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Processo nº 1009761-14.2021.4.01.9999

ID: 317404744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009761-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009761-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-66.2017.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALVES FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009761-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-66.2017.8.10.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO - MA8792-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009761-14.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO - MA8792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria José Alves do Nascimento, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez rural, com fundamento na sua condição de segurada especial e na alegada incapacidade laborativa. Em suas razões recursais, alega que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, tendo seu benefício previdenciário cessado de forma injustificada pelo INSS. Sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou a robustez da prova testemunhal e pericial que comprovaria tanto a sua condição de segurada especial quanto a existência de incapacidade para o trabalho. Argumenta que o laudo pericial aponta para incapacidade parcial e permanente com lesões vasculares irreversíveis, o que justificaria a concessão da aposentadoria por invalidez rural. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício e o pagamento retroativo desde a cessação do benefício em 05/10/2018, bem como honorários advocatícios e justiça gratuita. Em sede de contrarrazões, o INSS aduz que a sentença deve ser integralmente mantida. Defende que não foram comprovados os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, principalmente no tocante à carência e à qualidade de segurada da parte autora. Afirma que o laudo pericial não constatou incapacidade total e permanente, e que o exercício de atividade rural não foi comprovado de forma contínua e suficiente nos termos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Assevera que não restou demonstrada a condição de segurada especial, pois não houve comprovação de participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar, tampouco afastamento de condições que desqualificariam essa condição, nos termos do art. 11, §§ 9º e 10 da LBPS. Ao final, requer o improvimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009761-14.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO - MA8792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, independentemente da verificação posterior de sua veracidade. A ação foi ajuizada em 06 de abril de 2017, conforme se observa dos autos, momento em que a parte autora se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença, ativo desde 07 de outubro de 2016 até 05 de outubro de 2018, conforme documentação acostada. Nessas circunstâncias, inexistia lesão a direito ou ameaça concreta apta a justificar o ajuizamento da ação para restabelecimento do benefício, sendo ausente, portanto, o interesse processual, entendido como a necessidade da tutela jurisdicional. Conforme a jurisprudência pacificada e doutrina dominante, não é cabível a propositura de ação judicial com pedido de restabelecimento de benefício que ainda se encontra em vigor, por se tratar de pretensão desprovida de utilidade concreta. Assim, correta a extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à pretensão de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, também não merece acolhida. O laudo médico pericial constante dos autos é expresso ao atestar que a parte autora apresenta incapacidade parcial, não havendo demonstração de invalidez total para o exercício de qualquer atividade laborativa. Conforme consignado no exame técnico, há possibilidade de recuperação após o tratamento médico adequado, especialmente com acompanhamento ortopédico, não se evidenciando quadro clínico irreversível a justificar o afastamento definitivo da vida laboral. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Essa incapacidade deve ser total e permanente, o que não se verifica no presente caso. A análise detida dos autos, com fundamento na prova pericial, não permite concluir pelo preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não há, portanto, direito subjetivo da parte autora à concessão da benesse pleiteada. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, e improcedência quanto à concessão de aposentadoria por invalidez. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009761-14.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO - MA8792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Inexistente interesse processual para o ajuizamento de ação que visa ao restabelecimento de auxílio-doença ainda vigente à época do ajuizamento, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme a teoria da asserção. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o que não restou demonstrado nos autos, segundo o laudo pericial que atestou a existência de incapacidade apenas parcial e com possibilidade de recuperação. 3. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. 4. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que ausente a apresentação de contrarrazões, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1014029-14.2021.4.01.9999

ID: 322055575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE ALVES DE SOUZA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014029-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002110-80.2020.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014029-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002110-80.2020.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVANETE ALVES DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014029-14.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araguaçu/TO, que acolheu o pedido formulado por Ivanete Alves de Souza em ação previdenciária, condenando o ente autárquico à concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado urbano, com DIB em 09/01/2019 (DER), a ser calculado na forma estabelecida pela Lei nº 8.213/91, e ao pagamento das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício. Em suas razões recursais, o INSS aduz que a r. sentença deve ser reformada, ao argumento de que a parte autora não preenche o requisito da carência, pois não comprovou contribuições vertidas ao RGPS, tratando-se de vínculos celetistas e estatutários não aptos, segundo a autarquia, a configurar tempo de contribuição. Defende que a ausência de recolhimentos inviabiliza o benefício, nos termos dos artigos 25, II e 142 da Lei 8.213/91, além de sustentar a impossibilidade de suprir carência no curso do processo. Ao final, requer o provimento da apelação para julgar improcedente o pedido inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta que comprovou, por meio de documentos robustos, os vínculos empregatícios e o recolhimento das contribuições ou sua presunção legal nos cargos comissionados exercidos, totalizando mais de 357 contribuições. Alega que as provas constantes dos autos confirmam que a carência foi cumprida antes da DER e que eventual omissão da União quanto ao repasse das contribuições não pode prejudicar o segurado. Ao final, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014029-14.