Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036250-61.2023.8.26.0405" – Página 2 de 2

Maria Amélia Ferreira - Espólio e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 324973355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036250-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DANIELA MARIA BANDEIRA HARA RENATO MINORU HARA ROSA MISAKO HARA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036250-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000322-97.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A e ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A POLO PASSIVO:ROSA MISAKO HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL). ALEGAÇÃO DE HAVER DÚVIDA ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBIILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. AGAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau nos autos de ação de desapropriação por interesse público, que indeferiu o pedido de ingresso dos ora agravantes no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com os então expropriados. Pretendem integrar a relação processual ao fundamento de que o título de domínio do expropriado estar sobreposto a uma área de sua propriedade de maior extensão, fato que estaria sendo objeto da ação reivindicatória na Justiça Estadual de Mato Grosso. 2. Não prospera a alegação de perda do objeto do agravo, suscitada pela parte agravada, ante a ulterior prolação de sentença homologatória de acordo entre as partes no processo a que se vincula o recurso. Isso porque a sentença superveniente, de cunho meramente homologatório, não esgotou a discussão acerca da existência ou não de legitimidade processual dos recorrentes para integrar a relação processual, estando presente e pertinente ainda a pretensão. Ademais, considerando a sua natureza declaratória, eventual reconhecimento da legitimidade processual dos agravantes enseja a retroação de seus efeitos ao momento de interposição do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, de outro lado, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ são uníssonas no sentido de a ação de desapropriação não comportar discussão acerca do domínio do imóvel, já que o objeto primordial da ação é a busca do justo preço, conforme disciplina do art. 20, do DL n. 3.365/41. 4. A área desapropriada tem um registro de domínio válido em nome do desapropriado, legitimamente demandado na ação de desapropriação, enquanto do lado dos recorrentes tem-se apenas a presunção de que este título estaria sobreposto à sua área, sem que haja em favor dessa tese indícios de certeza, porque sujeita a uma certificação judicial em que ainda não foi proferida sentença, esvaziando a possibilidade de se firmar um juízo de verossimilhança que autorize reconhecer a pretendida legitimidade concorrente com os desapropriados e a sua inserção na relação processual expropriatória, ainda que pare discutir apenas o justo preço. 5. O procedimento da desapropriação, não raro moroso e sujeito a intercorrências, exige a cautela da presteza da prestação jurisdicional, como forma de dar efetividade ao comando constitucional de a indenização dever ser justa e antecipada. Tanto assim que a lei não autoriza trazer para o cenário processual discussão que se refira a questões de domínio, sobretudo se essa discussão sobre a propriedade reside, no plano da existência, apenas em uma pretensão ainda sujeita a certificação judicial, como no caso, vistos os fatos à luz do arts. 20 e 34, do DL 3.365/1941. 6. No rigor dos termos, para a ação de desapropriação, não há conflito de interesse acerca do domínio entre o expropriado e os agravantes, já que possuem títulos de domínio distintos e sobre áreas distintas, circunstância que desqualifica o alegado interesse jurídico dos agravantes, para justificar a sua inserção na relação processual expropriatória. 7. Agravo de instrumento desprovido. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão do julgado em relação aos seguintes pontos: i) existência de prevenção da 3ª Turma desta Corte, o que ensejaria o risco de decisões conflitantes sobre a matéria; ii) ausência de análise do manifesto interesse processual dos embargantes quanto a desapropriação de fundo, decorrente do fato incontroverso de haver sobreposição de títulos de domínio; e iii) ausência de prejuízo da inserção dos embargantes na relação processual da desapropriação e risco de dano inverso. Contrarrazões apresentadas (Id 436623032, 437092898). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os embargantes pretendem rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, que lhe parecem valiosos, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. A rediscussão dos fundamentos do voto deve ser feita por meio impugnatório próprio e competente; não pelos embargos de declaração, que não podem ter finalidade infringente. O único ponto de argumentação que poderia dar ensejo a possível omissão diz respeito à suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, mas a questão não foi objeto do recurso, circunstância que permite reconhecer omissão, mas por parte dos embargantes, que deixaram de tratar do tema, não havendo, por isso, razão para que o voto dele tratasse. Insta registrar, de todo modo, que não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. Quanto aos outros dois temas, o voto, trazendo à colação os fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, enfrentou ambos para, primeiro, não reconhecer o interesse jurídico do agravantes na relação processual da desapropriação, da qual não são partes, mesmo diante de argumentação da existência de ação reivindicatória e da suposta sobreposição dos títulos de domínio; e, segundo, por via de conseqüência, rejeitar a alegação de ausência de prejuízo na ampliação do quadro subjetivo da ação, na medida em que a inserção deles na relação processual implicaria tumulto processual, com a possibilidade de discussão desbordar da aferição do justo preço. Como se vê, não há omissão no julgamento ou ausência de fundamentação, mas uma insurgência dos embargantes quanto ao resultado do julgamento e o seu fundamento, o que somente deve ser revisto em sede de recurso para as instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036250-44.