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"1036007-47.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 1035813-47.2021.4.01.9999

ID: 326599938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035813-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON MANFRENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA JOSE FARIAS DE AZEVEDO Advogado do(a…

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Processo nº 1007101-47.2021.4.01.9999

ID: 310852993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007101-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007101-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018010-22.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CICE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007101-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018010-22.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CICERO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183-A e MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - MT20004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1007101-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Cicero Sebastião Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do dia seguinte à cessação administrativa (DCB em 19/04/2016), negando, contudo, a concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a sentença merece reforma, sustentando que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos da petição inicial. Argumenta que o juízo de primeiro grau se ateve exclusivamente ao laudo pericial, que reconheceu incapacidade parcial e temporária, sem considerar as condições pessoais e sociais do segurado, como a idade avançada, o baixo nível de escolaridade e a natureza braçal de suas atividades profissionais. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1007101-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pelo autor, visando à reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária ajuizada em face do INSS, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença a partir da cessação administrativa, indeferindo, contudo, o pedido de aposentadoria por invalidez. Alega o apelante que, diante de sua idade avançada, baixo grau de instrução e histórico de trabalho braçal, encontra-se insuscetível de reabilitação e, portanto, faria jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Sustenta, ainda, que a sentença deixou de aplicar os princípios da função social da Previdência e da dignidade da pessoa humana, desconsiderando as particularidades do caso concreto. Ainda que se reconheça a existência de fatores pessoais que dificultem a reinserção do autor no mercado de trabalho, como idade avançada, baixa escolaridade e a exigência de esforço físico em suas ocupações anteriores, tais elementos, por si sós, não bastam para caracterizar a insuscetibilidade de reabilitação profissional, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez. É necessário que haja demonstração objetiva de que o segurado não possa ser reabilitado para qualquer outra atividade compatível com sua condição. No caso em exame, o conjunto probatório não contém elementos técnicos ou sociais robustos que infirmem a conclusão pericial, tampouco evidencia situação que autorize o afastamento do entendimento firmado na sentença. Embora os princípios da função social da Previdência e da dignidade da pessoa humana sejam balizadores de toda interpretação normativa, sua aplicação no caso concreto deve ser feita em harmonia com os critérios legais objetivos estabelecidos para a concessão do benefício, não se prestando a substituir o juízo técnico pericial ou a suplantar exigências legais de forma genérica ou presuntiva. Não se pode presumir, com base apenas em fatores pessoais, que a incapacidade parcial tenha se tornado total, sem respaldo probatório concreto que demonstre a efetiva impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade laboral. No laudo médico judicial (ID Pág. 212 – 213), o expert expressamente afirma que “a incapacidade observada é temporária” e “a incapacidade observada é parcial”. Além de estabelecer, um prazo, possível, de 06 meses para recuperação. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por profissional habilitado e isento, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária do autor para o exercício de suas atividades habituais, não vislumbrando elementos clínicos suficientes que justificassem a concessão de aposentadoria por invalidez. A recorrente, limitou-se a discordar do laudo pericial por não lhe ser favorável. Contudo, não está atestada a incapacidade absoluta da parte autora em momento anterior conforme atestado na data da realização da perícia. Nada impedindo, que posteriormente, ocorra mudança futura no quadro clínico do recorrente. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora diante da ausência de comprovação da incapacidade permanente, e manter o benefício de auxílio doença, nos termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários recursais. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1007101-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018010-22.2015.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CICERO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183-A e MIRIAN CARVALHO DE SOUZA PEREIRA - MT20004-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO POSSÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUSCETIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão da aposentadoria por invalidez exige, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, bem como a insuscetibilidade de reabilitação para outra função compatível com as condições pessoais do segurado. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação profissional. Fatores como idade avançada, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal não autorizam, por si só, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ausente prova robusta da impossibilidade de reinserção no mercado. A aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da Previdência deve observar os critérios legais objetivos e não prescindem da comprovação efetiva dos requisitos do benefício pleiteado. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1020293-47.2021.4.01.9999

ID: 292733584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020293-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FREITAS SILVA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GUIMARAES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020293-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5181249-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA FREITAS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020293-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5181249-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA FREITAS SILVA SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE MELO - GO25912-A, ANDREIA GUIMARAES NUNES - GO28389-A e CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA - GO39563-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020293-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade. Nas razões recursais, a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Foi apresentada sustentação oral em mídia (ID 436125027). É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020293-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020293-47.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5181249-63.2020.8.09.0002 RECORRENTE: ALESSANDRA FREITAS SILVA SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1010302-47.2021.4.01.9999

ID: 315634814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BMG SA REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A e HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798-A POLO PASSIVO:ARGEMIRA VIRGINIA ALVES e outros RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010302-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ajuizada por Argemira Virginia Alves, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou inexistente o débito apontado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, condenou o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A tutela antecipada anteriormente deferida foi confirmada em definitivo. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma por desconsiderar provas que, segundo sustenta, demonstram a regularidade da contratação, como a liberação de valores em conta da autora. Alega que não houve ilicitude por parte do banco, que agiu com base em contrato válido. Requer, portanto, a total improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais, bem como o afastamento da restituição em dobro, com compensação de valores eventualmente recebidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a recorrida argumenta que a instituição financeira não comprovou a existência do contrato celebrado, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar o instrumento contratual assinado. Defende a manutenção integral da sentença, sustentando a ocorrência de descontos indevidos e a justa fixação dos danos morais. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010302-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Argemira Virginia Alves. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito objeto da demanda, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, alegando que houve a liberação de valores na conta da autora, com base no instrumento contratual celebrado. Requer, com fundamento na suposta legalidade da contratação, a reforma integral da sentença, com o afastamento das condenações impostas, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a compensação dos valores recebidos. Por sua vez, a parte autora, ora apelada, impugna todos os argumentos do apelante, reafirmando a inexistência de contratação válida e a ausência de apresentação do contrato assinado, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira se limitou a alegar a regularidade da contratação, sem, contudo, apresentar qualquer instrumento contratual devidamente assinado pela autora. Tal omissão é determinante, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 373, II, do CPC, em desfavor do réu. Em matéria de relação de consumo, é imprescindível a demonstração mínima da regularidade da contratação, encargo que, no caso, não foi cumprido. A mera alegação de transferência de valores não supre a exigência documental. O ônus da prova, no presente caso, incumbia à instituição financeira, considerando que a parte autora nega a celebração do contrato e impugna os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante da ausência de comprovação contratual, é forçosa a manutenção da sentença, que corretamente aplicou os dispositivos legais pertinentes. A jurisprudência já consolidada reconhece que descontos indevidos em proventos previdenciários, sobretudo sem contrato que os legitime, geram violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. A indenização fixada em R$ 7.000,00 observa critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, compatível com o caráter pedagógico e compensatório da medida. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Restando caracterizada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, é cabível a devolução em dobro dos valores, como corretamente reconhecido na sentença. No tocante à pretensão de compensação dos valores eventualmente depositados, verifica-se que o apelante sequer demonstrou de forma inequívoca a liberação direta e pessoal de quantia à autora. Ademais, a tese de enriquecimento ilícito, neste contexto, carece de substrato fático e documental que a ampare, razão pela qual não merece acolhida. O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante ou desproporcional à lesão experimentada, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa, como alega o apelante. Ao contrário, encontra-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais usualmente adotados em casos semelhantes. Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: ARGEMIRA VIRGINIA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de apresentação do contrato assinado pela instituição financeira, mesmo após a inversão do ônus da prova, autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida. 2. A cobrança indevida de valores diretamente no benefício previdenciário da autora, sem respaldo contratual, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 3. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. O quantum fixado a título de dano moral (R$ 7.000,00) mostra-se adequado, não configurando enriquecimento sem causa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004062-03.2025.4.01.9999

ID: 290984060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004062-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEMIR TAVARES DA SILVA

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1004062-03.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: ALDEMIR TAVARES DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL …

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Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 330545084

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036007-08.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA…

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Processo nº 1002833-47.2021.4.01.9999