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela autora, para condenar a autarquia à concessão de aposentadoria por idade a contar de 09/01/2019 (DER), mediante o reconhecimento de vínculos e de contribuições suficientes para a carência mínima exigida pela legislação previdenciária. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de tempo de contribuição suficiente ao RGPS e defende a impossibilidade de aproveitamento de vínculos com o RPPS para fins de carência no Regime Geral. Postula, por conseguinte, a reforma da sentença para o julgamento de improcedência da demanda. A parte apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. I. Mérito 1. Do requisito etário No tocante à idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, verifica-se que a autora completou 60 anos em 2019, antes da entrada em vigor das novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estando, portanto, sob a égide da legislação anterior. Assim, resta incontroverso o cumprimento do requisito etário. 2. Do requisito da carência A controvérsia reside na comprovação da carência de 180 contribuições mensais exigidas para a aposentadoria por idade, conforme disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pela tabela do art. 142 do mesmo diploma legal. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, constata-se que a autora logrou êxito em demonstrar o exercício de atividades laborais durante o período alegado, havendo prova documental robusta, consistente em fichas financeiras, certidões funcionais e registros no CNIS, que indicam a existência de vínculos públicos sob regime estatutário e de cargos comissionados, nos quais há presunção de recolhimento de contribuições previdenciárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial nos julgados dos REsp nº 1.121.524 e REsp nº 1.652.776, não pode o segurado ser penalizado pela eventual omissão do recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do ente público empregador, quando demonstrado o efetivo exercício da atividade laboral. De igual modo, a orientação da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é no sentido de que o vínculo empregatício devidamente comprovado gera presunção de recolhimento, podendo o tempo de serviço ser computado para efeitos de carência e tempo de contribuição, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, restando comprovado o número necessário de contribuições até a data da DER, configura-se o preenchimento do requisito de carência. 3. Do direito à aposentadoria por idade Diante do preenchimento dos requisitos de idade mínima e de carência, o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade urbana resta incontroverso. Deve, pois, ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a partir da DER (09/01/2019), com o pagamento das prestações vencidas e consectários legais. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação. DEFIRO o pedido de tutela, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos, em atenção à perícia judicial realizada. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, frente à natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do beneficio previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1014029-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002110-80.2020.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVANETE ALVES DE SOUZA ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606-S RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Preenchido o requisito etário exigido pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. A comprovação do exercício de atividades laborativas sob regime estatutário, com cargo comissionado, gera a presunção de regularidade do recolhimento das contribuições previdenciária. A ausência de recolhimento, imputável ao ente público empregador, não pode prejudicar o segurado, desde que comprovado o vínculo empregatício. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais (idade e carência) até a Data de Entrada do Requerimento (DER), faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Concedida tutela para implantação do benefício. Apelação desprovimento. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1029840-14.2021.4.01.9999

ID: 307119570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029840-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE MELO FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MANFRENATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029840-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001685-18.2014.8.04.3800 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029840-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001685-18.2014.8.04.3800 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA DE MELO FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029840-14.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA RAIMUNDA DE MELO FREITAS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RAIMUNDA DE MELO FREITAS em face de acórdão, que negou provimento à sua apelação, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado especial. Nas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, com fundamento no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a validade das certidões de nascimento dos filhos como início de prova material, bem como sobre a necessidade de relativização dessa exigência no caso de trabalhadores ribeirinhos do interior do Estado do Amazonas. Defende que a jurisprudência reconhece certa flexibilização probatória nesses casos e que, por isso, os documentos deveriam ser valorados como elementos válidos para a comprovação da atividade rural. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar a suposta omissão e viabilizar o reconhecimento da condição de segurada especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029840-14.