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Processo nº 1031570-60.2021.4.01.3500

ID: 322906642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031570-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDETE PEREIRA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031570-60.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031570-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DE SOUZA SANTANA Advogado(s) do reclamante: VALDETE PEREIRA CAMPOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1036129-60.2021.4.01.3500

ID: 308229027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036129-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO ANTONIO GONCALVES FILHO JOAO VICTOR CALDAS GONCALVES

Intimação

Advogados:

THAIS JHULIA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036129-60.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036129-60.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1036129-60.2021.4.01.3500

ID: 308229035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036129-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO ANTONIO GONCALVES FILHO JOAO VICTOR CALDAS GONCALVES

Intimação

Advogados:

THAIS JHULIA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036129-60.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036129-60.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1057372-60.2021.4.01.3500

ID: 336605229

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057372-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

1057372-60.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePol…

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Processo nº 1037196-60.2021.4.01.3500

ID: 298013590

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037196-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BRAGA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNA DOS REIS AQUINO

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TIAGO MORAIS JUNQUEIRA

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TAYANE FRANCA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1037196-60.2021.4.01.3500 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) AUTOR: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (P…

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Processo nº 1049515-60.2021.4.01.3500

ID: 295874468

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049515-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO RIO OESTE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1049515-60.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO…

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Processo nº 1050582-60.2021.4.01.3500

ID: 319654957

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050582-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARIS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SIMONE DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050582-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JARIS MARTINS DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1004022-60.2021.4.01.3500

ID: 276315983

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004022-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004022-60.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 1004022-60.2021.4.01.3500

ID: 276315982

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004022-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004022-60.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 1051067-60.2021.4.01.3500

ID: 332450490

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051067-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA GABRIELLE BORGES DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 17ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051067-60.2021.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATI…

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