil A despeito da alegação, a requerente/executada não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a alegada natureza salarial, de modo que não há elementos para analisar a origem dos recursos bloqueados. Esse é um ônus que lhe competia. Não o cumprindo, não se pode ter como provado que a integralidade do valor bloqueado decorre dos proventos do seu trabalho. Por fim, a existência de outras obrigações não a isenta do pagamento do crédito da parte autora. Não tendo havido prova de sua alegação, indefiro o requerimento e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 854, §5º do CPC, determino que o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo na própria Caixa. Cumprido, diligencie a Secretaria junto à CEF - PAB Justiça Federal a apropriação do valor depositado para pagamento/amortização do seu crédito. Após, intime-se a exequente para, em dez dias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar outros bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de a CEF prosseguir com a execução enquanto não prescrita. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1020512-86.2022.8.26.0625" – Página 2 de 3

Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

Processo nº 1020512-30.2025.4.01.3400

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Processo nº 1020512-79.2024.4.01.0000

Processo nº 1020512-55.2024.4.01.3500

Processo nº 1020512-55.2024.4.01.3500

Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300