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO, MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogados do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A EMBARGADO: ROSA MISAKO HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL, RENATO MINORU HARA Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE TERCEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso. Situação não verificada nos autos. 2. O acórdão não examinou a suposta prevenção da 3ª Turma desta Corte para o julgamento do recurso, em razão de tema não ter sido tratado pelo agravante, não havendo, portanto, falar-se em omissão. De todo modo, não há se falar em prevenção na hipótese, porquanto ausente a identidade fática entre as partes em relação aos demais processos, circunstância que poderia resultar em eventuais decisões divergentes, mas não conflitantes. 3. Nos demais pontos alegados omissos, o julgado foi explicito em não reconhecer a legitimidade dos agravantes para integrar a desapropriação de fundo e a possibilidade, se reconhecida essa legitimidade, de a inserção na relação processual provocar tumulto processual, pela provável ampliação da discussão para fatos que desbordem da aferição do justo preço. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036250-83.2024.4.01.3500

ID: 295944518

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANA HENRIQUE CARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE CHAGAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036250-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036250-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAMES PEREIRA DA SILVA AMARO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CHAGAS DA SILVA - GO53152 e ROSANA HENRIQUE CARES - GO72717 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta inicialmente na Justiça Estadual por JAMES PEREIRA DA SILVA AMARO e KATYELLE MESQUITA AMARO DA SILVA, devidamente representados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à anulação de procedimento de execução extrajudicial. Alega a parte autora, em síntese, que: a) firmou com a Ré, em 07/11/2019, Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, tendo como objeto o financiamento de imóvel situado na situado na Rua Armando Grego, Quadra 14, Lote 34, Setor dos Bandeirantes, Trindade-GO; b) em razão dificuldades financeiras e incapacidade para o trabalho em razão de acidente, ficou inadimplente; c) a ré desconsiderou a situação excepcional da incapacidade e executou o contrato consolidando a propriedade em seu nome, promovendo a publicação do leilão para 12/08/2024; d) em nenhum momento foi notificado para a purgação da mora, tampouco da data da realização do leilão, tornando todo o procedimento expropriatório inválido. Pede tutela de urgência para que seja suspenso o leilão e o procedimento de execução extrajudicial, e seja mantida a posse do imóvel. Ao final, pede que seja declarada a invalidade da consolidação da propriedade (Id. 2144093635 - Pág. 8), a anulação do leilão extrajudicial, e que a ré renegocie as condições do contrato de financiamento, considerando sua situação financeira atual. Por força de decisão declinatória de competência, os autos foram encaminhados a esta Seção Judiciária da Justiça Federal. Intimado, o autor emendou a inicial, incluindo o cônjuge Katyelle Mesquita Amaro da Silva no polo ativo. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a CEF apresentou contestação, rejeitando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito alega, em síntese, que: a) houve regular consolidação da propriedade do imóvel; b) o devedor foi devidamente notificado, conforme revela a certidão de decurso de prazo; c) a notificação foi feita por edital, de forma regular; d) o autor confirma a inadimplência; e) o edital para ciência de leilões foi devidamente publicado no D.O.U. e em jornal de grande circulação por três dias diferentes. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Junta somente a planilha de evolução da dívida. Os autores apresentaram réplica, reiterando a ausência de notificação para a purgação da mora e sobre os leilões. As partes não especificaram novas provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de apreciar o pedido de renegociação das condições do contrato de financiamento formulado somente ao final da petição inicial, em razão de inépcia, uma vez que não há causa de pedir correspondente, além de que o pedido é genérico e indeterminado. Não há outras questões preliminares a serem analisadas. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que devem ser deferidos os benefícios à pessoa que aufira rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 07/03/2017; AC 0065268-30.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 08/02/2017; AC 0015772-69.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 de 27/07/2016). No caso, não há provas nos autos de que os rendimentos da parte autora ultrapassam, realmente, o valor correspondente a dez salários mínimos mensais. Ao contrário, o contrato indica que a renda de ambos os autores é inferior ao limite acima indicado. Em assim sendo, estando presentes os requisitos para a concessão do benefício, rejeito a impugnação. Mérito: A parte autora pretende ver reconhecida a nulidade da execução extrajudicial, em decorrência da ausência de notificação para purgação da mora e dos leilões realizados. Alega que o procedimento não transcorreu regularmente, pois não foi notificada pessoalmente para pagamento da dívida, tampouco da realização do leilão. O contrato objeto da presente ação foi celebrado sob a égide da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Registre-se que a ocorrência de arrematação do imóvel por terceiro, ou mesmo a extinção da dívida por ausência de arrematação no segundo leilão, não elide o interesse de agir quanto ao pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial. Nesse sentido, assim tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART.1.013, § 3º, I, CPC. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, no tocante aos pedidos de nulidade da execução extrajudicial e revisão contratual, em razão da ocorrência de arrematação da propriedade objeto dos autos em favor de terceiro. 2. No caso dos autos, houve a arrematação da propriedade por terceiros, no entanto, permanece o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido formulado referente a nulidade da execução extrajudicial. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. O Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) foi instituído pela Lei n. 9.514/97 com a finalidade de promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos, nos termos do artigo 1º da referida lei. 5. Não restou comprovada a existência de vício ou irregularidade em relação ao procedimento de execução extrajudicial, restando legítima a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e posterior arrematação do imóvel por terceiro. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, anular em parte a sentença recorrida e, passando ao julgamento do mérito em razão da aplicação do art. 1.013, §3º do CPC, julgar improcedente o pedido referente a nulidade da execução do imóvel objeto dos autos. (AC 1000059-71.2017.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023) Verifica-se que a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária no dia 15 de fevereiro de 2024, conforme certidão de matrícula juntada (Id. 2144958125). No caso, a parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, bem como não foi comunicada das datas, horários e locais dos leilões realizados para a alienação do imóvel. A alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel se constitui pela transferência, ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel, com o fim de garantir a dívida. Havendo o pagamento, resolve-se a propriedade fiduciária, reavendo o alienante o domínio integral do imóvel que havia alienado. Em caso de inadimplemento, ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. De acordo com disposto no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.541/97, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante a purgação da mora, devendo a intimação para purgar a mora ser feita pessoalmente ao devedor ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, ou pelo correio, com aviso de recebimento (§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.541/97). A intimação do mutuário a respeito dos leilões se dá para garantia de preferência na aquisição do imóvel até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/1997. No caso, a CEF – Caixa Econômica Federal foi regularmente citada, tendo apresentado como documentos comprobatórios somente: a) certidão de decurso de prazo, emitida pelo Cartório de Trindade/GO; b) contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária; c) boletos de IPTU; d) laudo de avaliação do imóvel; e) certidão de matrícula do imóvel (Id. 2160547773); f) planilha de evolução do financiamento; g) Edital de leilão público de venda de imóveis, com publicação no Diário Oficial da União; h) documentos de notificação extrajudicial do leilão de imóveis, sem comprovante de envio ou mesmo de recebimento. Não apresentou, entretanto, qualquer comprovação da entrega à parte autora ou da ciência da parte autora acerca dos atos de notificação extrajudicial e de realização do leilão. A CEF teve outras oportunidades de apresentar documentos para comprovar que a parte autora foi notificada para purgar a mora e acerca da realização dos leilões, o que não o fez. Com efeito, embora devesse ter apresentado, na própria contestação, as provas relativas à regular intimação para a purgação da mora e dos leilões, (arts. 336 e 341 do CPC), o que não o fez, à CEF foi oportunizada a especificação de provas após a réplica da parte autora, mas ela não se manifestou (Id. 2153799822 - Pág. 3). Dessa forma, deve-se concluir que o ato de intimação foi realizado com violação da Lei nº 9.514/97. Não há, nos autos, elementos comprobatórios de que a parte autora tenha sido intimada pessoalmente para purgar a mora antes da consolidação da propriedade do imóvel em nome da parte ré, bem como de que a parte autora tenha sido comunicada dos leilões realizados. A “certidão de decurso de prazo” (Id. 2160547717 - Pág. 1) registra que a autora Katyelle Mesquita Amaro da Silva não compareceu ao Cartório a fim de efetuar o pagamento das prestações vencidas, após ter transcorrido o prazo de 15 dias das publicações do edital de intimação ocorridas em 27/09/2023, 28/09/2023 e 29/09/2023, no edital online do Registro de Imóveis no Brasil, o que revela a irregular intimação, uma vez que, além de não estar acompanhada da comprovação da referida intimação online, não há qualquer informação no sentido de que tenha havido tentativa de intimação pessoal dos devedores. A intimação para purgação da mora por meio de edital somente pode ocorrer quando o devedor fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, sendo que o fato deverá ser certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que promoverá a intimação por edital, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Deve-se, portanto, presumir verdadeiras as alegações da parte autora, uma vez que não foram especificamente impugnadas. Assim estabelecem os arts. 336 e 341 do CPC: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (...) Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Cumpre, por oportuno, observar que a exigência da parte autora de prova de que o mutuário não foi comunicado para purgação da mora ou dos leilões constitui imposição de prova negativa, cabendo à parte ré, no caso, comprovar que a comunicação foi realizada. Deve-se concluir, portanto, que os autores não foram regularmente notificados para a purgação da mora, conforme determina o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. A ausência de regular notificação do devedor fiduciante implica na declaração de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) foi instituído pela Lei n. 9.514/97 com a finalidade de promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos, nos termos do artigo 1º da referida lei. 2. A teor do art. 26 da Lei 9.514/97 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O procedimento de consolidação da propriedade, conforme regra dos §§1º e 3º exige a intimação pessoal do fiduciante para fins de purgação da mora. 3. Hipótese em que não restou comprovada que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro tenha observado as normas previstas nos artigos 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1973. Os documentos acostados aos autos pela ré por ocasião da contestação dizem respeito tão somente à realização dos leilões extrajudiciais. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o documento fundamental à defesa e diretamente ligado ao objeto do processo deve ser apresentado em contestação, não se admitindo juntada tardia em Apelação, não sendo o caso de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. No caso presente a CEF apenas quando da interposição da apelação acostou aos autos os documentos que supostamente comprovariam a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, configurada a preclusão do direito do Réu em acostar a prova, não podendo ser considerada. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 0008575-14.2014.4.01.3307, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.) Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que, no caso, não foi feito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO DO LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Este E. Tribunal reconhece que a consolidação da propriedade pela instituição financeira não impede o prosseguimento de ação que busca a verificação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial, restando configurado o interesse de agir da parte autora. Precedentes. 2. Conforme o art. 26, §3º, da Lei n. 9.514/1997, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias, a contar da data da intimação pessoal válida, a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão. Para tanto, dispõe o art. 27, §2º, que o devedor deverá ser comunicado das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é uníssona quanto à necessidade da comprovação da notificação do devedor, tanto para purgação da mora quanto para ciência da data da realização dos leilões, bem como que a realização da notificação por edital pressupõe a impossibilidade de localização do devedor, quando este se encontrar em local incerto e/ou não sabido. 4. Observa-se que a parte apelante não trouxe nenhuma prova de que tenha efetivamente cientificado o devedor quanto à realização do leilão para alienação extrajudicial do bem. 5. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. 6. Apelação desprovida. (AG 1001347-14.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 13.465/2017. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1."2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal" (REsp 1.733.777/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que o devedor foi devidamente notificado pelo cartório do registro de imóveis para purgação da mora, de modo que, tratando-se de procedimento de execução extrajudicial instaurado em período anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não era necessária a intimação pessoal da data do leilão, não havendo que se falar em nulidade no caso concreto. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.608.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Assim, a ausência de notificação do leilão é também causa de nulidade de eventual leilão extrajudicial. A anulação dos referidos atos não impede que a CEF realize novo procedimento para a execução extrajudicial, com a regular notificação do autor / mutuário para a purgação da mora e, se for o caso, nova realização de leilão para a alienação do imóvel. Eventual prejuízo causado pela CEF a terceiro adquirente do imóvel deverá ser discutido em ação apropriada. Em assim sendo, impõe-se reconhecer a nulidade dos atos de consolidação da propriedade do imóvel, e de eventual realização de leilão, devendo ser restabelecido o contrato de financiamento. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido para reconhecer a nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel e dos atos subsequentes, devendo ser restabelecido o contrato de financiamento. Não tendo havido realização de novo leilão ou a venda direta do imóvel, defiro o requerimento de tutela de urgência para suspender eventual leilão ou a venda direta. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se, publique-se. Intimem-se. Intime-se, com urgência, o réu para cumprimento da decisão, por intermédio de Oficial de Justiça (art. 5º, §5º, da Lei nº 11.419/2006) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes