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Resultados para "1036314-25.2021.4.01.0000" – Página 2 de 3

Processo nº 1044462-25.2021.4.01.0000

ID: 281176401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044462-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANA ALICE DIAS PEREIRA, GUIOMIVAL RODRIGUE…

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Processo nº 1034665-25.2021.4.01.0000

ID: 327105493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034665-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAFAEL PORTA MONTANDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: FRANCISCO BARBOZA CAMELO FILHO Advoga…

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Processo nº 1036605-25.2021.4.01.0000

ID: 311352768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036605-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: ERMELINDA APARECIDA LEITE BASTOS DE NAZARE Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A O processo nº 1036605-25.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1016526-25.2021.4.01.0000

ID: 280587322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016526-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. B. O. Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. B. O. Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNA CORREIA LIMA LINHARES - GO22504-A O processo nº 1016526-25.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Caixa Economica Federal - Cef x Gildete Dos Santos

ID: 331204052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044171-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GILDETE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044171-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044171-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002120-75.2021.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A POLO PASSIVO:GILDETE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e GILDETE DOS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Gildete Dos Santos

ID: 331204066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044171-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GILDETE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044171-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044171-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002120-75.2021.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A POLO PASSIVO:GILDETE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e GILDETE DOS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1022734-25.2021.4.01.0000

ID: 295512585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022734-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela defesa de L. C. F. A. e C. F. C. contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0016-15-27, lavrado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Na origem, os agravantes propuseram Ação Anulatória com o objetivo de obter a declaração de nulidade do referido Auto de Infração e de todas as decisões administrativas dele decorrentes, alegando vícios formais e materiais no processo fiscalizatório instaurado pela PREVIC. Segundo sustentam, quando exerciam cargos na Diretoria Executiva da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), não praticaram qualquer irregularidade nas aquisições de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas pela Providax Participações S.A., ocorridas nos anos de 2011 e 2012. Alegaram ainda violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, tipicidade e segurança jurídica. Após analisar o feito, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores para a medida, nos termos do art. 300 do CPC. Destacou que a matéria de fundo era eminentemente técnica e fática, demandando prévio contraditório. Ressaltou, ainda, a presunção de legalidade do ato administrativo atacado, especialmente diante da inércia dos autores, que somente ajuizaram a ação em 2021, apesar de a decisão administrativa ter sido publicada em 2016. Inconformada, a defesa interpôs recurso de Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da decisão, com a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade das penalidades impostas no Auto de Infração, inclusive perante o CADIN e a Procuradoria-Geral da União. Sustentaram que o indeferimento da tutela com fundamento na necessidade de dilação probatória não se coaduna com o regime jurídico da tutela de urgência, que admite a concessão de medidas antecipatórias desde que preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Argumentaram ainda que o Auto de Infração padeceria de nulidade absoluta, em razão de capitulação legal equivocada e vícios no procedimento administrativo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito do presente Agravo de Instrumento. A controvérsia versa sobre a legalidade do Auto de Infração nº 16/2015, lavrado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em decorrência de alegadas irregularidades na aquisição de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) nos anos de 2011 e 2012. Os agravantes insurgem-se contra a decisão do juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das penalidades impostas. O magistrado de primeiro grau indeferiu a medida liminar ao entender que a matéria demanda aprofundamento fático e técnico, impossibilitando o deferimento imediato da tutela pretendida. Destacou a necessidade de garantir o contraditório à parte adversa, ressaltando ainda a presunção de legalidade do ato administrativo e a inércia dos autores, que apenas ajuizaram a ação em 2021, embora a decisão administrativa tenha sido publicada em 2016. I – Mérito 1. Da alegada nulidade do Auto de Infração Os agravantes alegam que o Auto de Infração estaria eivado de nulidade em razão de erro material na capitulação legal dos fatos imputados, apontando referência equivocada a um regulamento inexistente. Sustentam afronta aos princípios da tipicidade, segurança jurídica e devido processo legal. Ainda que reconhecido o equívoco formal na capa do Auto de Infração, verifica-se que tal erro não comprometeu a descrição dos fatos nem a clareza dos fundamentos legais efetivamente aplicados. O relatório do auto detalha com precisão as condutas atribuídas aos agravantes, mencionando expressamente os arts. 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009, o art. 12 da Resolução CGPC nº 13/2004, bem como o art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. A defesa se faz em relação aos fatos, e não à tipificação jurídica isolada. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, afasta a nulidade de atos administrativos quando não demonstrado prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, inexistindo motivo para acolher a pretensão anulativa em sede liminar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E POR LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL (ARTS. 359-B; 359-D; 163; 299; 312, § 1O. E 317 DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA: EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME, MAS SEM NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22.5.2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 2. Quanto ao mais, a impetrante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, nem ela, nem os Advogados constituídos foram intimados da conclusão do PAD, com a publicação direta da Portaria de exoneração sem viabilizar a interposição de recurso (fls. 8). Acrescenta que só teve ciência do ato de exoneração através do ofício enviado para sua superior imediata. 3. Do que se extrai dos autos, a publicidade da pena de destituição do cargo em comissão se operou por meio da Portaria 5. de janeiro/2014, publicada no DOU de 2.3.2014. 4. Extrai-se, ainda, das informações trazidas às fls. 4.384, que, nos termos do documento de fls. 4435 dos autos do Processo MS/SIPAR 25000.494844/2009-87 (doc. 01. em anexo), a impetrante foi, sim, intimada acerca do Julgamento proferido pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde. O referido documento data de 04 de fevereiro de 2014, e, até o presente momento, não se tem notícias da interposição de recurso administrativo por parte da servidora. 5. Assim, não há como se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, que pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief. 6. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 20857 2014.00.48542-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/09/2019). 2. Da tutela de urgência indeferida O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. No presente caso, não se evidencia a verossimilhança das alegações iniciais. O Auto de Infração foi lavrado pela autoridade competente, com base em processo administrativo regular e observância das garantias constitucionais. Os agravantes participaram do procedimento, tendo oportunidade de exercer ampla defesa e contraditório. Ademais, o alegado risco de dano não ficou comprovado. A mera exigibilidade das penalidades ou possível inscrição em cadastro de inadimplentes não configura, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda mais diante da ausência de elementos concretos que apontem para prejuízo iminente e relevante. A decisão agravada, ao condicionar a análise mais aprofundada ao contraditório das partes e ao desenvolvimento probatório, agiu em consonância com o princípio da prudência judicial. 3. Da legalidade da atuação da PREVIC A PREVIC, como órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, possui competência legal para instaurar processos administrativos, aplicar penalidades e fiscalizar as operações dessas entidades, conforme preceitua a Lei Complementar nº 109/2001 e a Lei nº 12.154/2009. No caso concreto, o Auto de Infração impugnado foi resultado de apuração técnica que identificou falhas na observância das diretrizes de segurança dos investimentos da Petros. As condutas dos agravantes foram analisadas e capituladas com base na legislação pertinente, não se vislumbrando, neste momento, indícios de irregularidade ou desvio de finalidade que autorizem a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PREVIC. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória ajuizada por ex-dirigentes da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. O pedido objetivava a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0016-15-27, lavrado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em decorrência de alegadas irregularidades na aquisição de Cédulas de Crédito Bancário nos anos de 2011 e 2012. 2. O indeferimento da medida liminar foi fundamentado na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando-se a natureza técnica e fática da controvérsia, a necessidade de contraditório e a presunção de legalidade do ato administrativo, reforçada pela inércia dos autores que ajuizaram a ação em 2021, embora a decisão administrativa tenha sido publicada em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se há nulidade do Auto de Infração por erro material na capitulação legal dos fatos imputados; e (ii) aferir a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro material apontado pelos agravantes não comprometeu a descrição dos fatos ou a clareza da fundamentação legal aplicada, tendo o relatório do Auto de Infração feito expressa menção às normas pertinentes. Inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício da ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 5. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, não se verificou a verossimilhança das alegações nem perigo concreto de dano irreparável, uma vez que a mera exigibilidade das penalidades e eventual inscrição em cadastro de inadimplentes não configuram risco suficiente à concessão da medida. 6. A atuação da PREVIC se deu nos limites de sua competência legal, conforme disposto na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei nº 12.154/2009. A instauração do processo administrativo e a lavratura do Auto de Infração observaram os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, em juízo de cognição sumária, indícios de ilegalidade ou desvio de finalidade que autorizem a concessão da liminar pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade de ato administrativo por erro material na capitulação legal exige demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto e iminente. 3. A atuação da PREVIC no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória goza de presunção de legalidade, não sendo afastada por alegações genéricas de vício formal." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 300; Lei Complementar nº 109/2001, art. 5º; Lei nº 12.154/2009, art. 2º; Resolução CMN nº 3.792/2009, arts. 4º e 9º; Resolução CGPC nº 13/2004, art. 12; Decreto nº 4.942/2003, art. 64. Jurisprudência relevante citada: MS 20857/2014.00.48542-1, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, STJ, Primeira Seção, DJe 06/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1022734-25.2021.4.01.0000

