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Processo nº 1015726-54.2022.4.01.3300

ID: 278193549

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015726-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMEIRE GOMES SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

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DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1015726-54.2022.4.01.3300 AUTOR: JOSEMEIRE GOMES SERRA REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1036193-25.2021.4.01.4000

ID: 328573758

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036193-25.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036193-25.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1066845-54.2022.4.01.3300

ID: 313370420

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066845-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE ALMEIDA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1066845-54.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NAIANE ALMEIDA PEIXOTO R…

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Processo nº 1040750-79.2025.4.01.3300

ID: 323382200

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROTESTO Nº Processo: 1040750-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1040750-79.2025.4.01.3300 PROTESTO (12228) REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1040750-79.2025.4.01.3300 PROTESTO (12228) REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466-A, JAMILE OLIVEIRA LEAO DO AMARAL - BA17383, MARCELO BLOIZI IGLESIAS - BA42091 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA DESPACHO Salvador, 10 de julho de 2025. 1. Em consulta ao sistema de informação processual, verifiquei que nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Procedimento nº 1017158-74.2023.4.01.3300, em curso na 19ª Vara de Execuções Fiscais desta SJBA, foi proferida sentença de mérito no último dia 22.05.2025, com o seguinte dispositivo, verbis: " Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar a nulidade do processo administrativo nº 4977, instaurado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA, bem como para reconhecer a inexigibilidade do crédito que lastreia a execução fiscal n.º 1068882-54.2022.4.01.3300, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 1068882-54.2022.4.01.3300. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR Juiz Federal Titular da 19ª Vara Federal da SJBA" 2. Ao publicar a sentença de mérito, S.Exa., o Juiz Federal da 19ª Vara de Execuções Fiscais/SJBA cumpriu e esgotou sua função naquele processo incidental, não mais existindo eventual risco de colisão de entendimentos entre juízos distintos e muito menos a necessidade de distribuição por dependência deste feito - cuja feição é de natureza cível - para uma vara especializada em executivos fiscais, mesmo sob o pálido argumento de conexão genética pela origem e formação da multa administrativa aplicada pelo CREA/BA contra a OAB/BA por suposta irregularidade de exercício profissional em construção erguida na subseção de Itapetinga-BA em 2018. 3. Observo, contudo, que, sob a capa de um procedimento cautelar de sustação de protesto, embutiu a autarquia requerente pedido cumulativo de indenização por danos morais. Sob tal aspecto, é importante a observância do contraditório e a garantia de ampla defesa para o requerido (CREA/BA), razão pela qual reservo-me para apreciar o pleito de medida liminar após a contestação do suplicado. 4. Inicial em ordem, atribuição aparentemente correta de valor para a causa, custas recolhidas regularmente, advogado constituído na forma da lei etc. Defiro a inicial. 5. Cite-se, como requerido, na forma exclusivamente presencial. Juntada a defesa do requerido, concluir para decisão acerca da medida liminar. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia 13ª Vara Cível Federal/SJBA

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Processo nº 1004830-33.2024.4.01.3315

ID: 276808384

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-33.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA SALVADOR MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004830-33.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004830-33.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIRO FERNANDES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA SALVADOR MORAIS - BA42461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação anulatória fiscal com pedido liminar c/c danos morais movida por JAIRO FERNANDES JUNIOR em face da União Federal e do IBAMA. Compulsando os autos, consta ao ID 2131752450 a existência de execução fiscal de dívida ativa, a qual pretende se anular. A ação foi tombada sob o nº 1050258-54.2022.4.01.3300 e, atualmente, está na 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA. Neste sentido, entendo que o juízo da Execução Fiscal tem competência para processar e julgar quaisquer execuções fiscais ou por título extrajudicial, independente da matéria. A execução de nº 1050258-54.2022.4.01.3300 foi distribuída antes da presente ação anulatória. Ademais, a execução mencionada é oriunda do mesmo débito, com nº CDA 373503 e NUP NUP 02006.000906/2012-41 (IDs 2143678449, 2143678494, 2143677382, 2143677437, 2143677504, 2143677531 e fl. 20 do ID 2143677504) Assim, o julgamento da presente ação anulatória deve ser feito pelo juízo em que tramita a execução ajuizada de forma precedente, sendo esta, portanto, a medida processual adequada e necessária com o fim de evitar que haja decisões conflitantes. Neste sentido, em hipótese semelhante já decidiu o TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO COMUM, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal ajuizada antes da propositura da ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. Na esteira do STJ, esta Corte vem decidindo que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, uma vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) do juízo de competência geral/cível residual. De outra parte, é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito e o juízo em que tramita esta última não é de vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes. 3. Caso concreto no qual as partes e os Juízos suscitado e suscitante não divergem acerca do fato de que a ação anulatória 0037387-19.2016.4.01.3300 contempla débitos fiscais inscritos em DAU que são objeto de cobrança em ações de execução fiscal tombadas sob os números 0028433-23.2012.4.01.3300 e 0007923-52.2013.4.01.3300, cujas demandas executivas foram propostas antes dessa ação anulatória e distribuídas ao juízo suscitante, o qual é especializado em execução fiscal, não havendo óbice à remessa da ação anulatória de débito para o juízo especializado onde tramitam as execuções fiscais. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação anulatória. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10290069820224010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2023, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) Logo, o ajuizamento da presente ação anulatória referente ao mesmo débito atrai a aplicação do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se a necessidade de reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. Do exposto, em razão da conexão, reconheço de ofício a incompetência desta Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa e determino que os autos sejam remetidos para a 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA, juízo em que tramita os autos de nº 1050258-54.2022.4.01.3300. Intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se ao Juízo indicado. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1030373-54.2022.4.01.3300

ID: 292168243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030373-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030373-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1034253-54.2022.4.01.3300

ID: 291487319

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034253-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034253-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1025523-54.2022.4.01.3300

ID: 291487505

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025523-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEITE CANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE CRISTINE DE MENDONCA CUNHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025523-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036484-54.2022.4.01.3300

ID: 291579279

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036484-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRACI IVANISE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036484-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1064517-54.2022.4.01.3300

ID: 280559304

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064517-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA AZEVEDO SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1064517-54.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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