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Processo nº 1034517-30.2025.4.01.3700

ID: 305966609

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034517-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID COIMBRA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARNALDO JOSE SEKEFF DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1034517-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1002701-30.2025.4.01.3700

ID: 309538923

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002701-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCELIA PEREIRA DE SOUSA SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002701-30.2025.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/…

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Processo nº 1004447-30.2025.4.01.3700

ID: 321406702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004447-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004447-30.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004447-30.2025.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AFONSO PEREIRA DE AR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004447-30.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004447-30.2025.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AFONSO PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILSON FEITOSA DA SILVA - MA14955-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004447-30.2025.4.01.3700 APELANTE: AFONSO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RAILSON FEITOSA DA SILVA - MA14955-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por AFONSO PEREIRA DE ARAUJO contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Alega o apelante que indicou indicou corretamente a autoridade coatora e pleiteia a reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito tendo em vista a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004447-30.2025.4.01.3700 APELANTE: AFONSO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RAILSON FEITOSA DA SILVA - MA14955-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora neste writ. No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do chefe da Gerência Executiva do INSS em Impetratriz/MA. Segundo o disposto no art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, considera-se autoridade coatora aquela que praticou ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. Assim, firmando compreensão sobre o disposto no art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, o e. STJ perfilhou o entendimento de que o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança abrange tanto aquela que emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato administrativo como também a que executa diretamente o ato. (AgRg nos EDcl no REsp 1171363/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016). Os pedidos de concessão ou de revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88 (AC 1035252-97.2024.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024). Portanto, mostra-se desarrazoado o indeferimento da petição inicial, uma vez que o impetrante indicou corretamente a autoridade coatora. Assim, deve a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Incabível o julgamento imediato do mérito da causa, porquanto a causa ainda não está madura para julgamento. O pedido de tutela provisória deverá ser apreciado pelo juízo de origem. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos explicitados acima. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004447-30.2025.4.01.3700 APELANTE: AFONSO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RAILSON FEITOSA DA SILVA - MA14955-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDICAÇÃO CORRETA DA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta por Afonso Pereira de Araujo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora em mandado de segurança. 2. A controvérsia reside em verificar se houve correta indicação da autoridade coatora no mandado de segurança e se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito deve ser anulada. 3. Conforme o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que praticou ou ordenou a prática do ato impugnado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, nos casos de benefícios previdenciários, são legitimadas passivamente tanto a autoridade que determina quanto aquela que executa o ato administrativo impugnado. 5. A indicação do chefe da Gerência Executiva do INSS em Imperatriz/MA como autoridade coatora se mostra adequada, não sendo razoável exigir do impetrante o domínio de normas internas do órgão previdenciário. 6. O indeferimento da petição inicial configura-se desproporcional, devendo ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, pode ser tanto aquela que ordena quanto a que executa o ato administrativo impugnado. 2. É cabível o retorno dos autos ao juízo de origem quando verificada falha no julgamento de mérito em razão de error in procedendo na análise de elementos processuais essenciais, incluindo a correta indicação da autoridade coatora em mandado de segurança." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º; CF/1988, art. 5º, inciso LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1171363/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2016, DJe 13.06.2016; TRF1, AC 1035252-97.2024.4.01.3700, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16.12.2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1011625-30.2025.4.01.3700

ID: 261762581

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011625-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DAVID ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1011625-30.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL…

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Processo nº 1036263-09.2024.4.01.0000

ID: 313258511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: EVA GOMES BARBOSA Advogado do(a) EMBARGAN…

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Processo nº 1018997-30.2025.4.01.3700

ID: 279642173

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018997-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN BEATRIZ SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1018997-30.2025.4.01.3700 AUTOR: HELLEN BEATRIZ SANTOS MENDES Advogado do(a…

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Processo nº 1036748-30.2025.4.01.3700

ID: 326022798

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEILA RACKEL GOMES DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEZZELEN COELHO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036748-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1053917-30.2025.4.01.3700

ID: 326687620

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053917-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BEZERRA MACIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1053917-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1016572-30.2025.4.01.3700

ID: 319973240

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016572-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

N. D. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO FERREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1016572-30.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: AUTOR: N. D.…

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Processo nº 1002022-30.2025.4.01.3700

ID: 295109759

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA IVONE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002022-30.2025.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU…

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