Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036008-51.2024.4.01.0000" – Página 2 de 11

Processo nº 1035911-51.2024.4.01.0000

ID: 320540988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035911-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOAO BATISTA GONCALVES Advogado do(a) AGRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025532-51.2024.4.01.0000

ID: 274981131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025532-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MYRTHA MONASSA I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1041343-51.2024.4.01.0000

ID: 307002613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041343-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARDOZO PINHEIRO DE MEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041343-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001023-95.2024.8.11.0080 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041343-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001023-95.2024.8.11.0080 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA CARDOZO PINHEIRO DE MEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041343-51.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: LUCIANA CARDOZO PINHEIRO DE MEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de honorários advocatícios na fase de execução. Argumenta a parte agravante ser cabível o pagamento da referida verba honorária em face da Fazenda Pública, por tratar-se de execução de obrigação de pequeno valor (RPV), independentemente de impugnação, não sendo aplicável, nesse caso, o teor do art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, consoante entendimento do STJ e do STF, pois o art. 85, § 7º, do CPC, limita a exceção nele prevista aos casos de pagamento por precatório. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041343-51.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: LUCIANA CARDOZO PINHEIRO DE MEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Verifico que a decisão agravada, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, embora tenha homologado cálculos da execução não embargada e determinado a expedição de RPV, determinou posterior retorno dos autos para extinção da execução, postergando para momento posterior a decisão extintiva, o que permite o cabimento do presente agravo. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpôs embargos. Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Todavia, ao modular os efeitos do referido julgado, a referida Corte Superior firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (1º/07/2024). No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, conforme o julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREsp 1.892.749/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.548/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.)” Assim, tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento do crédito se submete à requisição de pequeno valor, sendo a fase iniciada pelo credor, impõe-se, na fase executiva, a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de instrumento, eis que devidos os honorários advocatícios em questão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041343-51.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: LUCIANA CARDOZO PINHEIRO DE MEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpôs embargos. 2. Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 3. Ao modular os efeitos do referido julgado, o STJ firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (1º/07/2024). 4. No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). 5. Agravo de instrumento provido, eis que devidos os honorários advocatícios em questão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Soares Ricardo Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 313886428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004871-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SOARES RICARDO LIMA MARCELO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS SANIA AUGUSTA SOARES CORREA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

UILSON COSTA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR ROQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO:LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte agravante relatou que, devido a dificuldades financeiras, teria deixado de adimplir com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário, desde 2018. Alegou que, apesar da inadimplência, não teria sido notificada, pela instituição financeira, acerca do débito, bem como do cancelamento do registro por inadimplência e consolidação da propriedade em nome da CAIXA, ocorridos em 10/12/2018, e dos leilões do imóvel, tendo tomado ciência de tais fatos somente quando citada, em 18/12/2023, em ação de imissão de posse promovida por Liézio Rodrigues Santos e Sâmia Augusta Soares Correa Rodrigues. Defendeu a nulidade dos leilões realizados e de todos os atos que lhes teriam sucedido, considerando que não fora oportunizada a purgação da mora. O pedido de tutela recursal antecipada foi deferido, em parte, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (ID 414563660). Contrarrazões apresentadas (ID 415973269 e 416845850). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do SFH. O pedido de tutela recursal antecipado foi deferido, em parte, com os seguintes fundamentos: (...) Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, não há elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ora agravante, estando desprovidos de qualquer comprovação os alegados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA, em razão da inadimplência dos agravantes. Nesse contexto, mostrando-se incontroversa a inadimplência e tendo ocorrido a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, sem que fosse purgada a mora, após o advento da Lei nº 13.465/2017, a concessão da tutela de urgência pretendida, de modo que seja resguardado o resultado útil do processo, à míngua de demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, não prescinde do depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário, a fim de evidenciar até mesmo o interesse de agir da parte. ANTE O EXPOSTO, defere-se, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, não havendo qualquer comprovação das alegadas irregularidades do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a concessão da tutela almejada, com vistas à suspensão do leilão do bem adjudicado pela CAIXA, exige o depósito do débito, na forma prevista pelo art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Na hipótese, pois, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Hipótese em que se mostra incontroversa a inadimplência e a ocorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, após o advento da Lei nº 13.465/2017, sem que fosse purgada a mora, estando desprovidos de qualquer comprovação os sustentados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA. 3. Não havendo demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a alienação do imóvel, exige o depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, a fim de suspender o leilão do imóvel, ou os efeitos dele decorrentes, mediante a realização do depósito judicial devidamente comprovado nos autos de origem, do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Soares Ricardo Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 313886437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004871-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SOARES RICARDO LIMA MARCELO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS SANIA AUGUSTA SOARES CORREA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