ID: 295512600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022734-25.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela defesa de L. C. F. A. e C. F. C. contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0016-15-27, lavrado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Na origem, os agravantes propuseram Ação Anulatória com o objetivo de obter a declaração de nulidade do referido Auto de Infração e de todas as decisões administrativas dele decorrentes, alegando vícios formais e materiais no processo fiscalizatório instaurado pela PREVIC. Segundo sustentam, quando exerciam cargos na Diretoria Executiva da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), não praticaram qualquer irregularidade nas aquisições de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas pela Providax Participações S.A., ocorridas nos anos de 2011 e 2012. Alegaram ainda violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, tipicidade e segurança jurídica. Após analisar o feito, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores para a medida, nos termos do art. 300 do CPC. Destacou que a matéria de fundo era eminentemente técnica e fática, demandando prévio contraditório. Ressaltou, ainda, a presunção de legalidade do ato administrativo atacado, especialmente diante da inércia dos autores, que somente ajuizaram a ação em 2021, apesar de a decisão administrativa ter sido publicada em 2016. Inconformada, a defesa interpôs recurso de Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da decisão, com a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a exigibilidade das penalidades impostas no Auto de Infração, inclusive perante o CADIN e a Procuradoria-Geral da União. Sustentaram que o indeferimento da tutela com fundamento na necessidade de dilação probatória não se coaduna com o regime jurídico da tutela de urgência, que admite a concessão de medidas antecipatórias desde que preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Argumentaram ainda que o Auto de Infração padeceria de nulidade absoluta, em razão de capitulação legal equivocada e vícios no procedimento administrativo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito do presente Agravo de Instrumento. A controvérsia versa sobre a legalidade do Auto de Infração nº 16/2015, lavrado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em decorrência de alegadas irregularidades na aquisição de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) nos anos de 2011 e 2012. Os agravantes insurgem-se contra a decisão do juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das penalidades impostas. O magistrado de primeiro grau indeferiu a medida liminar ao entender que a matéria demanda aprofundamento fático e técnico, impossibilitando o deferimento imediato da tutela pretendida. Destacou a necessidade de garantir o contraditório à parte adversa, ressaltando ainda a presunção de legalidade do ato administrativo e a inércia dos autores, que apenas ajuizaram a ação em 2021, embora a decisão administrativa tenha sido publicada em 2016. I – Mérito 1. Da alegada nulidade do Auto de Infração Os agravantes alegam que o Auto de Infração estaria eivado de nulidade em razão de erro material na capitulação legal dos fatos imputados, apontando referência equivocada a um regulamento inexistente. Sustentam afronta aos princípios da tipicidade, segurança jurídica e devido processo legal. Ainda que reconhecido o equívoco formal na capa do Auto de Infração, verifica-se que tal erro não comprometeu a descrição dos fatos nem a clareza dos fundamentos legais efetivamente aplicados. O relatório do auto detalha com precisão as condutas atribuídas aos agravantes, mencionando expressamente os arts. 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792/2009, o art. 12 da Resolução CGPC nº 13/2004, bem como o art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. A defesa se faz em relação aos fatos, e não à tipificação jurídica isolada. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, afasta a nulidade de atos administrativos quando não demonstrado prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, inexistindo motivo para acolher a pretensão anulativa em sede liminar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E POR LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL (ARTS. 359-B; 359-D; 163; 299; 312, § 1O. E 317 DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA: EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME, MAS SEM NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22.5.2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 2. Quanto ao mais, a impetrante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, nem ela, nem os Advogados constituídos foram intimados da conclusão do PAD, com a publicação direta da Portaria de exoneração sem viabilizar a interposição de recurso (fls. 8). Acrescenta que só teve ciência do ato de exoneração através do ofício enviado para sua superior imediata. 3. Do que se extrai dos autos, a publicidade da pena de destituição do cargo em comissão se operou por meio da Portaria 5. de janeiro/2014, publicada no DOU de 2.3.2014. 4. Extrai-se, ainda, das informações trazidas às fls. 4.384, que, nos termos do documento de fls. 4435 dos autos do Processo MS/SIPAR 25000.494844/2009-87 (doc. 01. em anexo), a impetrante foi, sim, intimada acerca do Julgamento proferido pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde. O referido documento data de 04 de fevereiro de 2014, e, até o presente momento, não se tem notícias da interposição de recurso administrativo por parte da servidora. 5. Assim, não há como se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, que pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief. 6. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 20857 2014.00.48542-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/09/2019). 2. Da tutela de urgência indeferida O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. No presente caso, não se evidencia a verossimilhança das alegações iniciais. O Auto de Infração foi lavrado pela autoridade competente, com base em processo administrativo regular e observância das garantias constitucionais. Os agravantes participaram do procedimento, tendo oportunidade de exercer ampla defesa e contraditório. Ademais, o alegado risco de dano não ficou comprovado. A mera exigibilidade das penalidades ou possível inscrição em cadastro de inadimplentes não configura, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda mais diante da ausência de elementos concretos que apontem para prejuízo iminente e relevante. A decisão agravada, ao condicionar a análise mais aprofundada ao contraditório das partes e ao desenvolvimento probatório, agiu em consonância com o princípio da prudência judicial. 3. Da legalidade da atuação da PREVIC A PREVIC, como órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, possui competência legal para instaurar processos administrativos, aplicar penalidades e fiscalizar as operações dessas entidades, conforme preceitua a Lei Complementar nº 109/2001 e a Lei nº 12.154/2009. No caso concreto, o Auto de Infração impugnado foi resultado de apuração técnica que identificou falhas na observância das diretrizes de segurança dos investimentos da Petros. As condutas dos agravantes foram analisadas e capituladas com base na legislação pertinente, não se vislumbrando, neste momento, indícios de irregularidade ou desvio de finalidade que autorizem a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022734-25.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035044-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. C. F. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A POLO PASSIVO:S. N. D. P. C. RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PREVIC. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória ajuizada por ex-dirigentes da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. O pedido objetivava a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0016-15-27, lavrado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em decorrência de alegadas irregularidades na aquisição de Cédulas de Crédito Bancário nos anos de 2011 e 2012. 2. O indeferimento da medida liminar foi fundamentado na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando-se a natureza técnica e fática da controvérsia, a necessidade de contraditório e a presunção de legalidade do ato administrativo, reforçada pela inércia dos autores que ajuizaram a ação em 2021, embora a decisão administrativa tenha sido publicada em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se há nulidade do Auto de Infração por erro material na capitulação legal dos fatos imputados; e (ii) aferir a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro material apontado pelos agravantes não comprometeu a descrição dos fatos ou a clareza da fundamentação legal aplicada, tendo o relatório do Auto de Infração feito expressa menção às normas pertinentes. Inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício da ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 5. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, não se verificou a verossimilhança das alegações nem perigo concreto de dano irreparável, uma vez que a mera exigibilidade das penalidades e eventual inscrição em cadastro de inadimplentes não configuram risco suficiente à concessão da medida. 6. A atuação da PREVIC se deu nos limites de sua competência legal, conforme disposto na Lei Complementar nº 109/2001 e na Lei nº 12.154/2009. A instauração do processo administrativo e a lavratura do Auto de Infração observaram os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, em juízo de cognição sumária, indícios de ilegalidade ou desvio de finalidade que autorizem a concessão da liminar pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade de ato administrativo por erro material na capitulação legal exige demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto e iminente. 3. A atuação da PREVIC no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória goza de presunção de legalidade, não sendo afastada por alegações genéricas de vício formal." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 300; Lei Complementar nº 109/2001, art. 5º; Lei nº 12.154/2009, art. 2º; Resolução CMN nº 3.792/2009, arts. 4º e 9º; Resolução CGPC nº 13/2004, art. 12; Decreto nº 4.942/2003, art. 64. Jurisprudência relevante citada: MS 20857/2014.00.48542-1, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, STJ, Primeira Seção, DJe 06/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1036314-41.2025.4.01.3700