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA RAIMUNDA DE MELO FREITAS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, o recurso está fundamentado no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e alega omissão, uma vez que as certidões de nascimentos dos filhos constituem início de prova material e que o início de prova material deve ser relativizado flexibilizado quando se trata de ribeirinhos, do interior do Estado do Amazonas. Resta verificar se, de fato, existe omissão na decisão colegiada recorrida. O defeito passível de correção por meio da presente via é aquele intrínseco ao provimento questionado, não sendo eventual dissenso entre julgados, alteração no posicionamento do órgão colegiado, antagonismo em relação ao entendimento da parte ou mesmo ao ordenamento jurídico, fundamentos para o cabimento de tal espécie recursal. Para fins de recebimento do recuso efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. In casu, entendo ausente o vício alegado. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2005. Portanto, a carência a ser cumprida é de 144 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2006 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 1994 a 2006 ou entre 1993 e 2005. Embora os documentos apresentados pela parte autora possam constituir, em tese, início de prova material, a jurisprudência pacífica do STJ e do TRF1 orienta que, para fins de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, a atividade campesina deve representar a principal fonte de sustento do grupo familiar, sendo vedado o enquadramento na condição de segurado especial quando comprovado o exercício de atividade remunerada urbana por qualquer dos membros do núcleo por período superior a 120 dias dentro do ano civil. No presente caso, consta dos autos a comprovação de que a parte autora manteve vínculos urbanos registrados em seu CNIS nos períodos de 01/03/2002 a 31/12/2004 e de 01/03/2005 a 31/07/2013. A presença de tais vínculos urbanos impede o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. Deste modo, percebo que o objetivo da parte embargante, na verdade, é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, finalidade que não pode ser atingida pela via do recurso de embargos de declaração. Assim, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, razão pela qual deve ser afastada a alegação de omissão suscitada pela parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029840-14.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA RAIMUNDA DE MELO FREITAS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. O acórdão entendeu ausente a comprovação da condição de segurado especial, em razão de vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS. 2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise das certidões de nascimento dos filhos como início de prova material e quanto à possibilidade de relativização da exigência probatória para trabalhadores ribeirinhos do interior do Amazonas. Ao final, requer o provimento dos embargos para reconhecimento da condição de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à análise das certidões de nascimento como início de prova material da atividade rural; e (ii) à necessidade de flexibilização da prova da atividade rural em razão das condições socioeconômicas regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. O vício apontado deve estar intrinsecamente ligado à decisão embargada, não sendo suficiente o mero inconformismo da parte com os fundamentos do julgado. 6. No caso concreto, embora as certidões de nascimento possam constituir início de prova material, o acórdão considerou que a autora possuía vínculos empregatícios urbanos registrados em seu CNIS por períodos significativos entre 2002 e 2013, o que inviabiliza o reconhecimento da condição de segurada especial, segundo jurisprudência consolidada do STJ e deste TRF. 7. Não se verifica omissão no acórdão quanto à análise dos elementos probatórios ou à aplicação dos critérios legais e jurisprudenciais. O que se observa é a pretensão de rediscussão do mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitados os embargos de declaração da parte autora. Tese de julgamento: "1. A presença de vínculos urbanos por período superior ao permitido pela jurisprudência impede o reconhecimento da condição de segurado especial. 2. A ausência de omissão quanto à análise dos documentos apresentados afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1031586-14.2021.4.01.9999

ID: 311442847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031586-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031586-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5036861-32.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO NEVES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031586-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5036861-32.2020.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAZARO NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA - GO21886-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031586-14.2021.4.01.9999 APELANTE: LAZARO NEVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por LÁZARO NEVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurado especial. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/07/2021. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que a CTPS apresentada, com vínculo de trabalhador rural entre 01/07/2004 e 16/07/2021, constitui início de prova material parcial, abrangendo parte do período de carência legal (28/07/2004 a 28/07/2019). Argumenta que os depoimentos colhidos em audiência realizada em 15/07/2021 confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Defende que tais elementos probatórios são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1, que admite como início de prova material documentos em nome próprio, ainda que não abranjam todo o período de carência, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde o requerimento administrativo, datado de 29/08/2019. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031586-14.2021.4.01.9999 APELANTE: LAZARO NEVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, sob a alegação de preenchimento dos requisitos legais, em especial o reconhecimento da condição de segurado especial mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que, embora preenchido o requisito etário (60 anos em 28/07/2019), não ficou caracterizada a condição de segurado especial. Fundamentou a improcedência na constatação, a partir do CNIS, de vínculo empregatício como trabalhador rural durante o período de carência, o que, na ótica da sentença, descaracterizaria o regime de economia familiar. Rejeitou, ainda, a suficiência da prova exclusivamente testemunhal para suprir a ausência de comprovação documental plena. Na apelação, a parte autora sustenta que a CTPS apresentada, com vínculo como empregado rural de 01/07/2004 a 16/07/2021, constitui início de prova material parcial, abrangendo parte do período de carência legal (28/07/2004 a 28/07/2019), e que tal prova foi adequadamente corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência realizada em 15/07/2021, nos quais as testemunhas confirmaram o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Requer, com fundamento nesses elementos, a reforma da sentença para concessão do benefício desde o requerimento administrativo (29/08/2019). Assiste razão ao recorrente. A CTPS com vínculo de trabalhador rural, ainda que como empregado, configura prova plena do período ali registrado e, segundo entendimento consolidado no âmbito da Segunda Turma do TRF1, constitui também início de prova material para o restante do período de carência. No caso concreto, a CTPS demonstra labor rural dentro do intervalo de carência e, portanto, é documento com eficácia probatória significativa. Importante salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como início de prova material documentos em nome próprio que indiquem a prática da atividade rural, mesmo que não abranjam todo o período de carência, desde que corroborados por testemunhos idôneos. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida foi uníssona em reconhecer o labor rural habitual do autor, inclusive no regime de economia familiar, preenchendo, assim, o requisito previsto no art. 48, §1º e §2º, da Lei 8.213/91, c/c art. 55, §3º, do mesmo diploma normativo, e observando-se a Súmula 149 do STJ. Ademais, a Autarquia não trouxe aos autos nenhum elemento que infirme a condição de segurado especial do autor, não havendo registros de atividade urbana incompatível, de propriedade rural superior a quatro módulos fiscais, de renda incompatível ou de comercialização em larga escala, que porventura pudessem descaracterizar a atividade rural voltada à subsistência. Comprovado, pois, o exercício da atividade rural por período correspondente à carência de 180 meses, de forma descontínua, mediante início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, e tendo sido implementado o requisito etário em 28/07/2019, é de rigor a concessão do benefício pleiteado, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, realizado em 29/08/2019. Os consectários legais devem seguir os parâmetros definidos no RE 870.947 (Tema 810 do STF) e no REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ), com aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos moldes da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (29/08/2019), observando-se, quanto aos consectários legais, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora conforme a sistemática do RE 870.947/STF e REsp 1.495.144/STJ. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031586-14.2021.4.01.9999 APELANTE: LAZARO NEVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CTPS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Lázaro Neves da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença entendeu pela ausência de comprovação da condição de segurado especial, apesar do preenchimento do requisito etário, em razão da existência de vínculo empregatício registrado no CNIS durante o período de carência. 2. A parte autora sustenta que a CTPS apresentada, com vínculo de empregado rural entre 01/07/2004 e 16/07/2021, constitui início de prova material parcial, abrangendo parte do período de carência legal, e que os depoimentos testemunhais confirmam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde 29/08/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural, especialmente: (i) se o vínculo de trabalhador rural registrado em CTPS configura início de prova material para reconhecimento da condição de segurado especial; e (ii) se os depoimentos testemunhais produzidos são idôneos para corroborar a prova documental parcial apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite como início de prova material a CTPS com registros de vínculo como empregado rural, inclusive para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 5. No caso concreto, a CTPS apresentada pelo autor comprova o exercício de atividade rural durante o período de carência legal, sendo corroborada por depoimentos testemunhais uníssonos e consistentes que reconhecem o labor rural habitual. 6. Ausente nos autos qualquer elemento que afaste a condição de segurado especial — como registros de atividade urbana incompatível, propriedade rural em dimensão superior à permitida ou sinais de exploração comercial em larga escala —, está configurado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 48, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 55, §3º, da mesma lei, e Súmula 149 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (29/08/2019). Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos, conforme Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. A CTPS com registros de vínculo como empregado rural constitui início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurado especial, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de registros que descaracterizem a atividade rural de subsistência permite o reconhecimento da condição de segurado especial. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta por si só, mas supre lacunas documentais quando esta é parcial e idônea.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1º e §2º; art. 55, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); STJ, Tema 1.059. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1033235-14.2021.4.01.9999

ID: 313374199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033235-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDELIA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033235-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000656-87.2010.8.05.0099 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033235-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000656-87.2010.8.05.0099 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FIDELIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A e LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arbm) 1033235-14.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibotirama/BA, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora determinando a concessão de aposentadoria por idade rural, com início do benefício a partir da citação, pagamento das parcelas vencidas com atualização e juros legais, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS alegou nulidade absoluta do processo por ausência de intimação pessoal do Procurador Federal, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/04, afirmando que tal vício comprometeu o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a autarquia não teria sido cientificada do retorno dos autos à origem e não pôde apresentar defesa adequada ou participar de atos relevantes, como audiência de instrução. Requereu a anulação da sentença e de todos os atos subsequentes, com a suspensão da tutela concedida. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta a regularidade do feito, alegando que apresentou início de prova material suficiente e que esta foi corroborada por prova testemunhal idônea. Argumenta ainda que a sentença deve ser mantida, diante da comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033235-14.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a arguição de cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação da autarquia previdenciária para apresentação de contestação de mérito, após a comprovação do requerimento administrativo formulado no curso da ação. Assiste razão à apelante. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade doprévio requerimento administrativode benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Nos casos em que o deferimento do pedido depende de análise prévia por parte da autarquia, como na hipótese em apreço, que versa sobre aposentadoria por idade rural, o referido acórdão estabeleceu critérios a serem observados nos processos que estavam em curso quando do julgamento (03/09/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. [...] 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. . [...] (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No presente caso, oportunizou-se à parte autora a apresentação do requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária (id 171914446, p. 144). Ocorre que, após a comprovação do indeferimento do pedido na via administrativa, foi proferida sentença de procedência. Todavia, o INSS não foi intimadoparaapresentar defesa de mérito. Essa ausência não foi suprida mediante o comparecimento espontâneo da autarquia em juízo ou através de apresentação de contestação de mérito. Pelo contrário, obstou-se ao INSS a oportunidade de se manifestar acerca do mérito em sede de contestação, o que evidencia prejuízo ao contraditório do réu. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a arguição de cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de intimação da autarquia previdenciária para apresentação de contestação de mérito após a comprovação do requerimento administrativo formulado no curso da ação. 2. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3/9/2014)" (REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014). 3. No caso, a ação em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário foi ajuizada em 16.09.2009, antes do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (03/09/2014), e a autarquia previdenciária se insurgiu tão somente com relação à ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Esse contexto evidencia estar o feito inserido nas regras de transição firmadas pela Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser devolvido ao juízo de origem a fim de que este as aplique. 4. Na espécie, oportunizou-se à parte autora a apresentação do requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária. Inobstante, após a comprovação do indeferimento do pedido na via administrativa, restou proferida sentença de procedência. O INSS não foi intimado para apresentar defesa de mérito, pelo que impõe-se a anulação da sentença. A nulidade deflagrada nos autos não foi suprida mediante o comparecimento espontâneo da autarquia em juízo ou através de apresentação de contestação de mérito. Pelo contrário, obstou-se ao INSS a oportunidade de se manifestar acerca do mérito em sede de contestação, o que evidencia prejuízo ao contraditório do réu. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de intimação do INSS, com abertura de prazo para contestação de mérito. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. (AC 0029737-14.2012.4.01.9199, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha – Primeira Turma, PJe 30/07/2024) Desse modo, é caso de anulação da sentença proferida com aproveitamento de todos os atos instrutórios já efetivados, determinando a restituição dos autos à origem para que o magistrado determine a intimação do INSS para contestar o mérito da demanda, a fim de queseja prolatada nova sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença edeterminar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de intimação do INSS, com abertura de prazo para contestação de mérito. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033235-14.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: FIDELIA PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibotirama/BA, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, fixando o termo inicial do benefício na data da citação. A decisão determinou o pagamento das parcelas vencidas com correção e juros legais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. O INSS sustenta nulidade absoluta do processo em virtude da ausência de intimação pessoal de seu Procurador Federal, com prejuízo à ampla defesa, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do INSS para apresentação de contestação de mérito, após a comprovação do requerimento administrativo no curso da ação, configura cerceamento de defesa, a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240/MG (repercussão geral), é indispensável o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial que vise à concessão de benefício previdenciário. O acórdão fixou diretrizes de transição para ações em curso ajuizadas antes da decisão, como a presente. 4.Constatado que, após a juntada da prova do requerimento administrativo e do indeferimento do pedido, não houve intimação do INSS para apresentar contestação de mérito, restou configurada violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que, nesses casos, impõe-se a anulação da sentença para que a autarquia seja regularmente intimada a se manifestar sobre o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a devida intimação do INSS para apresentação de contestação de mérito. Mantida a tutela provisória anteriormente deferida. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do INSS para apresentação de contestação de mérito, após comprovado requerimento administrativo no curso da ação, configura cerceamento de defesa. 2. A sentença proferida nessas condições deve ser anulada, com devolução dos autos à origem para abertura de prazo à manifestação da autarquia. 3. A tutela provisória concedida pode ser mantida até nova deliberação judicial, conforme autoriza o art. 296 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 296, 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º; Lei nº 10.910/2004, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; TRF1, AC 0029737-14.2012.4.01.9199, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 30.07.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007142-14.2021.4.01.9999

