Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036242-14.2021.4.01.9999"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Divina Dos Reis Silva

ID: 328866566

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013447-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DIVINA DOS REIS SILVA

80

Advogados:

ADRIANE APARECIDA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Aparecida Do Carmo Cunha

ID: 328867325

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021789-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

APARECIDA DO CARMO CUNHA

80

Advogados:

ELSIO LUIS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Francisca Freire Ferreira

ID: 260057319

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021498-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCA FREIRE FERREIRA

80

Advogados:

JOAO PAULO PICHARA REIS

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Romilda Hipolito Delmiro

ID: 333545365

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017327-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ROMILDA HIPOLITO DELMIRO

80

Advogados:

MERICE ROSA LACERDA

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LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

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EDSON MARCOS GENEROSO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1001613-14.2021.4.01.9999

ID: 299369683

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001613-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUIARA FRANCIELE SILVA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLI WILLIS DIAS BOAVENTURA

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ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001613-14.2021.4.01.9999/MG APELADO : QUIARA FRANCIELE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLI WILLIS DIAS BOAVENTURA (OAB MG159426) ADVOGADO(A) : ANDREIA PESSOA FRANCO MA…

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Processo nº 1028579-14.2021.4.01.9999

ID: 291395721

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028579-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANDRA LILIAN GARCIA DE MOURA

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JULIO CEZAR DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 1028579-14.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANDRA LILIAN GARCIA DE MOURA (OAB MG147585) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DOS SANTOS CARVALHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1028579-14.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANDRA LILIAN GARCIA DE MOURA (OAB MG147585) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DOS SANTOS CARVALHO (OAB MG162605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000449-14.2021.4.01.9999

ID: 275359380

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000449-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA DONIZETTI DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONILTO MACHADO

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RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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Apelação Cível Nº 1000449-14.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANA DONIZETTI DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : IVONILTO MACHADO (OAB MG126520) ADVO… Apelação Cível Nº 1000449-14.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANA DONIZETTI DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : IVONILTO MACHADO (OAB MG126520) ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/19. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 638, pelo rito dos recursos repetitivos, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório. 5. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 6. No caso em exame, ficou comprovado o implemento do requisito etário e o exercício de atividade rural pelo período exigido, mediante início de prova material contemporânea dos fatos (certidão de casamento, certificado de cadastro de imóvel rural, comprovante de inscrição estadual de produtor rural, documentos de ITR, nota fiscal de produtor rural), devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, impondo-se a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade pleiteada. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 8. Invertida a sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ, devendo incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (Tema 1050/STJ). 9. Apelação da PARTE AUTORA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1021498-14.2021.4.01.9999

ID: 278451199

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021498-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FREIRE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PICHARA REIS

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Apelação Cível Nº 1021498-14.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : FRANCISCA FREIRE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PICHARA REIS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1021498-14.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : FRANCISCA FREIRE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PICHARA REIS (OAB MG103741) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do benefício de auxílio-doença (03/08/2016), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Interposto também recurso adesivo pela autora, visando a afastar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez à autora, com termo inicial fixado na data de cessação do benefício anterior; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas vencidas; e (iii) verificar a possibilidade de afastamento da Súmula 111 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Comprovada a incapacidade laboral permanente da autora, trabalhadora braçal, portadora de angina e arritmia cardíaca ventricular, desde o ano de 2014, conforme perícia judicial. A autora recebeu benefício de auxílio-doença até 03/08/2016, razão pela qual o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir dessa data, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.559.324/SP). 4. Demonstrada a manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência legal no momento da incapacidade, nos termos dos arts. 15, I, e 25 da Lei 8.213/91. 5. Quanto à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810, STF e Tema 905, STJ), sendo inconstitucional a aplicação dos índices da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 6. O recurso adesivo da autora não merece provimento, pois o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.105), firmou entendimento no sentido da manutenção da Súmula 111 mesmo após o CPC/2015, para limitar os honorários advocatícios aos valores das prestações vencidas até a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do INSS e recurso adesivo da autora desprovidos. Tese de julgamento: “1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da cessação do benefício de auxílio-doença anterior, quando constatado que a incapacidade teve início ainda durante o período de percepção deste. 2. É aplicável o INPC como índice de correção monetária das parcelas vencidas, em consonância com o decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. 3. A Súmula 111 do STJ permanece válida após a vigência do CPC/2015, conforme decidido no Tema 1.105/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; art. 109, § 3º; Lei 8.213/91, arts. 15, I, 25, I, 42 e 59; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.559.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2015; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.822.171/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.02.2020 (Tema 1.105). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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