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Processo nº 1033221-49.2024.4.01.0000

ID: 274931412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033221-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SANDRA ESCOVEDO FREIRE Advogado do(a) AGRA…

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Processo nº 1033221-49.2024.4.01.0000

ID: 274926960

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033221-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SANDRA ESCOVEDO FREIRE Advogado do(a) AGRA…

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Processo nº 1041175-49.2024.4.01.0000

ID: 326380827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041175-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOSE FROZ DE MENDONCA Advogado do(a) AGRA…

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Processo nº 1040399-49.2024.4.01.0000

ID: 326380890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040399-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANAINA MACEDO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE MENEZES CAVALCANTI Advo…

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Processo nº 1008389-49.2024.4.01.0000

ID: 332555254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008389-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA DE NAZARE…

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Processo nº 1030214-49.2024.4.01.0000

ID: 294288917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030214-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DAS DORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de Vara Federal que declinou da competência ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Em suas razões recursais o autor sustenta o desacerto da decisão ao argumento de que compete a Vara Federal e não ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de demandas de aposentadoria especial que demandem provas complexas. Oportunizado o contraditório, contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não deve ser conhecido o recurso, posto que não preenchido o pressuposto processual do interesse recursal. Como relatado em linhas volvidas, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. Irresignada a parte autora sustenta a incorreção do juízo de origem ao argumento de que a Vara Federal tem competência para julgar demandas de aposentadoria especial que demandam provas complexas, pugnando pela reforma da decisão e afastamento da competência do Juizado Especial Federal. Da análise dos pressupostos recursais verificou-se que após a interposição do presente recurso, em 9/9/2024, o feito de origem foi redistribuído ao Juizado Especial Federal, em cumprimento ao quanto determinado na decisão agravada. Ato contínuo houve a intimação da parte autora para manifestar quanto ao valor da causa e promover a emenda à inicial com o fim de juntar renúncia válida ao excedente da alçada, nos termos da Súmula 17 da TNU. Em atenção ao quanto determinado e em patente contrariedade a vontade de recorrer, em 14/10/2024 o lado agravante juntou aos autos de origem o termo de renúncia ao valor do crédito excedente para fins de que o feito pudesse prosseguir perante o Juizado Especial Federal. A prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil, parágrafo único, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. (Sem grifos no original) No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, reconhece-se a perda superveniente do interesse recursal, nos termos dos artigos 932 e 1.000 do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030214-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008520-97.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBERTO ALVES DAS DORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que no caso sob análise impõe-se observância a competência absoluta dos Juizados. 2. De início, registra-se que a prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do decisum impugnado e, consequentemente, implica na perda do interesse recursal, consoante se extrai do art. 1.000 do Código de Processo Civil. 3. No caso sob análise, a despeito da parte autora interpor o presente recurso pretendendo que o feito seja processado e julgado perante a Vara Federal, na primeira oportunidade de se manifestar no feito de origem juntou o termo de renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos, para fins de que o processo tivesse prosseguimento perante o Juizado Especial Federal (id. 2153032968 dos autos de origem), concordando tacitamente com a decisão agravada. 4. O requisito do interesse processual constitui pressuposto processual extrínseco ao conhecimento do recurso, de forma que a constatação formal da prática de ato incompatível com o interesse recursal prejudica o recurso no aspecto de sua utilidade e adequação. 5. Nesse contexto, tecnicamente houve a aceitação expressa, por iniciativa da parte agravante, do regular prosseguimento do feito perante o Juizado Especial Federal, conduzindo à perda do interesse recursal diante da aceitação tácita com o conteúdo da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do recurso interposto em face da decisão que declinou da competência ante a superveniente ausência de interesse recursal. 6. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036228-46.2020.4.01.3700

ID: 329020497

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036228-46.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUALISON BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036228-46.2020.4…

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Processo nº 1043600-49.2024.4.01.0000

