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Processo nº 1031570-19.2023.4.01.3200

ID: 330875650

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-19.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUBIA DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031570-19.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1031570-87.2022.4.01.3900

ID: 306124556

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-87.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLENE CARDOSO GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CRUZ GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO CORREA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031570-87.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1057372-60.2021.4.01.3500

ID: 307290577

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057372-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1057372-60.2021.4…

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Processo nº 1042477-50.2023.4.01.0000

ID: 291628362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042477-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ROSA PIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES COSTA E SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042477-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006738-60.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1042477-50.2023.4.01.0000

ID: 291628384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042477-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ROSA PIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042477-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006738-60.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1031570-21.2025.4.01.3500

ID: 300961920

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA ORACIO MENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1031570-21.2025.4.01.3500 AUTOR: CALIXTO RIBEIRO DOS SA…

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Processo nº 1015274-60.2021.4.01.3500

ID: 327342039

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015274-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1015274-60.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): NOV… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1015274-60.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA e OUTROS DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em peças de eventos Num. 217890084, 2182293860 e 2187567482, a União requereu medidas de arresto/penhora em desfavor dos executados, por meio do sistema SISBAJUD. É o breve relato. DECIDO. De início, em razão do comparecimento espontâneo da empresa executada nos autos (vide peça Num. 715903455 e documentos anexos), reputo-a devidamente citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Contudo, entendo que, por ora, não há falar em deferimento das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. Com efeito, além de os coexecutados AGENOR BRAGA E SILVA FILHO e CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO ainda não terem sido citados neste feito, observa-se que, nos termos de Decisão Judicial exarada nos autos da Ação Anulatória n. 1012832-24.2021.4.01.3500, em trâmite perante a Sexta Vara Federal desta Seção Judiciária, houve suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos por meio do processo administrativo n. 10120.741115/2020-05 (vide evento Num. 715903456, págs. 2-9). A União, por sua vez, embora tenha alegado a revogação da supracitada decisão (peça Num. 2178900584), não juntou nenhum documento aos autos, a fim de comprovar tal alegação. Nesse contexto, por ora, não há falar em deferimento das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. Pelo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela parte exequente nas peças Num. 217890084, 2182293860 e 2187567482. Intimem-se. Nada mais requerido pela União, suspenda-se a tramitação deste feito até ulterior demonstração de revogação da decisão proferida na supracitada ação anulatória. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 1031570-82.2025.4.01.3900

ID: 322172700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031570-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1031570-82.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros DECISÃO Cuida-se de ação mandado de segurança impetrado por ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, objetivando "d) Após ouvido o Ministério Público Federal e processado o presente writ na forma da lei, conceder, definitivamente, a ordem de segurança ora pleiteada, para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao FUNRURAL, no caso de exportações indiretas, em virtude da manifesta inconstitucionalidade desta exigência, bem como para reconhecer o direito da Impetrante e seus MEMBROS E ASSOCIADOS da restituição em dinheiro dos valores indevidamente recolhidos a maior dos últimos 5 anos". Certidão da Secretaria aponta identidade com a demanda 1031636-62.2025.4.01.3900, da 1ª Vara Federal. Brevemente relatados, decido. No caso, constando autoridade coatora diversa no polo passivo do 1031636-62.2025.4.01.3900, não há litispendência, e sendo esta presente a mais antiga, dou prosseguimento ao feito, o que não impede que seja posteriormente aferida eventual incompetência. Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre o processo 1031636-62.2025.4.01.3900 (1a Vara da SJPA), indicada na certidão ID 2195320783, esclarecendo a razão de ter ajuizado ações com mesmo pedido e causa de pedir e indicando autoridades coatoras diversas, e também para apontar, de forma comprovada, qual a autoridade legítima, juntando documentos acerca de qual delegacia administra os tributos mencionados, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico (art. 292, §§ 1º e 2º. do CPC), e recolher as custas correspondentes com base no valor da causa atualizado, e no prazo de 15 dias. Intime-se. Registre-se. Belém, data de validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara

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Processo nº 1002955-60.2021.4.01.3500

ID: 330734431

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA VICTOR TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002955-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002955-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR DIAS DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA VICTOR TAVARES - GO46435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005768-60.2021.4.01.3500

ID: 331551061

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005768-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VINICIUS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005768-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005768-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE VINICIUS COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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