ID: 277292898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007142-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE CESCONETTO BARBINO

Acórdão

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

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EDUARDO CUSTODIO DINIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007142-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005422-69.2019.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007142-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005422-69.2019.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCINEIDE CESCONETTO BARBINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332-A e JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007142-14.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIDE CESCONETTO BARBINO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332-A, JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, o recorrente sustenta que a incapacidade da parte autora é temporária, sendo incabível a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007142-14.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIDE CESCONETTO BARBINO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332-A, JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. REMESSA NECESSÁRIA Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incapacidade temporária ou permanente, para fins de reforma da sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, conforme razões recursais apresentadas. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora (trabalhadora rural) possui “doença degenerativa de coluna vertebral, complicada por quadro psiquiátrico depressivo em tratamento regular contínuo e com comorbidade, pulmonar por lesão provocada em doença fungica tratada” (fls. 57/58 – ID 107831527). Informou o perito que o impedimento para a atividade funcional teve início em março de 2008. Concluiu o laudo pericial pela existência de incapacidade total e temporária, nos seguintes termos: “Paciente jovem em tratamento e acompanhamento com ortopedista de doença degenerativa de coluna vertebral, complicada por quadro psiquiátrico depressivo em tratamento regular contínuo e com comorbidade, pulmonar por lesão provocada em doença fungica tratada. Apresenta restrição e impossibilidade para atividade laboral rural com alto risco ocupacional, sugiro afastamento de atividade laboral última declarada por período não inferior a 12 meses para reavaliação ortopédica e psiquiátrica.” Convém esclarecer que o juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. A sentença consigna o seguinte: “Não obstante a conclusão do perito sobre a incapacidade ser temporária, não há como ignorar que a requerente esteve em gozo de auxílio-doença por diversos e longos períodos (11/10/2000 a 07/02/2001; 18/09/2003 a 18/08/2005; 05/12/2005 a 31/12/2009; 03/02/2010 a 30/09/2018), não apresentando melhora do seu quadro até aos dias atuais”. Assim, apesar de constar no laudo pericial a existência de incapacidade temporária, a sucessão de auxílios-doença recebidos por quase duas décadas, com poucos e pequenos períodos de cessação, associada ao caráter degenerativo da doença ortopédica, à idade da autora (nascida em 1972), ao histórico ocupacional (lavradora) e à baixa instrução (ensino superior incompleto), indica se tratar, de fato, de incapacidade total e permanente, visto ser improvável a reabilitação para qualquer atividade laboral. Dessa forma, deve ser reconhecida a incapacidade total e permanente da apelada. Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE. ATENDIDOS.BAIXA RENDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, a controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, especialmente quanto à intensidade e temporalidade, para os fins de conversão do auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo, em benefício de aposentadoria por invalidez. Sobre a incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou trata-se de segurado, soldador de raio X, atividade que notoriamente exige o levantamento de peso, nascido em 1967, apresenta comprometimento neurológico em membro inferior direito, distúrbios sensitivos, fraqueza nos músculos inervados por aquela raiz e alterações de reflexos dos mesmos músculos. Dor, edema e limitação da mobilidade do joelho esquerdo. Lesões na coluna lombar e joelho esquerdo. Disse, ainda, que a incapacidade sobreveio de agravamento com evolução de piora partir de 10/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS não apresentou justificativa plausível para o deferimento de nova perícia, porquanto a que fora realizada no bojo dos autos esclareceu a controvérsia relativa à incapacidade do segurado. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula n. 111 ? STJ). Quanto aos consectários legais, o STF, no RE 870947, afastou a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. A correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório. Os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e assim foi determinado na sentença. Apelação da ré desprovida. (TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023). Assim, o benefício a que a parte autora faz jus é a aposentadoria por invalidez, conforme já determinado na sentença. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença destoa deste entendimento e merece reforma nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos acima expostos e não conheço da remessa necessária. Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007142-14.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIDE CESCONETTO BARBINO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332-A, JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, trabalhadora rural. A autarquia sustentou a existência de incapacidade meramente temporária e pleiteou a improcedência do pedido. 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos elementos constantes nos autos, a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez, não obstante a perícia judicial ter concluído pela existência de incapacidade total e temporária. 3. O laudo pericial reconheceu a incapacidade total da autora para atividades rurais, embora a tenha qualificado como temporária, sugerindo reavaliação após 12 meses. 4. A sentença fundamentou-se na recorrência de concessões de auxílio-doença à autora por longos períodos, entre 2000 e 2018, bem como na ausência de melhora clínica desde então. Associou-se ainda o caráter degenerativo da moléstia ortopédica, o comprometimento psiquiátrico, a idade da autora (nascida em 1972), seu histórico laboral e grau de instrução para concluir pela impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade. 5. De fato, a interpretação do conjunto probatório permite concluir que a incapacidade da parte autora é total e permanente, ainda que o perito tenha qualificado como temporária. Tal entendimento decorre da jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais impedem a reabilitação (TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Segunda Turma, 21/03/2023). 6. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente. 7. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o julgamento do RE 870.947 (Tema 810) do STF e o REsp 1.495.146/MG (Tema 905) do STJ. A partir de 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. A sentença merece ajuste, de ofício, quanto a este ponto. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do valor fixado em primeiro grau, conforme art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação do INSS desprovida. Ajuste, de ofício, os encargos moratórios. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A sucessiva concessão de benefícios por incapacidade por período prolongado, aliada a quadro clínico degenerativo e condições pessoais restritivas, pode justificar a concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo que o laudo pericial aponte incapacidade temporária." "2. Os encargos moratórios em condenações contra a Fazenda Pública devem observar o INPC e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 08/12/2021, e, a partir desta data, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42; CPC, arts. 85, §11, 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300; STJ, REsp 965.597/PE; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1011895-14.2021.4.01.9999

ID: 323361473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011895-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011895-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-29.2019.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA BARROS DE ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011895-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000068-29.2019.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA BARROS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011895-14.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou aposentadoria rural por idade (ID 118349108 - Pág. 1 a 3). Nas razões recursais (ID 118349109 - Pág. 1 a 5), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 118349112 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011895-14.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 04/08/1962, preencheu o requisito etário em 04/08/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 31/07/2018 (ID 118396035 - Pág. 1 e 118396042 - Pág. 2). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). A sentença recorrida esclareceu as provas materiais (ID 118349108 - Pág. 2): “Decisão de Indeferimento do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural pelo INSS, pela falta de comprovação do tempo de carência; Declaração de Hipossuficiência; Certidão de Casamento que qualifica a autora como doméstica e o cônjuge como lavrador; Certidão de nascimento do filho Marquione Barros de Araújo, que qualifica a autora como do lar; Certidão de Nascimento da filha Elizangela Barros de Araújo que qualifica a autora como do lar; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais que qualifica o cônjuge da autora como lavrador; Declaração de anuência feita por SEBASTIÃO ARAÚJO MONTEIRO, diz que conhece o Autor, que este trabalha em sua propriedade rural, Fazenda ITACI, localizada no Município de Barrolândia – TO, desde 1966 até 2009; Notas Fiscais de venda em estabelecimentos comerciais de insumos agrícolas; Termo de Homologação de Atividade Rural em nome do cônjuge da autora, com as datas homologadas de 1/1/1987 a 25/3/1986 e de 26/3/1998 a 15/09/2013 emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Declaração de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais em nome do cônjuge da autora, com endereço na Fazenda ITACI, Zona Rural de Barrolândia; Entrevista Rural feita junto ao INSS, datada de 16/09/2013, com declaração de trabalho rural feita pelo cônjuge da Autora; Notificação de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural tendo como beneficiário o cônjuge da autora; Ficha de Assistência Sanitária do Postinho de Barrolândia em nome do cônjuge da autora, qualificando-o como lavrador e endereço urbano; Ficha de Matrícula da filha Elizangela Barros de Araújo, qualificando a autora como lavradora, endereço Rua Capitão Georgino, Município de Barrolândia - TO com data dos anos 1993, 2006; Ficha de Matrícula do filho Marquione Barros de Araújo, qualificando a autora como do lar, endereço Rua S. Paulo, Município de Barrolândia - TO, com data do ano de 2000; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral com qualificação do cônjuge da autora como Trabalhador Rural; b) Comprovante de endereço em nome de Tereza Barros de Araújo, com endereço Urbano Avenida Goiás, 0, Barrolândia”. Embora haja declaração firmada por terceiro (Sebastião Araújo Monteiro) sobre suposto vínculo laboral do cônjuge da autora na Fazenda Itaci no ano de 2013 (118396063 - Pág. 9), bem como homologações de atividade rural e declarações sindicais em nome do esposo, referidos documentos não são suficientes, por si sós, para caracterizar a condição de segurada especial da autora. A declaração de sindicato não mais é suficiente para comprovar trabalho rural em razão da revogação pela Lei 13.846/2019 do inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 11.718 . Mesmo assim, o dispositivo revogado exigia, como condição de validade, a homologação pelo INSS, o que não ocorreu. Anteriormente, na redação dada pela Lei 11.718/2008. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011895-14.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000068-29.2019.8.27.2726 RECORRENTE: TEREZA BARROS DE ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 04/08/1962, preencheu o requisito etário em 04/08/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 31/07/2018. 