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Processo nº 1023605-84.2023.4.01.0000

ID: 312289544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023605-84.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023605-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022148-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023605-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022148-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023605-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022148-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO contra acórdão que não deu provimento ao agravo de instrumento. Nas razões recursais, a agravante destacou que: a) a competência administrativa conferida aos tribunais pelo art. 96, I, "b", da Constituição Federal não é absoluta, mas deve observar os limites impostos pelos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; b) o art. 44, da Lei 8.112/90 não abrange situações em que os servidores foram impedidos de exercer suas atividades devido ao fechamento das unidades de trabalho determinado pela Administração; c) a exigência de compensação equivale a uma penalização indevida por circunstâncias alheias à vontade do servidor; d) solicitou a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo, com o consequente deferimento da tutela antecipada recursal, nos moldes em que postulada. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023605-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022148-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Nos moldes do art. 1.021, do CPC, é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão. É substrato fixado pelo STJ (Jurisprudência em Teses, edição 182, Item 4) que "a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, portanto, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". Logo, é manifesta a inadequação do recurso interposto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. 3. A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.447.391/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) (Sublinhado) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023605-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022148-02.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHAD DO JUD FED NO EST DE SAO PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 1.021, do CPC, é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão. 2. É substrato fixado pelo STJ (Jurisprudência em Teses, edição 182, Item 4) que "a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, portanto, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". 3. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1097711-02.2023.4.01.3400

ID: 277895084

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097711-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097711-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1120118-02.2023.4.01.3400

ID: 283405806

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1120118-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1120118-02.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Cons…

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Processo nº 1054837-02.2023.4.01.3400

ID: 259870386

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054837-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1054837-02.2023.4.01.3400 AUTOR: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA REU: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OEST…

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Processo nº 1011672-02.2023.4.01.3400

ID: 312979988

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011672-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011672-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1011672-02.2023.4.01.3400

ID: 313608873

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011672-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011672-02.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1067835-02.2023.4.01.3400

ID: 326626737

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067835-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067835-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA LIMA D…

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Processo nº 1090048-02.2023.4.01.3400

ID: 327436970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090048-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. K. G. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1090048-02.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos term…

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Processo nº 1036019-83.2024.4.01.3200

ID: 305845640

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036019-83.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1120603-02.2023.4.01.3400

ID: 281019577

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120603-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES CALDEIRA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1120603-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA ALVES…

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