ID: 312819617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002833-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002833-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801236-53.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA COSTA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002833-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801236-53.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA COSTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002833-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Rita Costa dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA que, nos autos de ação previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença, pelo período de doze meses, a partir da data da perícia judicial, com posterior reavaliação por perícia médica administrativa. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, e não apenas do auxílio-doença, com base em sua baixa escolaridade, condição socioeconômica e laudo pericial que evidencia limitação total para o trabalho agrícola, sua única atividade habitual. Requer ainda a reforma da data de início do benefício (DIB), para que seja fixada na data da cessação administrativa do benefício anterior, sustentando que a incapacidade decorre da mesma patologia, e que, portanto, está presente a continuidade do estado incapacitante. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o INSS sustenta a manutenção integral da sentença, afirmando que o laudo pericial foi categórico ao reconhecer a incapacidade como temporária, e que não há prova robusta de que a condição da autora seja definitiva ou que a torne inapta para toda e qualquer atividade laboral. O Instituto Nacional do Seguro Social também interpôs recurso de apelação. Alega que a sentença incorreu em erro ao impor à Autarquia a obrigação de realizar nova perícia médica ao final do prazo de doze meses, defendendo a legalidade da alta programada e afirmando que cabe ao segurado solicitar eventual prorrogação do benefício. Requer ainda a redução dos honorários advocatícios, alegando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade. Em contrarrazões à apelação do INSS, a autora sustenta que a alta programada viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, citando precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a cessação do auxílio-doença deve ocorrer somente após nova perícia médica, e que a realidade rural e socioeconômica da parte autora torna desarrazoado exigir que esta promova, por sua conta, sucessivas diligências administrativas para manutenção do benefício. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002833-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação previdenciária proposta por Rita Costa dos Santos, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, diante de alegada incapacidade laborativa permanente, decorrente de patologias que a impedem de exercer suas atividades como trabalhadora rural. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses, com início a partir da data da perícia judicial, além de determinar a submissão da parte autora a nova avaliação médica, ao final do período, junto ao INSS. Inconformada, a autora interpõe apelação, requerendo a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está totalmente incapacitada para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação, em razão de sua baixa escolaridade, limitações físicas e histórico laboral exclusivamente braçal. Requer ainda a revisão da DIB, para que seja fixada na data da cessação do benefício anterior, e não na data da perícia. O INSS, por sua vez, também apela, requerendo a reforma parcial da sentença para afastar a obrigação de realização de nova perícia, sob a tese da validade da alta programada, além da redução do percentual dos honorários advocatícios, fixados em 15%. Em contrarrazões recíprocas, ambas as partes pugnam pela manutenção de suas teses e pela improcedência do apelo adverso. I – MÉRITO A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado, em caráter temporário, para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91, c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 1. Da concessão da aposentadoria por invalidez O laudo pericial acostado aos autos foi categórico ao reconhecer que a parte autora apresenta incapacidade temporária, decorrente de espondiloartrose lombar e discopatia degenerativa. A limitação funcional, embora real e incapacitante para a atividade habitual, foi considerada passível de reabilitação, conforme manifestação expressa do perito judicial. Não há, nos autos, comprovação de que a autora esteja acometida de incapacidade omniprofissional ou de que seja insuscetível de reabilitação, elementos imprescindíveis para a concessão da aposentadoria por invalidez. A jurisprudência reconhece que fatores socioeconômicos e educacionais devem ser considerados no exame da possibilidade de reabilitação. No entanto, não basta a mera alegação de baixa escolaridade ou de dificuldades de reinserção laboral. É necessário que tais fatores, conjugados à condição clínica, demonstrem a impossibilidade prática de retorno ao mercado de trabalho em qualquer atividade, o que não restou evidenciado no presente caso. Assim, mostra-se acertada a sentença ao conceder auxílio-doença, benefício adequado à natureza e extensão da incapacidade comprovada. 2. Da fixação da Data de Início do Benefício (DIB) A parte autora requer a fixação da DIB na data da cessação do benefício anterior, sob a alegação de continuidade da incapacidade pela mesma moléstia. Sustenta a aplicação do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, que admite a retroação da DIB nos casos em que a nova perícia reconhece a persistência do quadro clínico que ensejou o benefício anterior. Contudo, no caso concreto, o laudo pericial expressamente declara não ser possível precisar o início da incapacidade, justamente por se tratar de patologia de natureza crônica, com períodos de melhora e agravamento. Não havendo prova robusta da continuidade ininterrupta da incapacidade, não é possível retroagir a DIB para a data da cessação do benefício anterior. Assim, mantém-se a fixação da DIB na data da perícia judicial, conforme decidido na origem. 3. Da alta programada e da nova perícia A sentença condicionou a cessação do benefício à realização de nova perícia médica junto ao INSS, ao final do prazo pericial fixado. A Autarquia recorre, sustentando que tal obrigação fere o regime jurídico da alta programada, introduzido pelos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, os quais impõem ao segurado a obrigação de requerer a prorrogação do benefício. Ocorre que a jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cessação automática do benefício sem prévia reavaliação médica viola o art. 62 da Lei 8.213/91, por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não se admite a alta programada automática em benefícios concedidos judicialmente, devendo a cessação ocorrer apenas após nova perícia administrativa, caso não requerida a prorrogação. Dessa forma, a sentença não impôs ônus desproporcional ao INSS, apenas reafirmou a necessidade de reavaliação da capacidade laborativa antes de qualquer cessação, o que se mostra em total consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência aplicável. 4. Dos honorários advocatícios O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios encontra respaldo na regra do art. 85, §2º do CPC, e é compatível com a natureza da demanda, os atos processuais praticados e o desfecho da causa. A alegação de complexidade reduzida não é suficiente, por si só, para justificar a redução pretendida, especialmente diante da tramitação regular do feito, com instrução e prova técnica. Mantém-se, portanto, a verba honorária fixada na origem. III – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento a ambas as apelações, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos autos. Deixo de aplicar a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, diante da sucumbência recíproca e do não provimento de ambos os recursos. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002833-47.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801236-53.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DIB. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, além da inviabilidade de reabilitação profissional. 2. Reconhecida, por meio de perícia judicial, a existência de incapacidade apenas temporária, revela-se adequada a concessão de auxílio-doença, não estando presentes os requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. 3. Ausente prova suficiente da continuidade ininterrupta da incapacidade desde a cessação administrativa de benefício anterior, mantém-se a fixação da DIB na data da perícia judicial, diante da impossibilidade técnica de retroação do marco inicial. 4. A cessação automática do benefício de auxílio-doença, mediante alta programada, é vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1, sendo indispensável a realização de nova perícia para avaliação da capacidade laborativa antes de eventual término do benefício. 5. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, diante da proporcionalidade e razoabilidade da condenação. 6. Recursos de apelação da parte autora e do INSS desprovidos. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1021755-34.2024.4.01.9999

ID: 290982499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021755-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1021755-34.2024.4.01.9999 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL APELADO: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FIS… APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1021755-34.2024.4.01.9999 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL APELADO: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, §1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. No caso, a intimação da exequente ocorreu de forma eletrônica, diligência que não atende à intimação pessoal nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Nesse sentido: “O Ministro Relator deste Recurso Especial Repetitivo consignou em seu voto que a intimação eletrônica de que trata a Lei nº 11.419/06 não afasta o entendimento adotado acima, pois, nos termos do seu art. 4º, §2º, ‘A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal’. [...] No caso examinado, não pode ser considerada válida a intimação eletrônica à parte exequente para se manifestar no processo, uma vez que as comunicações dos atos processuais em apreço não observaram as determinações legais previstas” (TRF1, AC 1021870-89.2023.4.01.9999, Relator (Convocado) Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024). 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1004177-92.2023.4.01.9999

ID: 324078692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004177-92.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES GERVASIO FIGUEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004177-92.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0212371… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004177-92.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0212371-07.2007.8.09.0142 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado(s) do reclamante: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ APELADO: ARISTIDES GERVASIO FIGUEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás/GO, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se é aplicável às execuções fiscais a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil; ii) se houve prévia e válida intimação pessoal da parte exequente, na forma exigida pelo art. 25 da Lei 6.830/1980, como condição indispensável à extinção processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980 prevê, em seu art. 25, que qualquer intimação dirigida ao representante judicial da Fazenda Pública deve ocorrer pessoalmente, incluindo autarquias e fundações públicas. 4. A extinção do processo com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil exige, de forma indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora, com a devida advertência legal, o que não se verifica no presente caso. 5. Ademais, nas execuções fiscais, o procedimento aplicável diante da inércia do exequente é a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora o entendimento de que não cabe a extinção do processo executivo fiscal por abandono da causa, sendo necessária a observância do rito específico previsto na Lei 6.830/1980, conforme os precedentes AC 1035619-47.2021.4.01.9999 e AC 1014770-83.2023.4.01.9999. 7. Assim, constata-se a nulidade da sentença recorrida, por ausência de intimação pessoal válida e por inobservância do devido procedimento legal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036007-47.2021.4.01.9999" – Página 2 de 4

Processo nº 1035813-47.2021.4.01.9999

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