UILSON COSTA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR ROQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO:LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte agravante relatou que, devido a dificuldades financeiras, teria deixado de adimplir com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário, desde 2018. Alegou que, apesar da inadimplência, não teria sido notificada, pela instituição financeira, acerca do débito, bem como do cancelamento do registro por inadimplência e consolidação da propriedade em nome da CAIXA, ocorridos em 10/12/2018, e dos leilões do imóvel, tendo tomado ciência de tais fatos somente quando citada, em 18/12/2023, em ação de imissão de posse promovida por Liézio Rodrigues Santos e Sâmia Augusta Soares Correa Rodrigues. Defendeu a nulidade dos leilões realizados e de todos os atos que lhes teriam sucedido, considerando que não fora oportunizada a purgação da mora. O pedido de tutela recursal antecipada foi deferido, em parte, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (ID 414563660). Contrarrazões apresentadas (ID 415973269 e 416845850). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do SFH. O pedido de tutela recursal antecipado foi deferido, em parte, com os seguintes fundamentos: (...) Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, não há elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ora agravante, estando desprovidos de qualquer comprovação os alegados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA, em razão da inadimplência dos agravantes. Nesse contexto, mostrando-se incontroversa a inadimplência e tendo ocorrido a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, sem que fosse purgada a mora, após o advento da Lei nº 13.465/2017, a concessão da tutela de urgência pretendida, de modo que seja resguardado o resultado útil do processo, à míngua de demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, não prescinde do depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário, a fim de evidenciar até mesmo o interesse de agir da parte. ANTE O EXPOSTO, defere-se, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, não havendo qualquer comprovação das alegadas irregularidades do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a concessão da tutela almejada, com vistas à suspensão do leilão do bem adjudicado pela CAIXA, exige o depósito do débito, na forma prevista pelo art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Na hipótese, pois, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Hipótese em que se mostra incontroversa a inadimplência e a ocorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, após o advento da Lei nº 13.465/2017, sem que fosse purgada a mora, estando desprovidos de qualquer comprovação os sustentados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA. 3. Não havendo demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a alienação do imóvel, exige o depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, a fim de suspender o leilão do imóvel, ou os efeitos dele decorrentes, mediante a realização do depósito judicial devidamente comprovado nos autos de origem, do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Soares Ricardo Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 313886445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004871-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SOARES RICARDO LIMA MARCELO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS SANIA AUGUSTA SOARES CORREA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

UILSON COSTA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR ROQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO:LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte agravante relatou que, devido a dificuldades financeiras, teria deixado de adimplir com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário, desde 2018. Alegou que, apesar da inadimplência, não teria sido notificada, pela instituição financeira, acerca do débito, bem como do cancelamento do registro por inadimplência e consolidação da propriedade em nome da CAIXA, ocorridos em 10/12/2018, e dos leilões do imóvel, tendo tomado ciência de tais fatos somente quando citada, em 18/12/2023, em ação de imissão de posse promovida por Liézio Rodrigues Santos e Sâmia Augusta Soares Correa Rodrigues. Defendeu a nulidade dos leilões realizados e de todos os atos que lhes teriam sucedido, considerando que não fora oportunizada a purgação da mora. O pedido de tutela recursal antecipada foi deferido, em parte, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (ID 414563660). Contrarrazões apresentadas (ID 415973269 e 416845850). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do SFH. O pedido de tutela recursal antecipado foi deferido, em parte, com os seguintes fundamentos: (...) Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, não há elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ora agravante, estando desprovidos de qualquer comprovação os alegados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA, em razão da inadimplência dos agravantes. Nesse contexto, mostrando-se incontroversa a inadimplência e tendo ocorrido a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, sem que fosse purgada a mora, após o advento da Lei nº 13.465/2017, a concessão da tutela de urgência pretendida, de modo que seja resguardado o resultado útil do processo, à míngua de demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, não prescinde do depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário, a fim de evidenciar até mesmo o interesse de agir da parte. ANTE O EXPOSTO, defere-se, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, não havendo qualquer comprovação das alegadas irregularidades do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a concessão da tutela almejada, com vistas à suspensão do leilão do bem adjudicado pela CAIXA, exige o depósito do débito, na forma prevista pelo art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Na hipótese, pois, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Hipótese em que se mostra incontroversa a inadimplência e a ocorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, após o advento da Lei nº 13.465/2017, sem que fosse purgada a mora, estando desprovidos de qualquer comprovação os sustentados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA. 3. Não havendo demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a alienação do imóvel, exige o depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, a fim de suspender o leilão do imóvel, ou os efeitos dele decorrentes, mediante a realização do depósito judicial devidamente comprovado nos autos de origem, do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Soares Ricardo Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 313886448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004871-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SOARES RICARDO LIMA MARCELO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS SANIA AUGUSTA SOARES CORREA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