ID: 312192702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043600-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043600-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000477-93.2020.8.22.0007 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIS FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043600-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000477-93.2020.8.22.0007 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043600-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000477-93.2020.8.22.0007 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão do juízo de Primeiro Grau que determinou a suspensão do feito para habilitação de herdeiros do exeqüente e, de conseqüência, indeferiu pedido do procurador para expedição de RPV referente a honorários de sucumbência. Em suas razões, afirma que o recebimento de honorários contratuais e de sucumbência perfazem direito autônomo do advogado e devem ser adimplidos independentemente da execução do valor principal. Regularmente intimado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043600-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000477-93.2020.8.22.0007 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De início, importa ressaltar que, analisando a decisão agravada, vê-se que o juízo a quo indeferiu apenas o pedido de destaque de honorários contratuais. Apesar de discorrer a peça do agravo também sobre honorários de sucumbência, estes não foram objeto de análise pelo magistrado. Veja-se: A não regularização do polo ativo da demanda impossibilita o prosseguimento da execução em relação aos valores principais (retroativos), e, por consequência, não se pode falar em destaque dos honorários contratuais. Ressalto que estes decorrem da relação contratual existente entre o exeqüente falecido e o causídico, e não do provimento judicial exeqüendo (ID 429650215, fl. 05). Assim, esta Corte não poderá adentrar ao mérito acerca da expedição de honorários sucumbenciais, sob pena de supressão de instância. No que tange aos honorários contratuais, assiste razão ao magistrado. Conquanto o direito do advogado ao recebimento dos honorários contratados com o cliente por dedução da quantia a ser recebida por esse nos autos do processo judicial está previsto no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), a Constituição Federal veda, em seu artigo 100, § 8º, “a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. Diante de tal regra constitucional, o STF possui jurisprudência consolidada acerca da impossibilidade de expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Com essas diretrizes são os precedentes que seguem abaixo ementados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.(RE 1094439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1035724 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). Nesse contexto, de fato não há possibilidade de pagamento de honorários contratuais antes de adimplido o valor principal, o que, como visto, depende da habilitação dos herdeiros do segurado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo lado exequente, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043600-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000477-93.2020.8.22.0007 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÃNCIA DOS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De início, importa ressaltar que, analisando a decisão agravada, vê-se que o juízo a quo indeferiu apenas o pedido de destaque de honorários contratuais. Apesar de discorrer a peça do agravo também sobre honorários de sucumbência, estes não foram objeto de análise pelo magistrado. Assim, esta Corte não poderá adentrar ao mérito acerca da expedição de honorários sucumbenciais, sob pena de supressão de instância. 2. Conquanto o direito do advogado ao recebimento dos honorários contratados com o cliente por dedução da quantia a ser recebida por esse nos autos do processo judicial está previsto no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), a Constituição Federal veda, em seu artigo 100, § 8º, “a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. Diante de tal regra constitucional, o STF possui jurisprudência consolidada acerca da impossibilidade de expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 3. Nesse contexto, de fato não há possibilidade de pagamento de honorários contratuais antes de adimplido o valor principal, o que, no caso específico, depende da habilitação dos herdeiros do segurado. 4. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1029050-49.2024.4.01.0000

ID: 332500598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029050-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SEZAR REIS DE BRITO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:MARCOS SEZAR REIS DE BRITO RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Itarantim/BA, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono das partes interessadas e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais (ID 430136975 – fls. 68/72), o apelante sustenta, em síntese: i) inexiste fundamento para a extinção operada; ii) não houve abandono do processo; iii) não houve intimação pessoal do exequente; iv) inexistiu pedido do réu para a extinção. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, procedeu-se à intimação do INMETRO por meio de publicação (ID 423962337 - fls. 22 e 26) quanto aos despachos proferidos às fls. 23 e 28 do mesmo ID. Passo seguinte, foi proferida a sentença extintiva. De tal modo, restou descumprida a disposição do art. 25, da Lei 6.830/1980. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029050-49.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: MARCOS SEZAR REIS DE BRITO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NORMA ESPECÍFICA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal sob fundamento do abandono das partes interessadas e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com base na não manifestação do exequente para o prosseguimento do feito. 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa. No entanto, em sede de execução fiscal, há norma específica que determina que a intimação da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações deve ser realizada de forma pessoal, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980. 3. No caso concreto, a intimação do INMETRO se deu por meio de publicação no Diário Oficial, o que demonstra a inexistência de inércia justificadora da extinção do processo. 4. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que, nas execuções fiscais, a ausência de movimentação do credor deve ensejar a suspensão e o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e não sua extinção imediata. 5. Considerando que a sentença extinguiu a execução fiscal sem a devida intimação pessoal do exequente e sem observância das regras específicas da Lei de Execuções Fiscais, impõe-se sua anulação, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1020902-49.2024.4.01.0000

ID: 338151865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020902-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA PAULA DIAS FONSECA

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GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARINA DE MOURA BARBOSA MACHADO, LUZIA GA…

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