Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036192-12.2021.4.01.0000"

Processo nº 1036192-12.2021.4.01.0000

ID: 315779039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036192-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E N TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDA RAMOS DE SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036192-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10453… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036192-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045359-38.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E N TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA RAMOS DE SOUZA DA SILVA - PR95352-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: E N TURISMO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036192-46.2025.4.01.3500

ID: 311912354

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036192-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036192-46.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040945-12.2021.4.01.0000

ID: 315197107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040945-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO S CALCADOS & ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040945-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043990-97.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FLAVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040945-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043990-97.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FLAVIO S CALCADOS & ESPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1040945-12.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): – Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da Sétima Turma desta Egrégia Corte que deu provimento ao agravo de instrumento, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a limitação imposta pelo ato normativo da Receita Federal e garantir à impetrante a adesão ao parcelamento simplificado sem restrição de valor. Alegam a embargante que incorreu o aresto em omissão e requer, assim, que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que se deve aplicar o Tema 997 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas (ID.434057054). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1040945-12.2021.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Ora, não há omissão alguma a ser sanada no acórdão em exame. O que pretende a embargante é valer-se desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O acórdão embargado refere-se expressamente, verbis: 1. A Lei nº 10.522/2002 prevê o parcelamento simplificado sem limitação de valor, sendo ilegítima a restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019. 2. O Código Tributário Nacional exige que normas sobre parcelamento estejam previstas em lei específica (art. 155-A), vedando a imposição de restrições por ato normativo infralegal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997, reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de valor por ato infralegal, reafirmando o princípio da legalidade tributária. 4. Aplicação do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a reforma da decisão para garantir ao impetrante o direito à adesão ao parcelamento simplificado sem a restrição indevida. 5. Agravo de instrumento provido, com concessão de antecipação da tutela recursal. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9; Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO); STJ, PRIMEIRA SEÇÃO; Fonte: DJe 15/06/2016.). Destaque-se, ainda, que “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgIntno AREsp 2498586 / BA; 2023/0377135-0; Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO; STJ, SEGUNDA TURMA; Fonte: DJe 15/08/2024).” Se a decisão não deve prevalecer, ante a solução que deu à questão, não é em sede de embargos de declaração o momento próprio para perquirir-lhe o acerto ou desacerto que passível de discussão em via recursal própria perante superior instância. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O Voto condutor do acórdão embargado julgou: " O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A decisão agravada consignou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. " (fls. 447-448, e-STJ). Caberia à parte, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, na decisão da Presidência do STJ), mas não foi o que ocorreu. A parte não demonstrou ter atacado o fundamento da decisão agravada (óbices processuais apontados nela). No caso concreto, é deficiente a linha argumentativa (discute genericamente que impugnou o fundamento da decisão agravada, porque aduz ser inaplicável o teor da Súmula 284/STF). Isso porque deixa de refutar a motivação da decisão agravada e se encontra dissociada do seu conteúdo. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF." (fl. 522, e-STJ). 2. O conhecimento do Recurso Especial é requisito para o reconhecimento de fato superveniente, ou seja, é incontornável que o Recurso Especial ultrapasse o juízo de admissibilidade para que se conheça de questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública; e também é imperativo que o fato superveniente arguido tenha relação direta com o objeto do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Eles constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. O vício da contradição é interno do julgado e pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. É patente que os argumentos trazidos pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa e denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado. 6. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 7. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 8. Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais. 9. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 10. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2318031/RJ; STJ; RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; DJe 02/05/2024.).” Do mesmo modo, não pode requerer pré-questionamento de matéria se não foi atendido ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC. Não apresentando o v. acórdão recorrido qualquer vício processual, não é devida a declaração vindicada. Ante o exposto, e à míngua dos fundamentos para a declaração objetivada, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040945-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043990-97.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FLAVIO S CALCADOS & ESPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. TEMA 997/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente que [...] "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997, reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de valor por ato infralegal, reafirmando o princípio da legalidade tributária." 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21315/DF; 2014/0257056-9 - Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - STJ, PRIMEIRA SEÇÃO - Fonte: DJe 15/06/2016.); “[...] não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte [...].” (AgInt no AREsp 2498586/BA - 2023/0377135-0 - Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ, SEGUNDA TURMA - Fonte: DJe 15/08/2024). 5. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel CPC; ausente qualquer vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada 6. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040751-12.2021.4.01.0000