UILSON COSTA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR ROQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO:LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte agravante relatou que, devido a dificuldades financeiras, teria deixado de adimplir com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário, desde 2018. Alegou que, apesar da inadimplência, não teria sido notificada, pela instituição financeira, acerca do débito, bem como do cancelamento do registro por inadimplência e consolidação da propriedade em nome da CAIXA, ocorridos em 10/12/2018, e dos leilões do imóvel, tendo tomado ciência de tais fatos somente quando citada, em 18/12/2023, em ação de imissão de posse promovida por Liézio Rodrigues Santos e Sâmia Augusta Soares Correa Rodrigues. Defendeu a nulidade dos leilões realizados e de todos os atos que lhes teriam sucedido, considerando que não fora oportunizada a purgação da mora. O pedido de tutela recursal antecipada foi deferido, em parte, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (ID 414563660). Contrarrazões apresentadas (ID 415973269 e 416845850). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do SFH. O pedido de tutela recursal antecipado foi deferido, em parte, com os seguintes fundamentos: (...) Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, não há elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ora agravante, estando desprovidos de qualquer comprovação os alegados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA, em razão da inadimplência dos agravantes. Nesse contexto, mostrando-se incontroversa a inadimplência e tendo ocorrido a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, sem que fosse purgada a mora, após o advento da Lei nº 13.465/2017, a concessão da tutela de urgência pretendida, de modo que seja resguardado o resultado útil do processo, à míngua de demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, não prescinde do depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário, a fim de evidenciar até mesmo o interesse de agir da parte. ANTE O EXPOSTO, defere-se, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, não havendo qualquer comprovação das alegadas irregularidades do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a concessão da tutela almejada, com vistas à suspensão do leilão do bem adjudicado pela CAIXA, exige o depósito do débito, na forma prevista pelo art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Na hipótese, pois, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Hipótese em que se mostra incontroversa a inadimplência e a ocorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, após o advento da Lei nº 13.465/2017, sem que fosse purgada a mora, estando desprovidos de qualquer comprovação os sustentados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA. 3. Não havendo demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a alienação do imóvel, exige o depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, a fim de suspender o leilão do imóvel, ou os efeitos dele decorrentes, mediante a realização do depósito judicial devidamente comprovado nos autos de origem, do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Soares Ricardo Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 313886455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004871-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEILA SOARES RICARDO LIMA MARCELO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS SANIA AUGUSTA SOARES CORREA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

UILSON COSTA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR ROQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO:LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte agravante relatou que, devido a dificuldades financeiras, teria deixado de adimplir com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário, desde 2018. Alegou que, apesar da inadimplência, não teria sido notificada, pela instituição financeira, acerca do débito, bem como do cancelamento do registro por inadimplência e consolidação da propriedade em nome da CAIXA, ocorridos em 10/12/2018, e dos leilões do imóvel, tendo tomado ciência de tais fatos somente quando citada, em 18/12/2023, em ação de imissão de posse promovida por Liézio Rodrigues Santos e Sâmia Augusta Soares Correa Rodrigues. Defendeu a nulidade dos leilões realizados e de todos os atos que lhes teriam sucedido, considerando que não fora oportunizada a purgação da mora. O pedido de tutela recursal antecipada foi deferido, em parte, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (ID 414563660). Contrarrazões apresentadas (ID 415973269 e 416845850). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004871-51.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do SFH. O pedido de tutela recursal antecipado foi deferido, em parte, com os seguintes fundamentos: (...) Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, não há elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ora agravante, estando desprovidos de qualquer comprovação os alegados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA, em razão da inadimplência dos agravantes. Nesse contexto, mostrando-se incontroversa a inadimplência e tendo ocorrido a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, sem que fosse purgada a mora, após o advento da Lei nº 13.465/2017, a concessão da tutela de urgência pretendida, de modo que seja resguardado o resultado útil do processo, à míngua de demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, não prescinde do depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário, a fim de evidenciar até mesmo o interesse de agir da parte. ANTE O EXPOSTO, defere-se, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, não havendo qualquer comprovação das alegadas irregularidades do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a concessão da tutela almejada, com vistas à suspensão do leilão do bem adjudicado pela CAIXA, exige o depósito do débito, na forma prevista pelo art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Na hipótese, pois, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1004871-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003258-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A e THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050 POLO PASSIVO: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Hipótese em que se mostra incontroversa a inadimplência e a ocorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, após o advento da Lei nº 13.465/2017, sem que fosse purgada a mora, estando desprovidos de qualquer comprovação os sustentados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA. 3. Não havendo demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a alienação do imóvel, exige o depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, a fim de suspender o leilão do imóvel, ou os efeitos dele decorrentes, mediante a realização do depósito judicial devidamente comprovado nos autos de origem, do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042895-51.2024.4.01.0000

ID: 274981171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042895-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JAIRO LOUZADA CORD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011467-51.2024.4.01.0000

ID: 338151643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1011467-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes