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Processo nº 1036263-30.2025.4.01.3700

ID: 281108245

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979… Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual proposta por LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de arbitramento, da seguinte forma: a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ," Inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado impróprio, pois, ao contrário do que afirma o exequente, não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente ISRAEL SERRA DOS SANTOS. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e uma vez já constante nos autos as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1035099-30.2025.4.01.3700

ID: 322815015

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035099-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIANA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1035099-30.2025.4.01.3700 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLAUDIANA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 1001731-30.2025.4.01.3700

ID: 307928789

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001731-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENA MOREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001731-30.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: BRENA MOREIR…

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Processo nº 1011334-30.2025.4.01.3700

ID: 294556714

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011334-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR ANAISSE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA SILVA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1011334-30.2025.4.01.3700 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE WAGNER BALDEZ …

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Processo nº 1003339-73.2019.4.01.3700

ID: 280777693

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003339-73.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO BEZERRA MENDES

Intimação polo passivo

Advogados:

ALEXANDRO FERREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TALYTA RIBEIRO TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NICOLE AGUIAR CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1003339-73.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (…

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Processo nº 1009103-30.2025.4.01.3700

ID: 326190413

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009103-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROSANA CARVALHO BARBOZA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1009103-30.2025.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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Processo nº 1036263-03.2024.4.01.3300

ID: 310610798

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036263-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036263-03.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE MOACIR DOS SANTOS REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1023168-30.2025.4.01.3700

ID: 304776256

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023168-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO COSTA FERREIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1023168-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1012013-30.2025.4.01.3700

ID: 298748053

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012013-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS DA SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - 13ª VARA 1012013-30.2025.4.01.3700 IMPETRANTE: LUCINALDO DE ALBUQUERQUE IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Processo nº 1007648-30.2025.4.01.3700

ID: 314657114

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007648-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIDEANE CARDOSO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1007648-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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