ID: 325543407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040751-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUEL VALADAO ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040751-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001958-24.2019.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040751-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001958-24.2019.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDINEI DE SOUZA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXSUEL VALADAO ANDRADE - MT17296/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VALDINEI DE SOUZA RAMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023582-12.2021.4.01.0000

ID: 293911370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023582-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIEGO SEIXAS RIOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023582-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023582-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A e DIEGO SEIXAS RIOS - DF32511-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023582-12.2021.4.01.0000

ID: 293911372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023582-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIEGO SEIXAS RIOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA BALDUINO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023582-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023582-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-16.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A e DIEGO SEIXAS RIOS - DF32511-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILCE BERTOLDO GOMES ALVARES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011748-12.2021.4.01.0000

ID: 278183902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011748-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

DAVID CORREA DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVID CORREA DORIA - RS73515-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., para suspender a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), decorrente do processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. O agravado ajuizou ação ordinária visando a anulação de ato administrativo que lhe impôs a referida penalidade fiscal, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que a embasa, por ofensa ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por configurar sanção política. A decisão agravada, amparando-se em cognição sumária, reconheceu a plausibilidade das alegações autorais e o risco de dano irreparável, considerando, inclusive, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796.939 (Tema 736), bem como o ajuizamento da ADI nº 4.905, ainda pendente de julgamento. A União, por sua vez, insurge-se contra a decisão monocrática, sustentando a legalidade da multa imposta com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, e requerendo a reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, ao argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para sua concessão. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que o recurso não ataca os fundamentos da decisão liminar, violando o princípio da dialeticidade, e reafirma a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, reiterando a existência de risco de dano de difícil reparação diante da iminência da exigibilidade da penalidade fiscal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No mérito, a controvérsia trata da validade da decisão que, em sede de tutela provisória, suspendeu a exigibilidade de multa isolada aplicada com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em razão da negativa de homologação de compensação tributária. A União sustenta, em síntese, que a penalidade imposta possui respaldo legal e se mostra legítima diante da tentativa de compensação não homologada. Contudo, não assiste razão à agravante. A matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema 736. Na oportunidade, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade tanto do já revogado § 15 quanto do atual § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se verifica qualquer alegação ou prova de falsidade na declaração apresentada pelo agravado. A autuação se deu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação tributária, o que, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para legitimar a aplicação automática da penalidade. A decisão agravada, ao suspender a exigibilidade da referida multa, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pela Corte Suprema. Acrescente-se que o juízo de origem, com acerto, reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, haja vista a possibilidade de inscrição do débito no CADIN e a consequente restrição à obtenção de certidões fiscais, com impacto direto na atividade do contribuinte. Nesse sentido entende a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA DE 50%. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. 2. A parte impetrante busca o afastamento da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada pela Receita Federal em razão da não homologação integral de compensações tributárias. Argumenta que a penalidade viola o direito líquido e certo de petição e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em definir a legalidade da aplicação da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, imposta pela Receita Federal em razão da não homologação parcial de compensações tributárias, mesmo quando não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a negativa de homologação de compensação tributária, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. 5. No caso concreto, a Receita Federal homologou parcialmente as compensações, alegando insuficiência de comprovação de parte dos créditos. Entretanto, a imposição da multa de 50% ocorreu de forma automática, sem evidências de má-fé ou fraude, em afronta ao entendimento vinculante do STF. 6. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, assegura o direito de petição, sendo o procedimento de compensação tributária um exercício legítimo desse direito, que não pode ser punido com penalidade desproporcional e automática. 7. Diante da ausência de elementos que indiquem conduta dolosa ou fraudulenta, e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, a multa deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, nos termos do Tema 736 do STF. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada exclusivamente pela não homologação de compensação tributária, sem a comprovação de má-fé ou fraude. 2. A tentativa de compensação tributária decorre do exercício do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736 de Repercussão Geral. (AMS 1002034-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 74, §17, DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da multa isolada imposta pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 18220.731400/2021-74. 2. A sentença fundamentou-se na incompatibilidade da penalidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se a ausência de má-fé do contribuinte e o prejuízo ao direito de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, aplicada pela não homologação de compensação tributária, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do direito de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF no Tema 736 reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada por não configurar ato ilícito capaz de justificar penalidade pecuniária. 5. A aplicação da multa afronta o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, além de criar óbice desproporcional ao exercício de direitos do contribuinte. 6. Não foram apresentados elementos novos ou razões capazes de modificar os fundamentos adotados na sentença de origem, reforçando a adequação de sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, por não consistir em ato ilícito, é inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o direito de petição. 2. Não cabe a aplicação de penalidade pecuniária diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, em ausência de má-fé do contribuinte." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §17; CPC, art. 982, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736, RE 796939, Rel. Min. Edson Fachin; TRF-1ª Região, AMS 0050718-62.2012.4.01.3800; TRF-4ª Região, ARGINC 5007416-62.2012.404.0000. (REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 736), firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". 2. "Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. [...] O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. [...]. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado §15, quanto o atual §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo" (RE 796.939/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 18/03/2023, publicado em 23/05/2023. Tema 736 - Repercussão Geral - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil). 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado em decisão vinculativa (Tema 736/STF). 4. Apelação e remessa oficial não provido. (AMS 0006552-48.2012.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da repercussão geral. É como voto. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência requerida pelo Banco do Brasil S.A., suspendendo a exigibilidade de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78, imposta em razão da não homologação de compensação tributária no processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. 2. A parte agravada ajuizou ação ordinária para anular o referido auto de infração, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a multa, por violação ao direito de petição, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por caracterizar sanção política. 3. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, com base na existência de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, mencionando o Tema 736 da repercussão geral no STF e a pendência da ADI nº 4.905. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir a legitimidade da concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em contexto de compensação tributária não homologada, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 736 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939/RS (Tema 736), declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a simples negativa de homologação de compensação tributária não configura ato ilícito que justifique a imposição automática de penalidade pecuniária. 6. No caso concreto, a autuação ocorreu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação, sem qualquer alegação de má-fé, fraude ou falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte. 7. A decisão agravada está alinhada ao entendimento vinculante do STF, observando os critérios legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da iminência de inscrição do débito no CADIN, com potencial prejuízo à regularidade fiscal do contribuinte. 8. A jurisprudência das Cortes Regionais e do próprio STF tem reiteradamente afastado a validade da referida multa, quando ausente má-fé ou conduta dolosa do contribuinte, reafirmando a prevalência do direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação de compensação tributária, sem a demonstração de má-fé ou fraude do contribuinte." "2. A tentativa de compensação tributária representa exercício legítimo do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." "3. A concessão de tutela de urgência que suspende a exigibilidade da multa isolada se justifica diante do risco de dano irreparável e da plausibilidade do direito alegado, em consonância com a tese fixada no Tema 736 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17; CPC, art. 300; CPC, art. 982, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.03.2023, Tema 736; TRF1, AMS 1002034-72.2019.4.01.3500; TRF1, REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500; TRF1, AMS 0006552-48.2012.4.01.3701. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0056931-67.2014.4.01.0000

ID: 317030094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056931-67.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056931-67.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056931-67.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TAIZ AMELIA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056931-67.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0056931-67.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TAIZ AMELIA CONCEICAO e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TAIZ ALMEIDA CONCEIÇÃO e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que nos autos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão do leilão extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Em suas razões recursais, os agravantes insistem na concessão da tutela em referência, a fim de que sejam mantidos no imóvel até o julgamento definitivo da ação em que se discute a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, “para autorizar aos agravantes o direito de realizar o depósito judicial das parcelas (vencidas e vincendas) questionadas nos autos de origem, perante o juízo monocrático, na forma por eles pretendida, restando sobrestada, por conseguinte, eventual execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de financiamento imobiliário descrito nos autos, assegurando-se-lhes, ainda, o direito de manutenção na ocupação do imóvel em referência, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação ordinária em que se objetiva a suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação principal postulando a anulação do processo de execução extrajudicial (Processo nº 0032403-42.2014.4.01.3500) Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, até o pronunciamento definitivo desta Turma julgadora a respeito da legalidade do procedimento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056931-67.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0056931-67.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: TAIZ AMELIA CONCEICAO, JHONATAN YGOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido cautelar de suspensão da execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0059547-83.2012.4.01.0000

ID: 283146541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059547-83.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRASILIANO JANUARIO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059547-83.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059547-83.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA VIEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059547-83.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059547-83.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA VIEIRA NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRASILIANO JANUARIO NETO - GO7926 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059547-83.2012.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FLÁVIA VIEIRA NUNES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Seção Judiciária de Formosa/GO, que nos autos da ação cautelar movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, indeferiu o pedido de suspensão do leilão extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Em suas razões recursais, o agravante insiste na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que, na hipótese em comento, o agente financeiro não teria observado o devido processo legal, mormente à míngua de regular notificação acerca da realização do leilão do imóvel em referência. Deferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para “determinar a suspensão do leilão do imóvel localizado na Quadra 02 — MR 10 — Lote 10, Setor Norte, Planaltina/GO, que será realizado no dia de hoje, às 14 horas”. Regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059547-83.2012.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação cautelar em que se objetiva a suspensão da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. No caso em exame, a parte autora ajuizou ação principal postulando a revisão dos valores da prestação e do saldo devedor do mútuo imobiliário descrito nestes autos. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. No mesmo sentido, o REsp 1.061.530/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). AC 0001167-56.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.). Nesse mesmo sentido, assim já decidiu este egrégio Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão de execução extrajudicial de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que "Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)". 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros, especialmente considerando o acolhimento parcial dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária, por meio da qual se busca a revisão das clausulas do contrato de financiamento imobiliário. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002244-98.2000.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. I A orientação jurisprudencial cristalizada em nossos tribunais é no sentido de que o mutuário faz jus à suspensão do processo de execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos de origem, enquanto pendente de discussão judicial a legitimidade do respectivo procedimento de execução. II - Ademais, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos e para o feito de origem, a realização do leilão do imóvel em referência não teria sido, em princípio, regularmente precedida de competente intimação dos suplicantes, circunstância essa a demonstrar plausibilidade nas alegações deduzidas na peça de ingresso. III Agravo de instrumento provido, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos, bem assim os efeitos da arrematação do imóvel em referência. (AG 1017145-86.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I Cinge-se a controvérsia dos autos ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, formulado em autos de demanda Anulatória de Arrematação por Venda Direta, por meio do qual se pretende a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, autorização para permanência da parte agravante na administração do imóvel até julgamento final da demanda principal. II A decisão que indeferiu o pedido teve lastro no argumento de ausência de requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o da urgência e da verossimilhança das alegações, no contexto em que a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 27 de setembro de 2018 (data do respectivo lançamento do registro da consolidação à matrícula - vide id 401628438) e que a transferência do imóvel, mediante alienação, a Daiana dos Santos Pereira ocorreu em 06.10.2020, decorreu, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a arrematação do bem mais de 02 anos. III Dispõe o art. § 2o-B da Lei n. 9.514/97, que, Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV Hipótese em estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no contexto em que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova do cumprimento dos requisitos legais sobre a forma de alienação do bem depois de consolidada a propriedade em seu nome, mas defendeu que não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, logo, incorpora-se o bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. V A propósito: 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) VI Não afastadas as alegações da parte agravante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, na dicção de que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, motivo da reforma da decisão, para deferir o pedido de tutela de urgência e suspender os efeitos de eventual procedimento de execução extrajudicial, seja por meio de leilão ou de venda direta na esfera jurídica da parte agravante, com a admissão de sua permanência no imóvel até que se ultime a demanda principal. VII Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1008644-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ILEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial” (STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1.344.987 – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJe de 06.12.2018). 2. A inadimplência do contrato de financiamento de imóvel não legitima a sua arrematação por preço vil, assim caracterizado o valor inferior a 50% da avaliação do bem (STJ: AGARESP n. 690.974 – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 22.09.2015). 3. Na hipótese, havendo indícios de que a notificação do leilão somente foi realizada após as datas estabelecidas para sua realização, bem como caracterizada a venda do imóvel por preço vil, diante da arrematação por valor correspondente a menos de 18% da sua avaliação, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida pleiteada pela parte agravante, para suspender os efeitos do procedimento de execução extrajudicial, mantendo os mutuários na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido. Agravos Internos prejudicados. (AG 1007698-79.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/11/2019 PAG.) Assim posta a questão, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. *** Com essas considerações, confirmando a decisão liminar, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender a execução extrajudicial do contrato de financiamento questionado nos autos. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0059547-83.2012.4.01.0000 Processo de origem: 0059547-83.2012.4.01.0000 AGRAVANTE: FLAVIA VIEIRA NUNES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido cautelar de suspensão da execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação 2. No que diz respeito à possibilidade de suspensão de execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.067.237/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 55), decidiu que “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris)”. 3. No caso em exame, afigura-se cabível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da revisão das prestações do financiamento, na medida em que o prosseguimento do aludido procedimento, com possível arrematação do imóvel, poderia causar danos irremediáveis às partes e a terceiros. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes