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Processo nº 1022612-12.2021.4.01.0000

ID: 332406854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022612-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOMINGOS DE OLIVEIRA CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH

Acórdão

Advogados:

SANDY GEDY ESTRELA SOUZA MOREIRA

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YASMIN EL MAJZOUB DEBS

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MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO

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LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022612-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035686-21.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022612-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035686-21.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125, MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A, YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A e SANDY GEDY ESTRELA SOUZA MOREIRA - DF44928-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra decisão prolatada nos autos do processo 1035686-21.2021.4.01.3400. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 193437025) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 202582558) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1022612-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1035686-21.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão judicial de imóvel que ainda está sob sua propriedade fiduciária, alegando que, embora tenha havido penhora apenas dos direitos aquisitivos da devedora fiduciária, o juízo da execução determinou indevidamente a alienação do próprio bem. Sustenta que a expropriação é ilegal, pois o imóvel é objeto de alienação fiduciária e, portanto, permanece de sua titularidade até a quitação do financiamento, não podendo ser usado para satisfazer dívida condominial de terceiro. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 4 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: Busca-se favorecer o credor de cotas condominiais, uma vez que essa espécie de obrigação visa à conservação do próprio imóvel. Ora, de nada adiantaria ao credor hipotecário receber um bem deteriorado em razão do inadimplemento de obrigação que tem por escopo garantir a própria incolumidade do imóvel objeto da garantia. Sobre o tema, confira-se a ementa do seguinte julgado, que ilustra o posicionamento do Tribunal da Cidadania: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PREFERÊNCIA. Por se tratar de obrigação proter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 605.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 243). De igual sorte, não procede o argumento de que é vedado o estabelecimento de gravame em imóvel com pacto de alienação fiduciária. Tanto é assim que o Código de Processo Civil, de forma expressa, traz a possibilidade de se penhorar direitos aquisitivos derivados de contratos de compra e venda. Reveja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ademais, não vislumbro a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação na espécie, tendo em vista que os direitos do agravante, decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, estão inteiramente preservados. De fato, a medida não impactará a esfera jurídica do banco interessado, a penhora deferida recaiu somente sobre os direitos aquisitivos do bem e na exata extensão das obrigações já adimplidas pelo devedor fiduciário.” Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e a apreciação do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1022612-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1035686-21.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPROPRIAÇÃO ILEGAL. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que embora tenha havido penhora apenas dos direitos aquisitivos da devedora fiduciária, o juízo da execução determinou indevidamente a alienação do próprio bem. Sustenta que a expropriação é ilegal, pois o imóvel é objeto de alienação fiduciária e, portanto, permanece de sua titularidade até a quitação do financiamento, não podendo ser usado para satisfazer dívida condominial de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1022612-12.2021.4.01.0000

ID: 332406868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022612-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOMINGOS DE OLIVEIRA CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH

Acórdão

Advogados:

SANDY GEDY ESTRELA SOUZA MOREIRA

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YASMIN EL MAJZOUB DEBS

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MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO

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LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022612-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035686-21.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022612-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035686-21.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125, MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A, YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A e SANDY GEDY ESTRELA SOUZA MOREIRA - DF44928-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra decisão prolatada nos autos do processo 1035686-21.2021.4.01.3400. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 193437025) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 202582558) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1022612-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1035686-21.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão judicial de imóvel que ainda está sob sua propriedade fiduciária, alegando que, embora tenha havido penhora apenas dos direitos aquisitivos da devedora fiduciária, o juízo da execução determinou indevidamente a alienação do próprio bem. Sustenta que a expropriação é ilegal, pois o imóvel é objeto de alienação fiduciária e, portanto, permanece de sua titularidade até a quitação do financiamento, não podendo ser usado para satisfazer dívida condominial de terceiro. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 4 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: Busca-se favorecer o credor de cotas condominiais, uma vez que essa espécie de obrigação visa à conservação do próprio imóvel. Ora, de nada adiantaria ao credor hipotecário receber um bem deteriorado em razão do inadimplemento de obrigação que tem por escopo garantir a própria incolumidade do imóvel objeto da garantia. Sobre o tema, confira-se a ementa do seguinte julgado, que ilustra o posicionamento do Tribunal da Cidadania: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PREFERÊNCIA. Por se tratar de obrigação proter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 605.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 243). De igual sorte, não procede o argumento de que é vedado o estabelecimento de gravame em imóvel com pacto de alienação fiduciária. Tanto é assim que o Código de Processo Civil, de forma expressa, traz a possibilidade de se penhorar direitos aquisitivos derivados de contratos de compra e venda. Reveja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ademais, não vislumbro a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação na espécie, tendo em vista que os direitos do agravante, decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, estão inteiramente preservados. De fato, a medida não impactará a esfera jurídica do banco interessado, a penhora deferida recaiu somente sobre os direitos aquisitivos do bem e na exata extensão das obrigações já adimplidas pelo devedor fiduciário.” Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e a apreciação do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1022612-12.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1035686-21.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPROPRIAÇÃO ILEGAL. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que embora tenha havido penhora apenas dos direitos aquisitivos da devedora fiduciária, o juízo da execução determinou indevidamente a alienação do próprio bem. Sustenta que a expropriação é ilegal, pois o imóvel é objeto de alienação fiduciária e, portanto, permanece de sua titularidade até a quitação do financiamento, não podendo ser usado para satisfazer dívida condominial de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1011748-12.2021.4.01.0000

ID: 278183902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011748-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

DAVID CORREA DORIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVID CORREA DORIA - RS73515-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., para suspender a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), decorrente do processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. O agravado ajuizou ação ordinária visando a anulação de ato administrativo que lhe impôs a referida penalidade fiscal, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que a embasa, por ofensa ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por configurar sanção política. A decisão agravada, amparando-se em cognição sumária, reconheceu a plausibilidade das alegações autorais e o risco de dano irreparável, considerando, inclusive, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796.939 (Tema 736), bem como o ajuizamento da ADI nº 4.905, ainda pendente de julgamento. A União, por sua vez, insurge-se contra a decisão monocrática, sustentando a legalidade da multa imposta com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, e requerendo a reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, ao argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para sua concessão. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que o recurso não ataca os fundamentos da decisão liminar, violando o princípio da dialeticidade, e reafirma a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, reiterando a existência de risco de dano de difícil reparação diante da iminência da exigibilidade da penalidade fiscal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No mérito, a controvérsia trata da validade da decisão que, em sede de tutela provisória, suspendeu a exigibilidade de multa isolada aplicada com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em razão da negativa de homologação de compensação tributária. A União sustenta, em síntese, que a penalidade imposta possui respaldo legal e se mostra legítima diante da tentativa de compensação não homologada. Contudo, não assiste razão à agravante. A matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema 736. Na oportunidade, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade tanto do já revogado § 15 quanto do atual § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se verifica qualquer alegação ou prova de falsidade na declaração apresentada pelo agravado. A autuação se deu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação tributária, o que, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para legitimar a aplicação automática da penalidade. A decisão agravada, ao suspender a exigibilidade da referida multa, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pela Corte Suprema. Acrescente-se que o juízo de origem, com acerto, reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, haja vista a possibilidade de inscrição do débito no CADIN e a consequente restrição à obtenção de certidões fiscais, com impacto direto na atividade do contribuinte. Nesse sentido entende a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA DE 50%. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. 2. A parte impetrante busca o afastamento da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada pela Receita Federal em razão da não homologação integral de compensações tributárias. Argumenta que a penalidade viola o direito líquido e certo de petição e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em definir a legalidade da aplicação da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, imposta pela Receita Federal em razão da não homologação parcial de compensações tributárias, mesmo quando não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a negativa de homologação de compensação tributária, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. 5. No caso concreto, a Receita Federal homologou parcialmente as compensações, alegando insuficiência de comprovação de parte dos créditos. Entretanto, a imposição da multa de 50% ocorreu de forma automática, sem evidências de má-fé ou fraude, em afronta ao entendimento vinculante do STF. 6. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, assegura o direito de petição, sendo o procedimento de compensação tributária um exercício legítimo desse direito, que não pode ser punido com penalidade desproporcional e automática. 7. Diante da ausência de elementos que indiquem conduta dolosa ou fraudulenta, e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, a multa deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, nos termos do Tema 736 do STF. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada exclusivamente pela não homologação de compensação tributária, sem a comprovação de má-fé ou fraude. 2. A tentativa de compensação tributária decorre do exercício do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736 de Repercussão Geral. (AMS 1002034-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 74, §17, DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da multa isolada imposta pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 18220.731400/2021-74. 2. A sentença fundamentou-se na incompatibilidade da penalidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se a ausência de má-fé do contribuinte e o prejuízo ao direito de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, aplicada pela não homologação de compensação tributária, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do direito de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF no Tema 736 reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada por não configurar ato ilícito capaz de justificar penalidade pecuniária. 5. A aplicação da multa afronta o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, além de criar óbice desproporcional ao exercício de direitos do contribuinte. 6. Não foram apresentados elementos novos ou razões capazes de modificar os fundamentos adotados na sentença de origem, reforçando a adequação de sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, por não consistir em ato ilícito, é inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o direito de petição. 2. Não cabe a aplicação de penalidade pecuniária diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, em ausência de má-fé do contribuinte." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §17; CPC, art. 982, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736, RE 796939, Rel. Min. Edson Fachin; TRF-1ª Região, AMS 0050718-62.2012.4.01.3800; TRF-4ª Região, ARGINC 5007416-62.2012.404.0000. (REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 736), firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". 2. "Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. [...] O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. [...]. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado §15, quanto o atual §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo" (RE 796.939/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 18/03/2023, publicado em 23/05/2023. Tema 736 - Repercussão Geral - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil). 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado em decisão vinculativa (Tema 736/STF). 4. Apelação e remessa oficial não provido. (AMS 0006552-48.2012.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da repercussão geral. É como voto. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência requerida pelo Banco do Brasil S.A., suspendendo a exigibilidade de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78, imposta em razão da não homologação de compensação tributária no processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. 2. A parte agravada ajuizou ação ordinária para anular o referido auto de infração, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a multa, por violação ao direito de petição, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por caracterizar sanção política. 3. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, com base na existência de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, mencionando o Tema 736 da repercussão geral no STF e a pendência da ADI nº 4.905. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir a legitimidade da concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em contexto de compensação tributária não homologada, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 736 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939/RS (Tema 736), declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a simples negativa de homologação de compensação tributária não configura ato ilícito que justifique a imposição automática de penalidade pecuniária. 6. No caso concreto, a autuação ocorreu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação, sem qualquer alegação de má-fé, fraude ou falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte. 7. A decisão agravada está alinhada ao entendimento vinculante do STF, observando os critérios legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da iminência de inscrição do débito no CADIN, com potencial prejuízo à regularidade fiscal do contribuinte. 8. A jurisprudência das Cortes Regionais e do próprio STF tem reiteradamente afastado a validade da referida multa, quando ausente má-fé ou conduta dolosa do contribuinte, reafirmando a prevalência do direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação de compensação tributária, sem a demonstração de má-fé ou fraude do contribuinte." "2. A tentativa de compensação tributária representa exercício legítimo do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." "3. A concessão de tutela de urgência que suspende a exigibilidade da multa isolada se justifica diante do risco de dano irreparável e da plausibilidade do direito alegado, em consonância com a tese fixada no Tema 736 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17; CPC, art. 300; CPC, art. 982, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.03.2023, Tema 736; TRF1, AMS 1002034-72.2019.4.01.3500; TRF1, REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500; TRF1, AMS 0006552-48.2012.4.01.3701. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036192-49.2021.4.01.3900

ID: 332283599

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036192-49.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN GLAUCE NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036192-49.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036192-49.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ELLEN GLAUCE NASCIMENTO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0056931-67.2014.4.01.0000

ID: 317030094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056931-67.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056931-67.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056931-67.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TAIZ AMELIA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056931-67.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056931-67.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TAIZ AMELIA CONCEICAO e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TAIZ ALMEIDA CONCEIÇÃO e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que nos autos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão do leilão extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Em suas razões recursais, os agravantes insistem na concessão da tutela em referência, a fim de que sejam mantidos no imóvel até o julgamento definitivo da ação em que se discute a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, “para autorizar aos agravantes o direito de realizar o depósito judicial das parcelas (vencidas e vincendas) questionadas nos autos de origem, perante o juízo monocrático, na forma por eles pretendida, restando sobrestada, por conseguinte, eventual execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de financiamento imobiliário descrito nos autos, assegurando-se-lhes, ainda, o direito de manutenção na ocupação do imóvel em referência, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação ordinária em que se objetiva a suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação principal postulando a anulação do processo de execução extrajudicial (Processo nº 0032403-42.2014.4.01.3500) Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, até o pronunciamento definitivo desta Turma julgadora a respeito da legalidade do procedimento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0056931-67.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: TAIZ AMELIA CONCEICAO, JHONATAN YGOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido cautelar de suspensão da execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1031658-59.2020.4.01.0000

ID: 334443051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031658-59.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AZEVEDO VIEIRA DE NEGREIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031658-59.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040679-17.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031658-59.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040679-17.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Daniel Azevedo Vieira de Negreiros - MA21032-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031658-59.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que nos autos da ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Em suas razões recursais, o agravante insiste na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que, na hipótese em comento, o agente financeiro não teria observado o devido processo legal, mormente à míngua de regular notificação para purgação da mora. A Decisão de id 77283548 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para “para determinar a suspensão da execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim o leilão do imóvel descrito nos autos (ou torná-lo ineficaz, se já realizado), assegurando-se, ainda, à autora, a manutenção na posse do imóvel descrito nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Foi interposto agravo interno contra a referida decisão (Id 80653040). Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031658-59.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação em que se objetiva a anulação da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação principal postulando a anulação de processo de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, até o pronunciamento definitivo desta Turma julgadora a respeito da legalidade do procedimento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031658-59.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1040679-17.2020.4.01.3700 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0059547-83.2012.4.01.0000

ID: 283146541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059547-83.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRASILIANO JANUARIO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059547-83.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059547-83.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA VIEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059547-83.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059547-83.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA VIEIRA NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRASILIANO JANUARIO NETO - GO7926 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059547-83.2012.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FLÁVIA VIEIRA NUNES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Seção Judiciária de Formosa/GO, que nos autos da ação cautelar movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão do leilão extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Em suas razões recursais, o agravante insiste na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que, na hipótese em comento, o agente financeiro não teria observado o devido processo legal, mormente à míngua de regular notificação acerca da realização do leilão do imóvel em referência. Deferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para “determinar a suspensão do leilão do imóvel localizado na Quadra 02 — MR 10 — Lote 10, Setor Norte, Planaltina/GO, que será realizado no dia de hoje, às 14 horas”. Regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059547-83.2012.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação cautelar em que se objetiva a suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação principal postulando a revisão dos valores da prestação e do saldo devedor do mútuo imobiliário descrito nestes autos. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059547-83.2012.4.01.0000 Processo de origem: 0059547-83.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: FLAVIA VIEIRA NUNES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido cautelar de suspensão da execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da revisão das prestações do financiamento, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1020499-56.2019.4.01.0000

ID: 334550510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020499-56.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CARLOS DE FREITAS LINDA YUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO SOBROSA MEZZOMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020499-56.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026519-82.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON CARLOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020499-56.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026519-82.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON CARLOS DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BARBOSA MELO - RJ129097 e ADRIANO SOBROSA MEZZOMO - RJ69551 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020499-56.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AILTON CARLOS DE FREITAS e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da ação de revisão contratual movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro Imobiliário. Em suas razões recursais, insistem o recorrente na concessão da medida postulada, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático. Deferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para “para sobrestar eventual execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de financiamento imobiliário descrito nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora” (Decisão de id 20163964). Foi interposto agravo interno contra a referida decisão (Id 21535005), contra o qual não foi apresentada contraminuta. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020499-56.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Imobiliário. No caso, a parte autora ajuizou ação principal postulando a revisão dos valores da prestação do mútuo imobiliário descrito nestes autos. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020499-56.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1026519-82.2018.4.01.3400 AGRAVANTE: LINDA YUNES DE FREITAS, AILTON CARLOS DE FREITAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Imobiliário. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da revisão das prestações do financiamento, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1020499-56.2019.4.01.0000

ID: 334550512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020499-56.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CARLOS DE FREITAS LINDA YUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO SOBROSA MEZZOMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020499-56.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026519-82.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON CARLOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020499-56.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026519-82.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AILTON CARLOS DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BARBOSA MELO - RJ129097 e ADRIANO SOBROSA MEZZOMO - RJ69551 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020499-56.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AILTON CARLOS DE FREITAS e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da ação de revisão contratual movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro Imobiliário. Em suas razões recursais, insistem o recorrente na concessão da medida postulada, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático. Deferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para “para sobrestar eventual execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de financiamento imobiliário descrito nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora” (Decisão de id 20163964). Foi interposto agravo interno contra a referida decisão (Id 21535005), contra o qual não foi apresentada contraminuta. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020499-56.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Imobiliário. No caso, a parte autora ajuizou ação principal postulando a revisão dos valores da prestação do mútuo imobiliário descrito nestes autos. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020499-56.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1026519-82.2018.4.01.3400 AGRAVANTE: LINDA YUNES DE FREITAS, AILTON CARLOS DE FREITAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Imobiliário. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da revisão das prestações do financiamento, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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