3. A sentença recorrida esclareceu as provas materiais: “Decisão de Indeferimento do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural pelo INSS, pela falta de comprovação do tempo de carência; Declaração de Hipossuficiência; Certidão de Casamento que qualifica a autora como doméstica e o cônjuge como lavrador; Certidão de nascimento do filho Marquione Barros de Araújo, que qualifica a autora como do lar; Certidão de Nascimento da filha Elizangela Barros de Araújo que qualifica a autora como do lar; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais que qualifica o cônjuge da autora como lavrador; Declaração de anuência feita por SEBASTIÃO ARAÚJO MONTEIRO, diz que conhece o Autor, que este trabalha em sua propriedade rural, Fazenda ITACI, localizada no Município de Barrolândia – TO, desde 1966 até 2009; Notas Fiscais de venda em estabelecimentos comerciais de insumos agrícolas; Termo de Homologação de Atividade Rural em nome do cônjuge da autora, com as datas homologadas de 1/1/1987 a 25/3/1986 e de 26/3/1998 a 15/09/2013 emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Declaração de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais em nome do cônjuge da autora, com endereço na Fazenda ITACI, Zona Rural de Barrolândia; Entrevista Rural feita junto ao INSS, datada de 16/09/2013, com declaração de trabalho rural feita pelo cônjuge da Autora; Notificação de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural tendo como beneficiário o cônjuge da autora; Ficha de Assistência Sanitária do Postinho de Barrolândia em nome do cônjuge da autora, qualificando-o como lavrador e endereço urbano; Ficha de Matrícula da filha Elizangela Barros de Araújo, qualificando a autora como lavradora, endereço Rua Capitão Georgino, Município de Barrolândia - TO com data dos anos 1993, 2006; Ficha de Matrícula do filho Marquione Barros de Araújo, qualificando a autora como do lar, endereço Rua S. Paulo, Município de Barrolândia - TO, com data do ano de 2000; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral com qualificação do cônjuge da autora como Trabalhador Rural; b) Comprovante de endereço em nome de Tereza Barros de Araújo, com endereço Urbano Avenida Goiás, 0, Barrolândia”. 4. Embora haja declaração firmada por terceiro (Sebastião Araújo Monteiro) sobre suposto vínculo laboral do cônjuge da autora na Fazenda Itaci no ano de 2013 (118396063 - Pág. 9), bem como homologações de atividade rural e declarações sindicais em nome do esposo, referidos documentos não são suficientes, por si sós, para caracterizar a condição de segurada especial da autora. A declaração de sindicato não mais é suficiente para comprovar trabalho rural em razão da revogação pela Lei 13.846/2019 do inciso III do art. 106 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 11.718 . Mesmo assim, o dispositivo revogado exigia, como condição de validade, a homologação pelo INSS, o que não ocorreu. Anteriormente, na redação dada pela Lei 11.718/2008. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1019808-06.2024.4.01.3900

ID: 308890411

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019808-06.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019808-06.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019808-06.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMARY MAIA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pagamento de parcelas vencidas. Devidamente citado, o INSS requereu a improcedência dos pedidos. Mérito Primeiramente, segundo entendimento do STF no Tema 350, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas (AC 1016842-14.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/09/2024), dessa forma, passo à análise do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda, no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2138551843, havido da perícia realizada em 03/07/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de "Doença de Parkinson, Transtorno misto de ansiedade e depressão, Transtornos de discos lombares com radiculopatia” – CID10 G20; F41.2; M51.1, desde 30/01/2024, possuindo uma incapacidade total, omniprofissional e definitiva para atividades laborais, inclusive necessitando da assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida independente (quesitos n. 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10). Sobre o exame físico, afirmou ainda o perito: Regular estado geral, lúcida, orientada em tempo e espaço, cognição preservada, humor preservado, afeto preservado, ideias organizadas, memória preservada, cuidados pessoais adequados para a ocasião. Dá entrada deambulando com dificuldades e com marcha particionada. ACV: RCR, 2T, BNF, SS. AR: MVF+ EM AHT, SRA. ABD: Atípico, RHA+, NT, Indolor, não palpo massas ou VCM. EXT: PPB, panturrilhas livres, sem edemas de MMII. TEC<2segundos. NEUROLOGICO: PPIFR, GLASGOW 15. Presença de sinal de roda denteada e contar de moedas. Tem movimentos particionados e tremores generalizados pelo corpo. Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, § 2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2156453619, do qual se infere que a autora é divorciada, possui dois filhos, sendo um casado, vive só e reside em imóvel dos pais de alvenaria, composto por 4 cômodos, em rua pavimentada, guarnecido de água e luz elétrica, com bom estado de conservação. Os registros fotográficos que compõem o laudo demonstram que a autora reside em imóvel simples, com mobiliário desgastado, de cujo contexto não se extrai qualquer traço de riqueza ou de existência de renda além daquela formalmente declarada. A autora recebe Bolsa Família no valor de R$ 600,00, bem como auxílio de seus pais, que contribuem com R$ 350,00. Os seus genitores são idosos e possuem renda familiar de 2 salários mínimos decorrentes da aposentadoria de um deles e de benefício de prestação continuada do outro (id. 2156453619), os quais devem ser excluídos da renda per capta (art. 20, § 14, LOAS). Da mesma, o valor decorrente do programa social de transferência de renda não é computado na aferição da renda per capta (art. 4º, § 2º, II, Decreto 6.214/2007). Embora tenha dois filhos maiores, eles não residem com ela, integrando outro núcleo familiar, inexistindo informações nos autos no sentido de que possuam condições financeiras de contribuir com a sua subsistência. Tem-se, pois, que a autora não possui qualquer fonte de renda. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a parte autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (30/01/2024) até a DIP fixada em 01/06/2025, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de ROSEMARY MAIA DA SILVA, o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 30/01/2024 e DIP em 01/06/2025; b) pagar a parte autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: I) remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; II) apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; III) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; IV) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal; V) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; VI) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. (datado e assinado eletronicamente) ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal

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