ID: 335770297

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036314-41.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCIVALDO MAFRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

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JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036314-41.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036314-41.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DULCIVALDO MAFRA Advogados do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730, RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO - MA23243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004118-30.2025.4.01.3502

ID: 306779881

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004118-30.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLENE SOARES DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1004118-30.2025.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAGMAR SOARES DA SILVA REU: LAYS REZENDE MARTINS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 77, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e que versem sobre as questões de direito material submetidas ao julgamento uniformizador: Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; Processos representativos: 1034917-31.2022.4.01.3900 (Gab. 35); 1008112-12.2020.4.01.3900 (Gab. 16); e 1031129-34.2020.4.01.3300 (Gab. 16). Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; Processos representativos: 1024429-78.2021.4.01.3600 (Gab. 35); 1027616-33.2022.4.01.3900 (Gab. 16); e 1043234-18.2022.4.01.3900 (Gab. 16). Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Processos representativos: 1009571-17.2022.4.01.3500 (Gab. 36) e 1026750-50.2020.4.01.3300 (Gab. 36) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. Processos representativos: 1017423-76.2023.4.01.3300, 1029890-90.2019.4.01.3700 e 1041247-35.2021.4.01.3300 (Gab. 35); e 1002295-85.2024.4.01.0000; 100229585.2024.4.01.0000 e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. Processos representativos: 1007021-05.2024.4.01.0000 (Gab. 16). 1044171-25.2021.4.01.0000 (Gab. 36) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. Processos representativos: 1022173-30.2023.4.01.0000 (Gab. 35). Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. Processos representativos: 1046223-96.2023.4.01.3500 (Gab. 35). Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. Processos representativos: 1007342-18.2021.4.01.3307 e 1005473-50.2022.4.01.3900 (Gab. 35); e 1003866-91.2024.4.01.0000 (Gab. 16). Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. Processos representativos: 1001426-57.2022.4.01.3601 (Gab. 35). Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. Processos representativos: 1005079-69.2023.4.01.0000 (Gab. 37). Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Sendo assim, os processos em que se discutem vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem ser sobrestados/suspensos até que haja pronunciamento final a respeito pelo colendo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77). Esse o quadro, DETERMINO a suspensão/sobrestamento deste processo até a decisão do IRDR nº77. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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